sessao nº 375

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 375ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 27 DE JUNHO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 566/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE CONVIVÊNCIA PEDRO ONOFRE 
BATISTA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE ÁGUA FRIA, ZONA RURAL DO 
MUNICIPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 62/2024 – AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB – 
CONCEDE A “COMENDA SAÚDE EM DESTAQUE ANDREW SAMUEL” A 
SENHORA ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA, DE ACORDO COM A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.609/2020 DE 16 DE MARÇO DE 2020. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 471/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LÁZARO VERÍSSIMO DE SOUZA, NO 
BAIRRO BAIXA DA ALEGRIA, MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2023. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 521/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EMÍDIA SALES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA 
NO SÍTIO QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE MARÇO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 
DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 532/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI 
N° 532/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 9 DE MAIO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE 
JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 552/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA – MDB – INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO DO 
MUNICIPIO DE APODI-RN. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NA 
SALA DA COMISSÕES DIA 25 DE JUNHO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI Nº. 558/2024 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ACAMPAMENTO VIVA A PAZ (AAVP), 
DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2024. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI Nº. 559/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO – PSD - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO BARBOSA NETO (TIÃO CANELA) NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO SÍTIO DO GOIS NA CIDADE DE APODI/RN E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI N° 560/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CALÇAMENTO, ACADEMIA E PARQUINHO 
CESIRA ALVES GAMA DE LIMA, LOCALIZADA NO SÍTIO CARPINA, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE 
JUNHO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO 
DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 561/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA DO SOSSEGO LOCALIZADA NO DISTRITO 
DO CÓRREGO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE APODI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 20 DE JUNHO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE 
JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
PROJETO DE LEI Nº. 562/2024 – AUTOR JUNIOR SOUZA MDB - DENOMINA DE 
UBS ISADORA DANTAS FERNANDES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO 
BAIRRO BICO TORTO NA CIDADE DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 10 
PROJETO DE LEI N.º 237/2022 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - INSTITUI A 
MEDALHA PASTOR JOSÉ MANUEL DA CONCEIÇÃO. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2022. 
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
11 DE OUTUBRO DE 2023. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NAS COMISSÕES. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
REQUERIMENTO N° 223/2024 - AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO - UNIÃO 
BRASIL - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, QUE REPASSE INFORMAÇÕES DE TODOS OS COLABORADORES 
(SERVIDORES) DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, AÇÃO SOCIAL E 
SAÚDE DE 2023. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO 
DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 12 
REQUERIMENTO N° 224/2024 - AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO - UNIÃO 
BRASIL - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, QUE REPASSE INFORMAÇÕES DE TODOS OS VALORES GASTOS COM 
COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DE APODI NO ANO DE 2023. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 13 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR WELLINGTON 
CRISTINO-PP - A SENHORA ANA BEATRIZ MAIA MELO, PELO NOTÁVEL 
SERVIÇO SOCIAL PRESTADO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS DE NOSSO MUNICÍPIO E 
PELO SIGNIFICATIVO APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 14 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR CHARTON REGO-MDB 
– A SENHORA MARIA DA SAÚDE DOS SANTOS E SILVA, EMPRESÁRIA NO 
RAMO DA INDÚSTRIA DA CAL NO DISTRITO DE SOLEDADE, PELOS MUITOS 
BENEFÍCIOS QUE RETORNAM A SOCIEDADE APODIENSE POR DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS PELA “COM CAL APODI-RN”. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO Nº 874/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UMA 
COLETORA DE LIXO NA RUA ABIU (BAIRRO COHAB). DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 16 
INDICAÇÃO Nº 875/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE 
ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. DESPACHADA E 
ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 17 
INDICAÇÃO Nº 876/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL 
REALIZAR O ROÇO DO MATO DAS ESTRADAS DA REGIÃO DA PEDRA, MAS 
ESPECIFICAMENTE ENTRE OS SÍTIOS MUCAMBO E TRAÍRAS. DESPACHADA 
E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 18 
INDICAÇÃO Nº 877/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, REALIZAR A 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DAS REGIÕES DA CHAPADA E 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
REGIÃO DA PEDRA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
PROJETO DE LEI Nº 388/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB- ALTERA A 
EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 – 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE INSERIR 
UM(A) INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS 
OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO GOVERNO MUNICIPAL E CÂMARA 
MUNICIPAL. ENCAMINHADA AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
7 DE JUNHO DE 2023. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
PORTARIA N.º 389/2024-GP, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO 
GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE 
CONFORMIDADE COM O ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE: ART. 
1º - FICA DECRETADO O RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE APODI/RN, QUE VIGERÁ DO DIA 1º DE JULHO DE 2024 
ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2024; ART. 2º - OS SERVIDORES CUMPRIRÃO 
HORÁRIO DE FORMA PRESENCIAL/REMOTA DAS 7H ÀS 12H, OU EM DIA E 
HORÁRIO DIVERSOS DE ACORDO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL E 
DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CASA; PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS 
DOCUMENTOS A SEREM PROTOCOLADOS NA CÂMARA MUNICIPAL, 
DEVERÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM O HORÁRIO DEFINIDO NO CAPUT 
DO ARTIGO ANTERIOR; ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA 
DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE DA CÂMARA DE APODI 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS 
DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL
https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUINTA (375ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E 
VINTE E QUATRO (2024), ÀS 8H:35MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB 
A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, TENDO COMO 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS VEREADORES ANTONIO ANGELO DE 
SOUZA SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE 
ALVES, CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN 
ALVES, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS, LUÍS CARLOS 
FERNANDES TARGINO, WELLINGTON CRISTINO DE PAIVA E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 13 (TREZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM 
POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E 
SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A 
LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 566/2024 – DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE ‘PRAÇA DE CONVIVÊNCIA PEDRO ONOFRE BATISTA’ 
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE ÁGUA FRIA, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 62/2024 
– CONCEDE A “COMENDA SAÚDE EM DESTAQUE ANDREW SAMUEL” A 
SENHORA ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA, DE ACORDO COM A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.609/2020 DE 16 DE MARÇO DE 2020. DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDNARTE SILVEIRA (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM 
APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N.º 237/2022 
- INSTITUI A MEDALHA PASTOR JOSÉ MANUEL DA CONCEIÇÃO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI N° 
471/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LÁZARO VERÍSSIMO 
DE SOUZA, NO BAIRRO BAIXA DA ALEGRIA, MUNICÍPIO DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); PROJETO DE LEI N° 521/2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DA ‘PRAÇA DE EMÍDIA SALES DE OLIVEIRA’, LOCALIZADA NO SÍTIO 
QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
PROJETO DE LEI N° 532/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
2 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA ‘LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL’ DO 
MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 
552/2024 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR 
E DO AGRONEGÓCIO DO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº. 558/2024 – 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ACAMPAMENTO 
VIVA A PAZ (AAVP), DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE. 
DE AUTORIA DO VEREADOR JR. SOUZA (MDB); PROJETO DE LEI Nº. 
559/2024 – DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO BARBOSA NETO 
(TIÃO CANELA) NA ÁREA DE EXPANSÃO NO SÍTIO DO GOIS NA CIDADE DE 
APODI/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSD); PROJETO DE LEI N° 560/2024 – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CALÇAMENTO, ACADEMIA E PARQUINHO 
CESIRA ALVES GAMA DE LIMA, LOCALIZADA NO SÍTIO CARPINA, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); PROJETO DE LEI Nº. 
561/2024 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA DO SOSSEGO 
LOCALIZADA NO DISTRITO DO CÓRREGO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE APODI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº. 562/2024 – DENOMINA DE 
UBS ISADORA DANTAS FERNANDES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO 
BAIRRO BICO TORTO NA CIDADE DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR JR. SOUZA 
(MDB); REQUERIMENTO N° 223/2024 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, QUE REPASSE INFORMAÇÕES 
DE TODOS OS COLABORADORES (SERVIDORES) DAS SECRETARIAS DE 
AGRICULTURA, AÇÃO SOCIAL E SAÚDE DE 2023. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO (UB); REQUERIMENTO N° 224/2024 - 
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
QUE REPASSE INFORMAÇÕES DE TODOS OS VALORES GASTOS COM 
COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DE APODI NO ANO DE 2023. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ALEXANDRE BEVENUTO (UB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES – A SENHORA ANA BEATRIZ MAIA MELO, PELO 
NOTÁVEL SERVIÇO SOCIAL PRESTADO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS DE NOSSO 
MUNICÍPIO E PELO SIGNIFICATIVO APOIO AO EMPREENDEDORISMO 
FEMININO. DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON CRISTINO (PP); 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – A SENHORA MARIA DA 
SAÚDE DOS SANTOS E SILVA, EMPRESÁRIA NO RAMO DA INDÚSTRIA DA 
CAL NO DISTRITO DE SOLEDADE, PELOS MUITOS BENEFÍCIOS QUE 
RETORNAM A SOCIEDADE APODIENSE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 
“COM CAL APODI-RN”. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO 
(MDB); INDICAÇÃO Nº 874/2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UMA COLETORA DE 
LIXO NA ‘RUA ABIU’ (BAIRRO COHAB). DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 875/2024 – ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
3 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE 
ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); INDICAÇÃO Nº 876/2024 – ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL 
REALIZAR O ROÇO DO MATO DAS ESTRADAS DA REGIÃO DA PEDRA, MAS 
ESPECIFICAMENTE ENTRE OS SÍTIOS MUCAMBO E TRAÍRAS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); INDICAÇÃO Nº 877/2024 – 
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
REALIZAR A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DAS REGIÕES DA 
CHAPADA E REGIÃO DA PEDRA. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB). PARA INFORMAR: PROJETO DE LEI Nº 388/2023 QUE 
ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2021 DE 19 DE FEVEREIRO 
DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON DIÓGENES (MDB). 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE 
JUNHO DE 2023, FOI ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 25 DE 
JUNHO DE 2024; PORTARIA N.º 389/2024-GP, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - O 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
APODI – RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO, 
RESOLVE: ART. 1º - FICA DECRETADO O RECESSO PARLAMENTAR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI/RN, QUE VIGERÁ DO DIA 
1º DE JULHO DE 2024 ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2024; ART. 2º - OS 
SERVIDORES CUMPRIRÃO HORÁRIO DE FORMA PRESENCIAL/REMOTA 
DAS 7H ÀS 12H, OU EM DIA E HORÁRIO DIVERSOS DE ACORDO 
INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL E DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA 
DA CASA; PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM 
PROTOCOLADOS NA CÂMARA MUNICIPAL, DEVERÃO ESTAR EM 
CONFORMIDADE COM O HORÁRIO DEFINIDO NO CAPUT DO ARTIGO 
ANTERIOR; ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA 
PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ANTÔNIO 
DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE DA CÂMARA DE APODI. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB) FALOU DA VISITA 
DO PROCURADOR DO RN AO LAJEDO DE SOLEDADE. PARABENIZOU A 
TODOS QUE FAZEM A ‘FUNDAÇÃO’ PELO TRABALHO DESENVOLVIDO E 
AGRADECEU O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO O DEL 
TURISMO E DISSE QUE A FUNDAÇÃO BUSCA SEUS CAMINHOS PARA QUE 
O TURISMO NÃO FIQUE APENAS NO DISCURSO, MAS QUE REALMENTE 
SAIA DO PAPEL E VENHA FOMENTAR, PROPORCIONAR E CRIAR 
OPORTUNIDADES PARA A POPULAÇÃO. MENCIONOU QUE MAIS UMA RUA 
DO DISTRITO SERÁ CALÇADA COM PARALELEPÍPEDO E QUE A REFORMA 
DA ESCOLA FRANCISCO TARGINO DA COSTA ESTÁ SENDO CONCLUÍDA; 
WELLINGTON CRISTINO (PP) AGRADECEU O CARINHO COM QUE FOI 
RECEBIDO POR TODOS DA CASA, LISTOU SUAS REIVINDICAÇÕES NESSE 
CURTO TEMPO COMO VEREADOR, DESTACANDO A SOLICITAÇÃO DA 
SEDE PRÓPRIA DO CAPS; JOSÉ GILVAN ALVES (SDD) FALOU SOBRE O 
4 
PAPEL DO VEREADOR, DESTACOU SUA LUTA EM PROL DA POPULAÇÃO E 
DEFENDEU A IMPLANTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL PARA TODAS AS 
SECRETARIAS; RAILTON DIÓGENES (MDB) FALOU DE SUAS LUTAS EM 
FAVOR DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DE AÇÕES CONCLUÍDAS 
ATRAVÉS DE SUAS EMENDAS IMPOSITIVAS, ALGUMAS DELAS EM 
PARCERIAS; ALEXANDRE BEVENUTO (UB) FALOU DE SUAS 
SOLICITAÇÕES PEDINDO INFORMAÇÕES DE GASTOS COM SERVIDORES 
DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, AÇÃO SOCIAL E SAÚDE E DE 
VALORES DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DE APODI NO 
ANO DE 2023. SOBRE A PÉSSIMA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM AS 
ESTRADAS VICINAIS, PONTUOU SER O MATERIAL DE BAIXA QUALIDADE 
EMPREGADO NELAS. FINALIZOU DIZENDO QUE DISCORDA DA 
QUANTIDADE DE PROJETOS EM PAUTA; CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) 
TAMBÉM FALOU SOBRE A PÉSSIMA SITUAÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS, 
DAS FALTA DE REPOSIÇÕES DE LUMINÁRIAS, DO MUNICÍPIO E COBROU 
DO PODER PÚBLICO PROVIDENCIAS NA SOLUÇÃO DESSES PROBLEMAS; 
LAETE OLIVEIRA (MDB) RESSALTOU MAIS UMA VEZ A IMPORTÂNCIA DE 
PARCERIAS ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO E DESTACOU AÇÕES 
DE SEU MANDATO EM PROL DA POPULAÇÃO. ORDEM DO DIA: O SR 
PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO 
INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE 
PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA 
INDICAÇÕES N°874/2024, N°875/2024, Nº876/2024 E N°877/2024. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO DE RESOLUÇÃO N°62/2024. 
APROVADOS OS PROJETOS DE LEI Nº 237/2022, N°471/2023, Nº521/2024, 
N°532/2024, Nº552/2024, N°558/2024, Nº559/2024, N°560/2024, Nº561/2024 
E Nº 562/2023, MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SENHORA 
ANA BEATRIZ MAIA MELO E A SENHORA MARIA DA SAÚDE DOS SANTOS 
E SILVA. APROVADOS AINDA OS REQUERIMENTOS DE Nº 223/2024 E 
N°224/2024. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO O PROJETO DE 
LEI N°566/2024. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A 
PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE 
SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, 
EM 27 DE JUNHO DE 2024. 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 375ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 27 DE JUNHO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 566/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE CONVIVÊNCIA PEDRO ONOFRE 
BATISTA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE ÁGUA FRIA, ZONA RURAL DO 
MUNICIPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 471/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LÁZARO VERÍSSIMO DE SOUZA, NO 
BAIRRO BAIXA DA ALEGRIA, MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI N° 521/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE EMÍDIA SALES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA 
NO SÍTIO QUEIMADAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE MARÇO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 532/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI 
N° 532/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 9 DE MAIO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE LEI Nº 552/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA – MDB – INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO DO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
MUNICIPIO DE APODI-RN. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE LEI Nº. 558/2024 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ACAMPAMENTO VIVA A PAZ (AAVP), 
DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI Nº. 559/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO – PSD - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO BARBOSA NETO (TIÃO CANELA) NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO SÍTIO DO GOIS NA CIDADE DE APODI/RN E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
PROJETO DE LEI N° 560/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CALÇAMENTO, ACADEMIA E PARQUINHO 
CESIRA ALVES GAMA DE LIMA, LOCALIZADA NO SÍTIO CARPINA, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE 
JUNHO DE 2024 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
PROJETO DE LEI Nº. 561/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA DO SOSSEGO LOCALIZADA NO DISTRITO 
DO CÓRREGO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE APODI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 20 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
PROJETO DE LEI Nº. 562/2024 – AUTOR JUNIOR SOUZA MDB - DENOMINA DE 
UBS ISADORA DANTAS FERNANDES A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO 
BAIRRO BICO TORTO NA CIDADE DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 10 
REQUERIMENTO N° 223/2024 - AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO - UNIÃO 
BRASIL - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, QUE REPASSE INFORMAÇÕES DE TODOS OS COLABORADORES 
(SERVIDORES) DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, AÇÃO SOCIAL E 
SAÚDE DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 11 
REQUERIMENTO N° 224/2024 - AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO - UNIÃO 
BRASIL - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI, QUE REPASSE INFORMAÇÕES DE TODOS OS VALORES GASTOS COM 
COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DE APODI NO ANO DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 12 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR WELLINGTON 
CRISTINO-PP - A SENHORA ANA BEATRIZ MAIA MELO, PELO NOTÁVEL 
SERVIÇO SOCIAL PRESTADO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS DE NOSSO MUNICÍPIO E 
PELO SIGNIFICATIVO APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 13 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR CHARTON REGO-MDB 
– A SENHORA MARIA DA SAÚDE DOS SANTOS E SILVA, EMPRESÁRIA NO 
RAMO DA INDÚSTRIA DA CAL NO DISTRITO DE SOLEDADE, PELOS MUITOS 
BENEFÍCIOS QUE RETORNAM A SOCIEDADE APODIENSE POR DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS PELA “COM CAL APODI-RN”. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 14 
INDICAÇÃO Nº 874/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITA A COLOCAÇÃO DE UMA 
COLETORA DE LIXO NA RUA ABIU (BAIRRO COHAB). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 15 
INDICAÇÃO Nº 875/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE 
ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL DA COSTA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 16 
INDICAÇÃO Nº 876/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, 
TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E EQUIPE RESPONSÁVEL 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
REALIZAR O ROÇO DO MATO DAS ESTRADAS DA REGIÃO DA PEDRA, MAS 
ESPECIFICAMENTE ENTRE OS SÍTIOS MUCAMBO E TRAÍRAS. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 17 
INDICAÇÃO Nº 877/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO 
SENTIDO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, REALIZAR A 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DAS REGIÕES DA CHAPADA E 
REGIÃO DA PEDRA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
PROJETO DE LEI Nº 388/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB- ALTERA A 
EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 – 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE INSERIR 
UM(A) INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS 
OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO GOVERNO MUNICIPAL E CÂMARA 
MUNICIPAL. ENCAMINHADA AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
7 DE JUNHO DE 2023. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS 
DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL
https://sapl.apodi.rn.leg.br/