sessao nº 324

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ATA DA TRECENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA (324ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E 
VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:45MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA 
MAIA JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA E 2º SECRETÁRIO VEREADOR 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, E DEMAIS VEREADORES: 
ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ 
TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, CARLOS ALEXANDRE 
ALVES, CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, LUÍS 
CARLOS FERNANDES TARGINO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, 
JOSÉ GILVAN ALVES, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA 
DIAS E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 
(TREZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A 
SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE 
RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO E 
EM SEGUIDA REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO ASSESSOR 
JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA. INICIANDO 
OS TRABALHOS O SENHOR PRESIDENTE SOLICITA AO 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR LATE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 349/2023 - 
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE EXAMES 
LABORATORIAIS NAS UBS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); 
PROJETO DE LEI N° 350/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO VALOR DE R$ 105.802,29 (CENTO E CINCO MIL OITOCENTOS E 
DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DESTINADO A 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 351/2023 - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á COOPERATIVA 
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DA AGRICULTURA FAMILIAR DE APODI - COOAFAP, INSCRITA NO 
CNPJ/MF N°04.652.213/0001-59, COM SEDE NA RUA PEDRO VELHO, 
N° 22, BAIRRO MALVINAS, APODI/RN, CEP 59700-000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
LEI N° 352/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SEBASTIÃO LÚCIO DA SILVA - 
FUNSEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 353/2023 - DENOMINA DE 
VEREADOR DOMINGOS FREIRE DE FREITAS, A RUA DENOMINADA 
NO BAIRRO BETEL, QUE INICIA NA RUA JOSÉ SIMPLICIO, 
PARALELA PELO POENTE COM A RUA MANOEL NOGUEIRA, NESTA 
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 323/2023 - DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO 
DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 13.977, DE 2020, 
AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI N° 
324/2023 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI - RN O ''DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS'' E A '' SEMANA 
MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
DOENÇAS RARAS''. DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES 
(SD); PROJETO DE LEI N° 343/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO VALOR DE R$ 134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL 
REAIS), DESTINADO '' CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSO - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL'' E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
LEI N° 344/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR 
DE R$ 200,00,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO '' CRIAÇÃO DE 
NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSO - PAVIMENTAÇÃO 
DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - ASFALTO'' E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
LEI N° 345/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR 
DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), 
DESTINADO '' CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA - 
PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - ASFALTO'' E DÁ 
OUTRA PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
REQUERIMENTO N° 166/2023 - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO 
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DO RIO GRANDE DO NORTE (SES/RN), O SR. CIPRIANO MAIA, NO 
SENTIDO: DE ENVIAR MEDICAÇÃO PARA USO EM PESSOA 
INFARTADA (TROMBOLÍTICO), SE FAZ NECESSÁRIO E DE EXTREMA 
URGÊNCIA QUE SE TENHA TAL MEDICAMENTO PARA USO DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE 
PACIENTES QUE SE ATENDE DIARIAMENTE NO HOSPITAL 
REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO. SUA FALTA PODE SER UMA 
DAS CAUSAS QUE LEVARAM AO AUMENTO DOS ÓBITOS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES (SD); REQUERIMENTO N° 
167/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE EXPLICAR SE HOUVE O 
CUMPRIMENTO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.406/2018 – 
DENOMINADA LEI “PRATA DA CASA”, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS, MÚSICOS E 
AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM 
SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, 
MUSICAIS, E SIMILARES, QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
OU FINANCEIRAS, OU AUXÍLIO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL OU “ATRAVÉS DELE”. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO); REQUERIMENTO N° 
168/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE ENVIAR CÓPIA NA ÍNTEGRA 
(EM PDF), DOS GASTOS COM ARTISTAS E BANDAS DO NOSSO 
MUNICÍPIO NO CARNAVAL 2023, DENTRE AS INFORMAÇÕES 
SOLICITAMOS OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, 
INCLUINDO OS EDITAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 
PELOS LICITANTES, AS ATAS DE JULGAMENTO, OS CONTRATOS 
ASSINADOS E TODOS OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, BEM 
COMO QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM ESTAR 
RELACIONADOS AOS MENCIONADOS PROCEDIMENTOS, PARA 
ESTE VEREADOR QUE SUBSCREVER. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO); INDICAÇÃO N° 654/2023 - 
ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE TAPA 
BURACOS NA RUA FRANCISCO CABRAL (AO LADO DA AABB). DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 
655/2023 - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O 
SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA JOSUÉ SIZENANDO (TRECHO 
DA BR 405). DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); 
INDICAÇÃO N° 656/2023 - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
CONSERTAR O ESGOTO QUE FICA ENTRE A RUA PADRE JOÃO DA 
CUNHA E A BR 405 (EM FRENTE AO BAR LEÃO). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); PASSANDO AO GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE CONVIDA PARA USAR A TRIBUNA 
POPULAR HENRIQUE DE LIMA ANASTÁCIO QUE ESCLARECE 
ALGUMAS INFORMAÇÕES QUE ENVOLVE A AENTS, NO SENTIDO 
DO IF APODI. EM SEGUIDA PASSA A PALAVRA AO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB) – SUGIRO QUE O GOVERNO MUNICIPAL 
PROMOVA UMA FORÇA TAREFA PARA REALIZAR UM MAPEAMENTO 
DOS PRINCIPAIS PONTOS DE RISCOS, É NECESSÁRIO SE 
ANTECIPAR AOS PROBLEMAS NESTE PERÍODO DE INVERNO, A 
DEFESA CIVIL DEVE EMITIR UM ALERTA A POPULAÇÃO CASO A 
BARRAGEM VENHA A TRANSBORDAR. OUTRO ASSUNTO 
IMPORTANTE FOI UMA REUNIÃO QUE PARTICIPAMOS NO ÚLTIMO 
DOMINGO, NO SÍTIO DO GÓIS; EDNARTE SILVEIRA (MDB) – 
JUSTIFICO MINHA AUSÊNCIA DA REUNIÃO DO ÚLTIMO DOMINGO 
NO POLO GÓIS, MAS AFIRMO AQUI QUE O MANDATO DO VEREADOR 
EDNARTE TEM AJUDADO COM EMENDAS NAS QUATRO REGIÕES, 
ESSA É A LINHA, CONVERSANDO, DIALOGANDO PARA RESOLVER 
OS PROBLEMAS. ESTAMOS FAZENDO VÁRIAS PARCERIAS COM OS 
VEREADORES PARA AMPLIARMOS CADA VEZ MAIS OS BENEFÍCIOS 
EM TODAS AS COMUNIDADES; ÂNGELO DE DAGMAR (MDB) – 
ESTIVE NA REGIÃO DO POLO GÓIS E PARTICIPAMOS DESTA 
REUNIÃO QUE APRESENTOU O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO E 
GOSTARIA DE PARABENIZAR TODOS OS VEREADORES QUE ESTÃO 
UNIDOS EM PROL DESTE IMPORTANTE PROJETO DE 
PAVIMENTAÇÃO, JUNTAMENTE COM O GOVERNO MUNICIPAL, 
PARABENIZO OS MENINOS QUE REALIZAM UM GRANDE 
ESPETÁCULO A CÉU ABERTO QUE É ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE 
CRISTO. EM RELAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL DA PROFESSORA 
FÁTIMA, QUE AS CATEGORIAS VÃO CONTINUAR EM GREVE, SEJA 
NA EDUCAÇÃO, NA SAÚDE E O PIOR COM O AUMENTO DO ICMS; 
ALEXANDRE BEVENUTO (MDB) – RECEBI AGORA A POUCO A 
RESPOSTA DE UM DOS MEUS REQUERIMENTOS SOBRE O 
ABATEDOURO. OUTRO ASSUNTO QUE DESTACO É A PROMOÇÃO 
PESSOAL DO SENHOR PREFEITO NO LIVRO DIDÁTICO LANÇADO 
RECENTEMENTE; RAILTON DIÓGENES (MDB) – SOBRE O 
ABATEDOURO FRISO QUE JÁ TEM R$ 600 MIL REAIS EM CAIXA 
PARA UMA REFORMA DO ABATEDOURO, ESPERO QUE ESTA CASA 
APROVE PARA SOLUCIONAR ESTA PROBLEMÁTICA. GILVAN 
ALVES (SD) – PARABENIZO GERALDO PELO SEU LIVRO SOBRE A 
HISTÓRIA POLÍTICA DE APODI. TAMBÉM QUERIA PARABENIZAR OS 
VEREADORES QUE ESTIVERAM LÁ NO SÍTIO DO GÓIS NO ÚLTIMO 
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DOMINGO, NO QUAL COLOQUEI RECURSOS DE UMA EMENDA 
IMPOSITIVA NAQUELE CALÇAMENTO QUE SERVIRÁ DE PONTAPÉ 
INICIAL. EU NESSA TRIBUNA JÁ COLOQUEI ALGUNS 
APONTAMENTOS, E COMO NÓS TEMOS ESSE PROBLEMA DO 
ABATEDOURO, QUE SE FAÇA A REFORMA, MAS TEMOS QUE 
PENSAR NUM NOVO LOCA, VISTO QUE AS CASAS ESTÃO 
AVANÇANDO ALI NAQUELA REGIÃO; CHARTON RÊGO – INÍCIO 
DIZENDO DA SATISFAÇÃO DE PARTICIPAR DA REUNIÃO NO SÍTIO 
DO GOIS, O MANDATO DO VEREADOR ESTÁ À DISPOSIÇÃO 
DAQUELA COMUNIDADE. PEDIMOS QUE A CHUVA CONTINUE, 
CHUVA É BENÇÃO DE DEUS, DEPOIS REVER AS ESTRADAS. SOBRE 
O ABATEDOURO SOU A FAVOR DE SE CONSTRUIR UM 
TOTALMENTE NOVO. ESTOU REQUERINDO AO SENHOR PREFEITO 
UMA PARADA E UM TAMBOR LIXO PARA A COMUNIDADE CARAÍBA; 
FILIPE GUSTAVO (MDB) – NOSSO MANDATO ESTÁ EM PARCERIA NA 
REGIÃO AREIA, ATRAVÉS DO CALÇAMENTO E NO SÍTIO AURORA 
DA SERRA SUA QUADRA DE ESPORTES. SOBRE O CALÇAMENTO 
DO SÍTIO DO GÓIS SERÁ UMA OBRA IMPORTANTÍSSIMA QUE JÁ 
DEVERIA TER SIDO FEITA ANTES, DENTRE OUTRAS OBRAS 
ANUNCIADAS PELA MUNICIPALIDADE; ADAILTON TARGINO (MDB) 
– AGRADECER A DEUS PELAS CHUVAS QUE TEM CAÍDO, QUANDO 
ANDAMOS PELA ZONA RURAL, VEMOS A ALEGRIA DO POVO 
SERTANEJO COM AS BOAS CHUVAS. REGISTRO O MOTIVO DE TER 
CHEGADO ATRASADO, PORQUE ESTAVA ACOMPANHANDO A 
VISITA TÉCNICA COM OS MEMBROS DO DEL TURISMO NO DISTRITO 
DE SOLEDADE. SOBRE OS DIREITOS DA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS, ESTOU PROTOCOLANDO UM PROJETO DE LEI QUE 
VAI AMENIZAR OS CUSTOS DESTAS FAMÍLIAS COM AS DESPESAS; 
JÚNIOR CARLOS – O PROBLEMA DO VALE DO APODI ESTÁ 
RESOLVIDO COM AS INSTALAÇÕES DAS PONTES, QUE A 
PREFEITURA POSSA FAZER MAIS UMA OU DUAS PONTES AINDA 
ESTE ANO. SOBRE A PASSAGEM MOLHADA É POSSÍVEL FAZER 
UMA READEQUAÇÃO. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA 
C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS 
SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES 
N°654/2023, N°655/2023, E N°656/2023. RETIRADO DE PAUTA O 
PROJETO DE LEI Nº 323/2023. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS 
PROJETOS DE LEI N°349/2023 E Nº350/2023. APROVADOS OS 
PROJETOS DE LEI Nº324/2023, N°343/2023, Nº344/2023 E 
Nº345/2023. REQUERIMENTOS DE Nº166/2023, N°167/2023 E 
Nº168/2023. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADOS OS 
PROJETOS DE LEI Nº351/2023, N°352/2023 E Nº353/2023. NADA 
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MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE 
TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 
2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE 
ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 05 
DE ABRIL DE 2023. 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 324ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 05 DE ABRIL DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
ORDEM DO DIA 
 
 
PROJETO DE LEI N° 349/2023 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA - MDB - Dispõe sobre os 
serviços de coleta de exames laboratoriais nas UBS da Zona Rural do Município de 
Apodi/RN. 
 
PROJETO DE LEI N° 350/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
105.802,29 (cento e cinco mil oitocentos e dois reais e vinte e nove centavos), 
destinado a Manutenção das ações de transporte escolar do ensino fundamental da 
rede municipal de ensino. 
 
PROJETO DE LEI N° 351/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Autoriza o município a 
conceder auxílio financeiro á Cooperativa da Agricultura Familiar de Apodi - 
COOAFAP, inscrita no CNPJ/MF N°04.652.213/0001-59, com sede na Rua Pedro Velho, 
n° 22, Bairro Malvinas, Apodi/RN, CEP 59700-000 e dá outras providências. 
 
PROJETO DE LEI N° 352/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Autoriza o município a 
celebrar TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SEBASTIÃO LÚCIO DA SILVA - 
FUNSEL, e dá outras providências. 
 
PROJETO DE LEI N° 353/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Denomina de Vereador 
Domingos Freire de Freitas, a rua denominada no bairro Betel, que inicia na rua José 
Simplicio, paralela pelo poente com a Rua Manoel nogueira, nesta cidade e dá outras 
providências. 
 
TRIBUNA POPULAR 
Uso da Tribuna Popular HENRIQUE DE LIMA ANASTÁCIO – Esclarecer algumas 
informações que envolve a Aents, no sentido do IF apodi. 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 323/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dispõe sobre o 
reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, 
portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal N° 13.977, de 2020, 
ao estacionamento em vagas de deficientes. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PROJETO DE LEI N° 324/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SOLIDARIEDADE - Institui no 
calendário oficial do Município de Apodi - RN o ''Dia Municipal de informação e 
conscientização sobre doenças raras'' e a '' Semana Municipal de informação e 
conscientização sobre Doenças Raras''. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 343/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REIAS), destinado '' Criação de 
natureza de despesa e fonte de recurso - Manutenção das atividades e serviços 
administrativos da Secretaria Municipal'' e dá outra providências. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI N° 344/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
200,00,00 (DUZENTOS MIL REAIS), destinado '' Criação de natureza de despesa e 
fonte de recurso - pavimentação de logradouros públicos - asfalto'' e dá outra 
providências. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI N° 345/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 
240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), destinado '' Criação de natureza 
de despesa - pavimentação de logradouros públicos - asfalto'' e dá outra 
providências. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO N° 166/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SOLIDARIEDADE - Secretário 
de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (SES/RN), o Sr. Cipriano Maia, no sentido: 
de enviar medicação para uso em pessoa infartada (trombolítico),Se faz necessário e 
de extrema urgência que se tenha tal medicamento para uso de urgência e 
emergência, devido ao grande número de pacientes que se atende diariamente no 
Hospital Regional Hélio Morais Marinho. Sua falta pode ser uma das causas que 
levaram ao aumento dos óbitos. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
REQUERIMENTO N° 167/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de explicar se 
houve o cumprimento o cumprimento da Lei nº 1.406/2018 – denominada Lei “Prata da 
Casa”, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, 
locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, 
culturais, musicais, e similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, 
ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou “ATRAVÉS DELE”, 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
REQUERIMENTO N° 168/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO -
Alan Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de 
enviar cópia na íntegra (em PDF), dos GASTOS COM ARTISTAS E BANDAS DO 
NOSSO MUNICÍPIO NO CARNAVAL 2023, dentre as informações solicitamos os 
referidos procedimentos licitatórios, incluindo os editais, a documentação 
apresentada pelos licitantes, as atas de julgamento, os contratos assinados e 
todos os documentos complementares, bem como quaisquer outros 
documentos que possam estar relacionados aos mencionados procedimentos, 
para este vereador que subscrever. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 654/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o 
serviço de tapa buracos na rua Francisco Cabral (Ao lado da AABB). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 655/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o 
serviço de tapa buracos na rua Josué Sizenando (trecho da Br 405) 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 656/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS consertar o 
esgoto que fica entre a rua Padre João da Cunha e a Br 405 (em frente ao Bar 
Leão) 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA