sessao 393 — Apodi (RN)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	393
Date	2024-12-05
native_id	88

anexo #

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CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 393ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 611/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL 
EM QUE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN, PARA 
FINS DE INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICIPIO DE APODI-RN. 
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 612/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 494.026,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E 
VINTE E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIAS DIVERSAS. 
APROVADO POR 6 VOTOS A FAVOR E 3 CONTRÁRIO NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 613/2024 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOTAFOGO CULTURAL E 
DESPORTIVA DO BICO TORTO - ABCDBT, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO 
GRANDE DO NORTE. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 614/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE DE SEVERIANA 
MARIA DO ESPIRITO SANTO, LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 615/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO TARGINO 
DA COSTA, LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 616/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO QUADRA DE AREIA, LOCALIZADA NO P.A 
PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI DE QUADRA DE AREIA 
ÍKARO RAVÍ. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI Nº 617/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO QUADRA DE VÔLEI, LOCALIZADA NO P.A 
PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI DE QUADRA DE VÔLEI 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
PROJETO DE LEI N° 618/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA DOS LIBÂNIOS, 
LOCALIZADA NO SÍTIO RETIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 147/2021 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE A 
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO OPERACIONAL DOS 
VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE APODI- RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021. RETIRADO DE PAUTA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022. RETIRADO DE PAUTA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O PROJETO 
RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024. APROVADO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 610/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.021.000,00 (UM MILHÃO E 
VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – PASEP (OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS) – PRECATÓRIOS (SENTENÇAS 
JUDICIAIS). ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 609/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO-PSD - 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL 
ESCOLINHA DO PETINHA – AACEP, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE 
DO NORTE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/2024 – AUTOR CHARTON REGO – MDB - 
CONCEDE A "COMENDA ARTÍSTICO-CULTURAL NETA VIANA - SEBASTIANA 
VIANA DE SOUZA BEZERRA" AO SENHOR DANILO NIKSON DE OLIVEIRA 
PENHA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 1.283/2018 DE 19 DE ABRIL 
DE 2018. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 
DE SETEMBRO DE 2024. RETIRADO DE PAUTA AUSÊNCIA DO AUTOR NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2024 – AUTOR CHARTON 
RÊGO-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS SEVERO DE AMORIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2024. RETIRADO DE PAUTA 
AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 
2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI Nº 606/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA NAZARÉ DE OLIVEIRA NO 
DISTRITO DE MELANCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 
2024. RETIRADO DE PAUTA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ANDREAZO ALVES 
– PP – À IGREJA DE CRISTO NO BRASIL, PELA CELEBRAÇÃO DE SEUS 92 
ANOS DE FUNDAÇÃO, COMEMORADOS NO DIA 13 E DEZEMBRO. 
APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
PARA INFORMAR – 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO 
PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/

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ata #

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1 
 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA (393ª) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 4º PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) 
LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN. AOS CINCO (5) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL 
E VINTE E QUATRO (2024), ÀS 8H35MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE 
SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE VEREADOR ANTONIO DE SOUZA 
MAIA JÚNIOR, 1º SECRETÁRIO VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA 
OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E 
SOUZA, E DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA 
SUASSUNA, ADAILTON JOSÉ TARGINO, CARLOS ALEXANDRE ALVES, 
EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, 
JOSÉ GILVAN ALVES, LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS 
RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS E RAIMUNDO NONATO 
CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE TREZE (12) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO 
DO HINO DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE REGISTRA 
A PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO 
DE NORONHA E SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É 
DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA 
SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO 
DE LEI Nº 611/2024 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO 
MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE FUNCIONA A ESCOLA 
MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN, PARA FINS DE 
INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICÍPIO DE APODI-RN. DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 612/2024 – 
DISPÕE O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 494.026,00 (QUATROCENTOS E 
NOVENTA E QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIAS DIVERSAS. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 613/2024 - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOTAFOGO CULTURAL E 
DESPORTIVA DO BICO TORTO - ABCDBT, DO MUNICÍPIO DE APODI – 
RIO GRANDE DO NORTE. DE AUTORIA DO VEREADOR JR. CARLOS 
(PSD); PROJETO DE LEI Nº 614/2024 – DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE DE ‘SEVERIANA MARIA 
2 
DO ESPIRITO SANTO’, LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON 
RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI Nº 615/2024 – DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DA ‘PRAÇA DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO TARGINO DA 
COSTA’, LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); 
PROJETO DE LEI Nº 616/2024 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
QUADRA DE AREIA, LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE APODI DE ‘QUADRA DE AREIA ÍKARO RAVÍ’. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI Nº 
617/2024 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO QUADRA DE VÔLEI, 
LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI DE ‘QUADRA DE VÔLEI FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS’. 
DE AUTORIA DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE LEI 
N° 618/2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM 
MOLHADA DOS LIBÂNIOS, LOCALIZADA NO SÍTIO RETIRO, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); MATÉRIAS PARA 
SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS: PROJETO DE LEI 
Nº 147/2021 – DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO 
DIÁRIO OPERACIONAL DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS 
DO MUNICÍPIO DE APODI- RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); PROJETO DE LEI Nº 
610/2024 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE 
R$ 1.021.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS – PASEP (OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS) – PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDICIAIS). DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 609/2024 – 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E 
CULTURAL ESCOLINHA DO PETINHA – AACEP, DO MUNICÍPIO DE 
APODI – RIO GRANDE DO NORTE. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSD); PROJETO DE LEI Nº 606/2024 – DÁ A 
DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA NAZARÉ DE OLIVEIRA NO 
DISTRITO DE MELANCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 
064/2024 – CONCEDE A "COMENDA ARTÍSTICO-CULTURAL NETA 
VIANA - SEBASTIANA VIANA DE SOUZA BEZERRA" AO SENHOR 
DANILO NIKSON DE OLIVEIRA PENHA, DE ACORDO COM A LEI 
MUNICIPAL N.º 1.283/2018 DE 19 DE ABRIL DE 2018. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 069/2024 – DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO 
DE CIDADÃO APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS SEVERO 
DE AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
3 
VEREADOR CHARTON RÊGO (MDB); MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES – À IGREJA DE CRISTO NO BRASIL, PELA 
CELEBRAÇÃO DE SEUS 92 ANOS DE FUNDAÇÃO, COMEMORADOS NO 
DIA 13 DE DEZEMBRO. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO 
ALVES (PP). PASSANDO AO GRANDE EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE 
PASSA A PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) QUE DISSE 
ESPERAR QUE A NOVA GESTÃO COMECE COM O PÉ DIREITO NO 
APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA. FALOU SOBRE 
PROGRAMAS PERMANENTES QUE O GOVERNO TEM PARA 
BENEFICIAR O HOMEM DO CAMPO, CITANDO O ‘PROGRAMA TERRA 
IRRIGADA’ DE SUA AUTORIA, QUE BENEFICIA E INCENTIVA O HOMEM 
DO CAMPO, PERMITE O PODER EXECUTIVO ATENDER O PEQUENO E 
MÉDIO PRODUTOR RURAL COM UM ‘KIT’ QUE ENVOLVE A 
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO E ÁREA DE UM HECTARE 
IRRIGADA. CITOU AINDA O ‘PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL 
MUNICIPAL’ DENTRE OUTROS PROGRAMAS QUE SÃO POLÍTICAS 
PERMANENTES PARA A AGRICULTURA; ATO CONTINUO, O EX 
PRESIDENTE DA CASA, O SR. CHICO DE MARINETE USOU A TRIBUNA 
PARA FALAR DA 3ª TRATORADA DE APODI E ALTO OESTE E 
CONVIDOU A TODOS E TODAS PARA PARTICIPAREM DO EVENTO; 
VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSD) FALOU SOBRE A FALTA 
D’ÁGUA NO ASSENTAMENTO TABULEIRO GRANDE, NA REGIÃO DO 
POLO GOIS, ONDE RESIDEM SESSENTA FAMÍLIAS, DISSE QUE SUA 
FALA É DE INDIGNAÇÃO COM O POUCO CASO QUE O EXECUTIVO 
ESTÁ TRATANDO A POPULAÇÃO. INFORMOU QUE ESTÁ SENDO 
INICIADA A OBRA DO CALÇAMENTO DA RUA DA CAJARANA, NO 
DISTRITO DE SOLEDADE E QUE ESSA É UMA AÇÃO DE SEU 
MANDATO; ANGELO SUASSUNA (PP) FALOU DOS ‘DESMANDOS’ DO 
ATUAL PREFEITO E DAS COBRANÇAS QUE A POPULAÇÃO ESTÁ 
FAZENDO EM RELAÇÃO AOS’ NÃOS SERVIÇOS’ EM TODOS OS 
SETORES DO MUNICÍPIO. FALOU TAMBÉM SOBRE ACADEMIAS 
POPULARES QUE ESTÃO PRECISANDO DE REFORMAS. SUGERIU 
QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS REFORMAS DAS 
ACADEMIAS POPULARES, OBRA DA CRECHE DO CAIC, ABATEDOURO 
PÚBLICO, CEMITÉRIO PÚBLICO E OUTRAS OBRAS QUE 
PROVAVELMENTE NÃO SERÃO CONCLUÍDAS NESTE GOVERNO. 
ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE ANUNCIA A SESSÃO SOLENE DO 
DIA 12 DE DEZEMBRO. ATO CONTÍNUO: ENCAMINHADOS AS 
COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI Nº611/2024, Nº614/2024, 
Nº615/2024, Nº616/2024 E Nº617/2024. RETIRADOS DE PAUTA POR 
AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO O PROJETO DE LEI Nº 606/2024, 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº064/2024 E O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 069/2024. APROVADOS OS PROJETOS DE LEI Nº 
147/2021, Nº609/2024 E Nº610/2024 E A MOÇÃO DE APLAUSOS E 
4 
CONGRATULAÇÕES. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADOS 
POR UNANIMIDADE OS PROJETOS DE LEI Nº 613/2024 E Nº 618/2024 
E O PROJETO DE LEI Nº 612/2024 COM 6 VOTOS A FAVOR E 3 
CONTRÁRIOS. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE AGRADECEU 
A PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO LAETE OLIVEIRA 
DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A 
PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR 
PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI/RN, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
_____________________________________ 
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
 
 
 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 393ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2024 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
PROJETO DE LEI Nº 611/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEL 
EM QUE FUNCIONA A ESCOLA MUNICIPAL LOURDES MOTA À FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN, PARA 
FINS DE INSTALAÇÃO DO CAMPUS DA UERN NO MUNICIPIO DE APODI-RN. 
PROJETO DE LEI Nº 612/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 494.026,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E 
VINTE E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIAS DIVERSAS. 
PROJETO DE LEI Nº 613/2024 - AUTOR JÚNIOR CARLOS-PSD - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOTAFOGO CULTURAL E 
DESPORTIVA DO BICO TORTO - ABCDBT, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO 
GRANDE DO NORTE. 
PROJETO DE LEI Nº 614/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE DE SEVERIANA 
MARIA DO ESPIRITO SANTO, LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL 
DO MUNICÍPIO DE APODI. 
PROJETO DE LEI Nº 615/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO TARGINO 
DA COSTA, LOCALIZADA NO P.A PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
APODI. 
PROJETO DE LEI Nº 616/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO QUADRA DE AREIA, LOCALIZADA NO P.A 
PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI DE QUADRA DE AREIA 
ÍKARO RAVÍ. 
PROJETO DE LEI Nº 617/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO QUADRA DE VÔLEI, LOCALIZADA NO P.A 
PARAISO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI DE QUADRA DE VÔLEI 
FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS. 
PROJETO DE LEI N° 618/2024 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA DOS LIBÂNIOS, 
LOCALIZADA NO SÍTIO RETIRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
PROJETO DE LEI Nº 147/2021 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - DISPÕE A 
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO OPERACIONAL DOS 
VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE APODI- RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2021. RETIRADO DE PAUTA NA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022. RETIRADO DE PAUTA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O PROJETO 
RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 610/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.021.000,00 (UM MILHÃO E 
VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A 
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – PASEP (OBRIGAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS) – PRECATÓRIOS (SENTENÇAS 
JUDICIAIS). ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI N° 609/2024 – AUTOR CARLIN DE DANDÃO-PSD - 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E CULTURAL 
ESCOLINHA DO PETINHA – AACEP, DO MUNICÍPIO DE APODI – RIO GRANDE 
DO NORTE. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/2024 – AUTOR CHARTON REGO – MDB - 
CONCEDE A "COMENDA ARTÍSTICO-CULTURAL NETA VIANA - SEBASTIANA 
VIANA DE SOUZA BEZERRA" AO SENHOR DANILO NIKSON DE OLIVEIRA 
PENHA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 1.283/2018 DE 19 DE ABRIL 
DE 2018. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 
DE SETEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2024 – AUTOR CHARTON 
RÊGO-MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
APODIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS SEVERO DE AMORIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
PROJETO DE LEI Nº 606/2024 – AUTOR CHARTON REGO-MDB - DÁ A 
DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA NAZARÉ DE OLIVEIRA NO 
DISTRITO DE MELANCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO 
AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 
2024. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES – AUTOR ANDREAZO ALVES 
– PP – À IGREJA DE CRISTO NO BRASIL, PELA CELEBRAÇÃO DE SEUS 92 
ANOS DE FUNDAÇÃO, COMEMORADOS NO DIA 13 E DEZEMBRO. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
PARA INFORMAR – 
PARA TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COMPLETAS DAS MATÉRIAS, NAVEGUE NO 
PORTAL https://sapl.apodi.rn.leg.br/

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sessao nº 393

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