sessao nº 331

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ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (331ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:42MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA 
MAIA JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA E 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO 
LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, E DEMAIS VEREADORES: ANTONIO 
ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, 
EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, CARLOS ALEXANDRE ALVES, 
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ 
GILVAN ALVES, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO, EM SEGUIDA REGISTRA A 
PRESENÇA NA SESSÃO DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER 
CARDOSO DE NORONHA. ATO CONTINUO O SENHOR PRESIDENTE 
SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR 
A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS 
E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 377/2023 - 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 162.000,00 (CENTO 
E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) – DESTINADO A ''CRIAÇÃO DE 
NATUREZA DE DESPESA'' - GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS – UNIVAP R$ 70.000,00 / ASSOCIAÇÃO RAIMUNDO 
DANTAS R$ 79.500,00 / CORE RESGATE - BOMBEIRO PROFISSIONAL 
R$ 12.500,00 – TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 162.000,00. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 378/2023 - 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 15.000,00 
(QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS – DESTINADO A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI. DE AUTORIA DO 
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PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 379/2023 - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO GOMES PINTO NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO BAIRRO MISSÕES NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO ADAILTON TARGINO 
(MDB); PROJETO DE LEI N.º 380/2023 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA 
MULHERES/ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO JÚNIOR CARLOS (PSB); PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2023 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA 
DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOSÉ 
ILTON GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO ADAILTON TARGINO (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM 
APRECIADAS/ VOTADAS E ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N.º 
298/2022 – DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA JOÃO DE DEUS TARGINO – 
DANDÃO” NO DISTRITO DE SOLEDADE NO MUNICÍPIO DE APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO JÚNIOR CARLOS (PSB); 
PROJETO DE LEI N° 361/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE MEMORIAL 
DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, NO (CANTEIRO III) LOCALIZADO A 
RUA JOÃO NOGUEIRA, CENTRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
APODI - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI N° 367/2023 - INSTITUI O 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 368/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
''ESCOLA MUNICIPAL MARIA CEZARINA DE OLIVEIRA - ESCOLA DO 
CAMPO'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 370/2023 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE 
POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA 
LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 372/2023 - DECLARA OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; MOÇÃO DE PESAR - PELO FALECIMENTO DO SENHOR 
LUIZ PRAXEDES DE SENA (LUZIMAR SENA). DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLATIVO; MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AOS 
JOVENS HUMORISTAS APODIENSES FRANCISCO EDSON PINTO DE 
OLIVEIRA E FRANCISCO WEDSON LIMA TÔRRES, EM 
RECONHECIMENTO E INCENTIVO AO BOM HUMOR ATRAVÉS DO 
PERFIL @AZEDINHODOHUMOR QUE TEM ARRANCADO O SORRISO E 
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LEVADO ALEGRIA A MUITOS APODIENSES Á FORA. DE AUTORIA DO 
CHARTON RÊGO (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
- SENHORA GESTORA, KEIKE ROSALINA DA SILVEIRA E SILVA PELAS 
CONQUISTAS REALIZADAS FRENTE A GERÊNCIA DA GESTÃO 
MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DE 
AUTORIA DO LATE OLIVEIRA (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A 
CIDADE APODIENSE, PARABENIZANDO-OS E EXPRESSANDO A 
NOSSA GRATIDÃO: ITALO ALVES DE OLIVEIRA MORAIS (ASSISTENTE 
SOCIAL),MARIA NEIDE TOME FERREIRA RAMOS (ASSISTENTE 
SOCIAL), BENEDITO ALVES DE FREITAS NETO (DIGITADOR) 
FRANCISCA TAYANE FERREIRA FREIRE (ASSISTENTE SOCIAL), 
WHATA MARUANA DE OLIVEIRA NORONHA (DIGITADORA), ACIMONIA 
BEZERRA DE MEDEIROS (DIGITADORA), SIMONE BRASIL DE MORAIS 
(DIGITADORA), JOELMA REGINA DE MORAIS COSTA (DIGITADORA), 
THAYNE MIRELLY DE MORAES SOUZA (DIGITADORA), ANA KAROLINE 
MOURA DE LIMA (COLABORADORA), FRANCILENE ÂNGELA GOMES 
(RECEPCIONISTA), ADRIANA CARLA DE FREITAS (ASD), JOSÉ 
WILSON MAGNO DA COSTA (MOTORISTA). DE AUTORIA DO LAETE 
OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 711/2023 - PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE EMPREENDA 
ESFORÇOS, PARA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA URGENTE E O 
IMPLEMENTO DE CALÇAMENTO Á PARALELEPÍPEDO NA RUA 
ROBERTO C. OLIVEIRA, E RUAS ADJACENTES, BAIRRO IPE. DE 
AUTORIA DO LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 712/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE 
RESPONSÁVEL REALIZAR MUTIRÃO DE LIMPEZA NO BAIRRO PORTAL 
DA CHAPADA. DE AUTORIA DO ADAILTON TARGINO (MDB); 
INDICAÇÃO N° 713/2023 - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE EMPREENDA ESFORÇOS, 
PARA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA URGENTE E O IMPLEMENTO DE 
CALÇAMENTO Á PARALELEPÍPEDO NA RUA JOÃO DE DEUS GOMES 
ATÉ A RUA MANOEL POMPEU, BAIRRO BACURAU 1. DE AUTORIA DO 
LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 714/2023 - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DO ASFALTO 
NA RUA JOÃO EPITÁCIO NOGUEIRA. DE AUTORIA DO ANDREAZO 
ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 715/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE SOLICITAR 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL FAZER ILUMINAÇÃO 
OU MUDANÇA DA LIXEIRA QUE FICA LOCALIZADA NA VAN-ROSADO, 
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DEVIDO À FALTA DE ILUMINAÇÃO DA MESMA ESTÁ OCORRENDO 
VÁRIOS ACIDENTE. DE AUTORIA DO ADAILTON TARGINO (MDB); 
INDICAÇÃO N° 716/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA NA RUA 
ROBERTO C. OLIVEIRA (AO LADO DO CEMITÉRIO PARQUE DA 
SAUDADE). DE AUTORIA DO ALEXANDRE ALVES (SEM PARTIDO); 
INDICAÇÃO N° 717/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SEJA DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO QUE SE DIGNE EM 
DEFINIR UMA EQUIPE PARA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA MENSAL DE 
LIMPEZA EM MUTIRÃO NOS PRINCIPAIS PONTOS E COLETA DE 
ENTULHOS E PODAS DE ÁRVORES EM TODOS OS DISTRITOS, NA 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO EDNARTE 
SILVEIRA (MDB). PARA COMUNICAR: CONVITE DA FECAM-RN - 
SOLENIDADE DE POSSE DA MESA DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 
2023-2025 DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE-FECAM-RN, NO DIA 19 DE MAIO DE 2023, 
AS 13H30MIN NO AUDITÓRIO ALBANO FRANCO EM NATAL-RN. 
(VEREADOR ÂNGELO DE DAGMAR-SD REPRESENTARA A CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI NA SOLENIDADE DE POSSE DA FECAM-RN); 
PROJETO DE LEI N° 362/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ 
HILÁRIO DA COSTA NA ÁREA DE EXPANSÃO LOTEAMENTO VERDE 
VILLA NA CIDADE DE APODI - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023. 
RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 
2023. A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO OFICIO Nº 036/2023 EM 
16/05/23 O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROJETO, DEFERIDO 
PELA PRESIDÊNCIA DA CMA EM 17/05/2023. (ARQUIVADO). 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO) 
QUE USOU A TRIBUNA PARA COBRAR DO PODER EXECUTIVO, 
ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE UMA AUDITORIA DA FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE APODI. “ONTEM ESTIVE EM NATAL TRATANDO ASSUNTO DE 
INTERESSE DO NOSSO MUNICÍPIO, PEDINDO EMPENHO AO MÁXIMO 
DAS NOSSAS PAUTAS. O DEPUTADO NEILTON ESTEVE NA ÚLTIMA 
TERÇA-FEIRA NA CAERN, ISSO É BOM PORQUE TEMOS UM 
REPRESENTANTE NA ALRN, REGIÃO ESQUECIDA PELOS NOSSO 
GOVERNANTES. PEDI UM EMPENHO SOBRE INFRAESTRUTURA, 
SOLICITEI O PROLONGAMENTO DA RUA JOEL DO AMARAL GURGEL”, 
FRISOU; ÂNGELO DE DAGMAR (SD) CHAMOU ATENÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS AS EMPRESAS. 
“VOLTO A FALAR SOBRE A TAXAÇÃO DO USO DA ÁGUA POR PARTE 
DO GOVERNO DO RN, PEDIMOS A SUSPENSÃO DESSE DECRETO DA 
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GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA, QUE NÃO FAZ NADA E AINDA 
QUER TAXAR OS PEQUENOS AGRICULTORES, DISSE. SOLICITOU DO 
PREFEITO ALAN QUE REVEJA A QUESTÃO DA DOAÇÃO DESSES 
TERRENOS A EMPRESAS QUE SE QUER NÃO INICIARAM NADA 
ALGUM TIPO DE ATIVIDADE, CITANDO O EXEMPLO DE MOSSORÓ, 
QUE A PREFEITURA RECUPEROU O PRÉDIO DA PORCELANATO, QUE 
O PREFEITO REVEJA ESSAS CONCESSÕES. “A CONCESSÃO É A 
PERMISSÃO PARA REALIZAR ALGUMA COISA. É A CESSÃO 
VOLUNTÁRIA DE ALGUM DIREITO. EM SENTIDO ESTRITO, É A 
CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DE ALGUM SERVIÇO PÚBLICO A UMA 
EMPRESA PRIVADA”, DESTACOU; LAETE OLIVEIRA (MDB) PEDIU 
APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, SEJA ELA NA ESFERA 
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ESSE MUNDO PÓS PANDEMIA - 
TEMOS QUE REVER TODAS AÇÕES E PROJETOS DE GOVERNO, OS 
RECURSOS FINANCEIROS INSUFICIENTES, A MODO QUE AS 
NECESSIDADES DO CIDADÃOS SEJAM ATENDIDAS, APRIMORAR A 
GESTÃO GASTANDO MENOS, COM EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO E NO 
MONITORAMENTO DESSES RECURSOS. “É PRECISO ANALISAR A 
SITUAÇÃO DOS AGRICULTORES, NÃO VEMOS UMA DEFESA DO 
PRÓPRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES. VAMOS DEFENDER O 
USO RACIONAL E ECOLOGICAMENTE CORRETO, TEM QUE HAVER O 
EQUILÍBRIO E O CONTROLE PARA NÃO HAVER COLAPSO. NÃO 
VEMOS AS VOZES QUESTIONANDO A TAXAÇÃO DAS ÁGUAS, CADÊ O 
PT? CADÊ A CLASSE POLÍTICA? PARA LUTAR PELOS DIREITOS DOS 
AGRICULTORES, SOBRETUDO DAQUELES QUE TEM MENOS”, 
QUESTIONOU; RAILTON DIÓGENES (MDB) ANUNCIOU QUE RECEBEU 
OFÍCIO REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO 2014 DO 
EX-PREFEITO FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO, REFERENTE AO 
PROCESSO N° 6640/2015. “COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO, 
VAMOS DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. VAMOS RESPEITAR 
TODOS OS TRÂMITES COMO ACONTECEU NO ANO DE 2013”. 
CONTINUANDO, FALOU SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM. “SOMOS 
CIENTES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE PROCURARAM OS 
VEREADORES, E A CASA JÁ SINALIZOU QUE ESTARÃO JUNTOS COM 
A CLASSE DA ENFERMAGEM, VAMOS PROTOCOLAR O 
REQUERIMENTO EM NOME DOS 13 VEREADORES PARA QUE 
VEJAMOS A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, 
ESCLARECEU. COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
VOU VER ESSA QUESTÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS JUNTAMENTE 
COM A CONTABILIDADE DA PREFEITURA PARA REVERMOS, VISTO 
QUE VÁRIAS ASSOCIAÇÕES PRECISAM DESSES RECURSOS. SOMOS 
CIENTES”, FRISOU; CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) SOLICITOU A 
REFORMA DA ESCOLA FRANCISCO TARGINO DA COSTA, MAIOR 
ESCOLA DOS DISTRITOS DE APODI, ESTRUTURA PRECÁRIA, 
EXIGIMOS DO SENHOR PREFEITO ALAN ESSA REFORMA, SITUAÇÃO 
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DIFÍCIL PARA ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. “NO ASSENTAMENTO 
PARAÍSO AS ESTRADAS ESTÃO COM PÉSSIMAS QUALIDADES, EM 
NOME DA COMUNIDADE PEDIMOS A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS, JÁ NO ASSENTAMENTO MOACIR LUCENA A RECLAMAÇÃO 
É A MESMA. ESTIVE VISITANDO O HOSPITAL REGIONAL HÉLIO 
MORAIS MARINHO E PUDE CONSTATAR UM GRANDE NÚMERO DE 
PESSOAS INTERNADAS COM VIROSE, SOBRETUDO CRIANÇAS. VEJO 
QUE TEM MUITAS CRÍTICAS AO NOSSO HOSPITAL, PORÉM ELE É 
MUITO ÚTIL A NOSSA POPULAÇÃO. TEMOS QUE UNIR FORÇAS PARA 
MELHORAR OS SERVIÇOS DAQUELA UNIDADE HOSPITALAR, 
DESTACOU. PROTOCOLEI UM REQUERIMENTO PEDINDO 
EXPLICAÇÃO PORQUE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO SÍTIO 
ARÇÃO SE ENCONTRA FECHADA, ESSA RECLAMAÇÃO É POR PARTE 
DOS MORADORES, QUESTIONOU. A COMUNIDADE DO POLO GÓIS 
ESTÁ COM DIFICULDADES NA MÁ DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA. É 
NECESSÁRIO REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO E PLANEJAR, 
FINALIZOU. JÚNIOR CARLOS (PSB) APRESENTOU PROJETO DE LEI 
QUE REQUER A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES GRATUITOS. 
“PEÇO AJUDA DOS COLEGAS VEREADORES E QUANDO ESTA CASA 
APROVAR TENHO CERTEZA QUE O PREFEITO ALAN VAI 
SANCIONAR. ASSIM COMO TEM O PROJETO DAS FRAUDAS, AGORA 
QUE TENHA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS ABSORVENTES. SOBRE 
OS SERVIÇOS DE METALÚRGICA E SOLDA ELÉTRICA, DIGO QUE NÃO 
TEM CABIMENTO O MUNICÍPIO DE APODI GASTAR MAIS DE MEIO 
MILHÃO DE REAIS COM OS REFERIDOS SERVIÇOS, VALORES 
EXORBITANTES E TEM MAIS QUANDO SOLICITAM ADITIVOS 
CORRIQUEIRAMENTE E SOBRE A RECUPERAÇÃO DA MÁQUINAS SÃO 
OUTROS VALORES QUE CONSIDERO MUITO ALTO, É LÓGICO QUE É 
IMPORTANTE A MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO, MAS OS 
QUESTIONAMENTOS AQUI SÃO OS VALORES ALTÍSSIMO. NÃO SOU 
CONTRA, MAS ESSAS LICITAÇÕES TEM QUE SER COM VALORES 
MENORES”, CONCLUIU. 
ADAILTON TARGINO (MDB) DESTACOU AÇÕES DO MANDATO. 
“ESTIVE ACOMPANHANDO A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAIS 
QUE LIGA O ASSENTAMENTO PORTAL DA CHAPADA ATÉ O SÃO 
FRANCISCO. TAMBÉM ACOMPANHEI A RETIRADA DOS ENTULHOS NO 
DISTRITO DE SOLEDADE, APROVEITO E FAÇO UM APELO, NÃO HÁ 
SUSTENTABILIDADE SEM ESFORÇO COLETIVO, O CARRO COLETOR 
DO LIXO PASSA DUAS VEZES POR SEMANA, PEÇO A POPULAÇÃO 
QUE EVITE JOGAR LIXO NAS RUAS, SOBRETUDO, NAS ÁREAS 
PRESERVADAS NO DISTRITO DE SOLEDADE, CLAMOU. FIZEMOS UM 
REQUERIMENTO SOBRE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E HOJE 
RECEBI A RESPOSTA, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL 
DA ENFERMAGEM”, CONCLUIU; FILIPE GUSTAVO (PL) SOLICITOU DA 
PREFEITURA A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS NA AVENIDA VINGT 
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ROSADO. “FIZ UMA INDICAÇÃO VERBALMENTE AO PREFEITO COMO 
NÃO FUI ATENDIDO, AGORA FAÇO ESSE REQUERIMENTO SOBRE 
NOVOS POSTOS NA AVENIDA VINGT ROSADO, NAS PROXIMIDADES 
DA ARENA COM ESCURIDÃO TOTAL. PRESENCIE UM PAI COM 
LANTERNAS ATÉ CHEGAR EM CASA COM AS CRIANÇAS, 
ACRESCENTOU. OUTRA REIVINDICAÇÃO É SOBRE AS ESTRADAS 
VICINAIS ALI NO CORREDOR DE DOGA DO ROSÁRIO E ATÉ O 
MOMENTO NÃO FOI FEITO”, CONCLUIU; CHARTON RÊGO (MDB) 
USOU A TRIBUNA PARA TRAZER SEU RECONHECIMENTO SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, ESSA CLASSE 
QUE É IMPORTANTE. “O MINISTRO BARROSO QUE VETOU QUANDO 
JAIR BOLSONARO AINDA ERA PRESIDENTE AUTORIZOU, E AGORA 
LIBEROU O PAGAMENTO, DEIXANDO CLARO ALGUMAS RESSALVAS 
E A PRINCIPAL DELAS É QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVERÃO 
CUMPRIR O PISO SALARIAL CONFORME O REPASSE DO GOVERNO 
FEDERAL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PROTOCOLEI NESTA CASA 
ONTEM O PROJETO DE LEI N° 381/2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE APODI A DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ATRAVÉS DO 
CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM. ASSIM COMO ESTA CASA 
É FAVORÁVEL, O PODER EXECUTIVO TAMBÉM É. A MATÉRIA REQUER 
CELERIDADE”, SALIENTOU. GILVAN ALVES (SD) FALOU SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO 
– HRHMM. “É IMPORTANTE QUE TENHAMOS CONHECIMENTO SOBRE 
OS GARGALOS, NÃO TEM COMO MAIS O HOSPITAL REGIONAL 
FUNCIONAR COMO MUNICIPAL, É NECESSÁRIO QUE A 
GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA, O DEPUTADO NEILTON 
DIÓGENES E O VICE-GOVERNADOR WALTER ALVES ESTEJAM 
ALINHADO COM ESSA PROBLEMÁTICA, QUEREMOS O HOSPITAL 
FUNCIONANDO COMO REGIONAL, A CLASSE POLÍTICA TEM QUE 
OLHAR COM BONS OLHOS AQUELA UNIDADE HOSPITALAR. APODI 
NUNCA TEVE UMA EQUIPE DE ESPECIALISTAS NO HOSPITAL 
REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO – HRHMM. É CLARO QUE O 
MUNICÍPIO TEM QUE SER PARCEIRO NA LIMPEZA, NA PORTA DE 
ENTRADA E TAMBÉM NO ASFALTO QUE DÁ ACESSO A UNIDADE”, 
ACRESCENTOU. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS SERÃO 
LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES N°711/2023, 
N°712/2023, N°713/2023, N°714/2023, N°715/23, N°716/2023, E 
N°717/2023. RETIRADOS DE PAUTA O PROJETO DE LEI N° 361/2023. 
ENCAMINHADOS AS COMISSÕES PROJETO DE LEI N°379/2023, 
N°380/2023 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2023. 
APROVADA A MOÇÃO DE PESAR - PELO FALECIMENTO DO SENHOR 
LUIZ PRAXEDES DE SENA (LUZIMAR SENA); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
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CONGRATULAÇÕES - AOS JOVENS HUMORISTAS APODIENSES 
FRANCISCO EDSON PINTO DE OLIVEIRA E FRANCISCO WEDSON LIMA 
TÔRRES; MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - SENHORA 
GESTORA, KEIKE ROSALINA DA SILVEIRA E SILVA; MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS SENHORES ITALO ALVES DE 
OLIVEIRA MORAIS (ASSISTENTE SOCIAL),MARIA NEIDE TOME 
FERREIRA RAMOS (ASSISTENTE SOCIAL), BENEDITO ALVES DE 
FREITAS NETO (DIGITADOR) FRANCISCA TAYANE FERREIRA FREIRE 
(ASSISTENTE SOCIAL), WHATA MARUANA DE OLIVEIRA NORONHA 
(DIGITADORA), ACIMONIA BEZERRA DE MEDEIROS (DIGITADORA), 
SIMONE BRASIL DE MORAIS (DIGITADORA), JOELMA REGINA DE 
MORAIS COSTA (DIGITADORA), THAYNE MIRELLY DE MORAES SOUZA 
(DIGITADORA), ANA KAROLINE MOURA DE LIMA (COLABORADORA), 
FRANCILENE ÂNGELA GOMES (RECEPCIONISTA), ADRIANA CARLA 
DE FREITAS (ASD), JOSÉ WILSON MAGNO DA COSTA (MOTORISTA); 
APROVADOS OS PROJETOS DE LEI N°298/2023, N°367/2023, 
N°368/2023, Nº 370/2023 E O PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 
N°372/2023. APROVADO AINDA REQUERIMENTO VERBAL – SOLICITA 
AO PREFEITO, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, A 
IMPLANTAÇÃO DO ‘PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS 
DA ENFERMAGEM’, CONFORME A LEI FEDERAL PARA GARANTIR O 
PAGAMENTO DO PISO, QUE SERÁ DE R$ 4.750 PARA ENFERMEIRAS E 
ENFERMEIROS, R$ 3.325 PARA TÉCNICOS E R$ 2.375, PARA 
AUXILIARES E PARTEIRAS. DE AUTORIA DO LEGISLATIVO. 
DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADOS POR UNANIMIDADE OS 
PROJETOS DE LEI N°377/2023 E N°378/2023. NADA MAIS A CONSTAR, 
O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A 
PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO 
ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA 
QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA 
DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 25 DE MAIO 
DE 2023. 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 331ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 25 DE MAIO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 377/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de 
R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) – Destinado a ''Criação de 
natureza de despesa'' - Gestão de Emendas Parlamentares Impositivas – 
UNIVAP R$ 70.000,00 / Associação Raimundo Dantas R$ 79.500,00 / Core 
Resgate - Bombeiro Profissional R$ 12.500,00 – Total das Emendas Impositivas 
162.000,00. 
PROJETO DE LEI N° 378/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar, no 
Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providencias – Destinado a 
Manutenção das atividades e serviços administrativos da Câmara Municipal de 
Vereadores de Apodi. 
PROJETO DE LEI N° 379/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dá a 
denominação de Rua SEBASTIÃO GOMES PINTO na área de expansão no 
bairro MISSÕES na Cidade de Apodi-RN e da outras providências. 
PROJETO DE LEI N.º 380/2023 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSB - Dispõe sobre 
autorização para distribuição de absorventes higiênicos para 
mulheres/estudantes de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco 
social e dá outras providencias. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2023 - AUTOR ADAILTON 
TARGINO - MDB - Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Apodiense” ao 
Ilustríssimo Sr. JOSÉ ILTON GOMES DA SILVA e dá outras providências. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N.º 298/2022 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSB - Dá 
denominação de “Praça JOÃO DE DEUS TARGINO – Dandão” no Distrito de 
Soledade no município de Apodi-RN e dá outras providencias. Encaminhando 
as Comissões do dia 24 de novembro de 2022. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1357/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 361/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Dá 
denominação de Memorial DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, no (Canteiro III) 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
localizado a Rua João Nogueira, Centro, no âmbito do Município de Apodi - RN, 
e dá outras providências. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do 
dia 20 de abril de 2023. Retirado (Ausência do Autor da Proposição na Sessão) de Pauta na 
Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 367/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Institui o Plano 
Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de 
Saneamento Básico de Apodi e dá outras providências. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1618/detalhe/ 
Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI N° 368/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a 
criação da ''Escola Municipal MARIA CEZARINA DE OLIVEIRA - Escola do 
Campo'' e d´outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1619/detalhe/ Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do 
dia 11 de maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI N° 370/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Autoriza o Poder 
Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar 
sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá 
outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia￾legislativa/1621/detalhe/ Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 11 de 
maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2023 - AUTOR PODER LEGISLATIVO 
- Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras 
providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia￾legislativa/1623/detalhe/ Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 11 de 
maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE PESAR - AUTOR PODER LEGISLATIVO - Pelo falecimento do Senhor 
LUIZ PRAXEDES DE SENA (Luzimar Sena). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB 
- Aos jovens humoristas apodienses Francisco Edson Pinto de Oliveira e 
Francisco Wedson Lima Tôrres, em reconhecimento e incentivo ao bom humor 
através do perfil @azedinhodohumor que tem arrancado o sorriso e levado 
alegria a muitos Apodienses á fora. Retirada (Ausência do Autor da Proposição na Sessão) de 
Pauta na Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB 
- Senhora Gestora, KEIKE ROSALINA DA SILVEIRA E SILVA pelas conquistas 
realizadas frente a gerência da gestão municipal do cadastro único e Programa 
Bolsa Família. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR LAETE OLIVEIRA- MDB 
– Pelos relevantes serviços prestados a cidade Apodiense, parabenizando-os e 
expressando a nossa gratidão: ITALO ALVES DE OLIVEIRA MORAIS 
(ASSISTENTE SOCIAL),MARIA NEIDE TOME FERREIRA RAMOS (ASSISTENTE 
SOCIAL), BENEDITO ALVES DE FREITAS NETO (DIGITADOR) FRANCISCA 
TAYANE FERREIRA FREIRE (ASSISTENTE SOCIAL), WHATA MARUANA DE 
OLIVEIRA NORONHA (DIGITADORA), ACIMONIA BEZERRA DE MEDEIROS 
(DIGITADORA), SIMONE BRASIL DE MORAIS (DIGITADORA), JOELMA REGINA 
DE MORAIS COSTA (DIGITADORA), THAYNE MIRELLY DE MORAES SOUZA 
(DIGITADORA), ANA KAROLINE MOURA DE LIMA (COLABORADORA), 
FRANCILENE ÂNGELA GOMES (RECEPCIONISTA), ADRIANA CARLA DE 
FREITAS (ASD), JOSÉ WILSON MAGNO DA COSTA (MOTORISTA). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 711/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que 
empreenda esforços, para a execução de limpeza urgente e o implemento de 
calçamento á paralelepípedo na Rua Roberto C. Oliveira, e ruas adjacentes, 
bairro IPE. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 712/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Alan Jefferson 
da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar à 
secretaria municipal de urbanismo, transporte, obras e serviços urbanos e 
equipe responsável realizar mutirão de limpeza no Bairro Portal da Chapada. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 713/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que 
empreenda esforços, para a execução de limpeza urgente e o implemento de 
calçamento á paralelepípedo na Rua João de Deus Gomes até a Rua Manoel 
Pompeu, Bairro Bacurau 1. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO N° 714/2023 - AUTOR ANDREZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a Secretaria Municipal de 
Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos realizar o serviço de 
recapeamento do asfalto na rua João Epitácio Nogueira. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO N° 715/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Alan Jefferson 
da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar à 
secretaria municipal de urbanismo, transporte, obras e serviços urbanos e 
equipe responsável fazer iluminação ou mudança da lixeira que fica localizada 
na Van-Rosado, devido à falta de iluminação da mesma está ocorrendo vários 
acidente. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 16 
 
INDICAÇÃO N° 716/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, que seja 
feita a limpeza na Rua Roberto C. Oliveira (ao lado do cemitério parque da 
saudade). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 17 
 
INDICAÇÃO N° 717/2023 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, que seja 
determinar a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo que se digne em 
definir uma equipe para a realização periódica mensal de limpeza em mutirão 
nos principais pontos e coleta de entulhos e podas de árvores em todos os 
Distritos, na Zona Rural do municipio de Apodi. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PRA COMUNICAR 
 
 Convite do GASPEC dia 26 de maio de 2023 – Inauguração da Sede 
 Ofício Nº 001/2023 – Coordenadora do Programa Bolsa Família e Cadastro 
Único – KEIQUE ROSALINA DA SILVEIRA E SILVA – Solicita espaço de 
voz para apreciação do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, 
assunto de extrema relevância pública, e de interesse público, diante da 
transições e transformações que os benefícios federais de transferências 
de renda direta vem sofrendo pós pandemia, onde passamos por 
mudanças significativas, Auxilio Emergencial, Auxilio Brasil, Bolsa 
Família. Deferido pela Presidência da CMA para o dia 15 de junho de 
2023. 
 ATO DA MESA DIRETORA N.º 029/2023 - O Vereador ANTONIO DE 
SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em 
concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso 
de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE: A Mesa 
Diretora Biênio 2023-2024 da Câmara Municipal de Apodi-RN, Antecipa 
Sessão Ordinária do dia 08 de Junho - Feriado Nacional Corpus Christi, 
para quarta-feira dia 7 de Junho de 2023, as 8h no Plenário do Poder 
Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva. 
 VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 276/2022 – AUTOR PODER EXECUTIVO 
(AUTOR DO PROJETO DE LEI ADAILTON TARGINO-MDB) – Acrescenta o Inciso VIII 
ao artigo 27 da Lei Complementar Nº 016, de 04 de abril de 2022 (Institui o 
novo código Tributário do municipio de Apodi e dá outras providencias. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1280/detalhe/ 
Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro 
de 2022. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 3 de novembro de 2022. 
Veto ao Projeto de Lei encaminhando as Comissões do dia 24 de 
novembro de 2022. Retirado de Pauta na Sessão Ordinária do dia 7 de 
dezembro de 2022. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1355/detalhe/ A pedido da Presidência da Comissão de 
Turismo, através do Oficio Nº 056/2023 em 16/05/23 o arquivamento do 
referido Veto ao Projeto de Lei, deferido pela Presidência da CMA em 
conformidade o artigo 191 do Regimento Interno em 23/05/2023. (VETO 
ARQUIVADO)