sessao nº 356

 
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PAUTA - 356ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 503/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 180.010,00 (CENTO E OITENTA MIL E DEZ 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO AO SINDICATO RURAL DE 
APODI – SUBVENÇÕES SOCIAIS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 504/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR DE 
R$ 2.398.146,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E CENTO 
E QUARENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESTINADO A 
''CRIAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/VARIÁVEIS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, 
POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA REFERENTE AOS RECURSOS VINCULADOS 
DO FUNDEB'' APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO 
DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 505/2023 - AUTOR MESA DIRETORA - DETERMINA ÍNDICE 
DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N° 506/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DE VILA DOS ARISTIDES, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA 
RASA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 058/2023 - AUTOR MESA DIRETORA - INSTITUI, 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI - RN, A COMISSÃO 
PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E 
INVENTÁRIO; E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 059/2023 - AUTOR MESA DIRETORA – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTE À CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI PARA AS PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2023 – AUTOR COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO - DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE PARECER 
EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI-RN 
DO EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-
PMAPODI). APROVADO POR 12 (DOZE) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PARECER DO TCE/RN DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL REFERENTE AO 
ANO DE 2014 EX-PREFEITO FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO REFERENTE AO 
PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-PMAPODI). REJEITADO POR 12 
(DOZE) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
DECRETO LEGISLATIVO N° 054/2023 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE” A ILUSTRÍSSIMA 
MARIA RITA DA COSTA MORAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 500/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIA BEZERRA DA SILVA LIMA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI N° 497/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2023. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
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Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI N° 494/2023 – AUTOR GILVAN ALVES-SD – DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA FAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICÁVEL 
CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA BR 405, DO KM 72 
AO 82, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE APODI/RN, BAIRRO BICO TORTO E 
DISTRITO DE MELANCIAS, PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO 
DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR JUNIOR SOUZA-MDB – 
AO SENHOR ANTÔNIO OLINTO FILHO – OLINTO POTIGUAR – PELA BRILHANTE 
CARREIRA DE CANTOR E COMPOSITOR NO CENÁRIO NACIONAL; E TAMBÉM 
ENALTECENDO A CIDADE DE APODI-RN SUA TERRA NATAL. APROVADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI N° 458/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDAS IMPOSITIVAS N°S 01 A 13/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTORES VEREADORES DE APODI. APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDAS ADITIVAS N°S 01 A 08/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB – APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDAS ADITIVAS N°S 01 A 13/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDAS ADITIVAS N°S 01 A 10/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDA ADITIVA N° 01/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTORES 
LAETE OLIVEIRA-MDB, COSTINHA-MDB, JUNIOR SOUZA-MDB, EDNARTE 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
SILVEIRA-MDB, ADAILTON TARGINO-MDB, CHARTOR REGO-MDB E GILVAN 
ALVES-SD - APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO 
DE 2023. 
EMENDAS ADITIVAS N°S 01 A 07/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTOR CHARTON REGO-MDB - APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDAS ADITIVAS N°S 01 A 28/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB; SUBSCRITA POR ÂNGELO SUASSUNA-SD E 
ANDREAZO ALVES-PL - APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDAS ADITIVAS N°S 01 A 06/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTOR GILVAN ALVES-SD - APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
EMENDAS MODIFICATIVAS N°S 01 A 09/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 
– AUTORES JÚNIOR CARLOS-PSB, CARLIN DE DANDÃO-PSB E ALEXANDRE 
BEVENUTO-SEM PARTIDO. FOI APROVADA POR 6X5 VOTOS APENAS A 
EMENDA MODIFICATIVA N° 09/2023, AS DEMAIS FORAM REJEITADAS. 
EMENDAS ADITIVAS N°S 01 A 04/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTOR COSTINHA-MDB APROVADA(S) NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
PARA INFORMAR 
CONVITE – CONFRATERNIZAÇÃO DA FAMÍLIA APDA – VENHA COMEMORAR 
CONOSCO MAIS UM ANO DE MUITO TRABALHO E DESAFIOS SUPERADOS. NA 
OCASIÃO ACONTECERÁ A COMEMORAÇÃO DO 7º ANIVERSÁRIO DA APDA E O 
NATAL 2023 DAS CRIANÇAS E SÓCIOS – DOMINGO 17 DE DEZEMBRO DE 2023 
ÀS 18H NO SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA CATÓLICA DE APODI-RN. 
CONVITE - DIRETORIA DE AÇÕES INCLUSIVAS (DAIN) POR MEIO DA PROFA 
DRA. ANA LÚCIA OLIVEIRA AGUIAR TEM A HONRA DE CONVIDÁ-LO(A) PARA 
PARTICIPAR DO ENCONTRO DE FORMAÇÃO, SABERES E PRÁTICAS DE 
INCLUSÃO - DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE 
REALIZAR-SE-Á EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 8H, NO AUDITÓRIO DA 
FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA (FAEF) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE (UERN) - CAMPUS MOSSORÓ/RN. 
 
 
 

1 
ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA (356ª) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA 
(17ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS QUATORZE (14) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL 
E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 8H:40MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 
TENDO COMO 1º SECRETÁRIO FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E 
DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, 
ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE ALVES, CHARTON 
HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
FRANCISCO DA COSTA NETO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ 
GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 (TREZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM 
POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM 
SEGUIDA SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 503/2023 - DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 180.010,00 (CENTO E 
OITENTA MIL E DEZ REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO 
AO SINDICATO RURAL DE APODI – SUBVENÇÕES SOCIAIS. DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 504/2023 - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR 
DE R$ 2.398.146,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL 
E CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 
DESTINADO A ''CRIAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS 
PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS/VARIÁVEIS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, POR INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA REFERENTE AOS RECURSOS VINCULADOS DO FUNDEB''. 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 505/2023 – 
DETERMINA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO; PROJETO DE LEI 
N° 506/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA DOS ARISTIDES, 
LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA RASA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DE AUTORIA DO VEREADOR 
2 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 058/2023 – 
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, A 
COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PATRIMÔNIO, 
ALMOXARIFADO E INVENTÁRIO, E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 059/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 
PARA AS PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DA MESA DIRETORA; PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2023 – DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE 
PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI-RN DO EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO Nº 
006640/2015-TC (006640/2015-PMAPODI). DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / 
VOTADAS / ENCAMINHADAS: MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES – AO SENHOR ANTONIO OLINTO FILHO – OLINTO 
POTIGUAR - PELA BRILHANTE CARREIRA DE CANTOR E COMPOSITOR 
NO CENÁRIO NACIONAL, E TAMBÉM ENALTECENDO A CIDADE DE 
APODI/RN SUA TERRA NATAL. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR 
SOUZA (MDB); PARECER DO TCE/RN E DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 054/2023 - DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL 
REFERENTE AO ANO DE 2014 EX-PREFEITO FLAVIANO MOREIRA 
MONTEIRO REFERENTE AO PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-
PMAPODI); PROJETO DE LEI N° 458/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2023; EMENDAS IMPOSITIVAS N°01 A 13/2023 
AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – DE AUTORIA DOS VEREADORES DE 
APODI; EMENDAS ADITIVAS N°01 A 08/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 
458/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); 
EMENDAS ADITIVAS N°01 A 13/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB); EMENDAS 
ADITIVAS N°01 A 10/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – DE AUTORIA 
DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); EMENDAS ADITIVAS N°01 AO 
PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – DE AUTORIA DOS VEREADORES LAETE 
OLIVEIRA (MDB), COSTINHA (MDB), JÚNIOR SOUZA (MDB), EDNARTE 
SILVEIRA (MDB), ADAILTON TARGINO (MDB), CHARTON RÊGO (MDB) E 
GILVAN ALVES (SD); EMENDAS ADITIVAS N°01 A 07/2023 AO PROJETO 
DE LEI Nº 458/2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); 
EMENDAS ADITIVAS N°01 A 28/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB), SUBSCRITA PELOS 
VEREADORES ANGELO SUASSUNA (SD) E ANDREAZO ALVES (PL); 
EMENDAS ADITIVAS N°01 A 06/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES (SD); EMENDAS ADITIVAS 
N°01 A 04/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – DE AUTORIA DO 
VEREADOR COSTINHA (MDB); EMENDAS MODIFICATIVAS N°01 A 09/2023 
AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – DE AUTORIA DOS VEREADORES 
3 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO), GILVAN ALVES (SD), 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) E JÚNIOR CARLOS (PSB); PROJETO DE 
LEI N° 494/2023 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FAIXA DE RESERVA 
DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE 
DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA BR 405, DO KM 72 AO 82, ZONA URBANA 
DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, BAIRRO BICO TORTO E DISTRITO DE 
MELANCIAS, PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA 
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES 
(SD); PROJETO DE LEI N° 497/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR 
CESSÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI 
N° 500/2023 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIA BEZERRA DA SILVA 
LIMA NA ÁREA DE EXPANSÃO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO NA CIDADE 
DE APODI/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
054/2023 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE” A ILUSTRÍSSIMA MARIA RITA DA COSTA MORAIS E DÁ 
OUTRA PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); PARA INFORMAR: CONVITE – CONFRATERNIZAÇÃO DA FAMÍLIA 
APDA – VENHA COMEMORAR CONOSCO MAIS UM ANO DE MUITO 
TRABALHO E DESAFIOS SUPERADOS. NA OCASIÃO ACONTECERÁ A 
COMEMORAÇÃO DO 7º ANIVERSÁRIO DA APDA E O NATAL 2023 DAS 
CRIANÇAS E SÓCIOS – DOMINGO 17 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 18H NO 
SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA CATÓLICA DE APODI/RN; CONVITE - 
DIRETORIA DE AÇÕES INCLUSIVAS (DAIN) POR MEIO DA PROFA. DRA. 
ANA LÚCIA OLIVEIRA AGUIAR TEM A HONRA DE CONVIDÁ-LO(A) PARA 
PARTICIPAR DO ENCONTRO DE FORMAÇÃO, SABERES E PRÁTICAS DE 
INCLUSÃO - DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE 
REALIZAR-SE-Á EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 8H, NO AUDITÓRIO DA 
FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA (FAEF) DA UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UERN) - CAMPUS MOSSORÓ/RN. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR FILIPE GUSTAVO (PL) – BOM DIA A TODOS, 
AGRADECER POR MAIS UM ANO NA CASA DO POVO, TRABALHANDO EM 
PROL DA POPULAÇÃO E QUE O PRÓXIMO ANO NÃO SEJA DIFERENTE, OS 
VALORES DAS EMENDAS IMPOSITIVAS SERÃO MAIS ALTAS E 
PODEREMOS TRABALHAR MAIS, DESEJAR A TODOS UMA ÓTIMA FESTA 
DE FIM DE ANO E UM FELIZ NATAL JUNTO AOS SUAS FAMILIARES E 
AMIGOS; CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) – BOM DIA A TODOS, 
AGRADECER POR MAIS UM ANO CONCLUSO COM MUITA LUTA, 
AGRADECER TAMBÉM A TODOS OS AMIGOS QUE NOS RECEBERAM EM 
SUAS RESIDÊNCIAS E DESEJAR A TODOS UM FELIZ NATAL E FELIZ ANO 
NOVO PARA TODOS OS APODIENSES E ESPECIALMENTE A TODOS DA 
REGIÃO DA CHAPADA, QUE SEJA UM ANO COM MUITA PAZ E SAÚDE; JR. 
CARLOS (PSB) – BOM DIA A TODOS PRESENTES NESSA SESSÃO E AOS 
QUE NOS ESCUTAM ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
AGRADECER A DEUS POR MAIS UM ANO DE VIDA, MAIS UM ANO DE 
TRABALHO, DE LUTA, E DIZER QUE FAZER POLÍTICA REALMENTE NÃO É 
4 
FÁCIL, MAS NÃO PODEMOS FALHAR COM O POVO QUE CONFIOU EM NÓS 
PARA LUTAR POR ELES. AGRADECER AQUELES QUE NOS RECEBERAM 
EM SUAS CASAS, A TODOS QUE ESTIVERAM AO NOSSO LADO, 
ESPECIALMENTE A MINHA FAMÍLIA, E DESEJAR A TODOS OS 
APODIENSES UM FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO; LAETE OLIVEIRA (MDB) 
– BOM DIA A TODOS. AGRADECER PRIMEIRO A DEUS, AGRADECER A 
MINHA FAMÍLIA E AOS AMIGOS QUE ESTÃO COMIGO A VINTE E SEIS 
ANOS. AGRADECER AOS MEUS PARES PELOS GRANDES COMBATES E 
QUE DADOS ALGUNS EXCESSOS TEMOS UMA ÓTIMA CONVIVÊNCIA E 
QUE APESAR DAS IDEOLOGIAS PARTIDÁRIAS TRABALHAMOS 
PENSANDO NO BEM DA SOCIEDADE APODIENSE, TUDO QUE FIZEMOS 
AQUI FOI EM PROL DE VOCÊS. AGRADECER TAMBÉM AQUELES QUE NOS 
RECEBERAM EM SUAS CASAS, E DESEJAR A TODOS OS APODIENSES UM 
FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO; ANDREAZO ALVES (PL) – BOM DIA A 
TODOS OS PRESENTES E ESPECIALMENTE AQUELES QUE NOS 
ACOMPANHAM ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ONTEM NO 
CALÇADÃO DA LAGOA COMEMORAMOS OS NOVENTA E UM ANOS DE 
EXISTÊNCIA DA IGREJA DE CRISTO NO BRASIL E PARABENIZAR O 
GRUPO DE OBREIROS E OBREIRAS QUE FAZEM O CORPO DA IGREJA EM 
APODI. PARABENIZAR O DEPUTADO NEILTON POR SUA TRAJETÓRIA DE 
VIDA PÚBLICA E RESSALTAR SEU DESEJO DE TRAZER O MELHOR PARA 
NOSSA CIDADE E ISSO NOS MOTIVA PARA ESTARMOS AO LADO DO 
POVO. AGRADECER A TODO O APODI PELO ANO QUE PASSAMOS 
JUNTOS LUTANDO E TRAZENDO BENEFÍCIOS PARA A NOSSA CIDADE E 
DIZER QUE ESSE LEGISLATIVO APESAR DAS DIFERENÇAS POLÍTICAS, 
SEMPRE ESTÁ UNIDO PARA TRABALHAR EM PROL DO MUNICÍPIO; 
ÂNGELO DE DAGMAR (SD) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES E AOS 
QUE NOS ASSISTEM ATRAVÉS DAS RÁDIOS E DAS REDES SOCIAIS. 
ABRAÇAR AS QUATROS REGIÕES DO MUNICÍPIO. HOJE É SÓ PARA 
AGRADECER, GRATIDÃO A DEUS, AOS NOSSOS ELEITORES, AOS 
FAMILIARES E AOS AMIGOS QUE TODOS OS DIAS NOS INCENTIVAM A 
CONTINUAR NA VIDA PÚBLICA COM O NOSSO TRABALHO, NOSSA LUTA 
EM PROL DE NOSSA CIDADE. DESEJAR A MINHA FAMÍLIA E A TODOS OS 
APODIENSES UM FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO NOVO COM MUITA PAZ, 
MUITA SAÚDE E PROSPERIDADE; GILVAN ALVES (SD) – BOM DIA A 
TODOS QUE ESTÃO NO PLENÁRIO E TAMBÉM AOS AMIGOS QUE ESTÃO 
EM SUAS RESIDÊNCIAS. AGRADECER A DEUS PRIMEIRO POR TUDO, POR 
TER NOS PERMITIDO MAIS UM ANO DE TRABALHO AQUI NA CASA DO 
POVO E POR TER NOS PERMITIDO CONDUZIR OS TRABALHOS DESTA 
CASA POR DOIS MESES. DESEJAR A TODOS OS APODIENSES UM FELIZ 
NATAL E UM FELIZ ANO; HOJE APESAR DE SER A ÚLTIMA SESSÃO DO 
ANO, TEMOS MATÉRIAS IMPORTANTES PARA VOTARMOS AQUI, A MAIS 
IMPORTANTE DE TODAS É O ORÇAMENTO QUE VAI DÁ O 
DIRECIONAMENTO DE TUDO QUE VAMOS APLICAR NO ANO DE DOIS MIL 
E VINTE E QUATRO, ESTAREMOS VOTANDO TAMBÉM AS CONTAS DO EX 
PREFEITO FLAVIANO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE. 
APRESENTAMOS UM PROJETO DE LEI REGULARIZANDO DE ACORDO 
COM A LEI FEDERAL DE DOIS MIL E DEZENOVE QUE ALTEROU A FAIXA 
DE DOMÍNIO DENTRO DAS CIDADES, NA ÁREA URBANA DE QUINZE 
5 
METROS PARA CINCO METROS E POR ÚLTIMO DIZER DE NOSSA 
SATISFAÇÃO DA ASSEMBLEIA TER CORRIGIDO O ERRO PRA 
VOLTARMOS AOS DEZOITO POR CENTO DE ALÍQUOTA. UM ABRAÇO A 
TODOS E ATE O PRÓXIMO ANO; ADAILTON TARGINO (MDB) – BOM DIA A 
TODOS E EM ESPECIAL AOS QUE SEMPRE NOS ACOMPANHAM PELA 
RÁDIO 87.9 DO DISTRITO DE SOLEDADE. HOJE É DIA DE GRATIDÃO, 
AGRADECER A DEUS PELO DOM DA VIDA, AGRADECER POR ESSE ANO 
LEGISLAR AO LADO DESSES COMPANHEIROS APROVANDO LEIS 
IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, ABRAÇAR 
TODAS AS REGIÕES E TODOS OS AMIGOS, AGRADECER A MINHA 
FAMÍLIA QUE ESTAR SEMPRE AO MEU LADO, E A TODOS OS 
APODIENSES UM FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO NOVO E QUE DEUS 
ABENÇOE A TODOS; ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO) – BOM DIA 
A TODOS OS PRESENTES E AOS QUE SE ENCONTRAM EM CASA NOS 
ASSISTINDO. FALAR DE GRATIDÃO, GRATIDÃO A DEUS POR MAIS UM 
ANO DE LEGISLATURA, MAIS UM ANO DE VIDA, POR ESTAR AQUI 
SEMPRE DEBATENDO OS PROBLEMAS DO NOSSO MUNICÍPIO E 
BUSCANDO SOLUÇÕES, UM ANO DE LUTA, DE MUITA BATALHA E 
SEMPRE PROCURANDO O QUE É MELHOR PARA O NOSSO POVO. QUE 
EM DOIS MIL E VINTE E QUATRO NÓS ESTEJAMOS AQUI MAIS UMA VEZ 
PARA PROSSEGUIRMOS COM A LUTA PELAS CAUSAS SÓCIAS E PELOS 
ANSEIOS DE NOSSO POVO, FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA O ERÁRIO 
PÚBLICO. DESEJAR A MINHA FAMÍLIA E A TODOS OS APODIENSES UM 
FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO CHEIOS DE PAZ E ALEGRIAS; COSTINHA 
(MDB) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES E TAMBÉM AOS QUE NOS 
ASSISTEM ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÓS QUE FAZEMOS 
O LEGISLATIVO DE APODI SOMOS O ELO ENTRE O POVO E PODER 
EXECUTIVO, FAZEMOS AS LEIS E FISCALIZAMOS TUDO EM BENEFÍCIOS 
DO POVO APODIENSE. PARABENIZAR O PREFEITO ALAN QUE COM O 
SEU MANDATO ESTÁ PREPARANDO A CIDADE PARA O FUTURO. 
DESEJAR A TODOS OS APODIENSES UM FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO; 
EDNARTE SILVEIRA (MDB) - BOM DIA A TODOS. AGRADECER 
PRIMEIRAMENTE A DEUS POR PERMITIR PASSAR MAIS UM ANO 
LEGISLANDO NESSA CASA CONTRIBUINDO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE, A MINHA FAMÍLIA POR ESTAR 
SEMPRE JUNTO A MIM E AOS AMIGOS. AGRADECER TAMBÉM OS 
COMPANHEIROS VEREADORES QUE APESAR DAS DIVERGÊNCIAS 
POLÍTICAS, TRABALHAMOS TODOS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO. 
DESEJAR A TODOS OS APODIENSES UM FELIZ NATAL E UM PROSPERO 
ANO NOVO CHEIOS DE PAZ E ALEGRIAS; JÚNIOR SOUZA (MDB) – BOM 
DIA A TODOS OS PRESENTES NESSA CASA DO POVO E A TODOS QUE 
NOS ACOMPANHAM PELAS REDES SÓCIAS E RÁDIOS. AGRADECER A 
DEUS POR TERMOS PASSADO E VENCIDO MOMENTOS DIFÍCEIS EM 
RELAÇÃO A NOSSA SAÚDE E AGRADECER TAMBÉM A TODOS QUE 
ORARAM POR NOSSA RECUPERAÇÃO. AOS COMPANHEIROS 
VEREADORES QUE POSSAMOS SUPERAR AS DIVERGÊNCIAS E JUNTOS 
TRABALHARMOS POR UM APODI MELHOR. DESEJAR A MINHA FAMÍLIA E 
A TODOS OS APODIENSES UM FELIZ NATAL E UM FELIZ ANO CHEIOS DE 
SAÚDE, PAZ, ALEGRIAS E SUPERAÇÃO; ORDEM DO DIA: REJEITADO POR 
6 
12 (DOZE) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO O PARECER DO TCE/RN DAS 
CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL REFERENTE AO ANO DE 2014 EX￾PREFEITO FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO REFERENTE AO PROCESSO 
Nº 006640/2015-TC (006640/2015-PMAPODI), E APROVADO POR 12 
(DOZE) VOTOS E 1 (UMA) ABSTENÇÃO O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 055/2023. APROVADA A MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES AO SENHOR ANTONIO OLINTO FILHO – OLINTO 
POTIGUAR. APROVADOS TAMBÉM PROJETOS DE LEI Nº 494/2023, Nº 
497/2023, Nº 500/2023 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
054/2023. APROVADO AINDA O PROJETO DE LEI N° 458/2023 COM 
EMENDAS IMPOSITIVAS N°01 A 13/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES 
DE APODI, EMENDAS ADITIVAS N°01 A 08/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB), EMENDAS ADITIVAS N°01 A 
13/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB), 
EMENDAS ADITIVAS N°01 A 10/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB), EMENDAS ADITIVAS N°01 AO PROJETO DE LEI Nº 
458/2023 – DE AUTORIA DOS VEREADORES LAETE OLIVEIRA (MDB), 
COSTINHA (MDB), JÚNIOR SOUZA (MDB), EDNARTE SILVEIRA (MDB), 
ADAILTON TARGINO (MDB), CHARTON RÊGO (MDB) E GILVAN ALVES 
(SD), EMENDAS ADITIVAS N°01 A 07/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB), EMENDAS ADITIVAS N°01 A 28/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB), SUBSCRITA PELOS VEREADORES 
ANGELO SUASSUNA (SD) E ANDREAZO ALVES (PL), EMENDAS ADITIVAS 
N°01 A 06/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES (SD), 
EMENDAS ADITIVAS N°01 A 04/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
COSTINHA (MDB) E A EMENDAS MODIFICATIVAS N°01 A 09/2023 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO), 
GILVAN ALVES (SD), CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) E JÚNIOR CARLOS 
(PSB) É APROVADA POR 6X5 VOTOS A EMENDA MODIFICATIVA N° 
09/2023, AS DEMAIS SÃO REJEITADAS. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E 
APROVADOS POR UNANIMIDADE OS PROJETOS DE LEI Nº 503/2023, Nº 
504/2023, Nº 505/2023, Nº 506/2023 E OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 
058/2023 E Nº 059/2023. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO 
SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 356ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 503/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 180.010,00 (CENTO E OITENTA MIL E DEZ 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO AO SINDICATO RURAL DE 
APODI – SUBVENÇÕES SOCIAIS. 
PROJETO DE LEI N° 504/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE APODI, NO VALOR DE 
R$ 2.398.146,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E CENTO 
E QUARENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESTINADO A 
''CRIAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/VARIÁVEIS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, 
POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA REFERENTE AOS RECURSOS VINCULADOS 
DO FUNDEB'' 
PROJETO DE LEI N° 505/2023 - AUTOR MESA DIRETORA - DETERMINA ÍNDICE 
DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 506/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DE VILA DOS ARISTIDES, LOCALIZADA NO SÍTIO LAGOA 
RASA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 058/2023 - AUTOR MESA DIRETORA - INSTITUI, 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI - RN, A COMISSÃO 
PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E 
INVENTÁRIO; E AVALIAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
VOTAÇÃO DO PARECER DO TCE/RN E DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 054/2023 - DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL 
REFERENTE AO ANO DE 2014 EX-PREFEITO FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO 
REFERENTE AO PROCESSO Nº 006640/2015-TC (006640/2015-PMAPODI). 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 2 
DECRETO LEGISLATIVO N° 054/2023 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃ APODIENSE” A ILUSTRÍSSIMA 
MARIA RITA DA COSTA MORAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 500/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIA BEZERRA DA SILVA LIMA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI N° 497/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2023 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI N° 494/2023 – AUTOR GILVAN ALVES-SD – DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA FAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO PÚBLICO NÃO EDIFICÁVEL 
CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA BR 405, DO KM 72 AO 82, 
ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE APODI/RN, BAIRRO BICO TORTO E DISTRITO DE 
MELANCIAS, PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO 
EDIFICÁVEL, PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO 
DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR JUNIOR SOUZA-MDB – 
AO SENHOR ANTÔNIO OLINTO FILHO – OLINTO POTIGUAR – PELA BRILHANTE 
CARREIRA DE CANTOR E COMPOSITOR NO CENÁRIO NACIONAL; E TAMBÉM 
ENALTECENDO A CIDADE DE APODI-RN SUA TERRA NATAL. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI N° 458/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O EXERCÍCIO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
EMENDAS IMPOSITIVAS N°S 01 A 13/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – 
AUTORES VEREADORES DE APODI. 
EMENDAS ADITIVAS – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTOR ADAILTON 
TARGINO-MDB 
EMENDAS ADITIVAS – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTOR EDNARTE 
SILVEIRA-MDB 
EMENDAS ADITIVAS – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTOR LAETE 
OLIVEIRA-MDB 
EMENDAS ADITIVAS – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTORES LAETE 
OLIVEIRA-MDB, COSTINHA-MDB, JUNIOR SOUZA-MDB, EDNARTE SILVEIRA￾MDB, ADAILTON TARGINO-MDB, CHARTOR REGO-MDB E GILVAN ALVES-SD 
EMENDAS ADITIVAS – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTOR CHARTON 
REGO-MDB 
EMENDAS ADITIVAS – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTOR JÚNIOR 
SOUZA-MDB 
EMENDAS ADITIVAS – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 – AUTOR GILVAN 
ALVES-SD 
EMENDAS MODIFICATIVAS N°S 01 A 09/2023 – AO PROJETO DE LEI Nº 458/2023 
– AUTORES JÚNIOR CARLOS-PSB, CARLIN DE DANDÃO-PSB E ALEXANDRE 
BEVENUTO-SEM PARTIDO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
PARA INFORMAR 
CONVITE – CONFRATERNIZAÇÃO DA FAMÍLIA APDA – VENHA COMEMORAR 
CONOSCO MAIS UM ANO DE MUITO TRABALHO E DESAFIOS SUPERADOS. NA 
OCASIÃO ACONTECERÁ A COMEMORAÇÃO DO 7º ANIVERSÁRIO DA APDA E O 
NATAL 2023 DAS CRIANÇAS E SÓCIOS – DOMINGO 17 DE DEZEMBRO DE 2023 
ÀS 18H NO SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA CATÓLICA DE APODI-RN. 
CONVITE - DIRETORIA DE AÇÕES INCLUSIVAS (DAIN) POR MEIO DA PROFA 
DRA. ANA LÚCIA OLIVEIRA AGUIAR TEM A HONRA DE CONVIDÁ-LO(A) PARA 
PARTICIPAR DO ENCONTRO DE FORMAÇÃO, SABERES E PRÁTICAS DE 
INCLUSÃO - DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE 
REALIZAR-SE-Á EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 8H, NO AUDITÓRIO DA 
FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA (FAEF) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE (UERN) - CAMPUS MOSSORÓ/RN.