sessao nº 360

 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 360ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 517/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE APODI A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL LOCALIZADO 
NA COMUNIDADE DENOMINADA ÁGUA FRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 518/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CELEBRAR O MUNÍCIPIO A CELEBRAR ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO DE APOIO ÁS MICRO 
E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 519/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A AUXILIAR NA 
REALIZAÇÃO DE PESQUISA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS ECONÔMICOS DO 
CARNAVAL 2024, CUJAS AÇÕES SÃO PROMOVIDAS PELA CÂMARA DOS 
DIRIGENTES LOJISTAS DE APODI - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 520/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO DE CAIÇARA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI, RIO 
GRANDE DO NORTE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2024 – AUTOR GILVAN ALVES-SD 
– DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JÚNIOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/2024 – AUTOR GILVAN ALVES-SD 
– DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO UBIRACY FEITOZA PASCOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
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ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 516/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES 
RELACIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1740 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 
DE FEVEREIRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 515/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL- CONSIDERAR 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO APODI OS RETIROS CULTURAIS 
REALIZADOS PELOS CRISTÃOS NO PERÍODO CARNAVALESCO. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024. RECEBEU 
UMA NOVA REDAÇÃO DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE PESAR - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB; SUBSCRITOS PELOS 
VEREADORES LAETE E JUNIOR SOUZA - PELO FALECIMENTO DO SR. 
DELMIRO FERREIRA DA SILVA OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APODI. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE PESAR - AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-SD; SUBSCRITO PELO 
VEREADOR JUNIOR SOUZA - - MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO 
SENHOR JORGE VIANA (JORGE DE CASEMIRO), OCORRIDO RECENTEMENTE. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO Nº 822/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, TERRENO PARA À 
CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE APODI – ACEMA. MELHORANDO O ATENDIMENTO AOS 
MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, FOMENTANDO ASSIM A ECONOMIA 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
LOCAL. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE 
FEVEREIRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 823/2024 - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE CRIAR UMA CATEGORIA NA MARATONA DE EMANCIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO, ONDE HAJA À PARTICIPAÇÃO COM PREMIAÇÃO DAS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA-PCD. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
PROJETO DE LEI Nº 319/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - CRIA E REGULA 
A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA 
NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ - CEO. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
RETIRADA DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 28 DE FEVEREIRO 
DE 2024 CONFORME OFICIO N 015/2024. DEFERIDO PELO PRESIDENTE DA 
CMA 28/02/2024. ARQUIVADA NA SECRETARIA DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXAGÉSIMA (360ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS 
MIL E VINTE E QUATRO (2024), ÀS 8H:38MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O VEREADOR FILIPE GUSTAVO 
DE LIMA OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE 
SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA 
E SILVA, CARLOS ALEXANDRE ALVES, FRANCISCO DA COSTA NETO, 
JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM 
NÚMERO DE 12 (DOZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E 
CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, 
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. 
PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR CHARTON HESTON 
RÊGO NORONHA GONÇALVES E REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR 
JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E SOLICITA AO 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 517/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
APODI A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA 
COMUNIDADE DENOMINADA ÁGUA FRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 518/2024 - 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR O MUNÍCIPIO A CELEBRAR 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO DE 
APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - 
SEBRAE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 519/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A AUXILIAR NA 
REALIZAÇÃO DE PESQUISA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS 
ECONÔMICOS DO CARNAVAL 2024, CUJAS AÇÕES SÃO PROMOVIDAS 
PELA CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE APODI - CDL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO 
DE LEI N° 520/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE CAIÇARA, 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
057/2024 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
2 
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO BORJA DE ALMEIDA 
JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
GILVAN ALVES (SD); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/2024 – 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO UBIRACY FEITOZA PASCOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES 
(SD); MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 515/2024 - CONSIDERAR 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO APODI OS RETIROS CULTURAIS 
REALIZADOS PELOS CRISTÃOS NO PERÍODO CARNAVALESCO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); PROJETO DE LEI N° 
516/2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA 
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES RELACIONADOS NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 1740 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; MOÇÃO DE PESAR 
- PELO FALECIMENTO DO SR. JORGE VIANA (JORGE DE CASEMIRO), 
OCORRIDO RECENTEMENTE. DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO 
SUASSUNA (SD) SUBSCRITO PELO VEREADOR JUNIOR SOUZA (MDB); 
MOÇÃO DE PESAR - PELO FALECIMENTO DO SR. DELMIRO FERREIRA DA 
SILVA OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); INDICAÇÃO Nº 822/2024 – ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, TERRENO PARA À 
CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE APODI – ACEMA MELHORANDO O ATENDIMENTO AOS 
MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, FOMENTANDO ASSIM A 
ECONOMIA LOCAL. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
(MDB); INDICAÇÃO N° 823/2024 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE CRIAR UMA 
CATEGORIA NA MARATONA DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, ONDE 
HAJA À PARTICIPAÇÃO COM PREMIAÇÃO DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA – PCD. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
(MDB). PARA INFORMAR: PROJETO DE LEI Nº 319/2023 QUE CRIA E 
REGULA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO 
PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO 
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ – CEO, DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB) FOI ARQUIVADA NA 
SECRETARIA DA CASA NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. PASSANDO 
AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) QUE FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA 
DA BOA POLÍTICA, DO MANDATO POPULAR, QUE TRANSFORMA O MODO 
DE FAZER POLÍTICA, DE CONSTRUIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS JUNTO 
COM AS COMUNIDADES E AFIRMOU QUE NÃO HÁ NADA MAIS 
GRATIFICANTE PARA O PARLAMENTAR AO CHEGAR NAS 
COMUNIDADES E VER A ALEGRIA DAS FAMÍLIAS AO RECEBEREM 
BENEFÍCIOS PARA A COLETIVIDADE; JR. CARLOS (PSB) FEZ 
COBRANÇAS AO EXECUTIVO SOBRE O DESCASO COM A RUA ROSA 
AUREA DA COSTA NO BAIRRO BACURAU I, ‘SEM PAVIMENTAÇÃO, MATA 
TOMANDO DE CONTA E OS ESGOTOS A CÉU ABERTO’ QUE AGORA NO 
3 
PERÍODO CHUVOSO VIRARAM CRATERAS, FALOU SOBRE O MATAGAL 
DA RUA FRANCISCO JOAQUIM DE SALES QUE ‘JUNTA MURIÇOCAS E 
OUTROS INSETOS’, E FALOU AINDA SOBRE A NÃO RECUPERAÇÃO DAS 
ESTRADAS VICINAIS DA REGIÃO DO VALE QUE AGORA NO PERÍODO 
CHUVOSO FICAM CADA VEZ MENOS TRANSITÁVEIS; GILVAN ALVES (SD) 
FALOU SOBRE A PARCEIRA COM ALGUNS COLEGAS E QUE TRAZ 
MELHORIAS AS COMUNIDADES, DA VISITA REALIZADA NA 
COMUNIDADE DE QUEIMADAS, DA ORDEM DE SERVIÇO PARA A 
COMUNIDADE DE ÁGUA FRIA QUE SERÁ CONTEMPLADA COM UMA 
PRAÇA DE CONVIVÊNCIA, DO INÍCIO DA OBRA DA PASSAGEM MOLHADA 
DE EVANDILSON, DA PASSAGEM MOLHADA DO RIACHO DE MULUNGU, 
FINALIZOU FALANDO DA ENTREGA DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DO 
ASSENTAMENTO IPUEIRA; EDNARTE SILVEIRA (MDB) FALOU DA 
IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO LEGISLATIVO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DE COMO ESTÃO SENDO 
EMPREGADOS OS RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS; CARLINHOS 
DE DANDÃO (PSB) QUESTIONOU SOBRE A UBS DO BAIRRO IPE ESTÁ A 
MUITOS DIAS SEM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E FALOU DA OBRA 
DA PAVIMENTAÇÃO DO SÍTIO DO GÓIS E DESEJOU QUE A MESMA FOSSE 
FEITA ATE A PASSAGEM MOLHADA NA ENTRADA DA COMUNIDADE; 
FILIPE GUSTAVO (PL) FALOU SOBRE O DESTINO DOS VALORES DE SUAS 
EMENDAS IMPOSITIVAS, REALÇANDO QUE DESIGNOU UM VALOR PARA 
O ESPETÁCULO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADO NO SÍTIO DO GÓIS, 
QUE JUNTAMENTE COM O COMPANHEIRO ADAILTON TARGINO TAMBÉM 
DESTINOU RECURSOS PARA A RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DA 
ASSOCIAÇÃO DA AGROVILA PALMARES, QUE DESTINOU AINDA VALOR 
PARA O TIME DE FUTSAL DO MUNICÍPIO. FINALIZOU DIZENDO QUE 
ALGUMAS EMENDAS DO ANO PASSADO AINDA NÃO CONCLUÍDAS, EM 
BREVE SERÃO TERMINADAS; NESTE MOMENTO O SR. PRESIDENTE 
SUSPENDEU A SESSÃO POR CINCO MINUTOS E INFORMOU QUE 
RECEBERÃO A DIREÇÃO DO ESPETÁCULO ‘PAIXÃO DE CRISTO’ DO SÍTIO 
DO GÓIS. VOLTANDO AOS TRABALHOS, O SR. PRESIDENTE PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB) QUE FALOU SOBRE 
SUA VISITA A CONSTRUÇÃO DA UBS DO SÍTIO BICO TORTO, FRISANDO 
AS COMUNIDADES VIZINHAS QUE TAMBÉM SE BENEFICIARÃO COM A 
OBRA, DA REUNIÃO COM OS MORADORES DO ASSENTAMENTO 
ALGODÃO QUE REIVINDICARAM UM POÇO D’ÁGUA E QUE MUITO EM 
BREVE ESTARÃO RECEBENDO UM POÇO DE 160 METROS DE 
PROFUNDIDADE; ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO) FALOU 
SOBRE AS OBRAS DO MUNICÍPIO EM ANDAMENTOS, AS QUE JÁ FORAM 
ENTREGUES, AS QUE ESTÃO COM O PRAZO ESTOURADO E AS QUE 
AINDA NÃO COMEÇARAM, CHAMANDO A ATENÇÃO DOS MEMBROS DA 
‘COMISSÃO DE OBRAS’ PARA A FISCALIZAÇÃO DESSAS OBRAS, 
ENFATIZANDO A PAVIMENTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA QUE CONTEMPLA 
RUAS DO BAIRRO PARQUE DE VAQUEJADA E QUE NÃO DEVERIA, MAS 
QUE FOI ENTREGUE; ANDREAZO ALVES (PSB) FALOU DE COMO SUAS 
EMENDAS IMPOSITIVAS SÃO DISTRIBUÍDAS EM PROL DAS 
COMUNIDADES, DESTACANDO PARCERIAS COM ALGUNS 
COMPANHEIROS E CITANDO A COMUNIDADE DE CARPINA QUE EM 
4 
BREVE RECEBERÁ MELHORIAS COMO CALÇAMENTO, PARQUINHO E 
ACADEMIA POPULAR. FALOU AINDA SOBRE AS MUITAS BENFEITORIAS 
QUE AS COMUNIDADES RECEBEM ATRAVÉS DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS DOS VEREADORES. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS SERÃO LIDOS 
NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES N°822/2024 E N°823/2024. 
ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI N° 518/2024, 
N°519/2024 E N°520/2024, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
058/2024. APROVADOS OS PROJETOS DE LEI Nº 515/2024 E N°516/2024, 
MOÇÃO DE PESAR - PELO FALECIMENTO DO SR. JORGE VIANA (JORGE 
DE CASEMIRO) E MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. 
DELMIRO FERREIRA DA SILVA. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 517/2024 E 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2024. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A 
PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E 
EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - 
DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI 
ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
 
 _____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
________________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 
 

 
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(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 360ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 517/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE APODI A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL LOCALIZADO 
NA COMUNIDADE DENOMINADA ÁGUA FRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 518/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CELEBRAR O MUNÍCIPIO A CELEBRAR ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO DE APOIO ÁS MICRO 
E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 519/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A AUXILIAR NA 
REALIZAÇÃO DE PESQUISA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS ECONÔMICOS DO 
CARNAVAL 2024, CUJAS AÇÕES SÃO PROMOVIDAS PELA CÂMARA DOS 
DIRIGENTES LOJISTAS DE APODI - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 520/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO DE CAIÇARA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI, RIO 
GRANDE DO NORTE. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2024 – AUTOR GILVAN ALVES-SD 
– DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JÚNIOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/2024 – AUTOR GILVAN ALVES-SD 
– DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO UBIRACY FEITOZA PASCOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 516/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES 
RELACIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1740 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE PESAR - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - PELO FALECIMENTO 
DO SR. DELMIRO FERREIRA DA SILVA OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APODI. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
INDICAÇÃO Nº 822/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, TERRENO PARA À 
CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE APODI – ACEMA. MELHORANDO O ATENDIMENTO AOS 
MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, FOMENTANDO ASSIM A ECONOMIA 
LOCAL. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 823/2024 - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE CRIAR UMA CATEGORIA NA MARATONA DE EMANCIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO, ONDE HAJA À PARTICIPAÇÃO COM PREMIAÇÃO DAS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA – PCD. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR