sessao nº 387

 
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PAUTA - 387ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 363/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - DISPÕE SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 065/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - INSTITUI NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI - RN, O PORTAL DEMOCRÁTICO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
INDICAÇÃO N° 888/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI￾RN - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PARA QUE EMPREENDA ESFORÇOS PARA À 
CRIAÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE APODI-RN, PROMOVENDO UM 
ESPAÇO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA A POPULAÇÃO. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024 
 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 889/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI￾RN - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PARA QUE EMPREENDA ESFORÇOS À 
CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE MORADIA DESTINADO A MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO 
DE APODI-RN, OFERECENDO CONDIÇÕES HABITACIONAIS DIGNAS E ADAPTADAS ÀS 
NECESSIDADES DESSAS FAMÍLIAS, PROMOVENDO INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
PROJETO DE LEI N° 065/2021 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES E 
GARANTIAS A ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MEDICAMENTOSA EM PERÍODOS DE CALAMIDADES 
PÚBLICAS, CATÁSTROFES, ALAGAMENTOS, INCÊNDIOS OU POR OCASIÃO DE EPIDEMIAS E/OU 
PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A PESSOAS DE BAIXA RENDA, AUTÔNOMOS NO 
MUNICÍPIO DE APODI. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27 
DE MAIO DE 2021. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 332/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI - RN, O PORTAL DEMOCRÁTICO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHA AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2023. ARQUIVADO A PEDIDO DO 
AUTOR NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2024, E TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
065/2024. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SETÍMA (387ª) SESSÃO ORDINÁRIA 
DO 4º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) LEGISLATURA DO 
BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS VINTE E 
QUATRO (24) DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO 
(2024), ÀS 8H:50MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO 
NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, 
ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, CHARTON HESTON RÊGO 
NORONHA GONÇALVES, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN 
ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO E MARCOS E RAILTON 
DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS. EM NÚMERO DE 08 (OITO) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO 
DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM 
SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA NA SESSÃO DOS 
SENHORES VEREADORES ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE 
ALVES, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR, REGISTRA A PRESENÇA DO 
ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM 
SEGUIDA SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / 
VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 363/2023 - DISPÕE SOBRE 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS 
REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, 
ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES (MDB); PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 065/2024 - INSTITUI NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, O ‘PORTAL DEMOCRÁTICO 
LEGISLATIVO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 888/2024 - PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI/RN - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PARA QUE EMPREENDA 
ESFORÇOS PARA À CRIAÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE 
APODI/RN, PROMOVENDO UM ESPAÇO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E 
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA A POPULAÇÃO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO N° 889/2024 - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI/RN - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PARA 
QUE EMPREENDA ESFORÇOS À CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE MORADIA 
DESTINADO A MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, OFERECENDO 
CONDIÇÕES HABITACIONAIS DIGNAS E ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES 
DESSAS FAMÍLIAS, PROMOVENDO INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA. DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB). PARA INFORMAR: 
PROJETO DE LEI N° 065/2021 – DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES E GARANTIAS 
A ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MEDICAMENTOSA EM PERÍODOS DE 
CALAMIDADES PÚBLICAS, CATÁSTROFES, ALAGAMENTOS, INCÊNDIOS OU 
2 
POR OCASIÃO DE EPIDEMIAS E/OU PANDEMIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS A PESSOAS DE BAIXA RENDA, AUTÔNOMOS NO MUNICÍPIO 
DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB). 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27 
DE MAIO DE 2021. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 22 DE 
OUTUBRO DE 2024; PROJETO DE LEI N° 332/2023 - INSTITUI NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI/RN, O PORTAL DEMOCRÁTICO LEGISLATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB). ENCAMINHA AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
MARÇO DE 2023. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 23 DE OUTUBRO 
DE 2024, E TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/2024. 
PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE JÚNIOR SOUZA 
PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) QUE 
DESTACOU A PRESENÇA DO CLUBE DOS DESBRAVADORES E A 
IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA PARA OS JOVENS, ‘CONVOCOU’ MAIS UMA VEZ 
A PRESENÇA DOS SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE PARA PARTICIPAREM DA 
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025; 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) AGRADECEU AO GOVERNO DO ESTADO 
PELO RECAPEAMENTO DA RN DO DISTRITO DE SOLEDADE, COBROU O 
MELHORAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS, PRINCIPALMENTE QUE DÃO 
ACESSO AOS ASSENTAMENTOS DE NOVA DESCOBERTA E VILA NOVA QUE 
SÃO PRODUTORES DE FRUTICULTURA DE NOSSA CHAPADA. CONCLUIU 
SUA FALA PEDINDO A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM GARI PARA REALIZAR A 
LIMPEZA DAS RUAS DE SOLEDADE; GILVAN ALVES (SDD) PARABENIZOU O 
CLUBE DOS DESBRAVADORES PELA PRESENÇA NA SESSÃO E SALIENTOU 
A IMPORTÂNCIA DO MESMO TRABALHAR PARA FORMAR UM CIDADÃO 
MELHOR, EVIDENCIOU A IMPORTÂNCIA DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS DE TODO O MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM DAS ESTRADAS 
ESTADUAIS E FEDERAIS. FINALIZOU SUA FALA COBRANDO O 
CALÇAMENTO DA VILA SÃO FRANCISCO; ANGELO SUASSUNA (PP) QUE 
FALOU TAMBÉM SOBRE A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO 
MUNICÍPIO E SALIENTOU QUE ESTÁ À DISPOSIÇÃO PARA LUTAR PELA 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LEVA AOS ASSENTAMENTOS DE NOVA 
DESCOBERTA E VILA NOVA. ENVIAR MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A SRA. 
ANA BEATRIZ, IDEALIZADORA DO ‘CIRANDA ENCANTADO’, CONCLUIU 
PEDINDO AO SECRETÁRIO DE URBANISMO AVANÇAR COM A LIMPEZA DO 
BAIRRO PORTAL DA CHAPADA; RAILTON DIÓGENES (MDB) CHAMOU A 
ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE APESAR DO CRESCIMENTO DE ALGUNS 
BAIRROS DA CIDADE, CITANDO O BACURAU I COMO EXEMPLO, A REDE DE 
ÁGUA E ESGOTO NÃO ESTÁ SENDO INSTALADA NESSES BAIRROS. FALOU 
DE SUA SATISFAÇÃO AO SER CONVIDADO PARA FAZER PARTE DA EQUIPE 
DE TRANSIÇÃO DO PRÓXIMO GOVERNO. FALOU TAMBÉM DE ALGUMAS 
AÇÕES DE SEU MANDATO, SALIENTADO O PAGAMENTO DA EMENDA DE 
QUARENTA MIL REAIS DESTINADA PARA A FEIRA DE ARTE E CULTURA DE 
DISTRITO DE CÓRREGO QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 22,23 E 24 DE 
NOVEMBRO, DA EMENDA DE VINTE MIL REAIS DESTINADA PARA A 
PAVIMENTAÇÃO DA ROTA DAS ÁGUAS. FINALIZOU FALANDO SOBRE A 
ACADEMIA POPULAR DO SÍTIO BARRA QUE JÁ FOI INSTALADA E ENTREGUE 
A COMUNIDADE; CHARTON RÊGO (MDB) PARABENIZOU OS COLEGAS QUE 
CONSEGUIRAM ÊXITO NO PLEITO ELEITORAL, AGRADECEU AOS ‘952 
3 
AMIGOS’ QUE VOTARAM NELE E QUE FOI UMA POLÍTICA MUITO ACIRRADA 
PARA TODOS. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM 
O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES 
OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÃO 
N°888/2024 E Nº 889/2024. APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 363/2023 E O 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/2024. NADA MAIS A CONSTAR, O 
PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE 
DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO 
LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, 
EM 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
________________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 387ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 24 DE OUTUBRO DE 2024 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 363/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - DISPÕE SOBRE A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 065/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - INSTITUI NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI - RN, O PORTAL DEMOCRÁTICO LEGISLATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
INDICAÇÃO N° 888/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI-RN - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PARA QUE EMPREENDA 
ESFORÇOS PARA À CRIAÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE APODI￾RN, PROMOVENDO UM ESPAÇO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL PARA A POPULAÇÃO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO N° 889/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - PREFEITO MUNICIPAL DE 
APODI-RN - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PARA QUE EMPREENDA 
ESFORÇOS À CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE MORADIA DESTINADO A MÃES 
ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE APODI-RN, OFERECENDO CONDIÇÕES HABITACIONAIS 
DIGNAS E ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES DESSAS FAMÍLIAS, PROMOVENDO 
INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
PROJETO DE LEI N° 065/2021 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES 
E GARANTIAS A ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E MEDICAMENTOSA EM PERÍODOS DE 
CALAMIDADES PÚBLICAS, CATÁSTROFES, ALAGAMENTOS, INCÊNDIOS OU POR OCASIÃO 
DE EPIDEMIAS E/OU PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A PESSOAS DE BAIXA 
RENDA, AUTÔNOMOS NO MUNICÍPIO DE APODI. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 27 DE MAIO DE 2021. ARQUIVADO A PEDIDO DO 
AUTOR NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 332/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - INSTITUI NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI - RN, O PORTAL DEMOCRÁTICO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHA AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
MARÇO DE 2023. ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2024, E 
TRANSFORMADO NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/2024. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/