sessao nº 330

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ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA (330ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 
3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) LEGISLATURA 
DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS 
ONZE (18) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS 
(2023), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA E 2º SECRETÁRIO VEREADOR 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, E DEMAIS VEREADORES: 
ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ 
TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, CARLOS ALEXANDRE 
ALVES, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA CHARTON HESTON 
RÊGO NORONHA GONÇALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN ALVES, 
MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO, EM SEGUIDA JUSTIFICA A 
AUSÊNCIA DO SENHOR VEREADOR CHARTON HESTON RÊGO 
NORONHA GONÇALVES E REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA. 
ATO CONTINUO O SENHOR PRESIDENTE SOLICITA AO 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 375/2023 - 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO QUEIMADAS, DO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN - RIO GRANDE DO NORTE. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB). DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI N° 376/2023 - ALTERA À LEI 
MUNICIPAL Nº 1971/2023 DE RUA DEUSDETH ALBUQUERQUE 
RÊGO, PARA RUA JOSÉ HILÁRIO DA COSTA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO LOTEAMENTO VERDE VILLA NA CIDADE DE APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI N° 359/2023 -DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 865.256,28 
(OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA 
E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO A 
''REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA'' - REMUNERAÇÃO DE 
AGENTES POLÍTICOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS/ 
VOTADAS E ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 361/2023 - DÁ 
DENOMINAÇÃO DE MEMORIAL DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, 
NO (CANTEIRO III) LOCALIZADO A RUA JOÃO NOGUEIRA, CENTRO, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO 
(MDB); REQUERIMENTO N° 176/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO: 
SOLICITAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE 
IMPLANTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); REQUERIMENTO N° 
177/2023 - ROBERTO SERGIO RIBEIRO LINHARES – PRESIDENTE DA 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE - 
CAERN, SOLICITANDO A PREVISÃO DE QUANDO SE INICIARA A 
EXPANSÃO DE REDE DE ÁGUA DA CAERN NO BAIRRO MISSÕES NO 
MUNICÍPIO DE APODI - RN. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES (MDB); REQUERIMENTO N° 178/2023 - CONTROLADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI ALAN COSTA FERNANDES, NO 
SENTIDO DE REALIZAR UMA AUDITORIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) 
MESES NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APODI-RN, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELA 
OMISSÃO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO DO PLEITO, NOS 
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2014, PARA 
ESTE VEREADOR QUE SUBSCREVER. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - Á SENHORA JOELMA MARIA SENA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE APODIENSE. 
JOELMA É TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SENDO FUNCIONÁRIA 
PÚBLICA DO ESTADO TRABALHANDO NO HOSPITAL REGIONAL 
HÉLIO MORAIS MARINHO E DO MUNICÍPIO NA UPA – CONCHECITA 
CIARLINI EM MOSSORÓ, TRABALHOU EM APODI COMO 
SOCORRISTA NO SAMU. DESDE 1994 QUE DESEMPENHA A 
HONROSA FUNÇÃO, SABENDO DA IMPORTÂNCIA DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. EM 2020 COMEÇOU NA LUTA 
PELO PISO DA ENFERMAGEM. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - AOS JOVENS HUMORISTAS APODIENSES 
FRANCISCO EDSON PINTO DE OLIVEIRA E FRANCISCO WEDSON 
LIMA TÔRRES, EM RECONHECIMENTO E INCENTIVO AO BOM 
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HUMOR ATRAVÉS DO PERFIL @AZEDINHODOHUMOR QUE TEM 
ARRANCADO O SORRISO E LEVADO ALEGRIA A MUITOS 
APODIENSES Á FORA. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON 
RÊGO (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AO 
TIME FUTSAL APODI, PELAS CONQUISTAS DO TIME ENTRE ELAS 
POR TER PASSADO DE FASE NA COPA DO BRASIL DE FUTSAL - 
SICRED. E POR CRESCER A MODALIDADE DO FUTSAL EM APODI E 
REGIÃO, COLABORANDO PARA QUE MUITOS TALENTOS SEJAM 
DESCOBERTOS POR MEIO DO ESPORTE. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB); 
INDICAÇÃO N° 698/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE EMPREENDA ESFORÇOS, 
PARA EXECUÇÃO DE PODA URGENTE DAS ÁRVORES QUE 
COMPÕEM A ARBORIZAÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS, 
AVENIDAS E CANTEIROS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 699/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE 
EMPREENDA ESFORÇOS, PARA FORNECER CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES PARA TRABALHADORES QUE ATUAM NA 
LIMPEZA DA CIDADE. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); INDICAÇÃO N° 700/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE EMPREENDA 
ESFORÇOS, PARA QUE DISPONIBILIZE NO CONTRA TURNO 
ESCOLAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS, A FIM 
DE PREPARAR OS ALUNOS PARA O FUTURO MERCADO DE 
TRABALHO. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
INDICAÇÃO N° 701/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM REALIZAR 
SERVIÇO DE LIMPEZA DE ESGOTO A CÉU ABERTO, ROÇO DE MATO 
E MANUTENÇÃO DO TRECHO DE RUA DE TERRA LOCALIZADA AO 
LADO DO MURO DA ESCOLA ZENILDA GAMA: JOAQUIM PEREIRA 
DO AMARAL, BAIRRO PORTAL DA CHAPADA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO N° 702/2023 - ALAN 
DE MELO RODRIGUES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E 
SERVIÇOS URBANOS DE APODI, QUE REALIZE OPERAÇÃO DE 
TAMPA BURACOS NA AVENIDA MOÉSIO HOLANDA NAS 
PROXIMIDADES DA EMPRESA ARTE E PLANTAS NO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON RÊGO (MDB); 
INDICAÇÃO N° 703/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE RETIRADA DE 
ENTULHOS NA RUAS JOÃO BATISTA, PADRE DA CUNHA (PRÓXIMO 
A IGREJA PRESBITERIANA) E LUÍS JACINTO DE OLIVEIRA (EM 
FRENTE AO COLÉGIO CELINA VITÓRIA). DE AUTORIA DO 
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VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 704/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
REALIZAR O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA VEREADOR 
JOSÉ DIONIZIO DE MORAIS (BAIXA DO CAIC). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 705/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
REALIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA NA RUA ANTÔNIO LEÃO DA 
SILVEIRA (PORTAL DA CHAPADA). DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 706/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI 
E A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE 
LOMBADAS NA AV. VAN ROSADO, DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE 
ACIDENTES OCORRIDO NAQUELE LOCAL. SENDO NECESSÁRIO 
OBSERVAR O LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS MESMAS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR GILVAN ALVES (SD); INDICAÇÃO N° 707/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI 
E A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE 
DUAS LOMBADAS NO PROLONGAMENTO DA AV. MOÉSIO 
HOLANDA PRÓXIMO AO SÍTIO CARNAUBINHA, NAS IMEDIAÇÕES 
DAS CASAS EXISTENTES. DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN 
ALVES (SD); INDICAÇÃO N° 708/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI E A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA 
RUA FRANCISCO LEÃO DA SILVEIRA, BAIRRO GARILÂNDIA, NAS 
PROXIMIDADES DA CASA DE N° 396. (SOLICITAÇÃO FEITA EM 22 DE 
AGOSTO DE 2022). DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES 
(SD); INDICAÇÃO N° 709/2023 - - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, E A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA 
RUA MANOEL VALDEVINO DE OLIVEIRA, NAS PROXIMIDADES DA 
CASA DE N° 133 (POR TRÁS DA AABB). DE AUTORIA DO VEREADOR 
GILVAN ALVES (SD); INDICAÇÃO N° 710/2023 - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE 
DIGNE A REALIZAR RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DO DISTRITO 
DE MELANCIAS E COMUNIDADES ADJACENTES. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); PARA COMUNICAR: 
CONVITE DA FECAM-RN - SOLENIDADE DE POSSE DA MESA 
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DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 2023-2025 DA FEDERAÇÃO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE￾FECAM-RN, NO DIA 19 DE MAIO DE 2023, AS 13H30MIN NO 
AUDITÓRIO ALBANO FRANCO EM NATAL-RN. (VEREADOR ÂNGELO 
DE DAGMAR-SD REPRESENTARA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 
NA SOLENIDADE DE POSSE DA FECAM-RN); PROJETO DE LEI N° 
362/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ HILÁRIO DA COSTA NA 
ÁREA DE EXPANSÃO LOTEAMENTO VERDE VILLA NA CIDADE DE 
APODI - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023. 
RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL 
DE 2023. A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO OFICIO Nº 036/2023 EM 
16/05/23 O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROJETO, DEFERIDO 
PELA PRESIDÊNCIA DA CMA EM 17/05/2023. (ARQUIVADO). 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE CONVIDA 
PARA USAR A TRIBUNA POPULAR GILBERTO OLINTO QUE 
SOLICITOU AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO 
ABATEDOURO PÚBLICO E SOBRE A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL 
12 DE OUTUBRO. HOJE COMPLETA 65 DIAS DO FECHAMENTO DO 
ABATEDOURO PÚBLICO, CADÊ O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS 
FUNCIONÁRIOS? EM RELAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL 12 DE 
OUTUBRO QUE ESTÁ COM AULAS REMOTAS, HOUVE TEMPO 
SUFICIENTE PARA REALIZAR ESSA REFORMA DURANTE A 
PANDEMIA, E HOJE OS ALUNOS ESTÃO SENDO PREJUDICADOS. 
OUTRO PONTO IMPORTANTE QUE QUERO FALAR TAMBÉM É 
SOBRE O ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES QUE PASSA POR AÇÕES DE DIVERSAS ÁREAS, 
DEVIDO À DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES NAS QUAIS ESSA PRÁTICA 
PODE SE MANIFESTAR, POR SINAL MUITO RECORRENTE EM 
NOSSO MUNICÍPIO. HOJE A CADA 10 CRIANÇAS NA NOSSA 
REGIÃO, 2 SÃO ABUSADAS SEXUALMENTE, NÚMERO ALTÍSSIMO E 
OS CASOS SÃO SUBNOTIFICADOS, E NA MAIORIA DAS VEZES 
FICAM IMPUNES, OCASIONANDO A RECORRÊNCIA DOS CASOS. 
DENUNCIE NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, 
ACRESCENTOU. ATO CONTINUO, O SR. PRESIDENTE PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) - O CULTIVO DE 
MATÉRIAS-PRIMAS DE OLEAGINOSAS NA FORMA DE 
AGRICULTURA FAMILIAR E A PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE ÓLEOS 
VEGETAIS, POR MEIO DE UMA CADEIA PRODUTIVA, TÊM SE 
MOSTRADO COMO ATIVIDADES PROMISSORAS NOS ASPECTOS 
ECONÔMICOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, COMO POR EXEMPLO, 
POTENCIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA PARA A 
COMUNIDADE LOCAL, PROMOVENDO, DESSA FORMA, A INCLUSÃO 
SOCIAL, ESTÍMULO À ECONOMIA LOCAL, FIXAÇÃO DO HOMEM NO 
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CAMPO, REDUÇÃO DO ACÚMULO DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA 
ATMOSFERA POR MEIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ETC. A 
SECRETARIA DE AGRICULTURA DE APODI VAI SER CONVOCADA 
POR ESTA CASA PARA QUE OS PESCADORES POSSAM REALIZAR O 
CADASTRAMENTO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE 
PESQUEIRA (RGP). PARA QUE A PESCA SEJA SUSTENTÁVEL É 
IMPRESCINDÍVEL RESPEITAR A ESTRUTURA, PRODUTIVIDADE, 
FUNÇÃO E DIVERSIDADE DOS ECOSSISTEMAS DE ÁGUA DOCE E 
SEUS HABITATS, MINIMIZANDO OS IMPACTOS SOBRE OUTRAS 
ESPÉCIES DEDICANDO UMA ATENÇÃO ESPECIAL AS ESPÉCIES 
PROTEGIDAS, AMEAÇADAS OU EM PERIGO; E TER UMA BOA 
GESTÃO QUE PERMITA QUE A PESCARIA SE ADAPTE AS 
CIRCUNSTÂNCIAS DE ÁGUA DOCE E CUMPRA COM AS LEIS LOCAIS 
E NACIONAIS, EXPLICOU; ADAILTON TARGINO (MDB) - O 4° 
WORKSHOP DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇAS REGIONAIS 
(IGR’S) VEM FORTALECER A INTERIORIZAÇÃO NO TURISMO NO RIO 
GRANDE DO NORTE. UMA IMPORTANTE REUNIÃO DURANTE TODO 
O DIA COM A PRESENÇA DO GOVERNO DO ESTADO, 
COORDENAÇÃO DO ANTIGO POLO. NESSE WORKSHOP FOI 
TRATADO SOBRE ESTATUTO, REGIMENTO INTERNO E CLARO A 
DISCUSSÃO SOBRE OS CUSTOS DESSA IGR, JULGO SER DE 
EXTREMA IMPORTÂNCIA O DEBATE TRAZIDO AQUI NESTA CASA, 
DESTACOU. A SEGURANÇA PÚBLICA É IMPORTANTÍSSIMO PARA 
SE DESENVOLVER QUALQUER ATIVIDADE, SOBRETUDO NO 
DISTRITO DE SOLEDADE, GRAÇAS A DEUS O NOSSO MUNICÍPIO 
TEM IMPLANTADO AS CÂMARAS DE SEGURANÇA EM LUGARES 
ESTRATÉGICOS. A SEGURANÇA PÚBLICA É UMA TEMA 
IMPORTANTÍSSIMO PARA A POPULAÇÃO E NÃO É 
NECESSARIAMENTE UM ASSUNTO EXCLUSIVO DE POLÍCIA. ELE 
PRECISA SER TRATADO DE FORMA MULTIDISCIPLINAR, 
ENVOLVENDO AÇÕES COMO A MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO PENAL 
E PROCESSUAL, INVESTIMENTO NA ÁREA SOCIAL, NA GERAÇÃO 
DE EMPREGOS E NA AÇÃO POLICIAL PROPRIAMENTE DITA, 
RESSALTOU; CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) - VOLTO A COBRAR 
DO PODER EXECUTIVO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE SÃO 
REALIZADOS PELA SECRETARIA DE OBRAS, PARA ATENDER AS 
COMUNIDADES RURAIS. VISITEI O SÍTIOS SÃO FRANCISCO E O 
PORTAL DA CHAPADA, A QUESTÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA 
NOSSA REGIÃO DA CHAPADA PRECISA DE RECUPERAÇÃO TOTAL, 
A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DOS MORADORES É VISÍVEL 
QUEM TRAFEGA POR ALI NO SITIO SÃO FRANCISCO. OUTRA 
PROBLEMÁTICA É O MATO QUE TÁ FECHANDO AS VIAS, INCLUSIVE 
OS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS ESCOLARES DISSE QUE NÃO TEM 
COMO MAIS PASSAR, FINALIZOU; GILVAN ALVES (SD) - PARTICIPEI, 
NESSA TERÇA-FEIRA (16/05/23), DE UMA IMPORTANTE REUNIÃO 
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COM A MAGNÍFICA REITORA DA UERN, CICÍLIA MAIA, O PREFEITO 
ALAN SILVEIRA, O DEPUTADO NEILTON DIÓGENES, COLEGAS 
VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CUJA PAUTA FOI A 
IMPLANTAÇÃO DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - 
UAB EM APODI E EM BREVE O CAMPUS DA UERN EM SOLO 
APODIENSE, DESTACOU. COMO MEMBRO DA COMISSÃO MUITO ME 
ORGULHA FAZER PARTE DESTE IMPORTANTE MOMENTO DE 
DESENVOLVIMENTO EM EDUCAÇÃO. A UAB VAI FUNCIONAR AINDA 
ESTE ANO TRAZENDO O IMPORTANTE CURSO DE “SISTEMA PRA 
INTERNET”. NOSSO MANDATO SEGUE TRABALHANDO POR UM 
APODI CADA VEZ MELHOR E MAIS DESENVOLVIDO. QUE O 
MUNICÍPIO DE APODI POSSA DOAR UMA ESCOLA PARA 
FUNCIONAR O CAMPUS DA UERN COM ESCOLA FÍSICA, E NÃO A 
DISTÂNCIA. NÃO VAMOS FECHAR MAIS UMA ESCOLA, VAMOS 
ABRIR UMA UNIVERSIDADE. A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO A UERN E 
NÃO EMPATA DE REINICIAR A CONSTRUÇÃO DO CAMPUS. O 
PREFEITO SE COMPROMETEU EM CEDER A ESCOLA E MONTAR 
TODA ESTRUTURA, DESTACOU; RAILTON DIÓGENES (MDB) - PEÇO 
UNIDADE DA CLASSE POLÍTICA NESSA LUTA PELA INSTALAÇÃO 
DO CAMPUS DA UERN, SABEMOS DA DIFICULDADE FINANCEIRA 
DOS ESTUDANTES DE SE DESLOCAR PARA MOSSORÓ, HOJE 
TEMOS QUE LUTAR POR ESTE POLO, E CONSEQUENTEMENTE O 
CAMPUS, NÃO PODEMOS DEIXAR ESCAPAR ESTE IMPORTANTE 
EQUIPAMENTO, QUE TODOS TENHAM A MESMA BANDEIRA. OUTRO 
PONTO QUE QUERO DESTACAR É QUE FOI FEITO UM ACORDO 
ENTRE CAERN E CONSTRUTORES PARA SE AUMENTAR A OFERTA 
DE ÁGUA NOS BAIRROS DA CIDADE E ATÉ AGORA NÃO FOI 
OFERTADO ESSA DEMANDA, FIZ REQUERIMENTO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES DE QUANDO SE DARÁ INÍCIO A AMPLIAÇÃO DA 
REDE DA CAERN. FINALIZOU; ÂNGELO DE DAGMAR (SD) - 
COBRANÇAS ANTIGAS COBRANÇAS PERTINENTES, SOBRETUDO 
DA CAERN LUTA ANTIGA DESTA CASA E AGORA PELO DEPUTADO 
NEILTON DIÓGENES, R$ 400 MIL POR MÊS A ARRECADAÇÃO DA 
CAERN NO ANO DE 2020 EM APODI, MUITAS CASAS FORAM 
CONSTRUÍDAS NOS ÚLTIMOS ANOS, INCLUSIVE PARABENIZO OS 
CONSTRUTORES, E A CAERN ARRECADANDO MAIS E MAIS E NÃO 
VEMOS INVESTIMENTOS, A VERDADE É QUE A GOVERNADORA 
NÃO QUER FAZER NADA PELO NOSSO MUNICÍPIO. FALO PARA OS 
VEREADORES DE PRIMEIRO MANDATO TER MUITA PACIÊNCIA 
PARA SE CONSEGUIR ALGO, PORQUE SE DEPENDER DO GOVERNO 
DO ESTADO, ENFATIZOU; EDNARTE SILVEIRA (MDB) - DESTACO A 
VISITA DOS VEREADORES A SEDE DA APDA AS INSTALAÇÕES DA 
NOVA SEDE DA APDA - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA DE APODI. A ASSOCIAÇÃO DESENVOLVE AÇÕES QUE 
BUSCAM GARANTIR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
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DEFICIÊNCIA, DESTACOU. PARABENIZO O VEREADOR CHARTON 
POR REUNIR OS MORADORES DO BAIRRO PEQUÉ PARA BUSCAR 
AS SOLUÇÕES DAS PROBLEMÁTICAS. DURANTE O DIA DE 
ONTEM(17), ESTIVEMOS PRESENTES NA REUNIÃO DO FÓRUM DE 
AGRICULTURA FAMILIAR DE APODI. NA OPORTUNIDADE 
ESTIVEMOS REPRESENTANDO O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL, JÚNIOR SOUZA NA OFICINA PARA DISCUSSÃO DAS 
METAS DO PACTO NA CIDADE DE APODI, ENCERROU; ALEXANDRE 
BEVENUTO (SEM PARTIDO) - ONTEM ESTIVE EM NATAL TRATANDO 
ASSUNTO DE INTERESSE DO NOSSO MUNICÍPIO, PEDINDO 
EMPENHO AO MÁXIMO DAS NOSSAS PAUTAS. O DEPUTADO 
NEILTON ESTEVE NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA NA CAERN, ISSO É BOM 
PORQUE TEMOS UM REPRESENTANTE NA ALRN, REGIÃO 
ESQUECIDA PELOS NOSSO GOVERNANTES. PEDI UM EMPENHO 
SOBRE INFRAESTRUTURA, SOLICITEI O PROLONGAMENTO DA RUA 
JOEL DO AMARAL GURGEL, DESTACOU. OUTRO PONTO QUE 
DESTACO AQUI, ESTOU COBRANDO DO PODER EXECUTIVO, 
ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE UMA AUDITORIA DA FOLHA DE 
PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE APODI. CONCLUIU; JÚNIOR CARLOS (PSB) - OS MORADORES 
NOS PROCURAM E DEVEMOS TRAZER AS SOLICITAÇÕES DA 
POPULAÇÃO. RUA ROSA ÁUREA DA COSTA NO BAIRRO PARQUE 
DE VAQUEJADAS, DIFÍCIL DE TRAFEGAR ATÉ MESMO TEM UMA 
PACIENTE COM CÂNCER FAZENDO TRATAMENTO. FAÇO ESSA 
COBRANÇA AO GOVERNO MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIO PAULO. 
REPITO TEM QUE SE AMPLIAR O MAQUINÁRIO, CARROS COLETOR, 
MOTORZINHOS, TODA ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA. O PODER 
EXECUTIVO TEM QUE RESOLVER O PROBLEMA DO LIXÃO, ASSIM 
COMO CRIAR UMA USINA DE RECICLAGEM, COMPLETOU O 
PARLAMENTAR. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA 
C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS 
SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES 
N°698/2023, N°699/2023, N°700/2023, N°701/2023, N°702/23, 
N°703/2023, N°704/2023, N°705/2023, N°706/2023, N°707/23 E 
N°708/2023, N°709/23 E N°710/2023. RETIRADOS DE PAUTA POR 
AUSÊNCIA DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO NA SESSÃO O PROJETO DE 
LEI N° 361/2023 E A MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - 
AOS JOVENS HUMORISTAS APODIENSES FRANCISCO EDSON 
PINTO DE OLIVEIRA E FRANCISCO WEDSON LIMA TÔRRES. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES PROJETO DE LEI N°376/2023. 
APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE Nº176/2023, N 177/2023 E 
Nº178/2023, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SRA. 
JOELMA MARIA SENA E A MOÇÃO DE APLAUSOS E 
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CONGRATULAÇÕES AO TIME FUTSAL APODI. DISPENSADA A 
TRAMITAÇÃO E APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS PROJETOS 
DE LEI N°359/2023 E N°375/2023. NADA MAIS A CONSTAR, O 
PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A 
PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO 
ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE 
ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 18 
DE MAIO DE 2023. 
 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 330ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 18 DE MAIO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 375/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - Declara de 
utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Queimadas, do 
Município de Apodi/RN - Rio Grande do Norte. 
PROJETO DE LEI N° 376/2023 - AUTOR CHARTON REGO-MDB – Altera à Lei 
Municipal Nº 1971/2023 de Rua Deusdeth Albuquerque Rêgo, para rua José 
Hilário da Costa na área de expansão Loteamento Verde Villa na cidade de 
Apodi-RN e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI N° 377/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
Valor de R$ 865.256,28 (oitocentos e sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta 
e seis reais e vinte e oito centavos), destinado a ''Reforço de Dotação 
Orçamentária'' - Remuneração de Agentes políticos e encargos sociais dos 
servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 361/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Dá 
denominação de Memorial DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, no (canteiro III) 
localizado a Rua João Nogueira, Centro, no âmbito do Município de Apodi - RN, 
e dá outras providências. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do 
dia 20 de abril de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO N° 176/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi, no sentido: 
Solicitar informações a respeito do projeto de implantação do piso da 
Enfermagem. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO N° 177/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES - MDB – ROBERTO 
SERGIO RIBEIRO LINHARES – Presidente da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, solicitando a previsão de quando se 
iniciara a expansão de rede de água da CAERN no bairro Missões no Município 
de Apodi - RN. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO N° 178/2023 - AUTOR ALEXANDRE-Sem Partido - Controlador 
Geral do Município de Apodi ALAN COSTA FERNANDES, no sentido de realizar 
uma auditoria dos últimos 12 (doze) meses na folha de pagamento da prefeitura 
municipal de Apodi-RN, sob pena de responsabilização solidária pela omissão 
em caso de não atendimento do pleito, nos termos da Lei Complementar 
Municipal nº 09/2014, para este vereador que subscrever. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR ADAILTON TARGINO￾MDB - Á Senhora Joelma Maria Sena, pelos relevantes serviços prestados à 
sociedade apodiense. Joelma é técnica de enfermagem, sendo funcionária 
pública do estado trabalhando no Hospital Regional Hélio Morais Marinho e do 
município na UPA – Conchecita Ciarlini em Mossoró, trabalhou em Apodi como 
socorrista no SAMU. Desde 1994 que desempenha a honrosa função, sabendo 
da importância dos profissionais da enfermagem. Em 2020 começou na luta 
pelo piso da enfermagem. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB 
- Aos jovens humoristas apodienses Francisco Edson Pinto de Oliveira e 
Francisco Wedson Lima Tôrres, em reconhecimento e incentivo ao bom humor 
através do perfil @azedinhodohumor que tem arrancado o sorriso e levado 
alegria a muitos Apodienses á fora. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR RAILTON DIÓGENES - 
MDB - Ao TIME FUTSAL APODI, pelas conquistas do time entre elas por ter 
passado de fase na Copa do Brasil de Futsal - SICRED. E por crescer a 
modalidade do futsal em Apodi e região, colaborando para que muitos talentos 
sejam descobertos por meio do esporte. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 698/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi, que empreenda esforços, 
para execução de poda urgente das árvores que compõem a arborização das 
principais vias públicas, avenidas e canteiros. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 699/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi, que empreenda esforços, 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
para fornecer cursos profissionalizantes para trabalhadores que atuam na 
limpeza da cidade. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 700/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi, que empreenda esforços, 
para que disponibilize no contra turno escolar cursos profissionalizantes nas 
escolas, a fim de preparar os alunos para o futuro mercado de trabalho. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 701/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi que se digne em realizar 
serviço de limpeza de esgoto a céu aberto, roço de mato e manutenção do 
trecho de rua de terra localizada ao lado do muro da Escola Zenilda Gama: 
Joaquim Pereira do Amaral, Bairro Portal da Chapada. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 702/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES - MDB - ALAN DE MELO 
RODRIGUES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS DE APODI, que realize operação de tampa buracos na Avenida 
Moésio Holanda nas proximidades da empresa Arte e Plantas no Município de 
Apodi/RN 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 703/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi que se digne determinar a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de retirada de entulhos na ruas João 
Batista, Padre da cunha (próximo a igreja presbiteriana) e Luís Jacinto de 
Oliveira (Em frente ao Colégio Celina Vitória). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO N° 704/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi que se digne determinar a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de tapa buracos na rua Vereador José 
Dionizio de Morais (Baixa do Caic). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO N° 705/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi, que se digne determinar a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de limpeza na rua Antônio Leão da 
Silveira (Portal da Chapada). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 16 
INDICAÇÃO N° 706/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SOLIDARIEDADE - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi e a Secretaria 
Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos, no sentido da 
instalação de lombadas na Av. Van Rosado, devido ao grande número de 
acidentes ocorrido naquele local. Sendo necessário observar o local de 
instalação das mesmas. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 17 
INDICAÇÃO N° 707/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SOLIDARIEDADE - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi e a Secretaria 
Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos, no sentido da 
instalação de duas lombadas no prolongamento da Av. Moésio Holanda 
próximo ao sítio carnaubinha, nas imediações das casas existentes. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 18 
INDICAÇÃO N° 708/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SOLIDARIEDADE - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi e a Secretaria 
Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos, no sentido da 
instalação de uma lombada na Rua Francisco Leão da Silveira, bairro 
Garilândia, nas proximidades da Casa de N° 396. (Solicitação feita em 22 de 
agosto de 2022) 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 19 
INDICAÇÃO N° 709/2023 - AUTOR GILVAN ALVES-SOLIDARIEDADE - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto - Prefeito Municipal de Apodi, e a Secretaria 
Municipal de Urbanismo, Transporte, Obras e Serviços Urbanos, no sentido da 
instalação de uma lombada na Rua Manoel Valdevino de Oliveira, nas 
proximidades da casa de N° 133 (por trás da AABB). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 20 
INDICAÇÃO N° 710/2023 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi, que se digne a 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
realizar recuperação das estradas do Distrito de Melancias e comunidades 
adjacentes. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PRA COMUNICAR 
CONVITE DA FECAM-RN - Solenidade de Posse da Mesa Diretora Eleita para o 
biênio 2023-2025 da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio 
Grande do Norte-FECAM-RN, no dia 19 de maio de 2023, as 13h30min no 
Auditório Albano Franco em Natal-RN. 
PROJETO DE LEI N° 362/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Dá 
denominação de RUA JOSÉ HILÁRIO DA COSTA na área de expansão 
Loteamento VERDE VILLA na cidade de Apodi - RN e dá outras providências.
Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2023. 
Retirado da Pauta da Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2023. A pedido do 
Autor, através do Oficio Nº 036/2023 em 16/05/23 o arquivamento do referido 
projeto, deferido pela Presidência da CMA em 17/05/2023. (ARQUIVADO)