sessao nº 319

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ATA DA TRECENTÉSIMA DÉCIMA NONA (319ª) SESSÃO ORDINÁRIA 
DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E 
VINTE E TRÊS (2023), ÀS 9H:15MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR JOSÉ GILVAN ALVES, 
TENDO COMO 1º SECRETÁRIO ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR LUÍS CARLOS FERNANDES 
TARGINO, E DEMAIS VEREADORES: CARLOS ALEXANDRE ALVES, 
JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES E RAIMUNDO NONATO CARLOS 
JÚNIOR. EM NÚMERO DE 06 (SEIS) VEREADORES PRESENTES. 
HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM 
POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO E EM SEGUIDA REGISTRA A PRESENÇA NA SESSÃO DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA. 
INICIANDO OS TRABALHOS O SENHOR PRESIDENTE SOLICITA AO 
1º SECRETÁRIO VEREADOR ANGELO SUASSUNA EFETUAR A 
LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM 
APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE 
LEI N° 323/2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, 
PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA 
LEI FEDERAL N° 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS 
DE DEFICIENTES. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
– MDB. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI Nº 318/2023 – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO ÂNGELO DE GÓIS NA ÁREA DE 
EXPANSÃO LOTEAMENTO VERDE VILLA NA CIDADE DE APODI – RN 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO – MDB; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
043/2023 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE'' A ILUSTRÍSSIMA SR.ª MARIA DO SOCORRO BARBOSA 
CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CHARTON RÊGO – MDB; MOÇÃO DE PESAR – PELO 
FALECIMENTO DO SENHOR EX-COMBATENTE DEUSDETH 
ALBUQUERQUE RÊGO, OCORRIDO RECENTEMENTE. DE AUTORIA 
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DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA – MDB; REQUERIMENTO N° 151/2023 
- TENDO EM VISTA O DISPOSITIVO NO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 
84 DA LEI N.° 269/96 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE 
APODI), ACRESCENTANDO PELO PLL N. 0260/2021, REQUEREMOS: 
O PREFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE 
CUMPRINDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ESPECIAL A 
ORDEM CRONOLÓGICA DOS RESPECTIVOS PEDIDOS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ALEXANDRE ALVES – SEM PARTIDO; 
REQUERIMENTO N° 152/2023 - QUE SEJA ENCAMINHADA A ESSA 
CASA LEGISLATIVA AS FOLHAS DE PONTO DE TODOS OS 
SERVIDORES (EFETIVOS, COMISSIONADOS E SELETIVOS) 
RELATIVAMENTE AO ANO - CALENDÁRIO DE 2022. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALEXANDRE ALVES – SEM PARTIDO; INDICAÇÃO N° 
614/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE REALIZAR A REFORMA E 
LIMPEZA DA PRAÇA DO MUSEU DO DISTRITO DE SOLEDADE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO – MDB; INDICAÇÃO 
N° 615/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS ILUMINAR O 
TERRENO QUE FICA AO LADO DO GINÁSIO NO BAIRRO COHAB, 
SOLICITAÇÃO ESTÁ REIVINDICADA PELOS MORADORES DO 
BAIRRO. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO – MDB; 
INDICAÇÃO N° 616/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE SOLICITAR À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS 
ILUMINAR O TERRENO QUE FICA AO LADO DO GINÁSIO NO BAIRRO 
COHAB, SOLICITAÇÃO ESTÁ REIVINDICADA PELOS MORADORES 
DO BAIRRO. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO – 
MDB; INDICAÇÃO N° 617/2023 - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
REALIZAR O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NA RUA PROFESSORA 
MARIA ISABEL DE ASSUNÇÃO (BACURAL 1). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES – PL; INDICAÇÃO N° 618/2023 - ALAN 
JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO 
DO TRECHO QUE FICA NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE 
VAQUEJADA. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES – PL; 
INDICAÇÃO N° 619/2023 - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
REALIZAR O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA DIX￾HUIT ROSADO (LAGOA SECA). DE AUTORIA DO VEREADOR 
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ANDREAZO ALVES – PL; INDICAÇÃO N° 620/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO DE INSTALA PARQUE INFANTIL NA CRECHE SONHO 
DE CRIANÇA. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES – 
MDB; INDICAÇÃO N° 621/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
CLIMATIZAR TODAS AS SALAS DA ESCOLA MUNICIPAL ISABEL 
AURÉLIO TORRES. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES – MDB; INDICAÇÃO N° 622/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE CUMPRA 
DE ACORDO COM A LEI N° 1.110/2017 02 DE FEVEREIRO DE 2017. 
''ART. 1° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECERÁ, 
GRATUITAMENTE, A CADA ALUNO MATRICULADO NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL, NO INÍCIO 
DO ANO LETIVO DOIS KITS DO FARDAMENTO ESCOLAR, NO PRAZO 
DE ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, APÓS O INÍCIO DAS AULAS.'' 
DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS – PSB; INDICAÇÃO N° 
623/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS - SEMUS, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA FAZER A REVITALIZAÇÃO DA ACADEMIA 
DA SAÚDE (PINTURA E NA ESTRUTURA FÍSICA) NO BAIRRO IPE NAS 
PROXIMIDADES DA MAÇONARIA, NA CIDADE DE APODI-RN. DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES – SD; INDICAÇÃO N° 
624/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, QUE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS - SEMUS, 
FAZER A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE E UM 
PARQUINHO NA PRAÇA ENTRE AS RUAS PRIMEIRO DE MAIO E LUÍS 
LEITE NO BAIRRO LAGOA SECA NA CIDADE DE APODI/RN. DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES – SD. PASSANDO AO 
GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO 
VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) – QUERIA AGRADECER 
O EMPENHO PARA O INÍCIO DA TÃO SONHADA TRANSCHAPADÃO 
AOS DEPUTADOS BERNARDO E NEILTON, UM SONHO QUE EM 
BREVE SERÁ REALIZADO, FALAR TAMBÉM SOBRE A PASSAGEM 
MOLHADA DO MULUNGU QUE ESTÁ QUASE PRONTA, UMA GRANDE 
SATISFAÇÃO EM AJUDAR AO POLO GÓIS, FRISANDO ESSA PARTE 
FOI EMENDAS DOS VEREADORES ALEXANDRE, GILVAN, JÚNIOR 
SOUZA, CARLINHOS DE DANDÃO E LAETE, NÃO TEVE UM REAL DO 
PODER PÚBLICO FOI SÓ EMENDAS DOS VEREADORES. QUERO 
FAZER UMA INDICAÇÃO VERBALMENTE SOLICITANDO COLOCAR 
OS BRAÇOS DOS POSTES E TAMBÉM A REPOSIÇÃO DAS 
LUMINÁRIAS NO MOACIR LUCEMA E BAIXA VERDE IV. 
FINALIZANDO, DIZER AOS AMIGOS QUE O CALÇAMENTO PRÓXIMO 
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AO GINÁSIO DE ESPORTE DE SOLEDADE ESTÁ SENDO CONCLUÍDO 
E QUE QUANDO FOREM LÁ VEJAM COMO ESTÁ FICANDO BONITA A 
MINHA COMUNIDADE. EM SEGUIDA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 
GILVAM ALVES JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DOS DEMAIS 
VEREADORES QUE ESTÃO EM COMITIVA NA CAPITAL DO ESTADO 
TRATANDO DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO NOSSO MUNICÍPIO E 
REGISTRA A PRESENÇA DO VEREADOR JUNIOR SOUZA ONLINE E 
PASSA A PALAVRA AO VEREADOR JUNIOR CARLOS (PSB) - PEÇO 
QUE O PODER EXECUTIVO CUMPRA A LEI QUE DIZ QUE APÓS 45 
DIAS DO INÍCIO DO ANO LETIVO SEJA ENTREGUE O FARDAMENTO 
ESCOLAR. OUTRO ASSUNTO QUE TAMBÉM QUERO DISCUTIR É 
SOBRE OS CUIDADORES DE ANIMAIS DE RUA QUE PEDEM A 
CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS, SE O EXECUTIVO NÃO PODE COMPRAR 
UM CASTRAMÓVEL ENTÃO VEJA COMO PODE SER FEITA PARCERIA 
COM AS CLINICAS PORQUE NÃO PODEMOS DEIXAR OS ANIMAIS DE 
RUA ASSIM, ISSO É URGENTE NÃO É PARA HOJE MAIS É PARA 
ONTEM, ESTIVE COM ERIBALDO ESSES DIAS E ELE DISSE QUE NÃO 
TEM COMO RECEBER MAIS ANIMAIS PORQUE LÁ TEM NA FAIXA DE 
700 GATOS E 600 CACHORROS E NÃO ADIANTA RECEBER SE NÃO 
TEM COMO CUIDAR. E CONCLUINDO, AGRADEÇO O EMPENHO DOS 
DEPUTADOS DR. BERNARDO E NEILTON PARA A RODOVIA DO 
TRANSCHAPADÃO E FICO NA TORCIDA POIS TUDO QUE VEM PARA 
SOLO APODIENSE É BEM VINDO NÃO IMPORTA QUEM TRAZ; 
ANDREAZO ALVES (PL) - SEMPRE LUTAMOS POR ESSA RN QUE VAI 
SER FEITA, ASSIM COMO LUTAMOS PELA DRENAGEM DO CAIC, 
PONTE DO RIO UMARI, ENTRE OUTRAS QUE SÃO PRIORIDADES 
PARA NOSSO MUNICÍPIO E HOJE JUNTO COM O NOSSO DEPUTADO 
NEILTON VAMOS CONSEGUIR MUITOS RECURSOS. PEDIR AO 
PREFEITO QUE AGILIZE O PROJETO DE DRENAGEM PARA QUE 
POSSAMOS BUSCAR RECURSOS, TEMOS PROJETOS PARA A 
COMUNIDADE CARPINA PARA BOTAR ACADEMIA, PARQUINHO E 
INICIARMOS O CALÇAMENTO PARA MELHORAR AQUELA 
COMUNIDADE, TUDO ISSO COM AS NOSSAS EMENDAS. ONTEM 
ESTIVE NA COMUNIDADE AÇÃO CONVERSANDO COM A 
POPULAÇÃO QUE ME INFORMARAM QUE A BOMBA DO POÇO QUE 
ABASTECE A COMUNIDADE DEU PROBLEMA E ELES COLOCARAM 
UM POÇO ARTESIANO, NÃO É O ADEQUADO MAIS É COMO ELES 
ESTÃO SE VIRANDO, ENTRAMOS EM CONTATO COM A FUNASA E 
EM BREVE SERÁ PERFURADO DOIS POÇOS PARA AQUELA 
COMUNIDADE. OS MORADORES TAMBÉM PEDIRAM QUE SE 
POSSÍVEL A PREFEITURA FAÇA A REFORMA DA UBS, ENTÃO QUE 
O PREFEITO POSSA MANDAR UMA EQUIPE PARA FAZER UM 
LEVANTAMENTO DO QUE ESTÁ PRECISANDO, COMO MORO NO 
SÍTIO ALGUNS VIZINHOS ME PROCURAM NA MADRUGADA PARA 
VIREM AO HOSPITAL E SEMPRE FIZ INDICAÇÕES PARA QUE NÃO 
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FALTEM MÉDICOS E NESSES DIAS FUI LÁ E VI QUE TINHA MÉDICO, 
FOMOS MUITO BEM ATENDIDOS GRAÇA A DEUS; ALEXANDRE 
ALVES (SEM PARTIDO) - QUERO DESTACAR AQUI NOBRES 
COLEGAS QUE ESTIVE NA CAPITAL DO ESTADO EM BUSCA DE 
MELHORIAS. FALANDO EM INFRAESTRUTURA TEMOS O TERRENO 
DO POLO INDUSTRIAL, VEMOS QUE EM PAU DOS FERROS HÁ UM 
GRANDE DESENVOLVIMENTO POR TER UM POLO UNIVERSITÁRIO, 
NOSSA CIDADE EM TER UM INSTITUTO FEDERAL, TODOS OS 
GOVERNADORES POR RUIM QUE FOSSEM DEIXARAM UM LEGADO 
E NOSSA GOVERNADORA AINDA NÃO FEZ NADA, FICO TRISTE 
PORQUE NOSSO MUNICÍPIO É RICO EM SOLO E EM ÁGUA E ELA 
NÃO FEZ NADA, ESTAMOS SEMPRE COBRANDO A ELA O 
SANEAMENTO BÁSICO E UMA UNIVERSIDADE PARA NOSSO 
MUNICÍPIO, QUE NOSSA GOVERNADORA SE SENSIBILIZE E PAGUE 
O PISO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS E ESPERO QUE O GRANDE 
PRESIDENTE MANDE RECURSOS PARA NOSSO ESTADO E NOSSO 
MUNICÍPIO. EXTERNO AQUI A DEMORA EM INAUGURAR O 
AÇOUGUE E O CEMITÉRIO POIS ESSAS OBRAS JÁ SE ARRASTAM 
POR ANOS, TAMBÉM UM PLANEJAMENTO PARA REVITALIZAR AS 
ESTRADAS POIS AS MESMAS JÁ ESTÃO INTRANSITÁVEIS EM 
ALGUMAS COMUNIDADES. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA 
C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS 
SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES 
N°614/2023, N°615/2023, N°616/2023, N°617/2023, N°618/2023, 
N°619/2023, N°620/2023, N°621/2023, N°622/2023, N°623/2023 E 
N°624/2023. ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO DE LEI 
N°323/2023. RETIRADOS DE PAUTA O PROJETO DE LEI N°318/2023, 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°043/2023, 
REQUERIMENTOS DE Nº151/2023 E Nº152/2023, MOÇÃO DE PESAR. 
NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA 
DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANGELO SUASSUNA – 1º SECRETÁRIO - 
DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI 
ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 02 DE MARÇO 
DE 2023. 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 319ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 2 DE MARÇO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 323/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dispõe 
sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro 
Autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal 
N° 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1474/detalhe/ 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 318/2023 – AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Dá a 
denominação de Rua FRANCISCO ÂNGELO DE GÓIS na área de expansão 
Loteamento VERDE VILLA na Cidade de Apodi – RN e da outras providências. 
Encaminhar as Comissões na Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2023. 
Retirado de Pauta na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 
2023.https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1454/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 043/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - 
MDB - Dispõe sobre a outorga de ''Título de Cidadã Apodiense'' a Ilustríssima 
Sr.ª MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES e dá outras providências. 
Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 
2023. Retirado de Pauta na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1469/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE PESAR – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - Pelo falecimento do Senhor 
Ex-Combatente DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, ocorrido recentemente. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1475/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
REQUERIMENTO N° 151/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - 
Tendo em vista o dispositivo no Parágrafo 3° do artigo 84 da Lei N.° 269/96 
(Regime Jurídico Único do Município de Apodi), acrescentando pelo PLL n. 
0260/2021, requeremos: O preferido dispositivo legal está sendo devidamente 
cumprindo pelo Poder Executivo Municipal, em especial a ordem cronológica 
dos respectivos pedidos? https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1476/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO N° 152/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - 
Que seja encaminhada a essa Casa Legislativa as FOLHAS DE PONTO de todos 
os servidores (efetivos, comissionados e seletivos) relativamente ao ano - 
Calendário de 2022. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1477/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 614/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Alan Jefferson 
da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de realizar a reforma e 
limpeza da Praça do Museu do Distrito de Soledade. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 615/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Alan Jefferson 
da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar à 
secretaria municipal de urbanismo e serviços urbanos iluminar o terreno que 
fica ao lado do ginásio no bairro COHAB, solicitação está reivindicada pelos 
moradores do bairro. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 616/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Alan Jefferson 
da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar à 
secretaria municipal de urbanismo e serviços urbanos iluminar o terreno que 
fica ao lado do ginásio no bairro COHAB, solicitação está reivindicada pelos 
moradores do bairro. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 617/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o 
serviço de roço de mato na rua Professora Maria Isabel de Assunção (Bacural 
1). 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 618/2023 - AUTOR ANDREZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço 
de revitalização do trecho que fica nas imediações do Parque de Vaquejada. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 619/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço 
de retirada de entulhos na rua Dix-Huit Rosado (Lagoa Seca) 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 620/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES - MDB - Alan Jefferson 
da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de instala parque 
infantil na Creche sonho de criança. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO N° 621/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES - MDB - Alan Jefferson 
da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de climatizar todas as 
salas da Escola Municipal Isabel Aurélio Torres. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO N° 622/2023 - AUTOR JUNIOR CARLOS - PSB - Alan Jefferson da 
Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, que cumpra de acordo com a Lei N° 
1.110/2017 02 de Fevereiro de 2017. ''Art. 1° O Poder executivo Municipal 
fornecerá, gratuitamente, a cada aluno matriculado na rede municipal de 
ensino Pré-escolar e fundamental, no início do ano letivo dois kits do 
fardamento escolar, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após o início 
das aulas.'' 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO N° 623/2023 - AUTOR ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
Prefeito Municipal de Apodi, que digne determinar a Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Serviços Urbanos - SEMUS, em caráter de URGÊNCIA 
fazer a revitalização da ACADEMIA DA SAÚDE (pintura e na estrutura física) no 
Bairro IPE nas proximidades da Maçonaria, na cidade de Apodi-RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA