sessao nº 372

 
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Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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PAUTA - 372ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 6 DE JUNHO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 552/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA – MDB – INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO DO MUNICIPIO 
DE APODI-RN. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 
DE JUNHO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 553/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 
578.238,38 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO 
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 554/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 95.449,81 (NOVENTA E 
CINCO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 555/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APODI, NO VALOR DE R$ 50.000,00 
(CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 556/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
06 DE JUNHO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - INSTITUI O 
PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE 
ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E 
ESTABELECE A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 
DE JUNHO DE 2024. 
 
TRIBUNA POPULAR 
DUCIVAN FERNANDES SOUZA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS 
PARLAMENTARES RECEBIDAS DA PAIXÃO DE CRISTO DO POLO GOIS – APODI-RN. 
NÃO COMPARECEU NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
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ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 546/2024 – AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - DECLARA 
PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE APODI￾RN O EVENTO RELIGIOSO DENOMINADO ''MARCHA PARA JESUS" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2024. RECEBEU NOVA REDAÇÃO E NOVA 
EMENTA NO DIA 05/06/2024 – CRIA E INSTITUI NO MUNICIPIO DE APODI-RN O 
EVENTO RELIGIOSO DENOMINADO ''MARCHA PARA JESUS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO 
DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 533/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - INSTITUI O 
"DIA DO MISSIONÁRIO CRISTÃO” NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE MAIO 
DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 511/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ODEZIO BRILHANTE, LOCALIZADA NO 
SÍTIO DO GÓIS, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 8 DE FEVEREIRO DE 2024. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO Nº 219/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE ENVIAR O CRONOGRAMA 
DOS PRÓXIMOS LUGARES ONDE O MAQUINÁRIO RESPONSÁVEL PELA 
REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS ESTARÃO. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO Nº 220/2024 – AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO-UNIÃO 
BRASIL - EXCELENTÍSSIMO SENHOR NEILTON DIÓGENES, DEPUTADO 
ESTADUAL, E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON, PREFEITO 
 
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MUNICIPAL DE APODI, SOBRE A FALA DO DEPUTADO QUANDO O MESMO 
CHAMOU O VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO PARA INTEGRAR AO GRUPO 
POLÍTICO DA SITUAÇÃO (MDB, PP, PSDB), QUE AS SECRETARIAS DE SAÚDE, 
AGRICULTURA E AÇÃO SOCIAL ESTARIAM SOB O COMANDO DO GRUPO DO 
DEPUTADO! ESSA CONVERSA ACONTECEU NA RESIDÊNCIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO, NO DIA 24 NOVEMBRO DE 2023. RETIRADO DE 
PAUTA E ARQUIVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO Nº 221/2024 – AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO-UNIÃO 
BRASIL - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE REPASSE RELAÇÕES DOS 
CONTRATADOS ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, AGRICULTURA E 
AÇÃO SOCIAL NESTE ANO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO Nº 861/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E EQUIPE 
RESPONSÁVEL INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA PRAÇA DA REDENÇÃO 
PRÓXIMO À CASA DE VALDIR MORAIS. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO Nº 862/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS, QUE SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DA REGIÃO 
DA PEDRA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
06 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO Nº 863/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS PARA QUE SEJA REALIZADA A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA 
RUA QUE LIGA A QUADRA DO BAIRRO GARILÂNDIA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO Nº 864/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE 
EMPREENDA ESFORÇOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÕES NA 
ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA NEVAL MACHADO BARROS NO SÍTIO 
CARNAÚBA SECA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO Nº 865/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL REALIZAR 
COM URGÊNCIA MUTIRÃO COM DE LIMPEZA NA RUA REIS MAGOS. 
COLOCANDO LIXEIRA, FAZENDO ROÇO DO MATO E RETIRADA DE ENTULHOS 
E LIXO. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 
DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO Nº 866/2024 – AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE EM 
REALIZAR SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL COM 
ACESSOS ENTRE A NOVA DESCOBERTA AO PLANALTO, MOACIR LUCENA E A 
AGRÍCOLA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
06 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO Nº 867/2024 – AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE EM 
REALIZAR REPOSIÇÕES DE LUMINÁRIAS DE LED NOS ASSENTAMENTOS 
PARAÍSO E LAGE DO MEIO QUE SE ENCONTRAM COM SETORES ÀS 
ESCURAS. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
06 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
 
 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APODI, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2024 ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, 
NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA (372ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE 
E QUATRO (2024), ÀS 8H:30MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 
TENDO COMO 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE ALVES, 
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN 
ALVES, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO, WELLINGTON CRISTINO DE PAIVA E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 (TREZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM 
POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E 
SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A 
LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI Nº 552/2024 – INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO DO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); PROJETO DE LEI Nº 553/2024 – AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NO 
VALOR DE R$ 578.238,38 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL 
DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO 
DE LEI Nº 554/2024 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 95.449,81 (NOVENTA E CINCO MIL 
QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 555/2024 – AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APODI, NO VALOR DE 
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 556/2024 – 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
2 
ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO 
VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 557/2024 – 
INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO 
PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO 
MUNICÍPIO DE APODI/RN, E ESTABELECE A SEMANA DA MATERNIDADE 
ATÍPICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / 
VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 511/2024 – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ODEZIO BRILHANTE, 
LOCALIZADA NO SÍTIO DO GÓIS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI N° 533/2024 - INSTITUI O "DIA DO 
MISSIONÁRIO CRISTÃO” NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 546/2024 – 
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI-RN O EVENTO RELIGIOSO DENOMINADO 
''MARCHA PARA JESUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); REQUERIMENTO Nº 219/2024 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE ENVIAR O 
CRONOGRAMA DOS PRÓXIMOS LUGARES ONDE O MAQUINÁRIO 
RESPONSÁVEL PELA REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS ESTARÃO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); REQUERIMENTO Nº 
220/2024 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR NEILTON DIÓGENES, DEPUTADO 
ESTADUAL, E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, SOBRE A FALA DO DEPUTADO 
QUANDO O MESMO CHAMOU O VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO 
PARA INTEGRAR AO GRUPO POLÍTICO DA SITUAÇÃO (MDB, PP, PSDB), 
QUE AS SECRETARIAS DE SAÚDE, AGRICULTURA E AÇÃO SOCIAL 
ESTARIAM SOB O COMANDO DO GRUPO DO DEPUTADO! ESSA 
CONVERSA ACONTECEU NA RESIDÊNCIA DO VEREADOR ALEXANDRE 
BEVENUTO, NO DIA 24 NOVEMBRO DE 2023. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO (UB); REQUERIMENTO Nº 221/2024 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE REPASSE RELAÇÕES DOS 
CONTRATADOS ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, AGRICULTURA 
E AÇÃO SOCIAL NESTE ANO DE 2024. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO (UB); INDICAÇÃO Nº 861/2024 – ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E EQUIPE 
RESPONSÁVEL INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA PRAÇA DA 
REDENÇÃO PRÓXIMO À CASA DE VALDIR MORAIS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); INDICAÇÃO Nº 862/2024 – 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO DAS 
ESTRADAS DA REGIÃO DA PEDRA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 863/2024 – PREFEITO MUNICIPAL 
3 
DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS PARA QUE SEJA REALIZADA A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
NA RUA QUE LIGA A QUADRA DO BAIRRO GARILÂNDIA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 864/2024 – PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE 
EMPREENDA ESFORÇOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E 
ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA NEVAL MACHADO 
BARROS NO SÍTIO CARNAÚBA SECA. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 865/2024 – ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTE E 
SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL REALIZAR COM 
URGÊNCIA MUTIRÃO COM DE LIMPEZA NA RUA REIS MAGOS. 
COLOCANDO LIXEIRA, FAZENDO ROÇO DO MATO E RETIRADA DE 
ENTULHOS E LIXO. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
(MDB); INDICAÇÃO Nº 866/2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE EM REALIZAR SERVIÇO 
DE REVITALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL COM ACESSOS ENTRE A 
NOVA DESCOBERTA AO PLANALTO, MOACIR LUCENA E A AGRÍCOLA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); INDICAÇÃO Nº 
867/2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE APODI, QUE SE DIGNE EM REALIZAR REPOSIÇÕES DE LUMINÁRIAS 
DE LED NOS ASSENTAMENTOS PARAÍSO E LAGE DO MEIO QUE SE 
ENCONTRAM COM SETORES ÀS ESCURAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO (MDB); PARA INFORMAR: RELATÓRIO DE GESTÃO 
FISCAL – RGF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, REFERENTE AO 1º 
QUADRIMESTRE DE 2024. PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. 
PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSB) QUE PARABENIZOU OS MORADORES DO DISTRITO DE 
SOLEDADE QUE COM RECURSOS PRÓPRIOS FORMARAM UM MUTIRÃO E 
REALIZARAM UM PALIATIVO NA RN QUE LIGA ‘SOLEDADE ATÉ CANTO 
DE VARAS’ E COBROU DO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE NO 
SEGUNDO LOTE DA RECUPERAÇÃO DAS RODOVIAS INCLUA AQUELE 
TRECHO. MAIS UMA VEZ COBROU DO CHEFE DO EXECUTIVO A 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E TAMBÉM A REPOSIÇÃO DE 
LUMINÁRIAS ESPECIALMENTE NOS ASSENTAMENTOS; WELLINGTON 
CRISTINO (PP) QUE FALOU DA SATISFAÇÃO DE ESTAR PRESENTE NO 
EVENTO DE INAUGURAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE DO BAIRRO 
GARILÂNDIA, FALOU TAMBÉM DE SAÚDE MENTAL E OPINOU SOBRE A 
LOCALIZAÇÃO IDEAL PARA A SEDE PRÓPRIA DO CAPS; LAETE OLIVEIRA 
(MDB) AGRADECEU A COMUNIDADE DE LAGOA RASA QUE PRESTIGIOU 
A ENTREGA DA PASSAGEM MOLHADA E PARTICIPOU DO ATO 
INAUGURAL, REFORÇOU A IMPORTÂNCIA DO ALINHAMENTO ENTRE 
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E COMUNIDADE E FINALIZOU DESTACANDO 
A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA COMUNIDADE DO GÓIS, 
RESULTADO DE UMA PARCERIA ENTRE O CHEFE DO EXECUTIVO E 
VEREADORES PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA; EDNARTE SILVEIRA 
(MDB) TAMBÉM FALOU DA IMPORTÂNCIA DA PARCERIA ENTRE O 
4 
EXECUTIVO E O LEGISLATIVO PARA O BEM DA POPULAÇÃO, 
DESTACANDO AÇÕES REALIZADAS COMO RESULTADO DO TRABALHO 
DESSA PARCERIA; ANGELO SUASSUNA (PP) FALOU DAS BENFEITORIAS 
REALIZADAS NA COMUNIDADE POÇO DE IZAURO, PONTUANDO QUE É O 
RESULTADO DE UMA PARCERIA ENTRE O CHEFE DO EXECUTIVO, ELE E 
O VEREADOR EDNARTE. FINALIZOU COBRANDO A INSTALAÇÃO DE UM 
NOVO POÇO D’ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE; 
CHARTON RÊGO (MDB) FALOU SOBRE O GRANDE ÍNDICE DE 
PATOLOGIAS REFERENTES A PARTE MENTAL NO PAIS, NO NOSSO 
MUNICÍPIO E MAIS ESPECIAL AINDA NOS ASSENTAMENTOS E 
EVIDENCIOU O DESCASO COM ESSAS FAMÍLIAS, ENUMERANDO AÇÕES 
QUE PODEM MELHORAR A QUALIDADE DE VIDAS DESSAS PESSOAS; 
ADAILTON TARGINO (MDB) FALOU DE SUAS VISITAÇÕES E LISTOU 
BENFEITORIAS JÁ FEITAS E OUTRAS QUE SERÃO REALIZADAS EM 
MOMENTOS PRÓXIMOS ATRAVÉS DE SEU MANDATO COM DIVERSAS 
PARCERIAS; RAILTON DIÓGENES (MDB) TAMBÉM FALOU SOBRE A 
INAUGURAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE DA GARILÂNDIA, 
PARABENIZOU A EQUIPE FEMININA DE FUTSAL DO DISTRITO DE 
CÓRREGO E COBROU DO SECRETÁRIO DE OBRAS A RECUPERAÇÃO 
DAS ESTRADAS VICINAIS DAQUELA REGIÃO; ALEXANDRE BEVENUTO 
(UB) FALOU DE AÇÕES REALIZADAS PELOS VEREADORES ATRAVÉS 
DOS RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS E AS QUAIS TROUXERAM 
BENEFÍCIOS PARA O MUNICÍPIO, TANTO NA ZONA URBANA COMO NA 
RURAL E CITOU COMO EXEMPLOS ACADEMIAS POPULARES, 
PARQUINHOS, PASSAGENS MOLHADAS E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. 
FINALIZOU PEDINDO AO SECRETÁRIO DE URBANISMO FAZER A 
LIMPEZA NOS BAIRROS BAIXA DO CAIC E IPE; GILVAN ALVES (SDD) 
FALOU QUE EM OITO ANOS DE VEREANÇA SUAS COBRANÇAS SEMPRE 
FORAM PARA O COLETIVO, CONCORDOU COM A FALA DO VEREADOR 
CHARTON RÊGO EM RELAÇÃO AOS ASSENTADOS QUANDO DISSE QUE 
OS MESMOS ESTÃO COMEÇANDO A RECEBER ALGUNS 
INVESTIMENTOS, MAS QUE PRECISAM DE UMA VISÃO DIFERENTE, 
DESTACANDO QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS ASSENTAMENTOS 
É INCRA; JR. CARLOS (PSB) FALOU QUE AS RUAS DA CIDADE ESTÃO 
COBERTAS DE LIXO CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS A 
POPULAÇÃO E COBROU NOVAMENTE A LIMPEZA DOS BAIRROS, 
CRITICOU A FALA DE ALGUNS COLEGAS QUE DIZEM O NOSSO APODI 
ESTÁ A MIL MARAVILHAS, DESTACANDO COMO EXEMPLO A ETERNA 
REFORMA DO ABATEDOURO PÚBLICO, A OBRA NÃO ACABADA DO 
CEMITÉRIO PÚBLICO E CHAMOU ATENÇÃO PARA O FATO DO MUNICÍPIO 
NÃO TER UMA MATERNIDADE MUNICIPAL. ORDEM DO DIA: O SR 
PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO 
INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE 
PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA 
INDICAÇÕES N°861/2024, N°862/2024, N°863/2024, N°864/2024, 
N°865/2024, N°866/2024 E N°867/2024. ENCAMINHADOS AS COMISSÕES 
OS PROJETOS DE LEI N°552/2024, Nº 554/2023 E N°557/2024. APROVADO 
PROJETO DE LEI Nº 511/2023, Nº 533/2023 E Nº 546/2023, 
5 
REQUERIMENTOS Nº 219/2024, N°220/2024 E Nº 221/2024. DISPENSADA 
A TRAMITAÇÃO E APROVADOS OS PROJETOS DE LEI N°553/2024, Nº 
555/2023 E N°556/2024. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO 
SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 06 DE JUNHO DE 2024. 
 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
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PAUTA - 372ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 6 DE JUNHO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 552/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA – MDB – INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO DO 
MUNICIPIO DE APODI-RN. 
PROJETO DE LEI Nº 553/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, 
NO VALOR DE R$ 578.238,38 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL 
DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 554/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 95.449,81 
(NOVENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E 
OITENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 555/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A 
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APODI, NO 
VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 556/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 5.000,00 
(CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 557/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - INSTITUI O 
PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE 
ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, E 
ESTABELECE A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
TRIBUNA POPULAR 
DUCIVAN FERNANDES SOUZA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS 
EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS DA PAIXÃO DE CRISTO DO 
POLO GOIS – APODI-RN. 
 
 
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ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 546/2024 – AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - DECLARA 
PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE APODI￾RN O EVENTO RELIGIOSO DENOMINADO ''MARCHA PARA JESUS" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2024. RECEBEU NOVA REDAÇÃO E NOVA 
EMENTA NO DIA 05/06/2024 – CRIA E INSTITUI NO MUNICIPIO DE APODI-RN O 
EVENTO RELIGIOSO DENOMINADO ''MARCHA PARA JESUS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 533/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - INSTITUI O 
"DIA DO MISSIONÁRIO CRISTÃO” NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE MAIO 
DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 511/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ODEZIO BRILHANTE, LOCALIZADA NO 
SÍTIO DO GÓIS, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 8 DE FEVEREIRO DE 2024. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO Nº 219/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE ENVIAR O CRONOGRAMA 
DOS PRÓXIMOS LUGARES ONDE O MAQUINÁRIO RESPONSÁVEL PELA 
REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS ESTARÃO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO Nº 220/2024 – AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO-UNIÃO 
BRASIL - EXCELENTÍSSIMO SENHOR NEILTON DIÓGENES, DEPUTADO 
ESTADUAL, E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, SOBRE A FALA DO DEPUTADO QUANDO O MESMO 
CHAMOU O VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO PARA INTEGRAR AO GRUPO 
POLÍTICO DA SITUAÇÃO (MDB, PP, PSDB), QUE AS SECRETARIAS DE SAÚDE, 
 
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AGRICULTURA E AÇÃO SOCIAL ESTARIAM SOB O COMANDO DO GRUPO DO 
DEPUTADO! ESSA CONVERSA ACONTECEU NA RESIDÊNCIA DO VEREADOR 
ALEXANDRE BEVENUTO, NO DIA 24 NOVEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO Nº 221/2024 – AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO-UNIÃO 
BRASIL - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE REPASSE RELAÇÕES DOS 
CONTRATADOS ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, AGRICULTURA E 
AÇÃO SOCIAL NESTE ANO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO Nº 861/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E EQUIPE 
RESPONSÁVEL INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA PRAÇA DA REDENÇÃO 
PRÓXIMO À CASA DE VALDIR MORAIS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO Nº 862/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS, QUE SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DA REGIÃO 
DA PEDRA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO Nº 863/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE 
DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS 
URBANOS PARA QUE SEJA REALIZADA A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA 
RUA QUE LIGA A QUADRA DO BAIRRO GARILÂNDIA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO Nº 864/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE 
EMPREENDA ESFORÇOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÕES NA 
ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA NEVAL MACHADO BARROS NO SÍTIO 
CARNAÚBA SECA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO Nº 865/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL REALIZAR 
COM URGÊNCIA MUTIRÃO COM DE LIMPEZA NA RUA REIS MAGOS. 
COLOCANDO LIXEIRA, FAZENDO ROÇO DO MATO E RETIRADA DE ENTULHOS 
E LIXO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO Nº 866/2024 – AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE EM 
REALIZAR SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL COM 
ACESSOS ENTRE A NOVA DESCOBERTA AO PLANALTO, MOACIR LUCENA E A 
AGRÍCOLA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 13 
INDICAÇÃO Nº 867/2024 – AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE SE DIGNE EM 
REALIZAR REPOSIÇÕES DE LUMINÁRIAS DE LED NOS ASSENTAMENTOS 
PARAÍSO E LAGE DO MEIO QUE SE ENCONTRAM COM SETORES ÀS 
ESCURAS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
 
 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APODI, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2024 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, 
NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/