sessao nº 335

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ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA (335ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E DOIS (22) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:25MIM REUNIU-SE ESTA 
EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO 
DE SOUZA MAIA JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS 
VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, 
ADAILTON JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
CARLOS ALEXANDRE ALVES, CHARTON HESTON RÊGO NORONHA 
GONÇALVES, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN 
ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS RAILTON 
DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E RAIMUNDO NONATO CARLOS 
JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 (TREZE) VEREADORES PRESENTES. 
HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM 
POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO, EM SEGUIDA REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA 
E SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO 
AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM 
APRECIADAS/ VOTADAS E ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 
361/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE MEMORIAL DEUSDETH 
ALBUQUERQUE RÊGO, NO (CANTEIRO III) LOCALIZADO A RUA 
JOÃO NOGUEIRA, CENTRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI - 
RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI N° 382/2023 - DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), 
DESTINADO À ''ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA 
COM O SERVIÇO DE APOIO ÁS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO 
RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN''. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 390/2023 - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 498.925,00 (QUATROCENTOS E 
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NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E VINTE CINCO REAIS), 
DESTINADO ''CRIAÇÃO DE FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO'' - 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO A AGRICULTURA E 
PECUÁRIA. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2023 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA 
DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOSÉ 
ILTON GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); 
REQUERIMENTO N° 180/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE ENVIAR 
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOLICITAMOS INFORMAÇÕES 
SOBRE O QUADRO DE PROFISSIONAIS COM NOME, FUNÇÃO E 
CARGA HORARIA DA UNIDADE BÁSICA SAÚDE DO SITIO ARÇÃO DA 
CIDADE DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSB); REQUERIMENTO N° 182/2023 - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO 
DE ENVIAR CÓPIA NA ÍNTEGRA (EM PDF), DOS GASTOS COM 
ARTISTAS E BANDAS DO NOSSO MUNICÍPIO NO SÃO JOÃO 2023, 
DENTRE AS INFORMAÇÕES SOLICITAMOS OS REFERIDOS 
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, INCLUINDO OS EDITAIS, A 
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS LICITANTES, AS ATAS DE 
JULGAMENTO, OS CONTRATOS ASSINADOS E TODOS OS 
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, BEM COMO QUAISQUER 
OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM ESTAR RELACIONADOS AOS 
MENCIONADOS PROCEDIMENTOS, PARA ESTE VEREADOR QUE 
SUBSCREVER. DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
BEVENUTO SEM PARTIDO); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - AOS AGRICULTORES QUE DEDICAM SEU 
TEMPO, ESFORÇO E RECURSOS PARA REALIZAR AÇÕES 
COMUNITÁRIAS EM PROL DO BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO DE 
NOSSA COMUNIDADE, DESEMPENHANDO UM PAPEL 
FUNDAMENTAL EM NOSSA SOCIEDADE. VICENTE BENIGNO NETO; 
ANTÔNIO SABINO DE LIMA E FRANCISCO EDIVALDO RÊGO 
TÔRRES. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AO ESCRITOR 
APODIENSE WENDELL MORAIS - PELOS OS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APODIENSE E DO 
LANÇAMENTO DO LIVRO DA BIOGRAFIA E DOCUMENTÁRIO 
RAIMUNDA DIÓGENES – A LEGIONÁRIA – MEMÓRIA E HOMENAGEM 
A CATEQUISTA E LEGIONÁRIA, COLUNA FORTE DE FÉ DA IGREJA 
CATÓLICA APODIENSE. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR 
SOUZA (MDB); INDICAÇÃO N° 736/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE 
EM REALIZAR SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
QUE DÃO ACESSO A QUIXABEIRINHA, COMUNIDADE RURAL 
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LOCALIZADA NA CHAPADA DO APODI - RN. COMUNICAMOS QUE O 
SR GILBERTO FREIRE DA SILVA (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO) 
DISPONIBILIZA O MATERIAL DE QUALIDADE PARA REALIZAÇÃO DO 
SERVIÇO E, AINDA, TAMBÉM DISPONIBILIZA O CONTATO QUE SE 
SEGUE PARA ALINHAMENTO NO SENTIDO DE BUSCA POR 
SOLUÇÕES: (84) 9 9967-4230. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO N° 737/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E 
EQUIPE RESPONSÁVEL REALIZAR O ROÇO DO MATO E LIMPEZA NA 
RUA RAIMUNDO PINHEIRO FRANÇA, NO BAIRRO BACURAU (RUA 
DE LÉO FRUTAS). DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
(MDB); INDICAÇÃO N° 738/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APODI QUE SE DIGNE EM DISPONIBILIZAR SERVIÇO TELEFÔNICO 
PARA DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES ÀS LEIS MUNICIPAIS SOB OS 
NÚMEROS: 1663/2020, 1523/2019, 1473/2019, 1505/2019, BEM 
COMO APRESENTAR AOS CIDADÃOS APODIENSES POR MEIO DAS 
MÍDIAS, TRABALHO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS, INSTALAÇÃO DE 
OUTDOOR, AFIXAÇÃO DE CARTAZES O SERVIÇO ANTERIORMENTE 
INDICADO. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); 
INDICAÇÃO N° 739/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE SOLICITAR 
SERVIÇO DE PINTURA E SOLDAS NAS VARANDAS DA AV. JOAQUIM 
TEIXEIRA DE MOURA, NA ALTURA DA AABB ATÉ À CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES 
(SD); INDICAÇÃO N° 740/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
SOLICITAR INSTALAÇÃO DE COLETORAS POLI GUINDASTE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES (SD); INDICAÇÃO N° 
741/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE SOLICITAR INSTALAÇÃO DE 
COLETORES DE TAMBOR. DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN 
ALVES (SD); INDICAÇÃO N° 742/2023 - PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, FAZER A 
RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA FRANCISCO MANOEL 
DE PAIVA NA BAIXA DO CAIC NA CIDADE DE APODI-RN. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); INDICAÇÃO N° 
743/2023 - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO O 
SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO NO CRUZAMENTO DAS RUAS 
GALDINO MATIAS DE SOUZA E DIX-HUIT ROSADO (BAIRROS LAGOA 
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SECA E BETEL). O TRECHO ENCONTRA-SE INTRANSITÁVEL PARA O 
TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PESSOAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 744/2023 - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS NAS 
RUAS LUÍS JACINTO DE OLIVEIRA (LAGOA SECA), SENADOR 
MARCOS FREIRE (BAIXA DO CAIC) E MANOEL ANTÃO DE 
ALBUQUERQUE (PORTAL DA CHAPADA). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 745/2023 - ALAN 
JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA NAS 
IMEDIAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL PROF. ALVANIR DE FREITAS 
DIAS (CAIC) E CRECHE SONHO DE CRIANÇA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 746/2023 - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 
SOLICITANDO INSTALAÇÃO DE LOMBADA NA RUA VEREADOR 
ABÍLIO SOARES DE MACEDO, BAIRRO LAGOA SECA, PRÓXIMO AO 
MERCADINHO UNIÃO DE AGACI. DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDNARTE SILVEIRA (MDB). PARA COMUNICAR: OFICIO Nº 
1724/2023 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN – REQUERIMENTO 
DO DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA – SOLICITANDO AO 
PRESIDENTE DA CAERN PARA FAZER UM ESTUDO DE VIABILIDADE 
TÉCNICA PARA EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 
PARA OS BAIRROS BACURAU I E MISSÕES NO MUNICÍPIO DE 
APODI. ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 045/2023 - O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, ESTADO DE RIO GRANDE DO 
NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO 
QUE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DECLARA OS 
FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE APODI-RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” - APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO 
ORDINÁRIA NO DIA 25 DE MAIO DE 2023. CONSIDERANDO QUE O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 372/2023 DE 09 DE MAIO DE 
2023 (DECLARA OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) FOI VOTADO E 
APROVADO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 25 
DE MAIO DE 2023, TENDO SIDO ENVIADO PARA O EXECUTIVO EM 
PRAZO HÁBIL (26/05/2023), MAS NÃO FOI SANCIONADO PELO 
GESTOR MUNICIPAL. CONSIDERANDO ASSIM, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 57 E § 4º DA LEI ORGÂNICA E ARTIGO 188 E §2º DO 
REGIMENTO INTERNO, O GESTOR MUNICIPAL TEM O PRAZO DE 15 
(QUINZE) DIAS PARA SANCIONAR O PROJETO DE LEI 
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COMPLEMENTAR, E EM NÃO O FAZENDO, SERÁ DEVER DO 
PRESIDENTE DA CÂMARA FAZÊ-LO. CONSIDERANDO NO 
ENTANTO, RESTOU VERIFICADO QUE MESMO APÓS VOTAÇÃO E 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 372/2023 DE 
9 DE MAIO DE 2023, ELE NÃO FOI SANCIONADO PELO GESTOR 
MUNICIPAL. RESOLVE PROMULGÁ-LO E TRANSFORMANDO-O NA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023. 
PALÁCIO MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA, APODI-RN AOS 21 DIAS DE 
JUNHO DE 2023. ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. PASSANDO AO GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB) - PRECISAMOS AVANÇAR EM RELAÇÃO 
ALGUMAS MATÉRIAS QUE JÁ SE ENCONTRAM AQUI NA CASA, 
ENUMERANDO VÁRIAS LEIS JÁ APROVADAS QUE PRECISAM PÔR 
EM PRÁTICA. SE EXISTE LEI, PRECISAMOS MOBILIZAR PARA 
RESOLVER PRESTAÇÕES DE SERVIÇO. É UM DESRESPEITO AS 
PESSOAS QUE COLOCAM FOGO NO LIXO, DONOS DE TERRENOS 
BALDIOS E ANIMAIS SOLTOS NA RUA. QUE O PODER EXECUTIVO 
DISPONIBILIZE UM DISK DENÚNCIA. OUTRO PONTO QUE QUERO 
ABORDAR É SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS. A 
NOSSA ARTE QUE MOTIVA NOSSO POVO, PRECISAMOS 
VALORIZAR CADA VEZ MAIS OS ARTISTAS LOCAIS, APODI É UM 
CELEIRO DE ARTISTAS, MUITOS ARTISTAS NÃO TEM SUA CASA, 
PRECISAMOS AVANÇAR. ESTA CASA PRECISA FAZER UMA SESSÃO 
SOLENE, (PEDIDO VERBAL) E VALORIZAR OS ARTISTAS DO POLO 
GÓIS QUE FAZ UMA EXCELÊNCIA NA PAIXÃO DE CRISTO E AOS 
JOVENS DA ASSOCIAÇÃO DA RAIMUNDA DANTAS QUE FIZERAM 
UM VERDADEIRO ESPETÁCULO A CÉU ABERTO; CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSB) - FELIZ EM RETORNAR A ESTA CASA DEPOIS DE 
DUAS SESSÕES AUSENTES POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. A 
SITUAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGA SOLEDADE ATÉ O SÍTIO SÃO 
FRANCISCO ESTÁ PRECÁRIA. SOBRE OS ANIMAIS SOLTOS NAS 
RUAS, OS MORADORES DO DISTRITO DE SOLEDADE REIVINDICA A 
APREENSÃO DOS ANIMAIS SOLTOS NA RUA, NÃO TEM CONDIÇÕES 
ESSES ANIMAIS VIVEREM SOLTOS ATÉ PODENDO CAUSAR 
ACIDENTES. OUTRO PONTO QUE QUERO DESTACAR É SOBRE A 
ÁGUA DO SÍTIO DO GÓIS, OS MORADORES TAMBÉM RECLAMAM DA 
FALTA DE UM FUNCIONÁRIO PARA LIBERAR ÁGUA DO POÇO PARA 
TODA COMUNIDADE DO GÓIS; ADAILTON TARGINO (MDB) - TRAGO 
BOA NOTÍCIA, NOTICIA MARAVILHOSA, ESTOU FALANDO DA 
RENOVAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MAPA DO 
TURISMO BRASILEIRO (SISMAPA), RECEBENDO O CERTIFICADO 
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - (MTUR), POR TER CUMPRIDO TODAS 
AS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO 
NACIONAL. “É UM RECONHECIMENTO IMPORTANTE PARA O 
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MUNICÍPIO E NOSSA CIDADE JÁ É CONHECIDA PELO TURISMO, 
AGORA COM A PERMANÊNCIA NO MAPA DO TURISMO NACIONAL, 
PODEMOS FOMENTAR PROJETOS QUE IRÃO ALAVANCAR O 
CENÁRIO TURÍSTICO, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA A 
POPULAÇÃO. PODEMOS FOMENTAR PROJETOS PARA ALANCAR 
CADA VEZ MAIS O TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO”, DISSE; 
RAILTON DIÓGENES (MDB) - HOJE FALO UM POUCO DA AGÊNCIA 
SEBRAE QUE VAI SER INSTALADO AQUI EM APODI, HOJE SÓ 
EXISTE AGÊNCIAS EM 8 CIDADES DO RN, E APODI VAI SER A NONA 
CIDADE CONTEMPLADA, TAMBÉM ESTÁ SENDO EXECUTADO O 
PROJETO DO APODIAGRO, A DOAÇÃO DA SEDE PARA AGÊNCIA DO 
SEBRAE SE INSTALE NA CIDADE, O SEBRAE TEM FEITO UM 
TRABALHO IMPORTANTE, OS EMPREENDEDORES SABEM DA 
IMPORTÂNCIA DO SEBRAE AQUI, VEJAMOS O EXEMPLO DA UNIÃO 
DOS MECÂNICOS DE APODI – UMA E DO NÚCLEO GASTRONÔMICO 
DE APODI – NUGAP, ASSIM COMO TAMBÉM FOI INSTALADO A SALA 
DO EMPREENDEDOR EM NOSSA CIDADE. FALAR TAMBÉM SOBRE O 
EVENTO DOS MOTOCICLISTAS, APODI VAI SEDIAR UM GRANDE 
EVENTO DOS MOTOCICLISTAS A NÍVEL DE ESTADO; ÂNGELO DE 
DAGMAR (SD) - QUERO DESTACAR O TRABALHO INCANSÁVEL DO 
JOVEM DEPUTADO ESTADUAL NEILTON DIÓGENES, TEM VISITADO 
OS QUATRO CANTOS DO ESTADO, O HOMEM NÃO PARA, TEM 
TRABALHADO DE FORMA ÁRDUA NESSES CINCO MESES. APODI 
PODE AUMENTAR CONSIDERAVELMENTE A FESTA DE SÃO JOAO 
BATISTA, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DE RECURSOS DO 
GOVERNO DO RN, INCLUSIVE O TURISMO RELIGIOSO. ESSE ANO 
ELE NÃO TEM DIREITO A EMENDAS, MAS A PARTIR DO PRÓXIMO 
ANO COM DIREITO AS EMENDAS, COM CERTEZA A MAIOR PARTE 
VAI SER DESTINADO PARA APODI E REGIÃO. DESTACO AQUI A 
DISPARIDADE DE PREÇO ENTRE A POLÍCIA ESTADUAL E A POLÍCIA 
FEDERAL, DOIS AMIGOS MEUS FORAM AUTUADOS E TIVERAM 
SUAS MOTOCICLETAS APREENDIDAS, CUJO PREÇO É UM 
ABSURDO, DESTACANDO OS PREÇOS ABUSIVOS; JÚNIOR CARLOS 
(PSB) - COBRANÇA AO PODER EXECUTIVO PELA RECUPERAÇÃO 
DO ABATEDOURO PÚBLICO, DIFICULDADE ALGUÉM VENDER UM 
ANIMAL HOJE EM APODI, O PREÇO CAIU E NÃO TEM A QUEM 
VENDER. PARABENIZAR A ASSOCIAÇÃO RAIMUNDA DANTAS PELO 
BELÍSSIMO ESPETÁCULO DO AUTO DE SÃO JOÃO BATISTA. 
DESTACO A FALTA DE MEDICAMENTOS NO CENTRO DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO, APODI JÁ GASTOU DEMAIS COM O CARNAVAL, FEZ 
UMA GRANDE FESTA, AGORA, AS DEMAIS FESTAS QUE PRIORIZEM 
OS ARTISTAS LOCAIS; LAETE OLIVEIRA (MDB) - A VALORIZAÇÃO E 
O APOIO ÀS INICIATIVAS CULTURAIS SÃO FUNDAMENTAIS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE VIBRANTE E 
ENRIQUECEDORA. SABER QUE MEU TRABALHO E DEDICAÇÃO 
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FORAM RECONHECIDOS POR UMA ASSOCIAÇÃO TÃO RESPEITADA 
COMO A ASSOCIAÇÃO RAIMUNDA DANTAS MOTIVA NOSSO 
MANDATO PARA CONTINUAR TRILHANDO ESSE CAMINHO. 
CONTEM COMIGO PARA COLABORAR EM FUTUROS PROJETOS E 
ATIVIDADES CULTURAIS. JUNTOS, PODEMOS CONSTRUIR UM 
FUTURO AINDA MAIS BRILHANTE PARA NOSSO APODI; 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO) - MAIS UMA VEZ FIZ UM 
REQUERIMENTO SOLICITANDO SOBRE OS GASTOS SOBRE AS 
FESTANÇAS QUE VEM ACONTECENDO NO MUNICÍPIO, O QUE TÁ 
ACONTECENDO QUE NÃO ESTÁ CUMPRINDO AS LEIS? A 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA É OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, ACHAM 
BOM A CONCESSÃO DA CAERN COM O MUNICÍPIO. O BÁSICO DO 
BÁSICO NÃO ESTÁ SENDO FEITO, ABATEDOURO FECHADO, 
MATERNIDADE FECHADA, AÇOUGUE INACABADO E FEIRA LIVRE 
PRATICAMENTE FECHADA; GILVAN ALVES (SD) - TRAGO NESSA 
MANHÃ TEMAS RECORRENTES, E COMEÇO PELA CULTURA 
PORQUE ESSA SEMANA FOI BASTANTE ABORDADO, O GOVERNO 
DO ESTADO TEM QUE ADMINISTRAR O QUE É DELE, SEJA A CASA 
DE CULTURA, SEJA O HOSPITAL. FIZEMOS UMA CAMPANHA PARA 
RECUPERAR A CASA DE CULTURA POPULAR. PARABENIZAR A 
ASSOCIAÇÃO RAIMUNDA DANTAS PELO BELÍSSIMO ESPETÁCULO 
DO AUTO DE SÃO JOÃO BATISTA. E SOBRE A SAÚDE NO RN, DIZER 
QUE TEM INVESTIMENTOS NA SAÚDE PARA VÁRIOS MUNICÍPIOS, 
MENOS PARA APODI. O HOSPITAL TEM QUE SER REGIONAL; 
ANDREAZO ALVES (PL) - ESTAMOS AQUI PARA DEFENDER OS 
INTERESSES DO POVO DE APODI, É NORMAL CADA VEREADOR 
DEFENDER SEU LADO. TENHO VISITADO OS MORADORES DA ZONA 
RURAL E É MUITO DIFÍCIL A SITUAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUANDO O 
ASSUNTO É SAÚDE. TEMOS QUE INVESTIR MAIS EM SAÚDE DO QUE 
EM FESTA, UM MELHOR DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS 
PÚBLICOS. PERDEMOS DOIS GRANDES DEPUTADOS WALTER 
ALVES E RAFAEL MOTTA QUE MUITO FIZERAM POR APODI, MAS 
GANHAMOS UM DEPUTADO ESTADUAL NEILTON DIÓGENES E 
CONTINUAMOS COM JOÃO MAIA. NÃO SOU DE ACORDO DO 
RECURSO DA SAÚDE OU DA EDUCAÇÃO SER INVESTIDO EM 
BANDAS OU FESTAS; JÚNIOR SOUZA (MDB) - COMUNICO AOS 
VEREADORES QUE ESTAMOS NO PERÍODO FESTIVO DE SÃO JOÃO 
BATISTA, DIVERSOS VEREADORES JÁ PARTICIPARAM DE 
ALGUMAS ATIVIDADES, TAMBÉM PARTICIPEI DO LANÇAMENTO DO 
LIVRO SOBRE A BIOGRAFIA DE RAIMUNDA DIÓGENES, ATRAVÉS 
DO ESCRITOR WENDEL MORAIS. SENHORES VEREADORES, 
DESTACO AOS SENHORES QUE VOCÊS SÃO LIVRES PARA 
FALAREM O QUE QUISEREM, VOCÊS NÃO FALAM PARA MINHA 
PESSOA, VOCÊS FALAM PARA O PÚBLICO, ME REFIRO TAMBÉM O 
USO DA TRIBUNA, O RESPEITO DO TEMPO, OS PARTES, QUESTÃO 
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DE ORDEM, VAMOS CUMPRIR NOSSO REGIMENTO INTERNO. 
RESPEITO AS DIVERGÊNCIAS DE CADA UM, QUE POSSAMOS 
TRATAR COM SABEDORIA E RESPONSABILIDADE. ORDEM DO DIA: 
O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO 
REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU 
PEDIDOS DE PROVIDENCIAS SERÃO LIDOS NA HORA DE 
EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, 
ENCAMINHA INDICAÇÕES N°736/2023, N°737/2023, N°738/2023, 
N°739/2023 E N°740/2023, N°741/2023, N°742/2023, N°743/2023, 
N°744/2023, Nº 745/2023 E N°746/2023. APROVADA A MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS SENHORES AGRICULTORES 
VICENTE BENIGNO NETO, ANTÔNIO SABINO DE LIMA E FRANCISCO 
EDIVALDO RÊGO TÔRRES E TAMBÉM A MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES AO ESCRITOR APODIENSE WENDELL MORAIS. 
APROVADOS REQUERIMENTOS N°180/2023 E N°182/2023. 
APROVADOS TAMBÉM PROJETOS DE LEI N°361/2023, Nº 382/2023 E 
N°390/2023 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2023. 
NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA 
DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 
2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE 
ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 22 
DE JUNHO DE 2023. 
 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 335ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 22 DE JUNHO DE 2023 
 
 
TRIBUNA POPULAR 
JOELMA MARIA SENA – Representar a categoria sobre a implantação do piso de 
enfermagem. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 361/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Dá denominação de 
Memorial DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, no (Canteiro III) localizado a Rua João 
Nogueira, Centro, no âmbito do Município de Apodi - RN, e dá outras providências.
Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2023. Retirado 
(Ausência do Autor da Proposição na Sessão) de Pauta na Sessão Ordinária do dia 18 
de maio de 2023. Retirado novamente da Pauta na Sessão Ordinária do dia 25 de maio 
de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 382/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a 
autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 
(CEM MIL REAIS), destinado à ''Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o 
Serviço de Apoio ás Micros e pequenas Empresas do Rio Grande Do Norte - 
SEBRAE/RN''. Encaminhada as Comissões na Sessão Ordinária do dia 1º de junho de 
2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 390/2023-AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização 
para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 498.925,00 (quatrocentos 
e noventa e oito mil e novecentos e vinte cinco reais), destinado ''criação de fonte de 
destinação de recurso'' - Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e 
Pecuária. Encaminhada as Comissões na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 
2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - 
MDB - Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Sr. 
JOSÉ ILTON GOMES DA SILVA e dá outras providências. Encaminhando as 
Comissões na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2023 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO N° 180/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar as 
seguintes informações: Solicitamos informações sobre o quadro de profissionais com 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
nome, função e carga horaria da unidade básica saúde do sitio Arção da cidade de 
Apodi/RN. Retirado de pauta por ausência de quórum na Sessão Ordinária do dia 1º 
de junho de 2023. Retirado de pauta novamente pro ausência do Autor da Proposição 
na Sessão Ordinária 7.06.23. Retirado de pauta novamente pro ausência do Autor da 
Proposição na Sessão Ordinária 15.06.23. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO N° 182/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES-SEM PARTIDO - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar cópia na 
íntegra (em PDF), dos GASTOS COM ARTISTAS E BANDAS DO NOSSO MUNICÍPIO NO 
SÃO JOÃO 2023, dentre as informações solicitamos os referidos procedimentos 
licitatórios, incluindo os editais, a documentação apresentada pelos licitantes, as atas 
de julgamento, os contratos assinados e todos os documentos complementares, bem 
como quaisquer outros documentos que possam estar relacionados aos mencionados 
procedimentos, para este vereador que subscrever. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR JUNIOR SOUZA-MDB - Ao 
Escritor Apodiense Wendell Morais - Pelos os relevantes serviços prestados à 
comunidade apodiense e do lançamento do Livro da Biografia e documentário 
Raimunda Diógenes – A Legionária – Memória e homenagem a catequista e legionária, 
coluna forte de fé da Igreja Católica Apodiense. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - Aos 
agricultores que dedicam seu tempo, esforço e recursos para realizar ações 
comunitárias em prol do bem-estar e desenvolvimento de nossa comunidade, 
desempenhando um papel fundamental em nossa sociedade. Vicente Benigno Neto; 
Antônio Sabino de Lima e Francisco Edivaldo Rêgo Tôrres. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 736/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, que se digne em realizar serviço de 
recuperação de estradas vicinais que dão acesso a Quixabeirinha, Comunidade rural 
localizada na Chapada do Apodi - RN. Comunicamos que o SR Gilberto Freire da Silva 
(Presidente da Associação) disponibiliza o material de qualidade para realização do 
serviço e, ainda, também disponibiliza o contato que se segue para alinhamento no 
sentido de busca por soluções: (84) 9 9967-4230. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 737/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - Alan Jefferson da 
Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar à secretaria 
municipal de urbanismo, transportes, obras e serviços urbanos e equipe responsável 
realizar o roço do mato e limpeza na Rua Raimundo Pinheiro França, no bairro 
Bacurau (Rua de Léo Frutas). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 11 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
INDICAÇÃO N° 738/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Prefeitura Municipal de 
Apodi que se digne em disponibilizar serviço telefônico para denúncias de infrações 
às Leis Municipais sob os números: 1663/2020, 1523/2019, 1473/2019, 1505/2019, bem 
como apresentar aos cidadãos apodienses por meio das mídias, trabalho pedagógico 
nas escolas, instalação de outdoor, afixação de cartazes o serviço anteriormente 
indicado. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 739/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SD - Alan Jefferson da Silveira 
Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar serviço de pintura e soldas 
nas varandas da Av. Joaquim Teixeira de Moura, na altura da AABB até à Câmara 
Municipal de Apodi. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 740/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SD - Alan Jefferson da Silveira 
Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar instalação de coletoras poli 
guindaste. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO N° 741/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SD - Alan Jefferson da Silveira 
Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar instalação de coletores de 
tambor. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO N° 742/2023 - AUTOR JUNIOR SOUZA - MDB - Prefeito Municipal de 
Apodi, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que digne determinar a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, fazer 
a recuperação do calçamento da rua Francisco Manoel de Paiva na Baixa do CAIC na 
cidade de Apodi-RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 16 
INDICAÇÃO N° 743/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS que seja feito o serviço 
de recuperação no cruzamento das ruas Galdino Matias de Souza e Dix-Huit Rosado 
(Bairros Lagoa Seca e Betel). O trecho encontra-se intransitável para o tráfego de 
veículos e pessoas. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 17 
INDICAÇÃO N° 744/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de 
retirada de entulhos nas ruas Luís Jacinto de Oliveira (Lagoa seca), Senador Marcos 
Freire (Baixa do CAIC) e Manoel Antão de Albuquerque (Portal da Chapada). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 18 
INDICAÇÃO N° 745/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL -ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de 
limpeza nas imediações da Escola Estadual Prof. Alvanir de Freitas Dias (CAIC) e 
Creche Sonho de Criança. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 19 
INDICAÇÃO N° 746/2023 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - Prefeito Municipal de 
Apodi, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que digne determinar a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, 
solicitando instalação de lombada na Rua Vereador Abílio Soares de Macedo, bairro 
Lagoa Seca, próximo ao mercadinho União de Agaci. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PRA COMUNICAR 
Oficio Nº 1724/2023 – Assembleia Legislativa do RN – Requerimento do Deputado 
Ezequiel Ferreira – Solicitando ao Presidente da CAERN para fazer um estudo de 
viabilidade técnica para extensão da rede de distribuição de água para os bairros 
Bacurau I e Missões no municipio de Apodi. 
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 045/2023 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e 
considerando que Projeto de Lei Complementar que “Declara os Feriados Municipais 
do município de Apodi-RN, e dá outras providências” - APROVADO por unanimidade 
na Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2023. 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar N° 372/2023 de 09 de maio de 2023 
(Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências) 
foi votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 
2023, tendo sido enviado para o executivo em prazo hábil (26/05/2023), mas não foi 
sancionado pelo gestor municipal. 
Considerando assim, nos termos do artigo 57 e § 4º da Lei orgânica e artigo 188 e §2º 
do Regimento interno, o gestor municipal tem o prazo de 15 (quinze) dias para 
sancionar o Projeto de Lei Complementar, e em não o fazendo, será dever do 
Presidente da Câmara fazê-lo. 
Considerando no entanto, restou verificado que mesmo após votação e aprovação do 
Projeto de Lei Complementar N° 372/2023 de 9 de maio de 2023, ele não foi 
sancionado pelo Gestor municipal 
Resolve Promulgá-lo e transformando-o na Lei Complementar Nº 018/2023, de 21 de 
junho de 2023. 
Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN aos 21 dias de junho de 2023. 
 
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Apodi 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
 
Declara os Feriados Municipais do município de 
Apodi-RN, e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Legislativo - PLP Nº 372/2023 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, faço saber que a Câmara 
aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Em consonância com os incisos II e XXI do artigo 6º da Lei Orgânica do 
Município de Apodi-RN, combinado com o art. 2 da Lei federal nº 9.093/95, 12 de 
setembro de 1995, são declarados feriados e pontos facultativos, no Município de 
Apodi, para todos os efeitos legais, os seguintes: 
I – 23 de Março - Emancipação Política da Cidade de Apodi – FERIADO; 
II – 24 de junho - São João Batista - FERIADO; 
III – 8 de dezembro - Nossa Senhora da Conceição - FERIADO; 
IV – 2 de maio - Prefeito Francisco Ferreira Pinto - Chico Pinto-(PONTO FACULTATIVO). 
Art. 2º - O gestor municipal divulgará os dias de feriados nacionais, estaduais e 
municipais, estabelecerá os dias de ponto facultativos de forma consolidada através 
de decreto, até o dia 15 do mês de janeiro de cada ano a serem observados pelos 
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do município de Apodi, sem 
prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Manoel Antônio de Souza, em 21 de junho de 2023 
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Apodi 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
1° Secretário da Câmara Municipal de Apodi