sessao nº 392

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 392ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 607/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA JOCA LIBÂNIO, 
LOCALIZADA NO SÍTIO RETIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADO A 
PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
PROJETO DE LEI N° 608/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA ANTÔNIO DE 
ALBUQUERQUE, LOCALIZADA NO SÍTIO CACHOEIRA, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 609/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO-PSD - 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL 
ESCOLINHA DO PETINHA – AACEP, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE 
DO NORTE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 610/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.021.000,00 (UM MILHÃO E 
VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – PASEP (OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS) – PRECATÓRIOS (SENTENÇAS 
JUDICIAIS). ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 071/2024 - AUTOR ADAILTON 
TARGINO - MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE'' A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA DO CARMO FERNANDES DE 
OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 072/2024 - AUTOR ADAILTON 
TARGINO - MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO SR. RÔMULO ALEXANDRE DE SOUSA 
DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 073/2024 - AUTOR FILIPE 
GUSTAVO-PP - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE'' A ILUSTRÍSSIMA SRA. BRENDA ALINE PEREIRA MIRANDA E 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2024 – AUTOR JÚNIOR 
SOUZA-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 
DE NOVEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 075/2024 - AUTOR ADAILTON 
TARGINO - MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO SR. DANIEL LIMA SAMPAIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
TRIBUNA POPULAR 
MARCELLO BERNARDO – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE APODI-ACEMA – FALAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO 
ASSOCIATIVISMO NO DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO LOCAL E AS 
CONQUISTAS DA ENTIDADE AO LONGO DESSES 15 ANOS DE FUNDAÇÃO. 
FEZ USO DA TRIBUNA POPULAR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 581/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE 
OUTUBRO DE 2024. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
21/11/2024, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS 
ENTIDADES DO MUNICIPIO DE APODI. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE APLAUSOS E ONGRATULAÇÕES – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB 
- AS ILUSTRES ESTUDANTES DO IFRN-CAMPUS APODI-RN – LARA 
GABRIELLE DE SOUZA CÂMARA; CAMILA DE LIMA GURGEL; JULLY EMILLY 
TORRES VALDEVINO; E, YASMIN DE SOUZA OLIVEIRA, SOB ORIENTAÇÃO 
DA PROFESSORA LUCIANA BERTINI. QUE CRIARAM UM SPRAY 100% 
NATURAL E SUSTENTÁVEL, QUE PRESERVA AS FRUTAS PARA AUMENTAR 
O TEMPO DE CONSUMO. EVITANDO ASSIM DESPERDÍCIO. UMA IDEIA 
GENIAL QUE OCUPOU O 1º LUGAR NO PÓDIO DA COMPETIÇÃO EM 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
BRASÍLIA / DF. PARABÉNS AS ESTUDANTES DO IFRN CAMPUS APODI-RN, 
POR MAIS UM PRÊMIO CONQUISTADO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
PARA INFORMAR – 
A DIRETORIA DE AÇÕES INCLUSIVAS (DAIN) DA UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA PROFA DRA. ANA 
LÚCIA OLIVEIRA AGUIAR TEM A HONRA DE CONVIDÁ-LO(A) PARA 
PARTICIPAR DO EVENTO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA "HISTÓRIAS, MEMÓRIAS E SABERES DO TEMPO 
PRESENTE", NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 8 HORAS, NA ÁREA 
ABERTA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO/FE/UERN/CAMPUS MOSSORÓ. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO 
PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/ 

1 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA (392ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 4º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS 
MIL E VINTE E QUATRO (2024), ÀS 8H32MIM REUNIU-SE ESTA 
EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE 
SOUZA MAIA JÚNIOR, 1º SECRETÁRIO VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE 
LIMA OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA 
E SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ÂNGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE ALVES, 
CHARTON HESTON RÊGO NORONHA GONÇALVES, EDNARTE DA 
SILVEIRA E SILVA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, JOSÉ GILVAN 
ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS RAILTON 
DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR. 
EM NÚMERO DE TREZE (13) VEREADORES PRESENTES. HAVENDO 
NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA A 
SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, 
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O 
SR. PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. 
RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA E SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, 
QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS 
PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: 
PROJETO DE LEI N° 607/2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
PASSAGEM MOLHADA JOCA LIBÂNIO, LOCALIZADA NO SÍTIO RETIRO, 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI 
N° 608/2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM 
MOLHADA ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE, LOCALIZADA NO SÍTIO 
CACHOEIRA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
PROJETO DE LEI N° 609/2024 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL ESCOLINHA DO PETINHA – 
AACEP, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE DO NORTE. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSD); PROJETO DE 
LEI Nº 610/2024 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 
1.021.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS – PASEP (OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS) – PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDICIAIS). DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N° 071/2024 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃ 
2 
APODIENSE'' A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA DO CARMO FERNANDES DE 
OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
072/2024 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO SR. RÔMULO ALEXANDRE DE SOUSA 
DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
073/2024 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE'' A SRA. BRENDA ALINE PEREIRA MIRANDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE GUSTAVO (PP); 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2024 – DISPÕE SOBRE A 
OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE” AO SR. ALDO DE 
MEDEIROS LIMA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR JÚNIOR SOUZA (MDB); MATÉRIAS PARA SEREM 
APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI N° 
581/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
APODI-RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; MOÇÃO DE 
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AS ESTUDANTES DO IFRN-CAMPUS 
APODI-RN – LARA GABRIELLE DE SOUZA CÂMARA, CAMILA DE LIMA 
GURGEL, JULLY EMILLY TORRES VALDEVINO E YASMIN DE SOUZA 
OLIVEIRA, SOB ORIENTAÇÃO DA PROFESSORA LUCIANA BERTINI, QUE 
CRIARAM UM SPRAY 100% NATURAL E SUSTENTÁVEL, QUE PRESERVA 
AS FRUTAS PARA AUMENTAR O TEMPO DE CONSUMO, EVITANDO 
ASSIM DESPERDÍCIO. UMA IDEIA GENIAL QUE OCUPOU O 1º LUGAR NO 
PÓDIO DA COMPETIÇÃO EM BRASÍLIA-DF. PARABÉNS AS ESTUDANTES 
DO IFRN CAMPUS APODI-RN, POR MAIS UM PRÊMIO CONQUISTADO EM 
COMPETIÇÃO INTERNACIONAL. DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR 
SOUZA (MDB). PARA INFORMAR: A DIRETORIA DE AÇÕES INCLUSIVAS 
(DAIN) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 
POR MEIO DA PROFA. DRA. ANA LÚCIA OLIVEIRA AGUIAR TEM A HONRA 
DE CONVIDÁ-LO(A) PARA PARTICIPAR DO EVENTO ALUSIVO AO DIA 
INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA "HISTÓRIAS, 
MEMÓRIAS E SABERES DO TEMPO PRESENTE", NO DIA 3 DE DEZEMBRO 
DE 2024, ÀS 8 HORAS, NA ÁREA ABERTA DA FACULDADE DE 
EDUCAÇÃO/FE/UERN/CAMPUS MOSSORÓ. PASSANDO AO GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE CONVIDA PARA USAR A TRIBUNA 
POPULAR O SR. MARCELLO BERNARDO – PRESIDENTE DA 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI-ACEMA QUE 
FALA SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ASSOCIATIVISMO NO 
DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO LOCAL E AS CONQUISTAS DA 
ENTIDADE AO LONGO DESSES 15 ANOS DE FUNDAÇÃO. ATO 
CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB) QUE INFORMOU QUE A FALS RECEBEU A 
VISITA DE TÉCNICOS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO HISTÓRICO DO 
MEIO AMBIENTE (IPHAN) QUE COLETARAM FOTOS, VÍDEOS E 
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, OS 
DADOS COLETADOS SERÃO ANEXADAS DENTRO DO PROCESSO DE 
RECONHECIMENTO ARQUEOLÓGICO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DA UNESCO. EXPLICOU QUE FAZ PARTE DO PROCESSO A 
3 
FORMAÇÃO DE ‘PARCERIA BILATERAL’ ENTRE A FALS, IPHAN, 
ENTIDADES QUE REALIZAM ESTUDOS ARQUEOLÓGICOS NA FRANÇA E 
OUTROS PAÍSES QUE TRABALHAM O TURISMO ECOLÓGICO 
SUSTENTÁVEL; GILVAN ALVES (SDD) DEMONSTROU ALEGRIA POR A 
CASA DO POVO TER SIDO CONTEMPLADA COM O SELO DE PRATA EM 
TRANSPARÊNCIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE-RN). 
QUESTIONOU SE CHEGOU ALGUM COMUNICADO A CÂMARA SOBRE O 
SANEAMENTO BÁSICO. APRESENTOU UMA LISTA DE PEDIDOS A 
PRÓXIMA GESTÃO, COMO A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO 
ADMINISTRATIVO, PROJETOS DOS CANTEIROS DA BR 405, USINA 
SOLAR, REFORMA DE ALGUMAS PRAÇAS, ORGANIZAÇÃO DO 
TRÂNSITO, REFORMA DA SEDE DO PRÓPRIO PODER E CALÇAMENTO 
EM TODOS OS ASSENTAMENTOS, SALIENTANDO QUE O GESTOR TEM 
QUE FOCAR NESSES PONTOS NOS PRIMEIROS DIAS DE GOVERNO E 
QUE COMO CIDADÃO ESTARÁ SEMPRE LEMBRANDO AO CHEFE DO 
EXECUTIVO; JR. CARLOS (PSD) SUGERIU QUE AS PROPOSTAS 
APRESENTADAS POR ELE, CARLINHOS DE DANDÃO E ALEXANDRE DE 
BEVENUTO NO ANO DE 2023 FOSSEM INCLUÍDAS NA PROPOSTA 
ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2025 E QUE FOSSEM VOTADAS HOJE 
JUNTAMENTE COM O PROJETO DO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2025, 
PONTUANDO ALGUMAS DELAS COMO: PONTE METÁLICA PARA A 
REGIÃO DO VALE, DRENAGEM PARA A BAIXA DO CAIC, ESTRADA DE 
ACESSO AO POLO GOIS E A REGIÃO DA AREIA E TAMBÉM UMA 
ADUTORA PARA AS COMUNIDADES DA REGIÃO DA PEDRA. SUGERIU 
AINDA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA SOLAR, JUSTIFICANDO QUE O 
MUNICÍPIO GASTA MENSALMENTE DUZENTOS E OITENTA A 
TREZENTOS MIL MENSAL COM ENERGIA PÚBLICA. POR FIM, COBROU A 
RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA REGIÃO DA PEDRA 
ANTES DO PERÍODO CHUVOSO E APRESENTOU A REIVINDICAÇÃO DOS 
MORADORES DA RUA ROSA AUREA DA COSTA, NO CONJUNTO 
BACURAU I QUE SOLICITAM A LIMPEZA DA RUA QUE NÃO É 
PAVIMENTADA E A RETIRADA DO ESGOTO E DOS MATOS. USANDO DA 
APARTE, O VEREADOR ANGELO SUASSUNA SUGERIU QUE FOSSE 
INCLUÍDO NA PROPOSTA DA LOA 2025 A CONCLUSÃO DO ‘NOVO’ 
CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; FILIPE GUSTAVO (PP) 
PARABENIZOU E CONCEDEU UMA MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES A OAB DE APODI POR ELEGER O PRIMEIRO 
PRESIDENTE ELEITO DA OAB SUBSEÇÃO DE APODI PARA O TRIÊNIO 
2025 A 2027 E DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO ESTADUAL, 
SENDO UM CONSELHEIRO TITULAR E OUTRO SUPLENTE. FALOU 
SOBRE O TERCEIRO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS 
O QUAL PARTICIPOU JUNTAMENTE COM ALGUNS COMPANHEIROS E 
EXPRESSOU A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO FORMAR UMA EQUIPE DE 
PLANEJAMENTO; RAILTON DIÓGENES (MBD) FALOU DA AUDIÊNCIA 
QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REALIZOU SOBRE A 
LOA E QUE FORAM INSERIDAS AS ASSOCIAÇÕES PDA, GASPEC, 
COEVAP E A FAT NA RUBRICA AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 
NA AÇÃO 2.139 E DESTINADO O VALOR DE CEM MIL REAIS PARA ELAS. 
DISSE AINDA QUE RECEBEU RELATÓRIO DE MAIS ASSOCIAÇÕES QUE 
ENVIARAM ALGUMAS DEMANDAS DE VÁRIAS REGIÕES E QUE FOI 
4 
DEFINIDO UM RELATÓRIO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER 
EXECUTIVO, CITANDO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO 
SANTA ROSA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO DO GÓIS, A 
ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO TABULEIRO GRANDE, A 
ASSOCIAÇÃO DOS MINI PRODUTORES DE SÍTIOS REUNIDOS E DE 
CÓRREGO, A ASSOCIAÇÃO APODIENSE DE ARTESANATO E ARTES 
MANUAIS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS 
AGRICULTORES DO SÍTIO CÁPUA. FINALIZOU DIZENDO QUE O 
PAGAMENTO DAS PRECATÓRIAS ESTÁ INCLUÍDO NO PROJETO DA 
LOA; CHARTON RÊGO (MDB) QUESTIONOU ALGUNS TRECHOS DAS 
FALAS DOS COLEGAS QUANDO DIZEM QUE AÇÕES DO GOVERNO 
ATUAL SÃO FALHAS, PROPONDO DEBATE DESSAS FALAS JÁ QUE 
SEGUNDO PESQUISAS, A ATUAL GESTÃO É APROVADA COM 76 POR 
CENTO PELA POPULAÇÃO. DISSE CONCORDAR PLENAMENTE QUE 
EXISTE DEFASAGEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALTA DE 
PLANEJAMENTO E QUE POR ISSO AS ESPERANÇAS SE RENOVAM PARA 
UM GOVERNO FUTURISTA, TÉCNICO, QUE DEFINITIVAMENTE CUMPRA 
COM O QUE FOI PROPOSTO, QUE TRAGA MELHORIAS NA QUALIDADE 
DE VIDA DA NOSSA POPULAÇÃO, E QUE É PRECISO RESPOSTA PARA 
ENTENDER ESSES 76 POR CENTO DE APROVAÇÃO, ENQUANTO NAS 
FALAS DO NOBRES COLEGAS AS COISAS ESTÃO MUITO LONGE DESTA 
APROVAÇÃO. ORDEM DO DIA: ENCAMINHADOS AS COMISSÕES OS 
PROJETOS DE LEI Nº609/2024 E Nº610/2024. O PROJETO DE LEI Nº 
607/2024 FOI RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR. 
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 581/2024 E A MOÇÃO DE APLAUSOS 
E CONGRATULAÇÕES AS ESTUDANTES DO IFRN-CAMPUS APODI-RN – 
LARA GABRIELLE DE SOUZA CÂMARA, CAMILA DE LIMA GURGEL, 
JULLY EMILLY TORRES VALDEVINO E YASMIN DE SOUZA OLIVEIRA DO 
IFRN CAMPUS APODI-RN, POR MAIS UM PRÊMIO CONQUISTADO EM 
COMPETIÇÃO INTERNACIONAL. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E 
APROVADOS POR UNANIMIDADE OS PROJETOS DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 071/2024, Nº 072/2024, Nº 073/2024, Nº 074/2024 E O 
PROJETO DE LEI Nº 608/2024. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE 
OLIVEIRA DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, 
LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO 
SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI-RN, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
__________________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 392ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI N° 607/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA JOCA LIBÂNIO, 
LOCALIZADA NO SÍTIO RETIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 608/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA ANTÔNIO DE 
ALBUQUERQUE, LOCALIZADA NO SÍTIO CACHOEIRA, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N° 609/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO-PSD - 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL 
ESCOLINHA DO PETINHA – AACEP, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE 
DO NORTE. 
PROJETO DE LEI Nº 610/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.021.000,00 (UM MILHÃO E 
VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – PASEP (OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS) – PRECATÓRIOS (SENTENÇAS 
JUDICIAIS). 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 071/2024 - AUTOR ADAILTON 
TARGINO - MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE'' A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA DO CARMO FERNANDES DE 
OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 072/2024 - AUTOR ADAILTON 
TARGINO - MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO SR. RÔMULO ALEXANDRE DE SOUSA 
DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 073/2024 - AUTOR FILIPE 
GUSTAVO-PP - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃ 
APODIENSE'' A ILUSTRÍSSIMA SRA. BRENDA ALINE PEREIRA MIRANDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2024 – AUTOR JÚNIOR 
SOUZA-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
TRIBUNA POPULAR 
MARCELLO BERNARDO – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE APODI-ACEMA – FALAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO 
ASSOCIATIVISMO NO DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO LOCAL E AS 
CONQUISTAS DA ENTIDADE AO LONGO DESSES 15 ANOS DE FUNDAÇÃO. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI N° 581/2024 - AUTOR PODER EXECUTIVO - ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE 
OUTUBRO DE 2024. RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
21/11/2024, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM AS 
ENTIDADES DO MUNICIPIO DE APODI. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
MOÇÃO DE APLAUSOS E ONGRATULAÇÕES – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB 
- AS ILUSTRES ESTUDANTES DO IFRN-CAMPUS APODI-RN – LARA 
GABRIELLE DE SOUZA CÂMARA; CAMILA DE LIMA GURGEL; JULLY EMILLY 
TORRES VALDEVINO; E, YASMIN DE SOUZA OLIVEIRA, SOB ORIENTAÇÃO 
DA PROFESSORA LUCIANA BERTINI. QUE CRIARAM UM SPRAY 100% 
NATURAL E SUSTENTÁVEL, QUE PRESERVA AS FRUTAS PARA AUMENTAR 
O TEMPO DE CONSUMO. EVITANDO ASSIM DESPERDÍCIO. UMA IDEIA 
GENIAL QUE OCUPOU O 1º LUGAR NO PÓDIO DA COMPETIÇÃO EM 
BRASÍLIA / DF. PARABÉNS AS ESTUDANTES DO IFRN CAMPUS APODI-RN, 
POR MAIS UM PRÊMIO CONQUISTADO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
PARA INFORMAR – 
A DIRETORIA DE AÇÕES INCLUSIVAS (DAIN) DA UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA PROFA DRA. ANA 
LÚCIA OLIVEIRA AGUIAR TEM A HONRA DE CONVIDÁ-LO(A) PARA 
PARTICIPAR DO EVENTO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA "HISTÓRIAS, MEMÓRIAS E SABERES DO TEMPO 
PRESENTE", NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 8 HORAS, NA ÁREA 
ABERTA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO/FE/UERN/CAMPUS MOSSORÓ. 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO 
PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/