sessao nº 317

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ATA DA TRECENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA (317ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
DOIS MIL E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 9H:15MIM REUNIU-SE ESTA 
EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO 
DE SOUZA MAIA JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA (OLINE) E 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA, E 
DEMAIS VEREADORES: ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, 
ADAILTON JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
CARLOS ALEXANDRE ALVES, CHARTON HESTON RÊGO NORONHA 
GONÇALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, JOSÉ 
ANDREAZO PEREIRA ALVES E JOSÉ GILVAN ALVES E MARCOS 
RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS. EM NÚMERO DE 13 (TREZE) 
VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O 
SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A 
TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO E EM SEGUIDA REGISTRA A 
PRESENÇA NA SESSÃO DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA. INICIANDO OS 
TRABALHOS O SENHOR PRESIDENTE SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, 
QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 319/2023 - CRIA E REGULA A 
FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA 
QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - 
PMAQ - CEO. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO – MDB; 
PROJETO DE LEI N° 320/2023 - ALTERA OS ANEXOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 1597/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA 
REFORMULAÇÃO DE PORTES DAS ESCOLAS E REPOSIÇÃO 
SALARIAL DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 321/2023 - 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE 
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MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 585/2009 E 
PROFISSIONAIS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 585/2009, DE 06 
DE MARÇO DE 2009 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 
06/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011, INCORPORA GRATIFICAÇÃO DE 
PROFISSIONAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 322/2023 - 
CRIA O CARGO DE ''ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR'' 
NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
050/2023 - MODIFICA E CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, 
ALTERA COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI/RN. DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA 
C.M.A; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 041/2023 - DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE'' AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. CLÉBIO JARLISON RÊGO DE FREITAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON 
RÊGO – MDB; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 042/2023 - 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE'' 
AO ILUSTRÍSSIMO SR. LARISSA CARLA BARBOSA CHAVES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON 
RÊGO – MDB; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 043/2023 - 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE'' 
AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO – MDB. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / 
VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI Nº 314/2023 – 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 72.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A CRIAÇÃO DE AÇÃO, 
NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO 
(EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO CENTRO DO IDOSO – 
BANCO SANTANDER BRASIL S/A). DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 315/2023 – DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 355.978,29 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A CRIAÇÃO DE NATUREZA DE 
DESPESA E FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO (SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO DOMICILIAR AO IDOSO - SADI). DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 316/2023 –– DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 388.285,84 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A CRIAÇÃO DE NATUREZA DE 
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DESPESA E FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO (PROJETO 
FAMÍLIA GUARDIÃ – BANCO SANTANDER BRASIL S/A). DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO; REQUERIMENTO N° 149/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O PLANTIO 
DE MUDAS DE ARVORES DE ESPÉCIES NATIVAS DA NOSSA 
REGIÃO, NAS PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO –MDB; 
REQUERIMENTO N° 150/2023 - REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ANDREAZO ALVES – PL; MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES - AO SENHOR HUMBERTO CARLOS BANDEIRA 
COSTA FILHO, DIRETOR DE FUTEBOL DO APODI FUTSAL, PELAS 
CONQUISTAS REALIZADAS PELO CLUBE APODI FUTSAL NO ANO 
DE 2022. DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE GUSTAVO – PL; 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL ELISON MAYARD COSTA LIMA, PELO GRANDIOSO 
EVENTO REALIZADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. DE AUTORIA DO VEREADOR 
FILIPE GUSTAVO – PL; INDICAÇÃO N° 610/2023 - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO 
DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E EQUIPE 
RESPONSÁVEL REALIZAR A REPARAÇÃO DA ESTRADA VICINAL 
QUE LIGA SOLEDADE II AO SÃO FRANCISCO, MAS CONHECIDA 
COMO CORREDOR DE CHICO MIRANDA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO – MDB E CARLINHOS DE DANDÃO 
– PSB; INDICAÇÃO N° 611/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, QUE EMPREENDA ESFORÇOS, PARA EXECUÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO Á PARALELEPÍPEDO NAS RUAS GALDINO MATIAS 
DE SOUSA CRUZANDO COM DIX-HUIT ROSADO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA – MDB; INDICAÇÃO N° 612/2023 – ALAN 
JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANPORTES, OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE ROÇO DE MATOS 
NAS RUAS VINGT ROSADO (RODOVIÁRIA) E SENADOR MARCOS 
FREIRE (BAIXA DO CAIC). DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO 
ALVES – PL; INDICAÇÃO N° 613/2023 – ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS REALIZAR O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA VER. 
JOSÉ BARRA NETO, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO GARILÂNDIA. 
DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES – PL; PASSANDO 
AO GRANDE EXPEDIENTE: USARAM A TRIBUNA POPULAR O SR. 
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IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DO 
SINTRAPMA E O SR. ELMO ALVES TÔRRES, SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFERIRAM AGRADECIMENTOS AOS 
SENHORES VEREADORES E A GESTÃO MUNICIPAL PELA 
QUALIDADE E NÍVEL DE DEBATE, NEGOCIAÇÃO E APROVAÇÃO 
DOS REAJUSTES SALARIAIS PARA O ANO DE 2023. EM SEGUIDA O 
SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR CALINHOS DE 
DANDÃO (PSB) - QUERO AGRADECER A DEUS POR MAIS UM ANO 
DE VIDA, HOJE ESTOU FAZENDO 42 ANOS. MAIS UMA VEZ COBRAR 
A ESTRADA DO SÍTIO IPUEIRA QUE ESTÁ MUITO RUIM. HOJE INDO 
AO ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA A GENTE PERCEBE A 
DIFERENÇA NO TRÁFEGO APÓS UMA CHUVA DE 50 MILÍMETRO 
DEPOIS DA PAVIMENTAÇÃO DA PRINCIPAL, DIZER QUE A LUTA 
CONTINUA, TEMOS MUITOS PROBLEMAS NA COMUNIDADE MAIS O 
MAIOR É A PAVIMENTAÇÃO, MAS QUE AOS POUCOS 
RESOLVEREMOS ESSA PROBLEMÁTICA. NA COMUNIDADE DE 
MULUNGU EM TEMPOS DE CHUVAS OS MORADORES FICAVAM 
ILHADOS, MAS AGORA COM A CONCLUSÃO DA PASSAGEM 
MOLHADA É UM PROBLEMA RESOLVIDO. ATO CONTÍNUO, O SR. 
PRESIDENTE SUSPENDE A SESSÃO E COM SOLENIDADE TRAZ UM 
POUCO DA HISTÓRIA DA POLICIAL PENAL DJAINE GUERRA E 
CONVIDA A MESMA PARA USAR A TRIBUNA POPULAR QUE 
AGRADECE A MOÇÃO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES 
CONCEDIDA A ELA PELO VEREADOR CHARTON RÊGO. EM 
SEGUIDA A SESSÃO É RESTAURADA E O SR. PRESIDENTE PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) - COM A GRAÇA 
DE DEUS ESTAMOS AQUI MAIS UMA VEZ E HOJE QUERO DEIXAR 
UMA REFLEXÃO PARA O HOMEM E A SOCIEDADE QUE SE QUEIXAM 
DA IMPORTÂNCIA DE UMA BOA REPRESENTAÇÃO, NÓS SOMOS 
AQUILO QUE DECIDIMOS SER, A SOCIEDADE DE FORMA 
GRADATIVA TEM MELHORADO E AVANÇADO E SE ELA NÃO ESTÁ 
SATISFEITA COM OS RESULTADOS, VALE SALIENTAR QUE SÃO 
SUAS ESCOLHAS, A MAIORIA NOS ESCOLHEU E ESCOLHEU A 
CADA REPRESENTANTE DE GOVERNO, SENADORES, DEPUTADOS 
E PRESIDENTE DO PAÍS. AS COMUNIDADES SE REÚNAM E FORMEM 
ASSOCIAÇÕES PARA DEFENDER SEUS INTERESSES, NÃO É SÓ 
COBRAR, AS VEZES É FALTA DE UMA AÇÃO EM SUA COMUNIDADE 
EM BUSCA DE QUEM POSSA RESOLVER OS PROBLEMAS, CRIAR 
PAUTAS DE REIVINDICAÇÕES COMO É O EXEMPLO DO POLO GÓIS, 
NOS REUNIMOS TODOS E CONSTRUÍMOS UMA PAUTA PARA SER 
RESOLVIDA QUE FOI A UBS, QUADRA DE ESPORTE, 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E JUNTOS OS 13 VEREADORES VAMOS 
FAZER MAIS UMA AÇÃO LÁ QUE É O CALÇAMENTO; ANGELO 
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SUASSUNA (SD) – A IMPORTÂNCIA DA INAUGURAÇÃO DA PONTE A 
GENTE VER NA FELICIDADE DA POPULAÇÃO, ESTAMOS FAZENDO 
HISTÓRIA COM MUITAS PAVIMENTAÇÕES FEITAS NAS 
COMUNIDADES, COMO A DO POÇO DE ISAURO E MUITAS OUTRAS, 
COMO A DA AVENIDA MOÉSIO HOLANDA E COM PONTES, ESTAMOS 
NO CAMINHO CERTO, DIZER QUE VAMOS FAZER UMA EMENDA 
COLETIVA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CANTEIRO E UM 
PARQUINHO NA COMUNIDADE POÇO DE ISAURO PARA FICAR 
AINDA MELHOR LÁ. E PARA ENCERRAR, PASSAMOS DOIS ANOS 
SEM TER CARNAVAL POR CONTA DA COVID E FALTANDO APENAS 
QUATRO DIAS PARA O INÍCIO CONVIDO A TODOS PARA 
PARTICIPAR DO NOSSO CARNAVAL E AOS IRMÃOS QUE NÃO 
PARTICIPAM E QUE VÃO PARA O RETIRO FAÇAM UMA ORAÇÃO 
PARA NÓS QUE ESTAMOS AQUI BRINCANDO CORRA TUDO EM 
PAZ; ADAILTON TARGINO (MDB) - ESTOU SOLICITANDO DO SR. 
ALAN JEFERSON, PREFEITO DE APODI A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA DE SÃO FRANCISCO, IPUEIRA E MILAGRE PORQUE É DE 
TOTAL IMPORTÂNCIA PARA AQUELES QUE TRABALHAM NO 
‘MELÃO’ E PEÇO QUE PRIORIZE PARA QUE SEJA FEITA A REFORMA 
DA ESCOLA DE SOLEDADE E QUE HAJA SERENIDADE PARA QUE 
POSSA ACONTECER A REFORMA. RESSALTO AQUI A IMPORTÂNCIA 
DE OUVIR AS COMUNIDADES E SABER OS ANSEIOS DELAS. 
FINDANDO MINHAS PALAVRAS COM UM CONVITE PARA VOCÊ QUE 
VEM A APODI: ‘FAÇA UM PASSEIO TURÍSTICO NO LAJEDO DE 
SOLEDADE’; JUNIOR CARLOS (PSB) - O QUE ME TRAZ AQUI HOJE É 
PARA FAZER UMA REFLEXÃO PARA QUE POSSAMOS 
CONTINUARMOS COM OS DEBATES NAS COMISSÕES PARA 
PODERMOS RESOLVER DE MELHOR FORMA AS PROBLEMÁTICAS 
DAS COMUNIDADES, MAIS ANTES QUERO DEIXAR UMA 
COBRANÇA. A TRÊS ANOS RAFAEL MOTA MANDOU 300 MIL PARA 
A COMPRA DE UM CAMINHÃO PIPA E O QUE QUESTIONO AQUI É 
QUE O PODER PÚBLICO NÃO COMPLETOU O VALOR DA COMPRA 
PARA QUE ESSE CAMINHÃO PUDESSE ATENDER A POPULAÇÃO DA 
ZONA RURAL E DIGO MAIS O CAMINHÃO NÃO É COMPRADO POR 
FALTA DE RECURSO, MAS SE A PREFEITURA CONTRATOU UMA 
BANDA SERTANEJA POR 385 MIL REAIS PRA TOCAR POR DUAS 
HORAS É PORQUE TEM DINHEIRO MAS NÃO TEM RECURSOS PARA 
COMPLETAR A COMPRA DO CARRO PIPA. COMO JÁ DISSE NÃO SOU 
CONTRA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL MAIS ACHO QUE TEMOS 
QUE VER COMO SOLUCIONAR AS PRIORIDADES, VAMOS SENTAR 
PARA FAZER A AGENDA POSITIVA PARA DÁ CONTINUIDADE AO 
QUE O POVO SEMPRE NOS COBRA; CHARTON RÊGO (MDB) - ESSE 
TEMA CARNAVAL JÁ DEIXEI DE DEBATER PORQUE QUANDO A 
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GENTE FALA QUE O CARNAVAL NÃO PODERIA SER 100% COM 
RECURSOS DA PREFEITURA E SIM QUE TEM QUE SER FEITO, MAS 
ACHO QUE O PODER PÚBLICO DEVE ENTRAR COM UMA PARCELA 
E AS EMPRESAS COM OUTRA. JÁ DESISTI DESSE DEBATE, OLHO 
NA INTERNET E VEJO TODO MUNDO APLAUDINDO, ENTÃO NÃO 
VOU MAIS DISCUTIR, QUE SEJA UMA FESTANÇA GRANDE, VOU 
PARA MEU RETIRO MAS QUE VOCÊS POSSAM BRINCAR MUITO; 
GILVAN ALVES (SD) – HOJE, UMA SESSÃO ANTECIPADA PARA 
ATENDER AOS PROFESSORES PARA VOTARMOS O PROJETO DE 
AUMENTO SALARIAL DELES E DÁ SERENIDADE PARA QUE AINDA 
POSSA ENTRAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FEVEREIRO, POIS 
SE DEIXARMOS PARA VOTAR QUINTA OU DEPOIS DO DIA 20 O 
REAJUSTE SÓ ENTRARÁ NO PRÓXIMO MÊS, O MELHOR CAMINHO É 
ATRAVÉS DO DIÁLOGO. TRAGO AQUI UM RESUMO DE ALGUMAS 
AÇÕES, SOMOS UM SETOR PÚBLICO CONSCIENTE DA ENERGIA 
SOLAR, JÁ ESTAMOS ECONOMIZANDO E PARABENIZO O 
PRESIDENTE JÚNIOR SOUZA POR BOA PRÁTICA DE ECONOMIA, 
HOJE O SETOR PÚBLICO TEM QUE TER A EFICIÊNCIA DE CADA 
CAMPO DE AÇÃO, QUE SEMPRE POSSAMOS CONTRIBUIR EM BOA 
PRÁTICA. QUINTA FEIRA ESTIVEMOS NA INAUGURAÇÃO DO 
CALÇAMENTO DA MOÉSIO HOLANDA, ONTEM ESTIVEMOS NO SÍTIO 
BARRA E OS MORADORES QUESTIONARAM QUANDO CHEGARÁ LÁ 
A PAVIMENTAÇÃO, ELES ESTÃO ANSIOSOS PARA SENTIREM A 
ALEGRIA DE SAIR E NÃO TER LAMA EM SUA PORTA, ENTÃO COM A 
UNIÃO DE TODOS NÓS, VAMOS FAZER MAIS PAVIMENTAÇÃO. 
OUTRA ALEGRIA SÃO AS PONTES QUE ESTAMOS CONTRIBUINDO 
NAS SUAS CONSTRUÇÕES, ME SINTO FELIZ EM VOLTAR AO 
BAMBURRAL E TER A PASSAGEM MOLHADA PRONTA. ORDEM DO 
DIA: O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO 
REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU 
PEDIDOS DE PROVIDENCIAS SERÃO LIDOS NA HORA DE 
EXPEDIENTE E ENCAMINHADOS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, 
ENCAMINHA INDICAÇÕES N°610/2023, N°611/2023, N°612/2023 E 
N°613/2023. RETIRADO DE PAUTA O REQUERIMENTO DE Nº 
149/2023. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS PROJETOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO N°041/2023, Nº042/2023 E N°043/2023. 
APROVADOS OS PROJETOS DE LEI N°314/2023, N°315/2023 E 
N°316/2023, REQUERIMENTOS DE Nº150/2023, MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SENHOR HUMBERTO 
CARLOS BANDEIRA COSTA FILHO, DIRETOR DE FUTEBOL DO 
APODI E MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE ELISON MAYARD COSTA 
LIMA. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADOS POR 
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UNANIMIDADE OS PROJETOS DE LEI Nº 319/2023, Nº 320/2023, Nº 
321/2023, Nº 322/2023 E O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/2023. 
NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA 
DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 
2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE 
ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 14 
DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 317ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRESENTADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 319/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Cria e Regula a forma de 
distribuição do incentivo financeiro do Programa Nacional de melhoria do acesso e da 
qualidade do centro de especialidades odontológicas - PMAQ - CEO. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia￾legislativa/1464/detalhe/ 
PROJETO DE LEI N° 320/2023 - AUTOR EXECUTIVO - Altera os anexos da Lei Municipal N° 
1597/2020, de 14 de fevereiro de 2020, para reformulação de portes das escolas e reposição 
salarial dos Diretores das escolas Municipais. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1465/detalhe/ 
PROJETO DE LEI N° 321/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Concede reposição salarial aos 
professores da rede Municipal, regidos pela Lei Municipal N° 585/2009 e profissionais regidos 
pela Lei Municipal N° 585/2009, de 06 de Março de 2009 e pela Lei Complementar Municipal N° 
06/2011, de 26 de Maio de 2011, incorpora gratificação de profissionais médicos e dá outras 
providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1466/detalhe/ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 041/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Dispõe 
sobre a outorga de ''Título de Cidadão Apodiense'' ao ilustríssimo Sr. CLÉBIO JARLISON 
RÊGO DE FREITAS e dá outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1467/detalhe/ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 042/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Dispõe 
sobre a outorga de ''Título de Cidadão Apodiense'' ao ilustríssimo Sr. LARISSA CARLA 
BARBOSA CHAVES e dá outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1468/detalhe/ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 043/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Dispõe 
sobre a outorga de ''Título de Cidadão Apodiense'' ao ilustríssimo Sr. MARIA DO SOCORRO 
BARBOSA CHAVES e dá outras providências. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1469/detalhe/ 
TRIBUNA POPULAR 
 
Uso da Tribuna Popular pelo Diretor Presidente do SINTRAPMA – Sindicato dos 
Trabalhadores Públicos Municipais de Apodi o Senhor IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA 
NETO, por 05 (cinco) minutos, para proferir agradecimentos aos senhores vereadores 
e a gestão municipal pela qualidade e nível de debate e negociação e aprovação dos 
reajustes salariais para o ano de 2023. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 314/2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre 
Autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Especial, no Valor de R$ 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
72.000,00 e dá outras providências – Destinado a criação de ação, natureza de 
despesa e fonte de destinação de recurso (Execução de Obras de Reforma do Centro 
do Idoso – Banco Santander Brasil S/A). https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1442/detalhe/ Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do 
dia 09 de fevereiro de 2023
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 315/2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre 
Autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Especial, no Valor de R$ 
355.978,29 e dá outras providências – Destinado a criação de natureza de despesa e 
fonte de destinação de recurso (Serviço de Atendimento Domiciliar ao Idoso - SADI) 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1443/detalhe/ Encaminhar 
as Comissões na Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2023
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 316/2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre 
Autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Especial, no Valor de R$ 
388.285,84 e dá outras providências – Destinado a criação de natureza de despesa e 
fonte de destinação de recurso (Projeto Família Guardiã – Banco Santander Brasil 
S/A) https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1444/detalhe/ 
Encaminhar as Comissões na Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2023
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO N° 149/2023 - AUTOR ADAILTON - MDB - Alan Jefferson da 
Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar as seguintes 
informações: O plantio de mudas de arvores de espécies nativas da nossa 
região, nas praças e prédios públicos do município. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1462/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO N° 150/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - Requer a 
criação da comissão permanente de segurança Pública Municipal. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1463/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR FILIPE GUSTAVO - PL - 
ao senhor Humberto Carlos Bandeira Costa Filho, Diretor de futebol do Apodi 
Futsal, pelas conquistas realizadas pelo clube Apodi futsal no ano de 2022.
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br legislativo@apodi.rn.leg.br
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1470/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR FILIPE GUSTAVO - PL - 
Ao Secretário Municipal Elison Mayard Costa Lima, pelo grandioso evento 
realizado pela Secretária Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1471/detalhe/ 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 610/2023 - AUTORES ADAILTON TARGINO - MDB, CARLINHOS 
DE DANDÃO - PSB - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal 
de Apodi, no sentido de solicitar à secretaria municipal de obras e equipe 
responsável realizar a reparação da estrada vicinal que liga Soledade II ao São 
Francisco, mas conhecida como corredor de Chico Miranda. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1458/detalhe/ 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 611/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que empreenda esforços, para execução de 
pavimentação á paralelepípedo nas ruas Galdino Matias de Sousa cruzando 
com Dix-Huit Rosado. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade￾legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1459/detalhe/ 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 612/2023 – AUTOR ANDREAZO ALVES – PL - ALAN JEFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço 
de roço de matos nas ruas Vingt Rosado (Rodoviária) e Senador Marcos Freire 
(Baixa do CAIC). https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias￾legislativas/materia-legislativa/1460/detalhe/ 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 613/2023 – AUTOR ANDREAZO ALVES – PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de 
tapa buraco na Rua Ver. José Barra Neto, nas proximidades do bairro Garilândia. 
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia￾legislativa/1461/detalhe/ 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA