sessao nº 390

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 390ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 591/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E 
OBRAS PÚBLICAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº. 592/2024 – AUTOR FILIPE GUSTAVO-PP - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERTÃO CULTURAL APODI – ASCA, 
DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 593/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 1.423.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS 
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIAS DIVERSAS. APROVADO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 594/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E 
DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PARA FINS NÃO PEDAGÓGICOS 
EM SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 595/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMIRA NOGUEIRA DA SILVA FREITAS NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 
DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 596/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO FÉLIX DE MENEZES (PARÊA) NA ÁREA 
DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 597/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA REINALDO RAIMUNDO DE SENA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 598/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA VANDA DE OLIVEIRA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 599/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA OLANIR DE SENA NA ÁREA DE EXPANSÃO NO 
DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 600/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E 
SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
PROJETO DE LEI Nº 601/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 
14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 602/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 144.500,00 (CENTO E 
QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N.º 603/2024 AUTORES FILIPE GUSTAVO-PP E ANGELO DE 
DAGMAR-PP - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS (MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA; 
EDIJALMA FERNANDES DE FREITAS; EPIFÂNIO CIRILO BEZERRA; E, PEDRO 
ANTÔNIO NETO - PEDRINHO DE LOLOIA) NA EXPANSÃO / 
PROLONGAMENTO URBANO NO BAIRRO IPE NA CIDADE DE APODI-RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 
DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
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ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 589/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIAS DIVERSAS. ENCAMINHADO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 066/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES 
ATÍPICAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 
14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 57/2023 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS 
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. RETIRADO PARA UMA NOVA REDAÇÃO 
DIA 16 DE MAIO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR CHARTON RÊGO￾MDB - A SRA. ÂNGELA ÊNDRIA DOS SANTOS COSTA, GRANDE 
PROFISSIONAL DOCENTE, QUE PARTICIPOU E SOMOU COM DIVERSOS 
PROJETOS E AVANÇOS PARA A EDUCAÇÃO, COMO TAMBÉM A 
REALIZAÇÃO DE UM GRANDE SONHO, QUE FOI A FUNDAÇÃO DA CRECHE 
DOCE INFÂNCIA CRECHE ESCOLA. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR PODER 
LEGISLATIVO – A ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ALVANI DE FREITAS 
DIAS - PELOS 30 ANOS: TRÊS DÉCADAS TRANSFORMANDO VIDAS E 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
INSPIRANDO FUTUROS. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO Nº 893/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE 
SEJA FEITO O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHO NA RUA MOÉSIO 
HOLANDA (BACURAU 1). DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO Nº 894/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE 
SEJA FEITO O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL 
DA COSTA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO Nº 895/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE 
SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO ALAMBRADO DA PRAÇA DO SKATE. 
DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PARA INFORMAR - PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS 
DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 
 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA NONAGÉSIMA (390ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 
4º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) LEGISLATURA DO 
BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS 
QUATORZE (14) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E 
QUATRO (2024), ÀS 8H:20MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A 
PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA MAIA 
JÚNIOR, 1º SECRETÁRIO VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E 
SILVA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN ALVES, LUÍS 
CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE 
ALMEIDA DIAS E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO 
DE 11 (ONZE) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO NÚMERO 
REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO 
E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, 
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O 
SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA NA SESSÃO DOS SENHORES 
VEREADORES CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES E 
CARLOS ALEXANDRE ALVES, REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR 
JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E EM SEGUIDA 
SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A 
LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES 
VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 591/2024 –
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº. 592/2024 – DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERTÃO CULTURAL APODI – ASCA, DO 
MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE. DE AUTORIA DO 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO (PP); PROJETO DE LEI Nº 593/2024 – 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.423.000,00 (UM MILHÃO, 
QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIAS DIVERSAS. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 594/2024 – DISPÕE SOBRE A 
PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E 
2 
DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PARA FINS NÃO 
PEDAGÓGICOS EM SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE 
APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI N° 595/2024 – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMIRA NOGUEIRA DA SILVA FREITAS NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE 
APODI-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI N° 596/2024 – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO FÉLIX DE MENEZES (PARÊA) NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE 
APODI-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI N° 597/2024 – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA REINALDO RAIMUNDO DE SENA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON 
TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI N° 598/2024 – DÁ A DENOMINAÇÃO 
DE RUA MARIA VANDA DE OLIVEIRA NA ÁREA DE EXPANSÃO NO 
DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTON TARGINO 
(MDB); PROJETO DE LEI N° 599/2024 – DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA 
OLANIR DE SENA NA ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE 
NA CIDADE DE APODI-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI Nº 
600/2024 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 
260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 601/2024 – DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 850.000,00 
(OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
– DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 602/2024 – 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 144.500,00 
(CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N.º 603/2024 - DÁ 
DENOMINAÇÃO DE RUAS NA EXPANSÃO/PROLONGAMENTO URBANO 
NO BAIRRO IPE NA CIDADE DE APODI-RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE GUSTAVO (PP), 
SUBSCRITO PELO VEREADOR ANGELO SUASSUNA (PP); MATÉRIAS 
PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: MOÇÃO DE 
3 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – A SRA. ÂNGELA ÊNDRIA DOS 
SANTOS COSTA, GRANDE PROFISSIONAL DOCENTE, QUE 
PARTICIPOU E SOMOU COM DIVERSOS PROJETOS E AVANÇOS PARA 
A EDUCAÇÃO, COMO TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE UM GRANDE 
SONHO, QUE FOI A FUNDAÇÃO DA CRECHE ‘DOCE INFÂNCIA CRECHE 
ESCOLA’. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – A ESCOLA ESTADUAL 
PROFESSORA ALVANI DE FREITAS DIAS - PELOS 30 ANOS: TRÊS 
DÉCADAS TRANSFORMANDO VIDAS E INSPIRANDO FUTUROS. DE 
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO; PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
057/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM 
DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 066/2024 – DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES 
ATÍPICAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
PROJETO DE LEI Nº 589/2024 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 
192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIAS DIVERSAS. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; INDICAÇÃO Nº 893/2024 – ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA FEITO 
O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHO NA RUA MOÉSIO HOLANDA 
(BACURAU I). DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); 
INDICAÇÃO Nº 894/2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE 
SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
SERVIÇOS URBANOS DE ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL 
DA COSTA. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); 
INDICAÇÃO Nº 895/2024 – ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE 
SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
SERVIÇOS URBANOS QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO 
ALAMBRADO DA PRAÇA DO SKATE. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDREAZO ALVES (PP). PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. 
PRESIDENTE JÚNIOR SOUZA PASSOU A PALAVRA AO VEREADOR 
ANGELO SUASSUNA (PP) QUE COBROU DO PODER EXECUTIVO A 
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRINCIPALMENTE DOS 
‘BÁSICOS’ COMO: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADAS, ATENDIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, ARGUMENTANDO 
QUE O POVO NÃO PODE FICAR DESASSISTIDO; LAETE OLIVEIRA (MDB) 
FALOU QUE O SEU MANDATO É UM MANDATO POPULAR, QUE VAI ATÉ 
A COMUNIDADE, QUE GARANTE CIDADANIA, QUE TEM UM OLHAR 
SENSÍVEL, QUE ESCUTA AS PESSOAS E QUE SEMPRE CONTA COM A 
PARCERIA DO GOVERNO ALAN SILVEIRA, ATESTANDO ASSIM QUE O 
SEU MANDATO TRILHA O CAMINHO CERTO; GILVAN ALVES (SDD) QUE 
4 
DISSE APESAR DE NÃO CONTINUAR COM UM MANDATO DE 
VEREADOR NA PRÓXIMA GESTÃO, REFORÇOU O SEU COMPROMISSO 
EM PROSSEGUIR COM AS LUTAS PARA UM MELHOR 
DESENVOLVIMENTO PARA O MUNICÍPIO; JR. CARLOS (PSB) COBROU 
DO EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ROSA AUREA NO 
CONJUNTO BACURAU I, DEPOIS DO PARQUE DE VAQUEJADAS, 
JUSTIFICANDO QUE É DE DIFÍCIL ACESO A RUA E QUE OS 
MORADORES ESTÃO QUEIMANDO O LIXO PELO MOTIVO DE O CARRO 
DO LIXO NÃO ESTÁ REALIZANDO A COLETA POR NÃO PODER 
TRAFEGAR POR LÁ. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. 
DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO 
LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO 
DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS INDICAÇÕES N°893/2024, N°894/2024 E 
N°895/2024. ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO DE LEI Nº 
594/2024. APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 589/2024 E OS PROJETOS 
DE RESOLUÇÃO Nº 057/23 E Nº 066/23. APROVADA TAMBÉM MOÇÃO 
DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SRA. ÂNGELA ÊNDRIA DOS 
SANTOS COSTA E MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A 
ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ALVANI DE FREITAS DIAS. 
DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE OS 
PROJETOS DE LEI Nº 591/2024, Nº 592/2024, Nº 593/2024, Nº 595/2024, 
Nº 596/2024, Nº 597/2024, Nº 598/2024, Nº 599/2024, Nº 600/2024, Nº 
601/2024, Nº 602/2024 E Nº 603/2024. APROVADO AINDA SESSÃO 
SOLENE PARA O DIA 23, AS 9:00 EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO 
DE 90 ANOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM NOSSO MUNICÍPIO. NADA 
MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE 
TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA 
QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 14 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
________________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 390ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 591/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
NO VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E 
OBRAS PÚBLICAS. 
PROJETO DE LEI Nº. 592/2024 – AUTOR FILIPE GUSTAVO-PP - DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERTÃO CULTURAL APODI – 
ASCA, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE. 
PROJETO DE LEI Nº 593/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
NO VALOR DE R$ 1.423.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E 
TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE SECRETARIAS DIVERSAS 
PROJETO DE LEI N° 594/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E 
DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PARA FINS NÃO PEDAGÓGICOS 
EM SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 595/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEMIRA NOGUEIRA DA SILVA FREITAS NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI￾RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 596/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO FÉLIX DE MENEZES (PARÊA) NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI￾RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 597/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA REINALDO RAIMUNDO DE SENA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 598/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA VANDA DE OLIVEIRA NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PROJETO DE LEI N° 599/2024 – AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DE RUA OLANIR DE SENA NA ÁREA DE EXPANSÃO NO 
DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI-RN E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 600/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E 
SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
PROJETO DE LEI Nº 601/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E 
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 
PROJETO DE LEI Nº 602/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 144.500,00 (CENTO E 
QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 603/2024 AUTOR FILIPE GUSTAVO-PP- DÁ 
DENOMINAÇÃO DE RUAS (MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA; EDIJALMA 
FERNANDES DE FREITAS; EPIFÂNIO CIRILO BEZERRA; E, PEDRO 
ANTÔNIO NETO - PEDRINHO DE LOLOIA) NA EXPANSÃO / 
PROLONGAMENTO URBANO NO BAIRRO GARILANDIA NA CIDADE DE 
APODI-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 066/2024 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS 
MÃES ATÍPICAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 2 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 57/2023 AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS 
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. RETIRADO PARA UMA NOVA 
REDAÇÃO DIA 16 DE MAIO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR CHARTON RÊGO￾MDB - A SRA. ÂNGELA ÊNDRIA DOS SANTOS COSTA, GRANDE 
PROFISSIONAL DOCENTE, QUE PARTICIPOU E SOMOU COM DIVERSOS 
PROJETOS E AVANÇOS PARA A EDUCAÇÃO, COMO TAMBÉM A 
REALIZAÇÃO DE UM GRANDE SONHO, QUE FOI A FUNDAÇÃO DA CRECHE 
DOCE INFÂNCIA CRECHE ESCOLA. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
INDICAÇÃO Nº 893/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE 
SEJA FEITO O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHO NA RUA MOÉSIO 
HOLANDA (BACURAU 1). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 5 
INDICAÇÃO Nº 894/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE 
SEJA FEITO O SERVIÇO DE ROÇO DE MATO NA RUA FRANCISCO CABRAL 
DA COSTA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO Nº 895/2024 – AUTOR ANDREAZO ALVES-PP - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, QUE 
SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO ALAMBRADO DA PRAÇA DO SKATE. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno 
PARA INFORMAR - PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS 
DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/