sessao nº 329

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ATA DA TRECENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA (329ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E 
VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:50MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA 
MAIA JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA E 2º SECRETÁRIO VEREADOR 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, E DEMAIS VEREADORES: 
ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ 
TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, CARLOS ALEXANDRE 
ALVES, CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, LUÍS 
CARLOS FERNANDES TARGINO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, 
JOSÉ GILVAN ALVES, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA 
DIAS E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 
(DOZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A 
SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE 
RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO, 
EM SEGUIDA JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO SENHOR VEREADOR 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA E REGISTRA A PRESENÇA NA 
SESSÃO DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE 
NORONHA. ATO CONTINUO O SENHOR PRESIDENTE SOLICITA AO 
2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA 
DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 367/2023 - 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, 
INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 368/2023 - DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA ''ESCOLA MUNICIPAL MARIA CEZARINA DE OLIVEIRA 
- ESCOLA DO CAMPO'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 369/2023 - DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 
50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À CRIAÇÃO DA 
AÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APODI. DE 
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AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 370/2023 - 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO 
NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS 
MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR 
SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO 
ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E 
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 371/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR O ENSINO DO ''LEGISLATIVO NA ESCOLA'', NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
372/2023 - DECLARA OS FERIADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 373/2023 - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A IMPLANTAR O ENSINO DA CARTILHA ''MARIA DA 
PENHA EM MIÚDOS'', NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE 
LEI N° 374/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O 
ENSINO DO ''ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) 
EM MIÚDOS'', NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO CHARTON RÊGO (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM 
APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 
356/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE MEMORIAL VICÊNCIA FRANCISCA 
MOTA (NO CANTEIRO III) LOCALIZADO Á RUA JOÃO NOGUEIRA, 
CENTRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO 
DE LEI N° 362/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ HILÁRIO DA 
COSTA NA ÁREA DE EXPANSÃO LOTEAMENTO VERDE VILLA NA 
CIDADE DE APODI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI N° 364/2023 - ALTERA 
E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 016, DE 04 
DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI N° 
366/2023 - INSTITUI A SEMANA “CRIANÇAS SALVAM VIDAS” NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA 
(MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2023 – DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ITAMAR MANSO MACIEL JÚNIOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA 
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(MDB); REQUERIMENTO N° 173/2023 - JONIELSON PEREIRA DE 
OLIVEIRA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
- DETRAN/RN, NO SENTIDO: SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO 
NÚMERO DE CNH’S DO PROJETO (CNH SOCIAL) DISPONIBILIZADA 
PARA APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
(MDB); REQUERIMENTO N° 174/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO, PEÇO O CANCELAMENTO DO LIVRO DIDÁTICO, 
DEVIDO NÃO TER PASSADO ANTES DA CONFECÇÃO PELA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESTA CASA (CMA). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO); 
REQUERIMENTO N° 175/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE ENVIAR 
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A SECRETARIA DE SAÚDE 
PEDINDO INFORMAÇÕES PLAUSÍVEIS SOBRE A FALTA DE 
INSULINA, PESSOAS ME PROCURARAM RELATANDO A FALTA 
DESDE DEZEMBRO DE 2022. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - EM ALUSÃO AO DIA DAS MÃES PARA A 
CIDADÃ E MÃE APODIENSE EXEMPLAR, A SENHORA MARIA DAS 
GRAÇAS TÔRRES. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO 
(MDB); INDICAÇÃO N° 692/2023 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O 
SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAL DO RIO 
NOVO E SANTA ROSA ATÉ A DIVISA DE UMARIZAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 693/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
REALIZAR O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL 
QUE LIGA A COMUNIDADE DE JUAZEIRO A COMUNIDADE DE 
REFORMA. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); 
INDICAÇÃO N° 694/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE TAPA BURACO 
NAS RUAS FELIPE GUERRA E JOSUÉ SIZENANDO 
(ESPECIFICAMENTE NOS TRECHOS QUE LIGAM AS RUAS A BR-405). 
DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 
695/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM REALIZAR AS 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NECESSÁRIAS QUE RESULTEM EM 
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ILUMINAÇÃO DO ACAMPAMENTO SANTA CATARINA, NA REGIÃO 
DA CHAPADA DO APODI – RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO N° 697/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
QUE EMPREENDA ESFORÇOS, PARA EXECUÇÃO DE 
REVITALIZAÇÃO DA PARTE EXTERNA DO GINÁSIO DE ESPORTE 
‘VILSON CUSTÓDIO’ COM A IMPLANTAÇÃO DE PARALELEPÍPEDO. 
DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB). PARA LER: 
OFÍCIO DO VEREADOR CHARTON REGO (MDB) - MESA REDONDA 
NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI NO DIA 16 DE 
MAIO DE 2023 – TEMA PEQUÉ E SUAS PRIORIDADES. PASSANDO AO 
GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE CONVIDA PARA A 
TRIBIUNA POPULAR A PROFESSORA JOELINA ADRIANA DA SILVA 
GÓIS QUE FEZ USO DA MESMA PARA DIVULGAR E CONSCIENTIZAR 
SOBRE A FIBROMIALGIA E SOLICITAR ATENÇÃO DO PODER 
PÚBLICO A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
DIRECIONADAS AO TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA. “TROCAMOS 
IDEIAS, OPINIÕES E EXPERIÊNCIAS SOBRE A FIBROMIALGIA”, 
AFIRMA JOELINA. ALÉM DOS PARTICIPANTES ATIVOS DO GRUPO 
MANTEMOS CONTATO VIA REDE SOCIAIS COM 70 PESSOAS 
ACOMETIDAS COM FIBROMIALGIA E COM LAUDO MÉDICO 
COMPROVADO. USOU TAMBÉM A TRIBUNA POPULAR O SR. IZAURO 
CAMILO OLIVEIRA NETO, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES PÚBLICOS (SINTRAPMA) QUE DEFENDEU A 
IMPLANTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM CONFORME A LEI 
584/2009 QUE É O PLANO DE CARREIRA (PCCR) DOS SERVIDORES. 
“O IMPACTO É MÍNIMO NA FOLHA E O MUNICÍPIO TEM CONDIÇÕES 
DE PAGAR, QUE PODERIA SER IMPLANTADO O MAIS RÁPIDO 
POSSÍVEL, ASSIM TORNANDO-SE O PRIMEIRO MUNICÍPIO DO 
BRASIL A IMPLANTAR O PISO DA ENFERMAGEM, MÉRITO ESSE 
SENDO DA GESTÃO MUNICIPAL, DEMONSTRANDO A IMPORTÂNCIA 
DESSES SERVIDORES PARA O MUNICÍPIO. PEÇO AO PREFEITO 
ALAN SILVEIRA DE FORMA PÚBLICA QUE IMPLANTE O PISO DESSA 
IMPORTANTE CATEGORIA”, CONCLUIU VEIRA. TODOS OS 
VEREADORES SE MOSTRARAM SENSÍVEL À CAUSA, ASSUMINDO O 
COMPROMISSO DE APOIAR A IMPLANTAÇÃO DO PISO NO 
MUNICÍPIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR JÚNIOR 
SOUZA ESTARÁ À FRENTE DOS TRABALHOS PARA QUE O PISO 
SEJA IMPLANTADO E QUE TODOS OS SERVIDORES SEJAM 
RESPEITADOS. USOU AINDA A TRIBUNA POPULAR A ENFERMEIRA 
SAÚDE PAIVA QUE COMENTOU A SITUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA (APAMI), OS ATUAIS 
DONOS QUE COMPRARAM ATRAVÉS DE UM LEILÃO, ESTÃO 
SOLICITANDO A ESTRUTURA FÍSICA. “A APAMI, COMO 
INSTITUIÇÃO, NASCEU COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR 
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ATENDIMENTO MÉDICO ASSISTENCIAL ÀS GESTANTES 
CARENTES, PARA QUE ELAS TIVESSEM UM PRÉ-NATAL SEGURO. 
ALÉM DE GARANTIR A SAÚDE DA GESTANTE E DE SEU FETO, 
ENCARREGAVA-SE DE REALIZAR O PARTO E O 
ACOMPANHAMENTO DO RECÉM-NASCIDO GRATUITAMENTE. 
INFELIZMENTE A MATERNIDADE FOI FECHADA VIA JUDICIAL, OS 
SERVIDORES QUE LÁ TRABALHARAM PRECISAM RECEBER SEUS 
DIREITOS”, ACRESCENTOU. ATO CONTINUO, O SR. PRESIDENTE 
PASSA A PALAVRA AO VEREADOR GILVAN ALVES (SD) QUE 
COBROU DO GOVERNO DO RN AÇÕES MAIS CONCRETAS NO 
HOSPITAL REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO – HRHMM - INÍCIO 
PARABENIZO OS PROFESSORES JOELINA ADRIANA E IZAURO 
CAMILO E A ENFERMEIRA SAÚDE PAIVA. ESTA SEMANA ESTAMOS 
COMEMORANDO A SEMANA DA ENFERMAGEM, E HOJE O DIA 
NACIONAL DA ENFERMAGEM. QUALQUER PROJETO DE LEI QUE 
CHEGAR A ESTA CASA VAMOS VOTAR, NA PANDEMIA VIMOS A 
IMPORTÂNCIA DESTES PROFISSIONAIS, ESCLARECEU O 
PARLAMENTAR. NESTA SEGUNDA ESTIVE COMA A ENFERMEIRA 
RAQUEL GURGEL DIRETORA DO HOSPITAL E LÁ TRATAMOS DE 
DIVERSOS TEMAS, E A MESMA RELATOU QUE ESTE ANO JÁ 
ACONTECERAM MAIS DE 14 MIL ATENDIMENTOS, E A SESAP VER 
COMO O HOSPITAL É MUNICIPAL, E PERCEBEMOS QUE AS 
AUTORIDADE NÃO TEM INTERESSE EM MELHORAR O NOSSO 
HOSPITAL, A MELHOR ESTRATÉGIA É REGIONALIZAR A SAÚDE E 
NÃO CENTRALIZAR. ESSA É A HORA DE AVANÇARMOS COM O 
DEPUTADO FILHO DA CASA, ASSIM COMO DR. BERNARDO AMORIM 
E BATER À PORTA DA GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA, TEMOS 
QUE TER ATENDIMENTOS COM MAIS ESPECIALIDADES, LEITOS DE 
RETAGUARDA QUE APODI NUNCA TEVE, DESTACOU. POR FIM, 
PERGUNTEI SE O HOSPITAL DAQUI TEM AUTONOMIA FINANCEIRA 
E ELA RESPONDEU QUE NÃO, TUDO TEM QUE PASSAR PELA 
SESAP. REFORÇO O CONVITE PARA AMANHÃ A INAUGURAÇÃO DA 
QUADRA DE ESPORTES DO SÍTIO SANTA CRUZ, NA REGIÃO DA 
PEDRA, FINALIZOU. LAETE OLIVEIRA – (MDB) - QUERO INICIAR 
RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DA TRIBUNA POPULAR, AQUI A 
SOCIEDADE EXPÕE SUAS NECESSIDADES, A IMPORTÂNCIA DOS 
TEMAS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, DENTRE OUTROS 
TEMAS, DESTACO A PRESENÇA DO PROFESSOR ISAURO CAMILO E 
DA PROFESSORA JOELINA ADRIANA, FICAMOS MAIS POR DENTRO 
DO TEMA SOBRE A FIBROMIALGIA, CONVOCO TODOS OS 
SEGMENTOS DA SOCIEDADE VIR ATÉ ESTA CASA. DESTACO 
TAMBÉM A AGRICULTURA FAMILIAR NO NOSSO MUNICÍPIO, O 
GOVERNO DO ESTADO MUITO TÍMIDO PARA ESTA ÁREA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, APESAR DO ATUAL GOVERNO SER DO PT 
– PARTIDO DOS TRABALHADORES. AS PESSOAS QUE ESTÃO 
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MIGRANDO DO CAMPO PARA A CIDADE, E É DEVIDO À FALTA DE 
APOIO AO HOMEM DO CAMPO, ESTE TEMA CARECE DE UMA 
DEBATE MAIS APROFUNDADO. VAMOS LEVANTAR ESTE DEBATE 
PARA IDENTIFICAR O QUE ESTÁ ERRADO E CORRIGIR, PONDEROU. 
COMO SE JUSTIFICA ESSA MIGRAÇÃO, SE O MUNICÍPIO QUE TEM 
ÁGUA DE QUALIDADE NO SUBSOLO, UM SOLO FÉRTIL, 4 REGIÕES 
DE SOLOS DIFERENTES, ENFATIZOU; ADAILTON TARGINO (MDB) - 
PARTICIPEI DE UM EVENTO QUE JULGO MUITO IMPORTANTE. 'AS 
GUERREIRA DE APODI', EVENTO MUITO PROVEITOSO PARA APODI, 
QUEM TRABALHA NA SAÚDE SABE BEM DA IMPORTÂNCIA DESSE 
TIPO DE EVENTO, CUJO TEMA: LÚPUS - DOENÇA INFLAMATÓRIA 
AUTOIMUNE, AS MULHERES TROUXERAM VÁRIOS TESTEMUNHOS 
E QUE PODE AFETAR MUITO OS ÓRGÃOS DO CORPO HUMANO 
COMO A PELE, ARTICULAÇÕES, RINS, E OUTROS ÓRGÃOS. SOBRE 
O PISO DE ENFERMAGEM, JÁ FIZ O REQUERIMENTO AO SENHOR 
PREFEITO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO E OUTRO DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO. JOELMA MARIA DE SENA RECEBERÁ MOÇÃO DE 
APLAUSOS, DEVIDO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO EM 
APODI NA ÁREA DA SAÚDE”, EXPLICOU. OUTRO DESTAQUE QUE 
TRAGO É SOBRE O TURISMO NO POLO SERRANO, APODI TERÁ UM 
SALTO NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO COM O 
FORTALECIMENTO DESSE POLO. FINALIZO PARABENIZANDO A 
TODOS QUE USARAM A TRIBUNA POPULAR PELOS RELEVANTES 
TEMAS; CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) - ATRAVÉS DE INDICAÇÃO 
QUE REALIZAMOS PARA AS ESTRADAS DO POLO GÓIS DESTACO 
SOBRE A FALTA DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGA AO 
GÓIS, ASSIM COMO AS LÂMPADAS QUEIMADAS NÃO FORAM 
SUBSTITUÍDAS, SOLICITO QUE AS EQUIPES INICIEM A 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS E FAÇAM A REPOSIÇÃO DAS 
LUMINÁRIAS, PEDE O PARLAMENTAR. SOLICITO TAMBÉM 
LUMINÁRIAS DA CURVA NAS PROXIMIDADES DA CASA DO FINADO 
DE RAIMUNDO ARISTIDES NO CANTO DE VARAS ATÉ O IFRN 
CAMPUS APODI, DEVIDO A ESCURIDÃO NO TRECHO PODENDO 
CAUSAR ACIDENTES, ASSIM COMO FICARIA MAIS SEGURO, 
FINALIZOU; ANGELO SUASSUNA (SD) - ONTEM TEVE UMA 
AUDIÊNCIA SOBRE A TAXAÇÃO DA ÁGUA. ESSA GOVERNADORA 
QUE SÓ TROUXE UMA FORRAGEIRA AQUI PARA APODI, FAÇO UM 
APELO AOS COLEGAS VEREADORES QUE TEM REPRESENTANTES 
NA ALRN, VAMOS PEDIR AOS DEPUTADOS QUE REPROVE ESSE 
PROJETO. ISSO É UM ABSURDO, DESTACA. A GOVERNADORA NÃO 
DÁ TRANSPARÊNCIA AO QUE ELA QUER, DÁ COM UMA MÃO E TIRE 
COM AS DUAS, AGORA AQUI EM APODI ATÉ AGORA NADA, 
ENCERROU; ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO) - A LEI PAULO 
GUSTAVO, VAI ENTRAR NOS COFRES PÚBLICOS DO NOSSO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 334 MIL REAIS. OS ARTISTAS QUE JÁ 
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TEM ALGUM TIPO DE GANHO DEIXE PARA AQUELES QUE 
REALMENTE PRECISAM, QUE HAJA UM CRITÉRIO PARA SE 
ENCAIXAR E ACREDITO QUE HAVERÁ. NÃO SOU CONTRA AS 
FESTAS JUNINAS, MAS AS LEIS EM APODI NÃO SÃO CUMPRIDAS, 
JÁ QUE NO CARNAVAL NÃO HOUVE 35% DOS ARTISTAS 
APODIENSES CONTRATADOS, LEMBRA. FUI PROCURADO HOJE 
POR UMA CIDADÃ ME PEDINDO AJUDA PARA CONSEGUIR 
ALGUMAS INSULINAS, E NÃO É SÓ INSULINA, É REMÉDIO, COISAS 
BÁSICAS NÃO FUNCIONAM, QUERO UMA RESPOSTA PLAUSÍVEL 
DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE PEÇO AOS COLEGAS 
VEREADORES APOIO NESTE REQUERIMENTO, COBROU; ANDREZO 
ALVES (PL) - TRAGO ALGUMAS COBRANÇAS DO POVO DO SÍTIO 
RIO NOVO PEDINDO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. 
OUVINDO ATENTAMENTE OS MORADORES DA REGIÃO, É BOM QUE 
O EXECUTIVO REVITALIZE LOGO, NESTA ÉPOCA É MAIS FÁCIL 
DEVIDO A PARADA DAS CHUVAS, EM UM MÊS DE SERVIÇO 
RECUPERA-SE AS ESTRADAS DA REGIÃO DA PEDRA, EXPLICA. 
OUTRA PAUTA É SOBRE A AGRICULTURA FAMILIAR QUE É MUITO 
FORTE AQUI EM APODI, NÓS TEMOS DEFENDIDO ESSA QUESTÃO. 
O VALE DE APODI TEM UMA PRODUÇÃO MUITO FORTE DO 
MILHEIRO, ANO PASSADO COMERCIALIZAVA EM R$ 13 REAIS E 
HOJE ESTÁ A R$ 10 REAIS NINGUÉM QUER. A SITUAÇÃO DO 
HOMEM DO CAMPO ESTÁ FICANDO MAIS DIFÍCIL, CONCLUIU. 
RAILTON DIÓGENES (MDB) - PARTICIPEI DE DUAS REUNIÕES, A 
PRIMEIRA DO MOTOCLUBE ESTRADEIRO – UM ENCONTRO DE 
MOTOQUEIROS ESTADUAL, ESTARÃO PRESENTES MAIS DE 40 
GRUPOS DE MOTOQUEIROS. MUITO IMPORTANTE ESSE TIPO DE 
EVENTO AQUI. APODI JÁ SEDIOU DUAS FINAIS DE ETAPAS 
ESTADUAIS DE MOTOCROSS ATRAVÉS DE BERG MOTO, EVENTOS 
ESSES QUE DIVULGAM O NOME DE APODI PARA A REGIÃO 
NORDESTE, DESTACA. OUTRA IMPORTANTE REUNIÃO QUE 
PARTICIPEI FOI NO DISTRITO DE CÓRREGO, AGRADEÇO A 
PARCERIA DOS VEREADORES QUE DESTINARAM EMENDAS PARA 
O CALÇAMENTO QUE LIGA AO DISTRITO DE CÓRREGO, FALTAM 
APENAS 3 KM PARA A PAVIMENTAÇÃO CHEGAR ATÉ A FRENTE DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO, FINALIZOU; CHARTON 
RÊGO (MDB) - PARABENIZO A CASA LEGISLATIVA APODIENSE QUE, 
NA MANHÃ DE HOJE, POR 7 VOTOS CONTRÁRIOS E 3 
ABSTENÇÕES, REPROVOU O REQUERIMENTO DO COLEGA 
VEREADOR ALEXANDRE ALVES QUE REQUERIA A RETIRADA DO 
LIVRO DIDÁTICO "APODI CIDADE DA GENTE", UMA OBRA PRIMA 
FRUTO DOS ESFORÇOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
MUNICIPAL, DOS COMPETENTES AUTORES E DEMAIS 
COLABORADORES, DESTACOU. QUE VENHA OUTRAS EDIÇÕES, 
MAIS INFORMAÇÕES, ISSO SÓ ENRIQUECE A HISTÓRIA DO NOSSO 
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MUNICÍPIO, ACRESCENTOU. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA 
C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS 
SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES 
N°692/2023, N°693/2023, N°694/2023, N°695/2023, N°6962023 E 
N°697/2023. RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI Nº 362/2023. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI N°367/2023, 
N°368/2023, N°370/2023, N°371/2023, N°373/2023, N°3742023, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°372/2023. APROVADOS OS 
REQUERIMENTOS DE Nº173/2023 E Nº175/2023, MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
TÔRRES EM ALUSÃO AO DIA DAS MÃES. APROVADOS TAMBÉM 
PROJETOS DE LEI N°356/2023, N°362/2023, N°364/2023 E 
N°366/2023, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°048/2023. 
DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO O PROJETO DE LEI 
N°369/2023, E REJEITADO POR 7X1 VOTOS E ABSTENÇÕES O 
REQUERIMENTO Nª 174/2023. NADA MAIS A CONSTAR, O 
PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A 
PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO 
ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE 
ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 11 
DE MAIO DE 2023. 
 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 329ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 11 DE MAIO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
 
PROJETO DE LEI N° 367/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Institui o Plano 
Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de 
Saneamento Básico de Apodi e dá outras providências. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1618/detalhe/
PROJETO DE LEI N° 368/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a 
criação da ''Escola Municipal MARIA CEZARINA DE OLIVEIRA - Escola do 
Campo'' e d´outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1619/detalhe/ 
PROJETO DE LEI N° 369/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de 
R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS), destinado à ''Criação da Ação de 
judicialização da Saúde no Município de Apodi. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1620/detalhe/ 
PROJETO DE LEI N° 370/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Autoriza o Poder 
Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar 
sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá 
outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia￾legislativa/1621/detalhe/ 
PROJETO DE LEI N° 371/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Autoriza o 
poder executivo a implantar o ensino do ''Legislativo na Escola'', nas escolas da 
rede municipal de ensino do Município de Apodi e dá outras providências. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1622/detalhe/ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2023 - AUTOR PODER LEGISLATIVO 
- Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras 
providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia￾legislativa/1623/detalhe/ 
PROJETO DE LEI N° 373/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Autoriza o 
poder executivo a implantar o ensino da cartilha ''Maria da penha em Miúdos'', 
nas escolas da rede municipal de ensino do município de Apodi -RN e dá outras 
providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia￾legislativa/1624/detalhe/ 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PROJETO DE LEI N° 374/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Autoriza o 
poder executivo a implantar o ensino do ''ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE) em Miúdos'', nas escolas da rede municipal de ensino do 
município de Apodi-RN e dá outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1625/detalhe/ 
TRIBUNA POPULAR 
JOELINA ADRIANA DA SILVA GÓIS – PROFESSORA - Divulgar e conscientizar 
sobre a fibromialgia e solicitar atenção do Poder Público para elaboração de 
políticas públicas direcionadas ao tratamento a fibromialgia. 
IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA NETO – PRESIDENTE DO SINTRAPMA - Pedir 
apoio na negociação com a gestão municipal, sobre a implantação do Piso da 
enfermagem. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 356/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Dá 
denominação de Memorial VICÊNCIA FRANCISCA MOTA, no (canteiro III) 
localizado á Rua João nogueira, Centro, no âmbito do Município de Apodi - RN, 
e dá outras providências. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do 
dia 13 de abril de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 362/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Dá 
denominação de RUA JOSÉ HILÁRIO DA COSTA na área de expansão 
Loteamento VERDE VILLA na cidade de Apodi - RN e dá outras providências.
Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 366/2023 - AUTOR JUNIOR SOUZA - MDB – Institui a 
Semana “Crianças Salvam Vidas” nas escolas públicas municipais de Apodi e 
dá outras providencias. Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do 
dia 04 de maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI N° 364/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Altera e 
acresce dispositivos na Lei Complementar N° 016, de 04 de Abril de 2022 e dá 
outras providências. (Novo Código Tributário do Município de Apodi/RN). 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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legislativas/materia-legislativa/1595/detalhe/ Encaminhando as Comissões na 
Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2023 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo 
Sr. ITAMAR MANSO MACIEL JÚNIOR e dá outras providências. Encaminhada 
as Comissões na Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO N° 173/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - JONIELSON 
PEREIRA DE OLIVEIRA, Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN, 
no sentido: Solicitar informações acerca do número de CNH’s do projeto (CNH Social) 
disponibilizada para Apodi. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
REQUERIMENTO N° 174/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar as 
seguintes informações: Através da Secretaria de Educação, peço o cancelamento do 
livro didático, devido não ter passado antes da confecção pela Comissão de 
Educação desta Casa (CMA). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
REQUERIMENTO N° 175/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar as 
seguintes informações: A Secretaria de Saúde pedindo informações plausíveis sobre 
a falta de insulina, pessoas me procuraram relatando a falta desde dezembro de 2022. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Em 
alusão ao Dia das Mães para a cidadã e mãe apodiense exemplar, a senhora Maria das 
Graças Tôrres. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 692/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, que se digne determinar a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS realizar o serviço de revitalização das estradas vicinal do Rio Novo e Santa 
Rosa até a divisa de Umarizal. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 693/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, que se digne determinar a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
URBANOS realizar o serviço de revitalização da estrada vicinal que liga a comunidade 
de Juazeiro a comunidade de reforma. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 694/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, que se digne determinar a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS realizar o serviço de tapa buraco nas ruas Felipe Guerra e Josué 
Sizenando (especificamente nos trechos que ligam as ruas a Br-405). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 695/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, que se digne em realizar as instalações 
elétricas necessárias que resultem em iluminação do Acampamento Santa Catarina, 
na Região da Chapada do Apodi - RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO N° 696/2023 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS a 
instalação de uma lombada na rua Adrião Bezerra (depois do esquinão do feijão, 
próximo ao comercio de machadinho) 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO N° 697/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, que empreenda esforços, para 
execução de revitalização da parte externa do Ginásio de Esporte Vilson Custódio 
com a implantação de paralelepípedo. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PRA LER 
 
Oficio do Vereador Charton Rego MDB