sessao nº 389

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 389ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 589/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 
SECRETARIAS DIVERSAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 590/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, NO VALOR DE R$ 
283.095,92 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E 
NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 066/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 227/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA NO ORGANOGRAMA DA MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE 
DE FORTALECER E AMPLIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EXTERNAS PARA A PROMOÇÃO, 
PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA EM APODI/RN. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO N° 228/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA 
PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER NO 
ORGANOGRAMA DA MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE DE FORTALECER E AMPLIAR AS 
POLÍTICAS PÚBLICAS EXTERNAS PARA A MULHER EM APODI/RN. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO N° 229/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS 
SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA PROMOVER UMA 
REFORMA ADMINISTRATIVA QUE INCLUA NO ORGANOGRAMA DA 
MUNICIPALIDADE A CRIAÇÃO DE QUATRO COORDENADORIAS 
ADMINISTRATIVAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER DE FORMA MAIS EFICAZ 
QUANTO ÀS DEMANDAS DA ZONA RURAL, ORGANIZADAS NAS REGIÕES DE 
AREIA, PEDRA, VALE E CHAPADA. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 
DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- Á UNIÃO DE MOCIDADE DA ASSEMBLEIA DE DEUS (UMADAP) E CONJUNTO 
CÂNTICO DOS DEGRAUS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS Á 
POPULAÇÃO APODIENSE. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- AO CONJUNTO DE OBREIROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS Á POPULAÇÃO APODIENSE. APROVADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- Á ASSEMBLEIA DE DEUS, PELOS 90 (NOVENTA) DE EVANGELISMO E MISSÕES 
DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SOLO APODIENSE. APROVADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- AO CONJUNTO DE SENHORAS LÍRIOS DOS VALES DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM 
APODI, PELOS 60 (SESSENTA) ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS Á 
POPULAÇÃO. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
MOÇÃO DE PESAR – AUTOR ÂNGELO DE DAGMAR-PP - PELO FALECIMENTO DO 
SENHOR JOÃO WILSON LOPES DO CARMO, MAIS CONHECIDO POR JOÃOZINHO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
DE JOÃO GALEGO, OCORRIDO RECENTEMENTE. APROVADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 891/2024 – AUTOR RAILTON DIÓGENES –MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE FAZER A 
RESTAURAÇÃO DA ACADEMIA DO BAIRRO IPE JÁ QUE A MESMA NECESSITA DO 
SERVIÇO PARA ESTA DISPONÍVEL PARA O BOM USO DA POPULAÇÃO. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO 
DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 892/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO-PSD - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
RECUPERAR AS ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO AO SITIO SÃO 
FRANCISCO NA CHAPADA DO APODI-RN. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR - PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS 
DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA (389ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 4º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E 
VINTE E QUATRO (2024), ÀS 8H:50MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA, JOSÉ GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, 
MARCOS E RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 09 (NOVE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA 
QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO 
HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A 
AUSÊNCIA NA SESSÃO DOS SENHORES VEREADORES CHARTON 
HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA 
ALVES, CARLOS ALEXANDRE ALVES E FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM SEGUIDA SOLICITA AO 
2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO 
EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 589/2024 – 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E 
DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIAS 
DIVERSAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 
590/2024 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE APODI, NO VALOR DE R$ 283.095,92 (DUZENTOS E 
OITENTA E TRÊS MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESTINADO A REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 066/2024 – DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB). MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / 
ENCAMINHADAS: REQUERIMENTO N° 227/2024 – ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS 
LEGAIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A 
CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NO 
2 
ORGANOGRAMA DA MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE DE 
FORTALECER E AMPLIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EXTERNAS PARA A 
PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA EM 
APODI/RN. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
REQUERIMENTO N° 228/2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER NO ORGANOGRAMA DA 
MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE DE FORTALECER E AMPLIAR AS 
POLÍTICAS PÚBLICAS EXTERNAS PARA A MULHER EM APODI/RN. DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); REQUERIMENTO N° 
229/2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS SOBRE A REALIZAÇÃO 
DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA PROMOVER UMA REFORMA 
ADMINISTRATIVA QUE INCLUA NO ORGANOGRAMA DA 
MUNICIPALIDADE A CRIAÇÃO DE QUATRO COORDENADORIAS 
ADMINISTRATIVAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER DE FORMA MAIS 
EFICAZ QUANTO ÀS DEMANDAS DA ZONA RURAL, ORGANIZADAS NAS 
REGIÕES DE AREIA, PEDRA, VALE E CHAPADA. DE AUTORIA DO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES – Á UNIÃO DE MOCIDADE DA ASSEMBLEIA DE 
DEUS (UMADAP) E CONJUNTO CÂNTICO DOS DEGRAUS, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS Á POPULAÇÃO APODIENSE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AO CONJUNTO DE OBREIROS DA 
ASSEMBLEIA DE DEUS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
Á POPULAÇÃO APODIENSE. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – Á 
ASSEMBLEIA DE DEUS, PELOS 90 (NOVENTA) DE EVANGELISMO E 
MISSÕES DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SOLO APODIENSE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AO CONJUNTO DE SENHORAS 
LÍRIOS DOS VALES DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM APODI, PELOS 60 
(SESSENTA) ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS Á 
POPULAÇÃO. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); 
MOÇÃO DE PESAR – PELO FALECIMENTO DO SR. JOÃO WILSON LOPES 
DO CARMO, MAIS CONHECIDO POR JOÃOZINHO DE JOÃO GALEGO, 
OCORRIDO RECENTEMENTE. DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO DE 
DAGMAR (PP); INDICAÇÃO N° 891/2024 – ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
FAZER A RESTAURAÇÃO DA ACADEMIA DO BAIRRO IPE JÁ QUE A 
MESMA NECESSITA DO SERVIÇO PARA ESTA DISPONÍVEL PARA O 
BOM USO DA POPULAÇÃO. DE AUTORIA DO VEREADOR RAILTON 
DIÓGENES (MDB); INDICAÇÃO N° 892/2024 – ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
RECUPERAR AS ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO AO SITIO SÃO 
FRANCISCO NA CHAPADA DO APODI-RN. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSD). PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE 
O SR. PRESIDENTE JÚNIOR SOUZA PASSOU A PALAVRA AO 
VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB) QUE PARABENIZOU OS 
3 
SEGMENTOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO APODIENSE; LAETE OLIVEIRA 
(MDB) QUE FALOU DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA 
SOCIEDADE NO DEBATE DA LDO, DO ORGULHO DE SER MEMBRO DO 
GOVERNO MDB. PEDIU O APOIO DOS COLEGAS PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 066/24 DE SUA AUTORIA QUE CRIA A 
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS MÃES ATÍPICAS, 
JUSTIFICANDO QUE EXISTE UM NÚMERO MUITO AUTO DE FAMÍLIAS 
COM CRIANÇAS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO. ENCERROU SUA FALA 
INFORMANDO QUE SUGERIU AO PREFEITO ALAN SILVEIRA PARA QUE 
REALIZE ESTUDOS PARA UMA REFORMA ADMINISTRATIVA DENTRO 
DA MUNICIPALIDADE INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
MULHER E A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA; RAILTON 
DIÓGENES (MDB) QUE DESTACOU ALGUNS PONTOS IMPORTANTES 
DO ‘SELO UNICEF’, CITANDO QUE TRATA DE UMA GESTÃO, (2021 A 
2024) E NÃO SÓ DE UM ANO, E QUE O SELO REPRESENTA UMA 
CERTIFICAÇÃO DA GESTÃO COMO UM TODO. FALOU SOBRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUAL PELO UM 
PERÍODO ESTEVE À FRENTE E QUE PÔDE PRESENCIAR PASSO A 
PASSO O PROCESSO DA CERTIFICAÇÃO DO SELO, NOMEANDO OS 
NOMES DE ALGUMAS PESSOAS QUE COORDENARAM O TRABALHO, 
TAIS COMO MARGARETE E FLÁVIA, PARABENIZANDO ATRAVÉS 
DELAS TODA A EQUIPE ENVOLVIDA NO PROCESSO. INFORMOU DA 
REINAUGURAÇÃO DO ‘CENTRO DO IDOSO’ QUE ESTÁ PREVISTO PARA 
O DIA 14 DE NOVEMBRO. ENCERROU SUAS PALAVRAS FALANDO DA 
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A 
LOA/2024 COM A PARTICIPAÇÃO DE ALGUNS SEGMENTOS DA 
SOCIEDADE; CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) QUE SOLICITOU DO 
PODER PÚBLICO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE 
DÃO ACESSO A REGIÃO DO SÍTIO SÃO FRANCISCO QUE LIGA O 
IPUEIRA ATÉ O ASSENTAMENTO MILAGRE ANTES DO PERÍODO 
CHUVOSO. FALOU SOBRE A SESSÃO SOLENE QUE A CÂMARA 
REALIZOU EM COMEMORAÇÃO AOS QUINZE ANOS DO IFRN, CAMPUS 
APODI. INFORMOU QUE MUITO EM BREVE ESTARÁ SENDO INICIADA A 
OBRA DO CALÇAMENTO DA ‘RUA DA CAJARANA’, CONHECIDA COMO 
‘RUA DE TIO EDUARDO’ NO DISTRITO DE SOLEDADE. CONCLUIU SEU 
DISCURSO, FALANDO SOBRE O SEU MANDATO QUE TEM COMO 
OBJETIVO TRABALHAR PARA TODO O MUNICÍPIO, MAS COM O FOCO 
MAIOR NA REGIÃO DA CHAPADA E QUE SUA LUTA CONTINUARÁ 
ASSIM; GILVAN ALVES (SDD) QUE FALOU TAMBÉM SOBRE A 
SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AOS QUINZE ANOS DO IFRN, 
CAMPUS APODI E DA IMPORTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO NA ÁREA DA 
EDUCAÇÃO E DE COMO PODE SER AJUNTADO NOVOS CURSOS, JÁ 
QUE A ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO PERMITE QUE ISSO ACONTEÇA. 
PEDIU AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE SEJA CONSERTADA 
TODA A ESTRUTURA DA ACADEMIA POPULAR DO CONJUNTO IPE 
COMO TAMBÉM DE TODAS QUE ESTÃO PRECISANDO DE REFORMAS. 
ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O 
ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS 
INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA 
4 
DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, 
ENCAMINHA AS INDICAÇÕES N°891/2024 E N°892/2024. 
ENCAMINHADOS AS COMISSÕES O PROJETO DE LEI Nº 589/2024 E O 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0667/2024. APROVADOS OS 
REQUERIMENTOS DE Nº 227/2024, Nº 228/2024 E Nº 229/2024, MOÇÕES 
DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À UNIÃO DE MOCIDADE DA 
ASSEMBLEIA DE DEUS (UMADAP) E CONJUNTO CÂNTICO DOS 
DEGRAUS, AO CONJUNTO DE OBREIROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS, A 
ASSEMBLEIA DE DEUS, PELOS 90 (NOVENTA) DE EVANGELISMO E 
MISSÕES DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SOLO APODIENSE, E AO 
CONJUNTO DE SENHORAS LÍRIOS DOS VALES DA ASSEMBLEIA DE 
DEUS EM APODI. APROVADA AINDA MOÇÕES DE PESAR PELO 
FALECIMENTO DO SR. JOÃO WILSON LOPES DO CARMO, MAIS 
CONHECIDO POR JOÃOZINHO DE JOÃO GALEGO, OCORRIDO 
RECENTEMENTE. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO POR 
UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 590/2024. NADA MAIS A 
CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM 
A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO 
ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA 
QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 07 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
_________________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 389ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 589/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR 
DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 
SECRETARIAS DIVERSAS 
PROJETO DE LEI Nº 590/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A FAVOR 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, NO VALOR DE R$ 
283.095,92 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E 
NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 066/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
REQUERIMENTO N° 227/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS 
SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NO ORGANOGRAMA DA 
MUNICIPALIDADE, COM A FINALIDADE DE FORTALECER E AMPLIAR AS 
POLÍTICAS PÚBLICAS EXTERNAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E 
VALORIZAÇÃO DA CULTURA EM APODI/RN.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO N° 228/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS 
SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER NO ORGANOGRAMA DA MUNICIPALIDADE, 
COM A FINALIDADE DE FORTALECER E AMPLIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS 
EXTERNAS PARA A MULHER EM APODI/RN.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO N° 229/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, PROVIDÊNCIAS LEGAIS 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA PROMOVER UMA 
REFORMA ADMINISTRATIVA QUE INCLUA NO ORGANOGRAMA DA 
MUNICIPALIDADE A CRIAÇÃO DE QUATRO COORDENADORIAS 
ADMINISTRATIVAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER DE FORMA MAIS EFICAZ 
QUANTO ÀS DEMANDAS DA ZONA RURAL, ORGANIZADAS NAS REGIÕES DE 
AREIA, PEDRA, VALE E CHAPADA.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- Á UNIÃO DE MOCIDADE DA ASSEMBLEIA DE DEUS (UMADAP) E CONJUNTO 
CÂNTICO DOS DEGRAUS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS Á 
POPULAÇÃO APODIENSE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- AO CONJUNTO DE OBREIROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS Á POPULAÇÃO APODIENSE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- Á ASSEMBLEIA DE DEUS, PELOS 90 (NOVENTA) DE EVANGELISMO E MISSÕES 
DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SOLO APODIENSE. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ADAILTON TARGINO -MDB 
- AO CONJUNTO DE SENHORAS LÍRIOS DOS VALES DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM 
APODI, PELOS 60 (SESSENTA) ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS Á 
POPULAÇÃO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 891/2024 – AUTOR RAILTON DIÓGENES –MDB - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE FAZER A 
RESTAURAÇÃO DA ACADEMIA DO BAIRRO IPE JÁ QUE A MESMA NECESSITA DO 
SERVIÇO PARA ESTA DISPONÍVEL PARA O BOM USO DA POPULAÇÃO. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 892/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO-PSD - ALAN JEFFERSON 
DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
RECUPERAR AS ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO AO SITIO SÃO 
FRANCISCO NA CHAPADA DO APODI-RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
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DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/