sessao nº 359

 
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PAUTA - 359ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 514/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI, NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO 
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 515/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL- CONSIDERAR 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO APODI OS RETIROS CULTURAIS 
REALIZADOS PELOS CRISTÃOS NO PERÍODO CARNAVALESCO. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 209/2024 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE EXPLIQUE O 
CONTRATO (Nº 09020001/2024) DE CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE 
ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA 
JURÍDICA À PREFEITURA, PELO VALOR DE R$ 25.920.000,00 (VINTE E CINCO 
MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS), PELA VIGÊNCIA DE 12 MESES. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
INDICAÇÃO N° 821/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SOLICITAR A 
COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS NAS RUAS POR TRAZ DO POSTO APODI, NA 
QUAL NÃO EXISTE ILUMINAÇÃO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
OFICIO Nº 014/2024 – DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI – COMUNICA VIAGEM E REQUER 
SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - REALIZARÁ VIAGEM PARA FORA DO ESTADO NO 
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02 E 11 DE MARÇO DE 2024. 

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ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA (359ª) 
SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA 
(17ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E DOIS (22) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS 
MIL E VINTE E QUATRO (2024), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O VEREADOR FILIPE GUSTAVO 
DE LIMA OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE 
SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA 
E SILVA, CARLOS ALEXANDRE ALVES, CHARTON HESTON RÊGO 
NORONHA GONÇALVES, FRANCISCO DA COSTA NETO, JOSÉ 
ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM 
NÚMERO DE 13 (TREZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E 
CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, 
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. 
PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE 
É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE 
LEI N° 514/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NO 
VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE APODI. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 
515/2024 - CONSIDERAR PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO APODI 
OS RETIROS CULTURAIS REALIZADOS PELOS CRISTÃOS NO PERÍODO 
CARNAVALESCO. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL). 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: 
REQUERIMENTO N° 209/2024 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE EXPLIQUE O CONTRATO (Nº 
09020001/2024) DE CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA 
ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA 
JURÍDICA À PREFEITURA, PELO VALOR DE R$ 25.920.000,00 (VINTE E 
CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS), PELA VIGÊNCIA DE 
12 MESES. DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE ALVES (SEM 
PARTIDO); INDICAÇÃO N° 821/2024 - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SOLICITAR 
A COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS NAS RUAS POR TRAZ DO 
POSTO APODI, NA QUAL NÃO EXISTE ILUMINAÇÃO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL). PARA INFORMAR: OFICIO Nº 
014/2024 – DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 – ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI – COMUNICA VIAGEM 
E REQUER SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - REALIZARÁ VIAGEM PARA 
FORA DO ESTADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02 E 11 DE 
MARÇO DE 2024. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. 
PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSB) QUE FALOU SOBRE A DEMORA NA REFORMA DAS 
ESCOLAS E DE COMO ISSO PREJUDICA O APRENDIZADO DOS ALUNOS. 
FALOU TAMBÉM SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DO SÍTIO DO GÓIS E DE SEU 
DESEJO QUE A OBRA CHEGUE ATE A ENTRADA DA PASSAGEM 
MOLHADA DAQUELA COMUNIDADE; ÂNGELO DE DAGMAR (SD) FALOU 
SOBRE A REFORMA REALIZADA NA ESCOLA AURÉLIA TÔRRES E 
CHAMOU A ATENÇÃO PARA A MOROSIDADE DO TRABALHA DA M2 
ENGENHARIA QUE GANHOU UMA ‘LICITAÇÃO CARONA’ PARA REALIZAR 
REFORMAS EM ESCOLAS, PRAÇAS E PAVIMENTAÇÃO, COBRANDO 
CELERIDADE NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, PEDIU AO PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE OBAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NOTIFIQUE A 
EMPRESA PEDINDO EXPLICAÇÕES DA MOROSIDADE NAS OBRAS; 
GILVAN ALVES (SD) FALOU TAMBÉM DA IMPORTÂNCIA DE AGILIZAR AS 
REFORMAS DAS ESCOLAS, TENDO EM VISTA QUE A EDUCAÇÃO É 
PRIORIDADE E A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS É MUITO 
IMPORTANTE PARA A QUALIDADE DO ENSINO. FALOU AINDA SOBRE A 
SATISFAÇÃO DE VER O CALÇAMENTO DO IPUEIRA CONCLUÍDO; 
ADAILTON TARGINO (MDB) FALOU SOBRE A ‘BOA POLÍTICA’, DISSE 
ACREDITAR QUE O EXERCÍCIO DA POLÍTICA DEVE SER VISTO COMO 
UMA MISSÃO QUE COMBINA COM A VOCAÇÃO, A DEDICAÇÃO PRÓPRIA 
PARA O CARGO, EXIGE VALORES FIRMES, COMPETÊNCIA TÉCNICA, 
CAPACIDADE DE GESTÃO, LIDERANÇA, RELAÇÕES INTERPESSOAIS E 
QUE NÃO É FÁCIL ENCONTRAR ESSE CONJUNTO DE HABILIDADES E 
QUE SEGUNDO OTTO BISMARK, O GRANDE ESTADISTA DO SÉCULO IXX 
POLÍTICA É A ARTE DO POSSÍVEL. CONCLUIU AFIRMANDO QUE SEU 
MANDATO É PAUTADO PELA COLETIVIDADE, CONSTRUÇÃO E 
PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DESTACANDO A OBRA DA UBS DO 
BICO TORTO; ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO) TAMBÉM FALOU 
SOBRE AS REFORMAS DAS ESCOLAS E CONVIDOU O PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA JUNTOS VISITAREM 
AS OBRAS EM ANDAMENTO DO MUNICÍPIO. PEDIU APOIO DOS 
COMPANHEIROS PARA A APROVAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO 
PEDINDO EXPLICAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE O CONTRATO NO VALOR 
DE VINTE E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE REAIS COM UM 
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA; CHARTON RÊGO (MDB) PROTOCOLOU 
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. EDILEUZO GÓIS DE 
SOUZA, CONTINUANDO, DISSE QUE SUA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO 
FOI PARA PRESTAR CONTAS DA DESTINAÇÃO DOS ENVIOS, DOS 
RECURSOS DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA DIVERSAS AÇÕES 
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EM MELHORIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, 
ENUMERANDO AS BENFEITORIAS; LAETE OLIVEIRA (MDB) DESTACOU O 
COMPROMISSO DO PARLAMENTO COM AS CAUSAS SOCIAIS E A FORMA 
COMO O GOVERNO ALAN SILVEIRA VEM CONDUZINDO O 
RELACIONAMENTO COM TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE E QUE 
O RESULTADO FINAL SÃO OBRAS, INFRAESTRUTURAS, AÇÕES, 
OFERTAS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS QUE SE NÃO 
ATENDEM TODOS OS ANSEIOS DA POPULAÇÃO, MAS QUE TEM UM 
AVANÇO SIGNIFICATIVO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO EM TODOS 
AS REGIÕES DO MUNICÍPIO; EDNARTE SILVEIRA (MDB) FALOU TAMBÉM 
SOBRE AS OBRAS INACABADAS NO MUNICÍPIO E DISSE SER PRECISO 
VER O CRONOGRAMA DESSAS EMPRESAS PARA QUE ENTENDAM O QUE 
REALMENTE ESTÁ ACONTECENDO, JÁ QUE A PARTE DO GOVERNO 
MUNICIPAL FOI FEITA, OS RECURSOS FORAM LIBERADOS, FALOU 
AINDA SOBRE AS PARCERIAS COM DEPUTADOS E COMPANHEIROS DA 
‘CASA’ QUE RESULTAM EM MAIS RUAS PAVIMENTADAS COM 
PARALELEPÍPEDOS NO DISTRITO DE MELANCIAS; COSTINHA (MDB) 
FALOU SOBRE A MENSAGEM DO SR. PREFEITO NA PRIMEIRA SESSÃO 
DESTE ANO, ONDE ELE CITA AS OBRAS REALIZADAS NESTES ÚLTIMOS 
SETE ANOS E QUE CONCLUIRÁ O SEU MANDATO PREPARANDO O APODI 
PARA UM FUTURO MELHOR, CONCLUIU SUA FALA DESTACANDO O 
SUPORTE QUE A CASA DEU PARA ESSES ACONTECIMENTOS. ORDEM 
DO DIA: O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO 
REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS 
DE PROVIDÊNCIAS SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA A 
INDICAÇÃO N°821/2024 DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL). 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO DE LEI N° 515/2024. 
APROVADO O REQUERIMENTO N° 209/2024. DISPENSADA A 
TRAMITAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 
514/2024. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A 
PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE 
SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
________________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
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(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 359ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 514/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E 
OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE APODI. 
PROJETO DE LEI N° 515/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL- CONSIDERAR 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO APODI OS RETIROS CULTURAIS 
REALIZADOS PELOS CRISTÃOS NO PERÍODO CARNAVALESCO. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 209/2024 - AUTOR ALEXANDRE ALVES - SEM PARTIDO - 
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE 
EXPLIQUE O CONTRATO (Nº 09020001/2024) DE CONTRATAÇÃO DE UM 
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À PREFEITURA, PELO VALOR DE R$ 
25.920.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS), 
PELA VIGÊNCIA DE 12 MESES. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
INDICAÇÃO N° 821/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SOLICITAR A 
COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS NAS RUAS POR TRAZ DO POSTO 
APODI, NA QUAL NÃO EXISTE ILUMINAÇÃO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA