sessao nº 362

 
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PAUTA - 362ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE MARÇO DE 2024 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 521/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EMÍDIA SALES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO 
SÍTIO QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 522/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA 
PESSOA COM ''DOENÇAS AUTOIMUNES GRAVES E DEFICIÊNCIAS'' NO 
MUNICÍPIO DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 523/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - FICA 
ASSEGURADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS AUTOIMUNES 
GRAVES E FIBROMIALGIA E A UM ACOMPANHANTE (CASO NECESSÁRIO), O 
DIREITO Á MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, 
ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES, CIRCOS E OUTROS 
EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APODI - 
RN. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
MARÇO DE 2024. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2024 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “WALTER DE BRITO GUERRA” A 
SENHORA LEYLLA CARLA DANTAS DE SENA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICIPIO DE APODI-RN. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 – AUTOR ADAILTON 
TARGINO-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO PAULO RAMON ROCHA PAIVA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 
DE MARÇO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2024 – AUTOR ADAILTON 
TARGINO-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS 
RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
ORDEM DO DIA 
 
TRIBUNA POPULAR 
 
 
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FRANCISCO VALDIVINO ALVES (XIXICO) – DIVULGAÇÃO DE REQUERIMENTO A 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DIGNÍSSIMA 
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ATRAVÉS DA 
ASSOCIAÇÃO DE MINIPRODUTORES DO CÓRREGO E SÍTIOS REUNIDOS - 
AMPC, VEM À PRESENÇA POR MEIO DE REPRESENTANTE SUBSCRITOR, 
APRESENTAR ESTE REQUERIMENTO, POR MEIO DO QUAL SOLICITA A 
NOTIFICAÇÃO E ENDEREÇAMENTO DESTA DEMANDA À SECRETARIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, NA PESSOA DO 
EXMO. SENHOR PAULO LOPES VARELLA NETO, BEM COMO A DEMAIS 
ENTIDADES E PARCEIROS INSTITUCIONAIS CORRESPONSÁVEIS. FEZ USO DA 
TRIBUNA POPULAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 520/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO DE CAIÇARA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI, RIO 
GRANDE DO NORTE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO Nº 214/2024 – AUTOR VEREADORES DE APODI – A 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, GOVERNADORA DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO E 
INSTALAÇÃO DE UM COMITÊ RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DISPOSIÇÃO 
HÍDRICA NAS FRONTEIRAS DA CHAPADA DO APODI, POR MEIO DA PARCERIA 
ENTRE O PODER PÚBLICO, AS EMPRESAS INSTAURADAS NA REGIÃO E A 
SOCIEDADE CIVIL, PARA QUE SÓ ASSIM, AO FIM, SEJA POSSÍVEL INSTAURAR 
UM PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MELHORA DA OFERTA E DISTRIBUIÇÃO DE 
ÁGUA, BEM COMO DE CONTENÇÃO AO AVANÇO PREDATÓRIO DA 
EXPLORAÇÃO HÍDRICA NA REGIÃO, CONFORME TEOR DO REQUERIMENTO EM 
ANEXO. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CARLINHOS DE 
DANDÃO-PSB - A SENHORA IVONE MARIA DE MORAIS BRILHANTE DOS 
SANTOS, COM A FINALIDADE DE HOMENAGEAR E APLAUDIR COM HONRA A 
PRIMEIRA MULHER PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL, PELA SUA 
CONQUISTA HISTÓRICA. A ELEIÇÃO DE IVONE MARIA DE MORAIS BRILHANTE 
DOS SANTOS É UM MARCO SIGNIFICATIVO NÃO APENAS PARA O SINDICATO, 
 
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MAS TAMBÉM PARA A REPRESENTAÇÃO FEMININA EM POSIÇÕES DE 
LIDERANÇA DENTRO DO SETOR RURAL. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 826/2024 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, NO 
SENTIDO DE QUE SE FAÇA A MANUTENÇÃO DA CAIXA D’AGUA DO SITIO LAGE 
DO MEIO, VIZINHO A GIDEL E GILBERTO. DESPACHADA E ENCAMINHA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 827/2024 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, NO 
SENTIDO DE QUE SE FAÇA A REPOSIÇÃO DOS REFLETORES DA QUADRA DE 
ESPORTE DO ASSENTAMENTO MOACIR LUCENA. DESPACHADA E 
ENCAMINHA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 828/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMOS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE ROÇO 
DE MATO NA RUA TIRADENTES. DESPACHADA E ENCAMINHA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO N° 829/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMOS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE TROCA 
DE LUZ NA PONTE METÁLICA DO SÍTIO BAMBURRAL. DESPACHADA E 
ENCAMINHA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 830/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM REALIZAR VISTORIAS NAS REDES DE 
ILUMINAÇÃO E REALIZAR TROCAS(NECESSÁRIAS) NOS POSTES DO SÍTIO 
SÃO FRANCISCO E CÓRREGO II, ESSA ÚLTIMA, NAS DEPENDÊNCIAS DA 
 
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RESIDÊNCIA DO PRESBÍTERO JOÃO BATISTA. DESPACHADA E ENCAMINHA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 831/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM REALIZAR O SERVIÇO DE 
REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO SÃO 
LOURENCINHO QUE DEVIDO AS CHUVAS, O MATERIAL FOI LEVADO 
DEIXANDO AS BOEIRAS À MOSTRA. DESPACHADA E ENCAMINHA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 832/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM REALIZAR O SERVIÇO DE 
REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AOS SÍTIOS 
URBANOS E CÓRREGO II. DESPACHADA E ENCAMINHA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
CONVITE DO IFRN – O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS APODI PROFESSOR 
FRANCISCO DAMIÃO FREIRE RODRIGUES - CONVIDAM PARA PARTICIPAREM 
DA SOLENIDADE DE FORMATURA DAS TURMAS CONCLUINTES 2023, DOS 
CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS, SUBSEQUENTES E EJA DE 
AGROPECUÁRIA, INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA 
E QUÍMICA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2024, AS 19H NO GINÁSIO DO IFRN EM 
APODI-RN. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA (362ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E 
VINTE E QUATRO (2024), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB 
A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, TENDO COMO 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE 
SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, CHARTON HESTON 
RÊGO NORONHA GONÇALVES, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
FRANCISCO DA COSTA NETO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ 
GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 10 (DEZ) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM 
POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA AS AUSÊNCIAS 
DOS SENHORES VEREADORES FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA E 
CARLOS ALEXANDRE ALVES NA SESSÃO. REGISTRA A PRESENÇA DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM 
SEGUIDA SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 521/2024 - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EMÍDIA SALES DE OLIVEIRA, 
LOCALIZADA NO SÍTIO QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI N° 522/2024 - DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA 
PESSOA COM ''DOENÇAS AUTOIMUNES GRAVES E DEFICIÊNCIAS'' NO 
MUNICÍPIO DE APODI /RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI N° 523/2024 - 
FICA ASSEGURADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS 
AUTOIMUNES GRAVES E FIBROMIALGIA E A UM ACOMPANHANTE (CASO 
NECESSÁRIO), O DIREITO Á MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, 
TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES, CIRCOS E 
OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO 
(MDB); PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2024 – CONCEDE MEDALHA DE 
HONRA AO MÉRITO “WALTER DE BRITO GUERRA” A SENHORA LEYLLA 
CARLA DANTAS DE SENA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
AO MUNICÍPIO DE APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR 
2 
SOUZA (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 – DISPÕE 
SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO PAULO RAMON ROCHA PAIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2024 – 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 520/2024 - DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO DE CAIÇARA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI, 
RIO GRANDE DO NORTE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); REQUERIMENTO Nº 214/2024 – A 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, 
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA QUE 
SEJA REALIZADO ESTUDO E INSTALAÇÃO DE UM COMITÊ 
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DISPOSIÇÃO HÍDRICA NAS 
FRONTEIRAS DA CHAPADA DO APODI, POR MEIO DA PARCERIA ENTRE 
O PODER PÚBLICO, AS EMPRESAS INSTAURADAS NA REGIÃO E A 
SOCIEDADE CIVIL, PARA QUE SÓ ASSIM, AO FIM, SEJA POSSÍVEL 
INSTAURAR UM PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MELHORA DA OFERTA E 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO DE CONTENÇÃO AO AVANÇO 
PREDATÓRIO DA EXPLORAÇÃO HÍDRICA NA REGIÃO, CONFORME TEOR 
DO REQUERIMENTO EM ANEXO. DE AUTORIA DOS VEREADORES DA 
C.M.A.; MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - A SENHORA 
IVONE MARIA DE MORAIS BRILHANTE DOS SANTOS, COM A FINALIDADE 
DE HOMENAGEAR E APLAUDIR COM HONRA A PRIMEIRA MULHER 
PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL, PELA SUA CONQUISTA HISTÓRICA. 
A ELEIÇÃO DE IVONE MARIA DE MORAIS BRILHANTE DOS SANTOS É UM 
MARCO SIGNIFICATIVO NÃO APENAS PARA O SINDICATO, MAS TAMBÉM 
PARA A REPRESENTAÇÃO FEMININA EM POSIÇÕES DE LIDERANÇA 
DENTRO DO SETOR RURAL. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSB); INDICAÇÃO N° 826/2024 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, NO SENTIDO DE 
QUE SE FAÇA A MANUTENÇÃO DA CAIXA D’AGUA DO SÍTIO LAGE DO 
MEIO, VIZINHO A GIDEL E GILBERTO. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSB); INDICAÇÃO N° 827/2024 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, NO 
SENTIDO DE QUE SE FAÇA A REPOSIÇÃO DOS REFLETORES DA QUADRA 
DE ESPORTE DO ASSENTAMENTO MOACIR LUCENA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSB); INDICAÇÃO N° 828/2024 - 
ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMOS E SERVIÇOS URBANOS QUE 
SEJA FEITO O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NA RUA TIRADENTES. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 
829/2024 - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMOS E SERVIÇOS 
3 
URBANOS QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE TROCA DE LUZ NA PONTE 
METÁLICA DO SÍTIO BAMBURRAL. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO N° 830/2024 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM REALIZAR VISTORIAS NAS 
REDES DE ILUMINAÇÃO E REALIZAR TROCAS(NECESSÁRIAS) NOS 
POSTES DO SÍTIO SÃO FRANCISCO E CÓRREGO II, ESSA ÚLTIMA, NAS 
DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO PRESBÍTERO JOÃO BATISTA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO N° 
831/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM 
REALIZAR O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE 
DÁ ACESSO AO SÍTIO SÃO LOURENCINHO QUE DEVIDO AS CHUVAS, O 
MATERIAL FOI LEVADO DEIXANDO AS BOEIRAS À MOSTRA. DE AUTORIA 
DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO N° 832/2024 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI QUE SE DIGNE EM REALIZAR O 
SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO 
AOS SÍTIOS URBANOS E CÓRREGO II. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB). TRIBUNA POPULAR: FRANCISCO VALDIVINO 
ALVES (XIXICO) – DIVULGAÇÃO DE REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA 
SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DIGNÍSSIMA GOVERNADORA DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE 
MINIPRODUTORES DO CÓRREGO E SÍTIOS REUNIDOS - AMPC, VEM À 
PRESENÇA POR MEIO DE REPRESENTANTE SUBSCRITOR, APRESENTAR 
ESTE REQUERIMENTO, POR MEIO DO QUAL SOLICITA A NOTIFICAÇÃO E 
ENDEREÇAMENTO DESTA DEMANDA À SECRETARIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, NA PESSOA DO EXMO. 
SENHOR PAULO LOPES VARELLA NETO, BEM COMO A DEMAIS 
ENTIDADES E PARCEIROS INSTITUCIONAIS CORRESPONSÁVEIS. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE CONVIDA 
PARA USAR A TRIBUNA POPULAR O SR. FRANCISCO VALDIVINO ALVES 
(XIXICO) QUE FEZ DIVULGAÇÃO DE REQUERIMENTO A EXMA. SR. FÁTIMA 
BEZERRA GOVERNADORA DO ESTADO ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE 
MINIPRODUTORES DO CÓRREGO E SÍTIOS REUNIDOS – AMPC. ATO 
CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB) FALOU QUE O GOVERNO MUNICIPAL AO LONGO 
DESSES OITO ANOS VEM DOTANDO DE INFRA ESTRUTURA AS QUATRO 
MICROS REGIÕES DO MUNICÍPIO, RESSALTOU MAIS UMA VEZ A 
IMPORTÂNCIA DAS COMUNIDADES SE ORGANIZAREM, MOSTRAREM 
SEUS ANSEIOS, SUAS PRIORIDADES PARA QUE O AGENTE POLÍTICO 
POSSA IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE NA 
REALIDADE LOCAL DE CADA COMUNIDADE E REGIÃO; EDNARTE DA 
SILVEIRA (MDB) AGRADECEU A DEUS PELAS CHUVAS E FALOU DE SUA 
ALEGRIA COM AS CHUVAS POR SABER QUÃO IMPORTANTE É ESSE 
PERÍODO CHUVOSO PARA O AGRICULTOR, ESCLARECEU QUE A EQUIPE 
DE MÁQUINAS DA PREFEITURA EM BREVE ESTARÁ RESOLVENDO O 
PROBLEMA DE ACESSO DE MELANCIAS II A COMUNIDADE DE SÃO DIMAS 
PARA QUE O TRANSPORTE ESCOLAR POSSA MELHOR TRANSITAR; 
ADAILTON TARGINO (MDB) FALOU MAIS UMA VEZ SOBRE A QUESTÃO 
DA RECUPERAÇÃO DA RN 233, PELA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, 
PELOS LOTES QUE JÁ FORAM LIBERADOS PELO GOVERNO DO ESTADO 
4 
E PELA IMPORTÂNCIA QUE ELA TEM, MESMO COM INFORMAÇÕES QUE 
ELA SERÁ RECUPERADA EM BREVE, MAS QUE DA MANEIRA COMO SE 
ENCONTRA PRECISA SER FEITA PELO MENOS A OPERAÇÃO TAPA 
BURACOS JÁ QUE ESTÁ DIFÍCIL DE TRAFEGAR, PRINCIPALMENTE NOS 
SEIS KM DA EXTENSÃO DA RN QUE SE INICIA NA BR APODI, NA ALTURA 
DO KM 72, NA SUBIDA DA SERRA E VAI ATE O DISTRITO DE SOLEDADE; 
GILVAN ALVES (SD) FALOU SOBRE OS MANANCIAIS DO NOSSO 
MUNICÍPIO E QUESTIONOU O PRESIDENTE DA CASA SE A CAERN JÁ DEU 
ALGUMA RESPOSTA NO QUE DIZ RESPEITO AO SANEAMENTO BÁSICO 
DE NOSSA CIDADE. ENCERROU SUA FALA PEDINDO AO PRESIDENTE 
QUE SEJA INSERIDO A SOLICITAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA 
VICINAL TRAPIÁ II; JR. CARLOS (PSB) COBROU QUE SEJA FEITO UM 
PALIATIVO NAS ESTRADAS VICINAIS PARA TIRAR O ATOLEIRO E 
MELHORAR O ACESSO PARA OS MORADORES DAS COMUNIDADES 
RURAIS, JÁ QUE NESSE PERÍODO CHUVOSO NÃO PODE SER FEITO A 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. TAMBÉM PEDIU ‘REPARO’ 
PARA UMA RUA NAS MEDIAÇÕES DA BAIXA DO CAIC QUE FOI ABERTO 
UMA CRATERA DECORRENTE DAS CHUVAS; CARLINHOS DE DANDÃO 
(PSB) PEDIU AOS COMPANHEIROS PARA APROVAREM A MOÇÃO DE 
APLAUSOS DE SUA AUTORIA A SRA. IVONE BRILHANTE PELA 
CONQUISTA HISTÓRICA EM SER A PRIMEIRA MULHER PRESIDENTE DO 
SINDICATO RURAL DE APODI. INFORMOU QUE A REFORMA DA QUADRA 
DE ESPORTE DO ASSENTAMENTO AURORA DA SERRA FOI INICIADA E 
RESSALTOU QUE ESSA OBRA É UMA PARCERIAS COM ALGUNS 
COMPANHEIROS QUE DESTINARAM VALORES DE EMENDAS 
IMPOSITIVAS E QUE O CALÇAMENTO DO SÍTIO DO GÓIS ESTÁ 
CONCLUÍDO; COSTINHA (MDB) FALOU SOBRE OS 189 ANOS DE 
EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SERÁ COMEMORADO EM 23 DO 
CORRENTE MÊS, QUE SOMOS PRIVILEGIADOS POR TERMOS TERRAS 
RICAS E SOLO FÉRTIL E QUE AS QUATRO REGIÕES DO MUNICÍPIO TEM 
RIQUEZAS QUE AQUECEM A ECONOMIA DA CIDADE, DESTACANDO A 
CHAPADA QUE É RICA EM PETRÓLEO E O SUBSOLO COM MUITA ÁGUA, 
REGIÃO DA AREIA COM UMA PRODUÇÃO GIGANTESCA DE CAJU 
CULTURA E APICULTURA, REGIÃO DO VALE QUE É UMA DAS MAIORES 
PRODUTORAS DE GRÃOS E UMA DAS MAIORES BACIA DE LEITE DO 
ESTADO, E QUE A REGIÃO DA PEDRA É UM DOS MAIORES PRODUTORES 
DE CAPRINO E OVINO DO ESTADO; CHARTON RÊGO (MDB) INFORMOU 
SOBRE DESTINO DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS, DESTACANDO 
ALGUMAS AÇÕES, TAIS COMO, R$ 50.000,00 DESTINADOS PARA 
REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO DISTRITO DE MELANCIAS E QUE 
ESSA AÇÃO SERÁ EM PARCERIA COM O COMPANHEIRO EDNARTE 
SILVEIRA. EM CONTINUAÇÃO, FALOU AINDA SOBRE SUA SOLICITAÇÃO 
PARA REPOSIÇÕES DE LUMINÁRIAS NO SÍTIO SÃO FRANCISCO, 
REVITALIZAÇÃO DO ACESSO DO SÍTIO LOURENCINHO E DAS ESTRADAS 
VICINAIS DO SÍTIO URBANO, CÓRREGO II E TAMBÉM INSTALAÇÃO DE 
UM PARQUE INFANTIL E ACADEMIA POPULAR NO CÓRREGO II; JR 
SOUZA (MDB) FALOU DA SATISFAÇÃO DE TER ASSUMIDO A GESTÃO DO 
MUNICÍPIO POR DEZ DIAS E QUE REALIZOU ESSA GRANDE 
RESPONSABILIDADE COM MUITA HONRA E SERIEDADE. ORDEM DO DIA: 
5 
O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO 
INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE 
PROVIDENCIAS SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHAS 
INDICAÇÕES N°826/2024, N°827/2024, N°828/2024, N°829/2024, 
N°830/2024, N°831/2024 E N°832/2024. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES 
OS PROJETOS DE LEI Nº 521/2024, Nº 522/2024 E Nº 523/2024, PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 61/2024 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
60/2024. APROVADO REQUERIMENTO Nº 214/2024, MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - A SENHORA IVONE MARIA DE 
MORAIS BRILHANTE DOS SANTOS. APROVADO TAMBÉM O PROJETO DE 
LEI Nº 520/2024. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO POR 
UNANIMIDADE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024. NADA 
MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, 
COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO 
ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA 
QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 14 DE MARÇO DE 
2024. 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
_______________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 
 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 362ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE MARÇO DE 2024 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 521/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EMÍDIA SALES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO 
SÍTIO QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 522/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA 
PESSOA COM ''DOENÇAS AUTOIMUNES GRAVES E DEFICIÊNCIAS'' NO 
MUNICÍPIO DE APODI - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 523/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - FICA 
ASSEGURADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS AUTOIMUNES 
GRAVES E FIBROMIALGIA E A UM ACOMPANHANTE (CASO NECESSÁRIO), O 
DIREITO Á MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, 
ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES, CIRCOS E OUTROS 
EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APODI - 
RN. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2024 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “WALTER DE BRITO GUERRA” A 
SENHORA LEYLLA CARLA DANTAS DE SENA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICIPIO DE APODI-RN. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 – AUTOR ADAILTON 
TARGINO-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO PAULO RAMON ROCHA PAIVA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
TRIBUNA POPULAR 
 
FRANCISCO VALDIVINO ALVES (XIXICO) – DIVULGAÇÃO DE REQUERIMENTO A 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DIGNÍSSIMA 
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ATRAVÉS DA 
ASSOCIAÇÃO DE MINIPRODUTORES DO CÓRREGO E SÍTIOS REUNIDOS - 
AMPC, VEM À PRESENÇA POR MEIO DE REPRESENTANTE SUBSCRITOR, 
APRESENTAR ESTE REQUERIMENTO, POR MEIO DO QUAL SOLICITA A 
NOTIFICAÇÃO E ENDEREÇAMENTO DESTA DEMANDA À SECRETARIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, NA PESSOA DO 
EXMO. SENHOR PAULO LOPES VARELLA NETO, BEM COMO A DEMAIS 
ENTIDADES E PARCEIROS INSTITUCIONAIS CORRESPONSÁVEIS. 
 
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MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 520/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PROJETO DE 
ASSENTAMENTO DE CAIÇARA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI, RIO 
GRANDE DO NORTE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR CARLINHOS DE 
DANDÃO-PSB - A SENHORA IVONE MARIA DE MORAIS BRILHANTE DOS 
SANTOS, COM A FINALIDADE DE HOMENAGEAR E APLAUDIR COM HONRA A 
PRIMEIRA MULHER PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL, PELA SUA 
CONQUISTA HISTÓRICA. A ELEIÇÃO DE IVONE MARIA DE MORAIS BRILHANTE 
DOS SANTOS É UM MARCO SIGNIFICATIVO NÃO APENAS PARA O SINDICATO, 
MAS TAMBÉM PARA A REPRESENTAÇÃO FEMININA EM POSIÇÕES DE 
LIDERANÇA DENTRO DO SETOR RURAL. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
INDICAÇÃO N° 826/2024 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, NO 
SENTIDO DE QUE SE FAÇA A MANUTENÇÃO DA CAIXA D’AGUA DO SITIO LAGE 
DO MEIO, VIZINHO A GIDEL E GILBERTO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 827/2024 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, NO 
SENTIDO DE QUE SE FAÇA A REPOSIÇÃO DOS REFLETORES DA QUADRA DE 
ESPORTE DO ASSENTAMENTO MOACIR LUCENA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO N° 828/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMOS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE ROÇO 
DE MATO NA RUA TIRADENTES. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 829/2024 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMOS E SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE TROCA 
DE LUZ NA PONTE METÁLICA DO SÍTIO BAMBURRAL. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
CONVITE DO IFRN – O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS APODI PROFESSOR 
FRANCISCO DAMIÃO FREIRE RODRIGUES - CONVIDAM PARA PARTICIPAREM 
DA SOLENIDADE DE FORMATURA DAS TURMAS CONCLUINTES 2023, DOS 
CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS, SUBSEQUENTES E EJA DE 
AGROPECUÁRIA, INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA 
E QUÍMICA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2024, AS 19H NO GINÁSIO DO IFRN EM 
APODI-RN.