sessao nº 327

1 
 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA (327ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS 
MIL E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 9H:10MIM REUNIU-SE ESTA 
EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO 
DE SOUZA MAIA JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O 
VEREADOR ADAILTON JOSÉ TARGINO E 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, E DEMAIS 
VEREADORES: EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, JOSÉ GILVAN 
ALVES, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E 
RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 07 (SETE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO, EM SEGUIDA JUSTIFICA A 
AUSÊNCIA DOS SENHORES VEREADORES ANTONIO ANGELO DE 
SOUZA SUASSUNA, CARLOS ALEXANDRE ALVES, CHARTON 
HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES 
TARGINO E FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA POR ESTAREM 
PARTICIPANDO DA XXII MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS 
DE 25 A 28 DE ABRIL E REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA. 
ATO CONTÍNUO, O VEREADOR EDNARTE SILVEIRA JUSTIFICA 
PEDE LICENÇA AO PLENÁRIO PARA SE AUSENTAR DA PRESENTE 
SESSÃO EM FUNÇÃO DE COMPROMISSOS FAMILIARES 
INADIÁVEIS. EM SEGUIDA O SENHOR PRESIDENTE SOLICITA AO 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 048/2023 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE 
“TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. ITAMAR 
MANSO MACIEL JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA-MDB. MATÉRIAS PARA 
SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: 
REQUERIMENTO Nº 172/2023 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN, QUE SE DIGNE FAZER 
2 
A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA 
FUNCIONAMENTO – TLFF (ALVARÁS) DAS ESCOLAS PÚBLICAS, 
IGREJAS E HOSPITAIS OU QUALQUER ENTIDADES FILANTRÓPICAS 
SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO 
VEREADOR JÚNIOR CARLOS-PSB; MOÇÃO DE PESAR - PELO 
FALECIMENTO DA SRA. FRANCISCA TARGINO DE OLIVEIRA 
OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO-MDB; INDICAÇÃO N° 679/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE EMPREENDA ESFORÇOS, 
PARA EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE 
VELOCIDADE, LOMBADAS, TROCA DAS BOCAS DE LOBOS DE 
FERRO POR CONCRETO, REPAROS NOS CANTEIROS CENTRAIS E 
SINALIZAÇÃO NO CALÇADÃO DA LAGOA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA-MDB; INDICAÇÃO N° 680/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA RECOLOCADA A CAÇAMBA DE 
LIXO NA AV. MOÉSIO HOLANDA (BACURAU 1). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES-PL; INDICAÇÃO N° 681/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO 
DE LUMINÁRIAS NA PRAÇA CECÍLIA MAIA MARTINS (AV. JOAQUIM 
TEIXEIRA DE MOURA). DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO 
ALVES-PL; INDICAÇÃO N° 682/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE DIGNE FAZER A CONTINUAÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDO DAS RUAS FRANCISCO 
VIRGÍNIO DE OLIVEIRA E RAIMUNDO MONTEIRO CAVALCANTE 
AMBAS NO BAIRRO CAIC NA CIDADE DE APODI-RN. DE AUTORIA DO 
VEREADOR JÚNIOR CARLOS-PSB; INDICAÇÃO N° 683/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE DIGNE FAZER A 
RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTAÇÃO E A RECUPERAÇÃO DO 
ESGOTO NA RUA PADRE BENEDITO ALVES AO LADO DA ESCOLA 
ESTADUAL FERREIRA PINTO NA CIDADE DE APODI-RN (CONFORME 
FOTOS EM ANEXO). DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS￾PSB; INDICAÇÃO N° 684/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, QUE DIGNE DESTINAR EQUIPES DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE APODI, PARA FAZER NAS MEDIAÇÕES DO 
HOSPITAL REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO DA CIDADE DE 
APODI-RN: LIMPEZA (MATOS, PODA DE ARVORES, ETC.) 
COMEÇANDO NA BR 405 ATÉ A ENTRADA/FRENTE DO HOSPITAL; 
REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS DA ENTRADA E DO 
ESTACIONAMENTO DO REFERIDO LOCAL; E, ESTUDO DE 
VIABILIDADE PARA ASFALTAR DA BR 405 ATÉ O HOSPITAL. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS-PSB. PARA LER: 
3 
OFÍCIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN. PASSANDO AO 
GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB) – APRESENTO MOÇÃO DE 
PESAR A FRANCISCA TARGINO DE OLIVEIRA, MAS CONHECIDA 
POR NEGUINHA, 62 ANOS DE IDADE. TRAGO NESTA MANHÃ MAIS 
UM IMPORTANTE TEMA PARA DISCUTIRMOS QUE É SOBRE NOSSO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, JÁ PROPUS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI 
QUE NADA E NINGUÉM SEJA PREJUDICADO SOBRE TRIBUTOS DE 
FORMA ERRÔNEA. NÃO É JUSTO INTRODUZIR UMA COBRANÇA 
INDEVIDA COM NINGUÉM, SOBRETUDO QUANDO É ALGO QUE 
PODE SER EVITADO. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL É O 
DOCUMENTO QUE DEFINE QUAIS SÃO OS TRIBUTOS QUE AS 
CIDADES TÊM O DEVER DE RECOLHER, TAMBÉM EXPLICA O 
DESTINO DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIAS. ASSIM, A PARTIR DISSO, CONSEGUE-SE CRIAR 
REGRAS QUE CONTRIBUAM COM A SUA ADEQUADA DIVISÃO 
ENTRE AS DIFERENTES ÁREAS. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE 
CONVIDA A SRA. LEYLLA CARLA PARA USAR A TRIBUNA POPULAR 
QUE EM SUAS PALAVRAS DIZ: “PRIMEIRO COMO PRESIDENTA DA 
ACADEMIA APODIENSE DE LETRAS - APPOL QUERO GRADECER AS 
INÚMERAS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE ESTA CASA TEM NOS 
DESTINADO, E COM ESSE DINHEIRO TEMOS LANÇADOS LIVROS DE 
NOVOS AUTORES, REFORMA DA NOSSA SEDE E EQUIPANDO COM 
MATERIAL PARA USO DA ENTIDADE. CONVIDO TODOS OS 
VEREADOR A IREM CONHECER NOSSA SEDE E DAREMOS UMA 
MOÇÃO DE APLAUSOS ESCRITA POR TODOS ESCRITORES. 
SEGUNDO A ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSOS A DR. JOSÉ 
PINHEIRO BEZERRA. E EM TERCEIRO, QUERO DESTACAR O MEU 
REPÚDIO A FALTA DOS BRAÇOS NAS MACAS DO HOSPITAL 
REGIONAL HÉLIO MORAIS MARINHO, DEVIDO À QUEDA MEU PAI 
ESTÁ COM SEQUELAS. ATO CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE PASSA 
A PALAVRA AO VEREADOR GILVAN ALVES (SD) – VENHO AQUI 
PROVOCAR ESSA CASA E QUE DEBRUCE QUE ESTA CASA 
RESOLVA, QUE NÓS ESTAMOS RECEBENDO DEMANDAS DAS 
ENTIDADES DE APODI, RECEBEMOS DA CDL, UMA AUDIÊNCIA 
PÚBLICA, PARA DEFINIRMOS E DEBATERMOS SOBRE AS LEIS 
MUNICIPAIS. QUE CONVOQUE A PREFEITURA, AUTORIDADES, 
EMPRESÁRIOS, E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. NÃO EXISTE A 
LEI DO DIA 23 DE MARÇO E NEM DO DIA 2 DE MAIO. E QUE A 
CÂMARA POSSA RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE FORMA 
DEFINITIVA. ESPERO QUE O SENADOR ROGÉRIO MARINHO 
REALMENTE NÃO SÓ AGRADEÇA COM VOTOS, MAS SIM COM 
EMENDAS QUE AJUDE NA CONSTRUÇÃO DA DRENAGEM NA BAIXA 
DO CAIC, DENTRE OUTROS TEMAS IMPORTANTES. DEVEMOS 
COBRAR DOS DEPUTADOS QUE RECEBERAM VOTOS, SOBRETUDO 
4 
DAQUELES QUE FORAM REELEITOS. OUTRO ASSUNTO QUE 
TRAGO AQUI É SOBRE UM DELEGADO PARA FICAR FIXO EM APODI. 
DÉFICIT DE MAIS 70% DE POLÍCIA CIVIL NO RN; LAETE OLIVEIRA 
(MDB) – O PODER EMANA DO POVO, O PODER PERTENCE AO POVO. 
OUVIMOS ALGO TRISTE O QUE ACONTECEU COM SENHOR 
LUZIMAR SENA, PARABENIZO A CORAGEM DA COLUNISTA SOCIAL 
LEYLLA CARLA, NÃO TEM MAIS COMO CORRIGIR O ERRO, MAS 
TEMOS QUE SE ATER AOS PROBLEMAS QUE ENVOLVE A 
SOCIEDADE. SOBRE AS ASSOCIAÇÕES É QUE MUITAS VEZES NÃO 
SE REÚNE E NÃO SE ATENTAM PARA O QUE TÁ ACONTECENDO, 
ATRASANDO OS BENEFÍCIOS PARA CADA COMUNIDADE OU 
BAIRRO. A SOCIEDADE TEM QUE DISCUTIR E RESOLVER OS 
PROBLEMAS, SEJA LOCAL OU ESTADUAL. GOSTARIA DE FAZER UM 
APELO AO GOVERNO ESTADUAL, PORQUE DO GOVERNO 
MUNICIPAL ESTAMOS COBRANDO, PEDINDO RELATÓRIOS, 
DENTRE OUTROS. AGORA TEMOS UMA VOZ NA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO RN, QUE É O DEPUTADO NEILTON DIÓGENES, 
NÃO É POSSÍVEL QUE AGORA QUE TEMOS UM DEPUTADO, NÃO 
SEJAMOS OUVIDOS PARA CONQUISTAR A RECUPERAÇÃO DAS 
RNS, DE UMA MELHORIA DE HOSPITAL, NEM MUITO MENOS UMA 
SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS; JÚNIOR CARLOS (PSB) - VENHO 
SENDO COBRADO PELOS MORADORES ATRAVÉS DAS ÚLTIMAS 
VISITAS, TENHO ESSE COMPROMISSO DE TRAZER A VOZ DO POVO 
A ESSA TRIBUNA, CONCORDO COM TODOS OS VEREAMOS QUE ME 
ANTECEDERAM, E CONCORDO COM GILVAN, QUE PRIMEIRO TEM 
QUE SE RECUPERAR AS ESTRADAS, AS RN’S ESTÃO EM PÉSSIMAS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. TAMBÉM TEMOS QUE COBRAR 
DO PREFEITO, FIZ UM REQUERIMENTO PEDINDO A SOLICITAÇÃO A 
ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS. SOBRE A SECRETARIA DE 
OBRAS, O SECRETÁRIO PAULO ROBERTO ESTAR ENXUGANDO 
GELO, ELE TENTA AJEITAR, MAS INFELIZMENTE FALTA 
ESTRUTURA. ASSIM COMO OS COLEGAS ME SOLIDARIZO COM 
LEYLLA CARLA COM O OCORRIDO COM SEU PAI. O MATO TÁ 
TOMANDO DE CONTA EM FRENTE AO NOSSO HOSPITAL, FALTA 
PODA DE ÁRVORES. QUE ESSES NOVOS LOTEAMENTOS QUE 
ESTÃO SURGINDO, POSSA ENTRAR NO PLANO DIRETOR PARA A 
CIDADE NÃO CRESCER DE FORMA DESORDENADA; RAILTON 
DIÓGENES (MDB) - ESTE TEMA ME EMPOLGA ESTE É O CAMINHO 
SIM, INCLUSIVE A PARTE DOS LOTEAMENTOS DAS ÁREAS DO 
MUNICÍPIO, APROVEITO E PEÇO A COMISSÃO DE OBRAS, 
SOLICITAR DO SECRETÁRIO JUNIANO MORAIS PARA VER QUAIS 
ÁREAS ESTÃO REGISTRADAS E QUAIS ÁREA AINDA FALTAM SER 
REGISTRADAS, EXISTE UMA DIFICULDADE EM LOCALIZAR 
TERRENOS DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA, 
POR EXEMPLO. SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO 
5 
NOSSO MUNICÍPIO, ESTA SEMANA ALGUNS MOTOTAXISTAS ME 
PROCURARAM E INFORMARAM QUE A POLÍCIA RODOVIÁRIA 
FEDERAL ESTAVA NOTIFICANDO PELO SIMPLES FATO DA 
CATEGORIA AINDA NÃO TER UMA ASSOCIAÇÃO, OU SEJA, NÃO 
ESTANDO ASSIM APTOS PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FORMA 
REGULAMENTADA. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA 
C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS 
SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES 
N°679/2023, N°680/2023, N°681/2023, N°682/2023, N°683/2023 E 
N°684/2023. ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N°048/2023. RETIRADO DE PAUTA POR 
AUSÊNCIA DE QUÓRUM REGIMENTAL O REQUERIMENTOS DE 
Nº172/2023 E A DE MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. 
FRANCISCA TARGINO DE OLIVEIRA. NADA MAIS A CONSTAR, O 
PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A 
PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO 
ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE 
ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 27 
DE ABRIL DE 2023. 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 327ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 27 DE ABRIL DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2023 – AUTOR JÚNIOR SOUZA￾MDB - Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo 
Sr. ITAMAR MANSO MACIEL JÚNIOR e dá outras providências. 
 
TRIBUNA POPULAR 
LEYLLA CARLA DANTAS DE SENA – Falar sobre Emendas Impositivas a AAPOL 
– Academia de Letras de Apodi-RN. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO Nº 172/2023 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - Prefeito Municipal de Apodi-RN, que se 
digne fazer a ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA 
FUNCIONAMENTO – TLFF (Alvarás) das Escolas Públicas, Igrejas e Hospitais 
ou qualquer entidades filantrópicas sem fins lucrativos no municipio de Apodi. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE PESAR - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Pelo falecimento da 
Sra. FRANCISCA TARGINO DE OLIVEIRA ocorrido no município de Apodi. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
INDICAÇÃO N° 679/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que empreenda esforços, para execução de instalação de 
redutores de velocidade, lombadas, troca das bocas de lobos de ferro por 
concreto, reparos nos canteiros centrais e sinalização no Calçadão da lagoa. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 680/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a Secretaria Municipal de 
Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos que seja recolocada a 
caçamba de lixo na Av. Moésio Holanda (Bacurau 1). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 681/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a Secretaria Municipal de 
Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos realizar o serviço de 
substituição de luminárias na praça Cecília Maia Martins (Av. Joaquim Teixeira 
de Moura). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 682/2023 - AUTOR JUNIOR CARLOS - PSB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que digne fazer a continuação da pavimentação a 
paralelepípedo das Ruas Francisco Virgínio de Oliveira e Raimundo Monteiro 
Cavalcante ambas no bairro CAIC na cidade de Apodi-RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 683/2023 - AUTOR JUNIOR CARLOS - PSB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que digne fazer a recuperação do pavimentação e a 
recuperação do esgoto na rua Padre Benedito Alves ao lado da Escola Estadual 
Ferreira Pinto na cidade de Apodi-RN (Conforme fotos em anexo). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 684/2023 - AUTOR JUNIOR CARLOS - PSB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que digne destinar equipes das Secretarias Municipais de 
Apodi, para fazer nas mediações do Hospital Regional Hélio Morais Marinho da 
cidade de Apodi-RN: Limpeza (matos, poda de arvores, etc.) começando na BR 
405 até a entrada/frente do Hospital; Revitalização dos canteiros da entrada e 
do estacionamento do referido local; e, Estudo de viabilidade para asfaltar da 
BR 405 até o hospital. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PRA LER 
 
Ofícios da Assembleia Legislativa do RN