sessao nº 1

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ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2ºPERIODO 
LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (2023), REUNIU-SE ESTA 
EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE 
SOUZA MAIA JÚNIOR, TENDO COMO 1º SECRETÁRIO O VEREADOR 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, ASSUMINDO A 2º SECRETARIA 
DESTA SESSÃO O VEREADOR JOSÉ GILVAN ALVES E DEMAIS 
VEREADORES: ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ADAILTON 
JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, JOÃO FRANCISCO DA 
COSTA NETO E LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO. EM NÚMERO DE 
08 (OITO) VEREADORES PRESENTES. PRECISAMENTE ÁS OITO HORAS 
E VINTE E CINCO MINUTOS (8H25MIN), HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA QUE TEM COMO PAUTA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 507/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DO ‘PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCVM)’, 
DESENVOLVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 
11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N° 12.424/2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO 
COLOCADO EM APRECIAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE. NADA 
MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE 
TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. E EU, JOSÉ GILVAN ALVES – 2º 
SECRETÁRIO DETERMINEI QUE FOSSE LAVRADA A PRESENTE ATA, 
QUE APÓS LIDA E APROVADA VAI ASSINADA POR MIM, PELO SENHOR 
E DEMAIS VEREADORES. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APODI/RN, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
_____________________________________ 
JOSÉ GILVAN ALVES 
2º SECRETÁRIO 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
 
PAUTA - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
 
ORDEM DO DIA 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS E VOTADAS 
PROJETO DE LEI N° 507/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS 
AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCVM), 
DESENVOLVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, 
ALTERADA PELA LEI N° 12.424/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
LEI MUNICIPAL Nº 2121/2023 DE 29 DE DEZEMBRO 2023 - DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA 
(PMCMV), DESENVOLVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTABELECIDO 
PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N° 12.424/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191