sessao nº 345

 
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PAUTA - 345ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 094/2021 - AUTOR PODER EXECUTIVO 
(AUTOR DO PROJETO DE LEI CHARTON RÊGO - MDB - ''ESTABELECE NORMAS 
DE APREENSÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO; DETERMINA 
CRITÉRIOS PARA LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Encaminhando 
as Comissões na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
PROJETO DE LEI N° 451/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DÁ 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO BEZERRA DO NASCIMENTO (CHICO NÉU) 
NA ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI - 
RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. Encaminhando as Comissões na Sessão 
Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
PROJETO DE LEI Nº 452/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - DESTINADO Á EMENDA PARLAMENTAR DO VEREADOR 
JÚNIOR CARLOS E PREFEITURA MUNICIPAL - GESTÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 de 
setembro de 2023. 
PROJETO DE LEI N° 453/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 61.091.55 (SESSENTA E UM MIL NOVENTA E UM 
REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL CADUNICO. 
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
PROJETO DE LEI N° 454/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO TABULEIRO 
GRANDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI, RIO GRANDE DO NORTE. 
Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 
2023. 
PROJETO DE LEI N° 456/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISCIPLINA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI, O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO 
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado na 
Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
PROJETO DE LEI Nº 457/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
 
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SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 52.577,50 (CINQUENTA E DOIS MIL 
QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE PAEA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. Encaminhando as 
Comissões na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
DOCUMENTAÇÃO DESPACHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – PRESIDENTE EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA – PARA 
ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. Encaminhando as Comissões na Sessão 
Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
 
TRIBUNA POPULAR 
TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA – PARA EXPLICAR O QUE É DOUTRINAÇÃO E O 
PAPEL DO IFRN EM APODI. Fez uso da Tribuna Popular na Sessão Ordinária do 
dia 28 de setembro de 2023. 
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
 
ITEM Nº 1 
VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO - Sobre o Recurso impetrado pelos Vereadores Ângelo Suassuna-SD, 
Filipe Gustavo-PL, Carlin de Dandão-PSB, Alexandre Bevenuto-Sem Partido, 
Andreazo Alves-PL e Junior Carlos-PSB – Onde foi pedido a Suspensão do Ato 
da Mesa Diretora Nº 032/2023 e Decisão do Presidente em exercício que 
antecipou a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2023. Retirado de Pauta, 
para arquivamento, a pedido do Vereador Ângelo Suassuna-SD e Aprovado pelo 
Plenário na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 2 
PROJETO DE LEI Nº 446/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABATEDOURO 
PÚBLICO MUNICIPAL. ENCAMINHANDO AS COMISSÕES NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023. Aprovado na Sessão Ordinária 
do dia 28 de setembro de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
PROJETO DE LEI Nº 447/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 420.000.00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) 
 
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDOS DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO SÍTIO DO GÓIS. ENCAMINHANDO AS 
COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO N° 197/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, no sentido 
de informar o motivo de não ter iniciado o repasse da prefeitura aos motoristas 
de ônibus que leva os alunos de Apodi ao IFRN, quando esse repasse irá 
acontecer e qual valor será repassado por aluno. Aprovado na Sessão Ordinária do 
dia 28 de setembro de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
REQUERIMENTO N° 198/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, no sentido 
de enviar as seguintes informações sobre a praça reforma da praça Robson 
Lopes: Cópia da planta baixa; Plano de trabalho; Andamento da construção; 
Data prevista de entrega; Termo de referência do contrato. Aprovado na Sessão 
Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
REQUERIMENTO Nº. 199/2023 – AUTOR GILVAN ALVES-SD - Vem requerer a 
esta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, requer a Vossa 
Excelência, após anuência do Plenário: Que este Legislativo promova a 
realização de Sessão Solene, em data a ser definida, para prestar justa 
homenagem a todos os ex-vereadores que passaram por este legislativo. 
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 7 
MOÇÃO DE PESAR – AUTOR PODER LEGISLATIVO - Pelo falecimento do Senhor 
FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, conhecido como Apolônio Germano 
ocorrido recentemente. Aprovada na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 
2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 778/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar a 
restauração das estradas vicinais do Sítio Melancias (Depois do Açude). 
 
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Despachado e encaminhado na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 
2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO Nº 779/2023 – AUTOR ÂNGELO SUASSUNA-SD - FABRICIO DE 
OLIVEIRA GALVÃO, Diretor Geral do DNIT - Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes, que digne determinar o setor competente para 
fazer um estudo de viabilidade financeira para construir e instalar uma 
passarela de pedestres na BR 405 no Bairro IPE no perímetro urbano da cidade 
de Apodi-RN. Despachado e encaminhado na Sessão Ordinária do dia 28 de 
setembro de 2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 780/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido que seja 
regularizado o sistema de abastecimento de Água da Região Caiçara. 
Despachado e encaminhado na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 
2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 11 
INDICAÇÃO N° 781/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de fazer a 
manutenção da caixa d’agua do Sitio Tabuleiro com EXTREMA URGÊNCIA. 
Despachado e encaminhado na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 
2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 12 
INDICAÇÃO N° 782/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de que se 
faça a limpeza em frente as residências da comunidade sitio Canto de Varas. 
Despachado e encaminhado na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 
2023. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APODI – VI 
SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA QUE ACONTECERÁ NO DIA 29/09/2023 
DAS 8H ÀS 12H NA AABB DE APODI. 
 
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OFICIO Nº 05/2023 – ONG PET QUERIDO – SOLICITANDO O PLENÁRIO PARA A 
REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 02.10.2023, ÀS 9H, ONDE 
SERÁ TRATADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 094/2021. 
CONVITE DA 13ª DIREC – ABERTURA DOS JOGOS ESCOLARES DO RIO 
GRANDE DO NORTE – JERNS - ETAPA APODI 2023 - NO DIA 02/10/2023 AS 7H 
NO GINÁSIO POLIESPORTIVO VILSON CUSTODIO EM APODI. 
OFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI – PEDIDO PARA RETIRAR DE 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 450/2023 PROTOCOLADO NO DIA 19 DE 
SETEMBRO DE 2023. DEFERIDO O PEDIDO PELO PRESIDENTE DA CMA - 
PROJETO DE LEI ARQUIVADO NA SECRETARIA DA CMA. 
OFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI – PEDIDO PARA RETIRAR DE 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 455/2023 PROTOCOLADO NO DIA 27 DE 
SETEMBRO DE 2023. DEFERIDO O PEDIDO PELO PRESIDENTE DA CMA - 
PROJETO DE LEI ARQUIVADO NA SECRETARIA DA CMA. 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL – 2º QUADRIMESTRE DE 2023 – 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI-RN 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF – 2º QUADRIMESTRE DE 2023 – 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI-RN 
CONVITE PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE 
DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTOS DAS METAS FISCAIS DO 
MUNICIPIO DE APODI, REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2023, 
CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, NESTE DIA 29 DE 
SETEMBRO ÀS 9H NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. 
CONVITE PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR O 
RELATÓRIO DE GESTÃO QUADRIMESTRAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE - REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2023, CONFORME A 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, NESTE DIA 29 DE SETEMBRO DE 
2023 ÀS 10H NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. 
 
 
 
 
 
 

1 
 
 
ATA DA TRECENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA 
(345ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERIODO LEGISLATIVO DA 
DÉCIMA SÉTIMA (17ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2023-2024 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS VINTE E OITO (28) DIA DO 
MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (2023), ÀS 
8H:40MIM REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO 
NOBRE VEREADOR JOSÉ GILVAN ALVES, TENDO COMO 2º 
SECRETÁRIO VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, E 
DEMAIS VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, 
ADAILTON JOSÉ TARGINO, EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA, 
CARLOS ALEXANDRE ALVES, CHARTON HESTON RÊGO NORONHA 
GONÇALVES, FRANCISCO CANINDÉ TÔRRES DE LIMA JÚNIOR, 
FRANCISCO DA COSTA NETO, JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES, 
LUÍS CARLOS FERNANDES TARGINO, E RAIMUNDO NONATO 
CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR 
PRESIDENTE DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS 
PARA QUE EM POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A 
EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO. ATO CONTÍNUO, O SR. 
PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO VEREADOR FILIPE 
GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA NA SESSÃO, REGISTRA A PRESENÇA 
NA SESSÃO DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO 
DE NORONHA E EM SEGUIDA SOLICITA AO 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR LAETE OLIVEIRA EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, 
QUE É DISPONIBILIZADO AOS SENHORES VEREADORES. 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS 
COMISSÕES: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 094/2021 
(AUTOR DO PROJETO DE LEI CHARTON RÊGO – MDB) - 
''ESTABELECE NORMAS DE APREENSÃO DE ANIMAIS NO 
PERÍMETRO URBANO; DETERMINA CRITÉRIOS PARA LIBERAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 451/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA 
FRANCISCO BEZERRA DO NASCIMENTO (CHICO NÉU) NA ÁREA DE 
EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI - RN 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADAILTON TARGINO (MDB); PROJETO DE LEI Nº 452/2023 - DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 
2 
(VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DESTINADO Á 
EMENDA PARLAMENTAR DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS E 
PREFEITURA MUNICIPAL - GESTÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 453/2023 - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 61.091.55 (SESSENTA E UM 
MIL NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
‘PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL CADÚNICO’. DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO; PROJETO DE LEI N° 454/2023 - DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO 
TABULEIRO GRANDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APODI, RIO 
GRANDE DO NORTE. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
(MDB); PROJETO DE LEI N° 456/2023 - DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE APODI, O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO 
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E 
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE 
LEI Nº 457/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
VALOR DE R$ 52.577,50 (CINQUENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E 
SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO; DOCUMENTAÇÃO DESPACHADO A 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
PRESIDENTE EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA – PARA ANÁLISE E 
EMISSÃO DE PARECER. MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / 
VOTADAS / ENCAMINHADAS: VOTAÇÃO DO PARECER DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SOBRE O 
RECURSO IMPETRADO PELOS VEREADORES ÂNGELO SUASSUNA 
(SD), FILIPE GUSTAVO (PL), CARLINHOS DE DANDÃO (PSB), 
ALEXANDRE BEVENUTO (SEM PARTIDO), ANDREAZO ALVES-PL E 
JUNIOR CARLOS (PSB) – ONDE FOI PEDIDO A SUSPENSÃO DO ATO 
DA MESA DIRETORA Nº 032/2023 E DECISÃO DO PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO QUE ANTECIPOU A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE 
SETEMBRO DE 2023; PROJETO DE LEI Nº 446/2023 - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E 
TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AMPLIAÇÃO E 
REFORMA DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 447/2023 - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
3 
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 420.000.00 
(QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - PAVIMENTAÇÃO A PARALELEPÍPEDOS DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO SÍTIO DO GÓIS. DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO; REQUERIMENTO N° 197/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO DE INFORMAR O MOTIVO DE NÃO TER INICIADO O 
REPASSE DA PREFEITURA AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS QUE 
LEVA OS ALUNOS DE APODI AO IFRN, QUANDO ESSE REPASSE IRÁ 
ACONTECER E QUAL VALOR SERÁ REPASSADO POR ALUNO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); REQUERIMENTO 
N° 198/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE ENVIAR AS SEGUINTES 
INFORMAÇÕES SOBRE A PRAÇA REFORMA DA PRAÇA ROBSON 
LOPES: CÓPIA DA PLANTA BAIXA; PLANO DE TRABALHO; 
ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO; DATA PREVISTA DE ENTREGA; 
TERMO DE REFERÊNCIA DO CONTRATO. DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); REQUERIMENTO Nº. 199/2023 – 
VEM REQUERER A ESTA CASA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS 
REGIMENTAIS E LEGAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS 
ANUÊNCIA DO PLENÁRIO: QUE ESTE LEGISLATIVO PROMOVA A 
REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM DATA A SER DEFINIDA, 
PARA PRESTAR JUSTA HOMENAGEM A TODOS OS EX￾VEREADORES QUE PASSARAM POR ESTE LEGISLATIVO. DE 
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN ALVES (SD); MOÇÃO DE PESAR – 
PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO FERREIRA 
CAVALCANTE, CONHECIDO COMO APOLÔNIO GERMANO 
OCORRIDO RECENTEMENTE. DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLATIVO; INDICAÇÃO N° 778/2023 - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS REALIZAR A RESTAURAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
DO SÍTIO MELANCIAS (DEPOIS DO AÇUDE). DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDREAZO ALVES (PL); INDICAÇÃO Nº 779/2023 – 
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, DIRETOR GERAL DO DNIT - 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE 
TRANSPORTES, QUE DIGNE DETERMINAR O SETOR COMPETENTE 
PARA FAZER UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA PARA 
CONSTRUIR E INSTALAR UMA PASSARELA DE PEDESTRES NA BR 
405 NO BAIRRO IPE NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE APODI￾RN. DE AUTORIA DO VEREADOR ANGELO SUASSUNA (PL); 
INDICAÇÃO N° 780/2023 - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO QUE SEJA 
REGULARIZADO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA 
REGIÃO CAIÇARA. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE 
4 
DANDÃO (PSB); INDICAÇÃO N° 781/2023 - ALAN JEFFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, NO SENTIDO DE 
FAZER A MANUTENÇÃO DA CAIXA D’AGUA DO SITIO TABULEIRO 
COM EXTREMA URGÊNCIA. DE AUTORIA DO VEREADOR 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSB); INDICAÇÃO N° 782/2023 - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, 
NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA A LIMPEZA EM FRENTE AS 
RESIDÊNCIAS DA COMUNIDADE SITIO CANTO DE VARAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE DANDÃO (PSB). PARA 
INFORMAR: CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE APODI – VI SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA QUE 
ACONTECERÁ NO DIA 29/09/2023 DAS 8H ÀS 12H NA AABB DE 
APODI; OFICIO Nº 05/2023 – ONG PET QUERIDO – SOLICITANDO O 
PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO 
DIA 02.10.2023, ÀS 9H, ONDE SERÁ TRATADA A 
INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 094/2021; CONVITE DA 13ª DIREC 
– ABERTURA DOS JOGOS ESCOLARES DO RIO GRANDE DO NORTE 
– JERNS - ETAPA APODI 2023 - NO DIA 02/10/2023 AS 7H NO GINÁSIO 
POLIESPORTIVO VILSON CUSTODIO EM APODI; OFICIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI – PEDIDO PARA RETIRAR DE 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 450/2023 PROTOCOLADO NO 
DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023. DEFERIDO O PEDIDO PELO 
PRESIDENTE DA CMA - PROJETO DE LEI ARQUIVADO NA 
SECRETARIA DA CMA; OFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APODI – PEDIDO PARA RETIRAR DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 455/2023 PROTOCOLADO NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
DEFERIDO O PEDIDO PELO PRESIDENTE DA CMA - PROJETO DE LEI 
ARQUIVADO NA SECRETARIA DA CMA. RECEITA CORRENTE 
LIQUIDA – RCL – 2º QUADRIMESTRE DE 2023 – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APODI-RN. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF – 
2º QUADRIMESTRE DE 2023 – PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI￾RN. CONVITE PARA PARTICIPAR DE ‘AUDIÊNCIA PÚBLICA’ COM O 
OBJETIVO DE DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTOS DAS 
METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE APODI, REFERENTE AO 
SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2023, CONFORME A LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, NESTE DIA 29 DE SETEMBRO ÀS 
9H NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. CONVITE 
PARA PARTICIPAR DE ‘AUDIÊNCIA PÚBLICA’ PARA APRESENTAR O 
RELATÓRIO DE GESTÃO QUADRIMESTRAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE 
DE 2023, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, 
NESTE DIA 29 DE SETEMBRO DE 2023 ÀS 10H NO PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. PASSANDO AO GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE CONVIDA A USAR A TRIBUNA O 
SR. IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DO 
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SINTRAPMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE APODI QUE PEDE A DISPENSA DA TRAMITAÇÃO E 
A APROVAÇÃO DO PROJETO Nº 456/2023 QUE TRATA DO REPASSE 
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO 
DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE 
ENFERMAGEM E O PROFESSOR TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA QUE 
EXPLICA O QUE É DOUTRINAÇÃO E O PAPEL DO IFRN EM APODI. 
ATO CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO 
VEREADOR CANINDÉ JR (MDB) – CUMPRIMENTO A TODOS OS 
PRESENTES E OS OUVINTES DESTA SESSÃO. AGRADECER A 
RECEPÇÃO DE TODOS OS VEREADORES E DIZER QUE É UMA 
HONRA FAZER PARTE DESTA CASA LEGISLATIVA QUE VEM 
FAZENDO MUITAS AÇÕES POSITIVAS EM PROL DO MUNICÍPIO, 
ENFRENTANDO E RESOLVENDO PROBLEMAS, ENTRO NESSA CASA 
COM O MESMO PENSAMENTO, QUERENDO AGREGAR VALORES AS 
COISAS POSITIVAS E TAMBÉM AGRADECER O RESPEITO QUE O 
MEU PARTIDO TEM PELA MINHA PESSOA, DIZER QUE A 
DEMOCRACIA TEM QUE SER RESPEITADA AS OPINIÕES 
CONTRARIAS E TENTAR AGREGAR VALORES, NÃO É ATRAVÉS DE 
EMBATES E ILAÇÕES CONTRA UM COLETIVO QUE NÃO 
CONSEGUIREMOS CONSTRUIR ALGO BOM, PELO CONTRÁRIO, SÓ 
IREMOS DESTILAR ÓDIO E NADA DE POSITIVO. DIZER TAMBÉM QUE 
LOGO DE INÍCIO ESTOU COM UMA AGENDA ADMINISTRATIVA COM 
OS COMPANHEIROS E DESTACAR QUE FOI MUITO BOA, MUITO 
SOLÍCITA E CONSEGUIMOS TRAZER ALGUMAS SOLICITAÇÕES 
MUITO BEM ENCAMINHADAS, ESTIVEMOS NA CAERN 
RESOLVENDO PROBLEMAS DE ABASTECIMENTO, NA COSERN E 
TAMBÉM NA SEMAR E CONSEGUIMOS PLEITEAR ALGUMAS COISAS 
E FINALIZAMOS A AGENDA NA GOVERNADORIA NO GABINETE DO 
NOSSO VICE GOVERNADOR WALTER ALVES E FOI MUITO 
POSITIVO. ONTEM ESTIVE REPRESENTANDO A CÂMARA NO 
‘SETEMBRO VERDE’ PROPORCIONADA PELA PDA, UMA 
ASSOCIAÇÃO QUE VEM FAZENDO UM EXCELENTE TRABALHO E 
TIVEMOS UMA PALESTRA MUITO INTERESSANTE COM A 
PSICÓLOGA SOBRE O SETEMBRO VERDE QUE É DEDICADO A 
VISIBILIDADE, A LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. É UMA 
HONRA PARTICIPAR DESSES MOMENTOS, CITAR TAMBÉM QUE FUI 
‘INTIMADO’ PELO NOSSO AMIGO CAUBI PARA PARTICIPAR NOS 
DIAS 17, 18, 19 E 20 DE DEZEMBRO DA REALIZAÇÃO DA FACUC E É 
MUITO IMPORTANTE NOSSA PRESENÇA NO EVENTO QUE É DE 
SUMA IMPORTÂNCIA PARA A CULTURA DO NOSSO MUNICÍPIO. 
HOJE ESTAREI PRESTIGIANDO A INAUGURAÇÃO DA QUADRA DE 
ESPORTE DO CÓRREGO, É UM MOMENTO IMPAR PARA O NOSSO 
DISTRITO E ESTAMOS MUITO FELIZES, COSTUMO ESCUTAR O QUE 
O AMIGO JR. CARLOS FALA SOBRE ESSA CASA VIR FAZENDO UM 
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PAPEL IMPORTANTE ATRAVÉS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS. E 
TUDO QUE FAZEMOS TEM A CHANCELA DA CASA LEGISLATIVA 
ENTÃO É UMA HONRA ESTAR PRESENTE NESSE AMBIENTE QUE SÓ 
TRÁS COISAS BOAS PARA O NOSSO MUNICÍPIO; ANGELO 
SUASSUNA (SD) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES E AOS QUE 
NOS ESCUTAM ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES. VENHO 
HOJE NESTA TRIBUNA PARA FALAR SOBRE TRÊS SITUAÇÕES QUE 
VENHO ACOMPANHANDO. PRIMEIRO É SOBRE O PROBLEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE POÇO DE ISAURO, 
O POÇO QUE FORNECE ÁGUA SECOU, JÁ FOI FEITA A LIMPEZA 
PARA VER SE RECUPERAVA, MAS INFELIZMENTE NÃO TEVE JEITO, 
A PREFEITURA ESTÁ ABASTECENDO A CAIXA D’ÁGUA DA 
COMUNIDADE COM CARROS PIPAS, MAS ISSO NÃO É SUFICIENTE 
E VENHO AQUI PEDIR AGILIDADE NA SOLUÇÃO DESSE PROBLEMA, 
QUE FAÇA A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA QUE POSSA 
PERFURAR UM NOVO POÇO NA COMUNIDADE QUE A QUASE DOIS 
MESES VEM SOFRENDO COM A FALTA D’ÁGUA, RECURSOS TEM, É 
QUESTÃO DE URGÊNCIA, PODE SER FEITA A DISPENSA DE 
LICITAÇÃO E É ESSE APELO QUE FAÇO EM NOME DOS MORADORES 
DA COMUNIDADE. OUTRO PONTO PARA DISCUTIR É SOBRE O 
CENTRO DO IDOSO, UM LOCAL DE DIVERSÃO PARA ELES E QUE A 
MAIS DE DOIS ANOS ESTÁ FECHADO, DESDE A PANDEMIA, A 
PREFEITURA ALUGOU OUTRO LOCAL, MAS ELES NÃO ESTÃO 
SATISFEITOS, ATE PORQUE A AGENDA DELES FOI MODIFICADA, 
NÃO TEM DATA CERTA PARA SEUS EVENTOS E POR ISSO ELES 
QUEREM O CENTRO DO IDOSO REFORMADO PARA QUE POSSAM 
TER A AGENDA HABITUAL, ENTÃO MAIS UMA COBRANÇA AO 
CHEFE DO EXECUTIVO, RESSALTAR QUE OS RECURSOS PARA A 
REFORMA FORAM APROVADOS. PEDIR AO NOSSO COLEGA 
VEREADOR RAILTON DIÓGENES, NOVO ‘SECRETÁRIO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL’ AGILIDADE NA REFORMA DO CENTRO DO 
IDOSO. E OUTRO AGRAVANTE, O QUAL FAÇO TAMBÉM PEDIDO AO 
SR. SECRETÁRIO É PARA QUE SEJA OBSERVADO O FATO DE QUE 
ALGUNS IDOSOS ESTÃO PROGRAMANDO UMA VIAGEM A SERRA 
DE MARTINS, MAS NÃO SEI POR QUAL MOTIVO É COBRADO UMA 
TAXA DE R$ 100,00 DE CADA IDOSO, ISSO É UM ABSURDO; LAETE 
OLIVEIRA (MDB) – BOM DIA A TODOS DESTA CASA E TODA A 
IMPRENSA QUE FAZ A COBERTURA DESTA SESSÃO. VOU INICIAR 
MINHA FALA ABORDANDO A IMPORTÂNCIA DO BOM 
RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES E A 
SOCIEDADE DE MODO GERAL. A BOA CONVIVÊNCIA, O RESPEITO E 
A HARMONIA VEM SENDO UMA BANDEIRA DESTA CÂMARA NESTA 
LEGISLATURA, O PROTAGONISMO DESTA CASA TEM TODAS AS 
QUESTÕES QUE ENVOLVEM A SOCIEDADE, ELA TEM SIDO UMA 
BANDEIRA DE LUTA ERGUIDA DO PODER LEGISLATIVO E PRIMA 
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PELO DIÁLOGO, QUANDO A CAUSA É EM FAVOR DO SERVIDOR HÁ 
UMA RELAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER LEGISLATIVO, 
PODER EXECUTIVO E A INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA OS 
SERVIDORES. ISSO É PRECISO QUE SEJA DITO PORQUE 
PRECISAMOS CORRIGIR, COMBATER OS EXCESSOS QUE MUITAS 
VEZES ACONTECEM AQUI, A DEMOCRACIA SE FORTALECE COM 
ESSES ENFRENTAMENTOS E HÁ CAMINHOS PARA SEREM 
PERCORRIDOS, MAS A BOA CONVIVÊNCIA COM OS CONTRÁRIOS, 
PRINCIPALMENTE O RESPEITO É SALUTAR NESSE PROCESSO E 
PARA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, O DIÁLOGO É O 
MELHOR CAMINHO PARA O PROCESSO DA DEMOCRACIA. A 
REGIÃO DA AREIA ESTÁ MUITO MELHOR NESSES SETE ANOS DO 
GOVERNO ALAN SILVEIRA, PROVAVELMENTE EM OUTUBRO OU 
NOVEMBRO ESTARÁ SENDO ENTREGUE A ESCOLA REFORMADA, 
TAMBÉM O GINÁSIO DE ESPORTE E MAIS UMA ETAPA DA TÃO 
SONHADA PAVIMENTAÇÃO. DAQUI A POUCO A REGIÃO DA PEDRA 
TAMBÉM ESTARÁ MUITO MELHOR, É A MINHA REGIÃO, ONTEM FOI 
O CERTAME DA TÃO SONHADA ESCOLA MODELO DA REGIÃO, SERÁ 
ENTREGUE TAMBÉM A TERCEIRA QUADRA DE ESPORTE E O 
NOSSO MANDATO TAMBÉM É PROTAGONISTA, BUSCANDO ESSAS 
LUTAS, FOI LAGOA RASA, SANTA CRUZ, SANTA ROSA I, E AGORA A 
ESCOLA SANTA ROSA II, SERÁ ENTREGUE MAIS UM DOS MAIORES 
SONHOS DO POLO GÓIS QUE É A PAVIMENTAÇÃO, JÁ FOI 
ENTREGUE A QUADRA, ACADEMIA, UBS, PASSAGEM MOLHADA E 
NO PRÓXIMO ANO SERÁ O PARQUE DO CRIADOR E AÍ O GÓIS 
VOLTARÁ AQUELAS GRANDES CAPRIFEIRAS. ENTÃO É ESSE 
PROTAGONISMO QUE ESTA CASA VEM PROMOVENDO, 
CONSTRUINDO COM O PODER EXECUTIVO, COM HARMONIA, COM 
ALIANÇA, COM RESPEITO E O RESULTADO É QUE A GENTE 
CONSTRUIU JUNTOS UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, MAIS 
IGUALITÁRIA E UM POVO MAIS ATENDIDO; JR. CARLOS (PSB) – BOM 
DIA A TODOS QUE SE FAZEM PRESENTES NESTA CASA DO POVO E 
AOS OUVINTES TAMBÉM. OBSERVANDO A FALA DE ALGUNS 
COLEGAS DIZENDO O QUE SE CONSTRUIU, QUERO DIZER QUE A 
MAIORIA DAS PEQUENAS OBRAS, POÇOS, CAIXAS ELEVADAS 
EXECUTADAS NO MUNICÍPIO PARTE DESTA CASA E A VERDADE 
SEJA DITA QUE MUITAS COISAS MELHORARAM NAS 
COMUNIDADES PARTINDO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS E COM 
CERTEZA IRÁ MELHORAR MAIS PORQUE OS VEREADORES TEM 
ANDADO, DEBATIDO, DISCUTIDO E TENTADO RESOLVER AS 
PROBLEMÁTICAS DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DAS 
EMENDAS IMPOSITIVAS. ME QUESTIONO E QUESTIONO VOSSAS 
EXCELÊNCIAS: E SE NÃO FOSSE ESSAS EMENDAS IMPOSITIVAS O 
QUE ESTARIA SENDO FEITO NO MUNICÍPIO? PORQUE EXISTE UMA 
COBRANÇA DO POVO PELA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
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VICINAIS QUE É UM SERVIÇO BÁSICO, JÁ ESTAMOS EM SETEMBRO 
E A REGIÃO DO VALE QUE É IMENSA E BASTANTE POVOADA ATE 
AGORA NÃO RECEBEU AS MAQUINAS E SABEMOS QUE NÃO DÁ 
PARA RECUPERAR EM TRÊS MESES, ENTÃO FICA A 
DESCONFIANÇA QUE SE FOR FEITO ALGUM SERVIÇO, SERÁ FEITO 
‘GAMBIARRAS’ NESSAS ESTRADAS E VALE SALIENTAR QUE AS 
ESTRADAS VICINAIS DA CHAPADA TAMBÉM ESTÃO EM PÉSSIMO 
ESTADO. POR ONDE VISITO, AS DUAS MAIORES COBRANÇAS DO 
POVO SÃO COISAS SIMPLES, COISAS BÁSICAS, QUE SÃO ÁGUA 
PARA CONSUMO HUMANO E A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS 
VICINAIS. COBRAR TAMBÉM QUE AS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE FUNCIONEM, EM NOSSA REGIÃO NÃO TEM DENTISTA, A 
UBS DE JUAZEIRO INAUGURADA HÁ DOIS ANOS NÃO TEM 
DENTISTA, NO BAMBURRAL TAMBÉM É A MESMA SITUAÇÃO. 
CONCLUINDO, NÃO ADIANTA FALAR QUE ESTÁ TUDO BEM, 
PORQUE NÃO É VERDADE, O POVO SABE DISSO E SOMOS 
COBRADOS POR ONDE ANDAMOS. E DIZER AO COLEGA CANINDÉ 
QUE AMANHÃ IREMOS FALAR COM O SECRETÁRIO DE OBRAS 
PARA TRATAR DA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA 
REGIÃO DO VALE; CARLINHOS DE DANDÃO (PSB) – BOM DIA A 
TODOS OS PRESENTES E AOS QUE NOS ACOMPANHAM PELOS 
MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ONTEM ESTIVE COM UM FUNCIONÁRIO 
DA ESCOLA FRANCISCO TARGINO QUE ME DISSE ESTAR MUITO 
PREOCUPADO COM A SITUAÇÃO DA ESCOLA, COM MEDO QUE O 
TETO VENHA A DESABAR E POR ESSE MOTIVO PEDIMOS AQUI AOS 
COLEGAS QUE SÃO DA BASE DO SR. PREFEITO QUE PASSE A 
MENSAGEM PARA QUE ELE AGILIZE A REFORMA DA ESCOLA DO 
NOSSO DISTRITO. E A QUESTÃO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE É 
SEMPRE COBRADA POR MIM NESTA TRIBUNA, É BASTANTE 
PREOCUPANTE, JÁ ESTAMOS PRATICAMENTE NO MÊS DE 
OUTUBRO E NADA DE PELO MENOS INICIAR A RECUPERAÇÃO DAS 
ESTRADAS, ENTÃO DEIXO AQUI MINHA INDIGNAÇÃO. OUTRO 
PROBLEMA DE GRANDE URGÊNCIA NA SOLUÇÃO É A FALTA 
D’ÁGUA NAS COMUNIDADES CAIÇARA, ASSENTAMENTO 
TABULEIRO E POÇO DE ISAURO QUE A MAIS DE SESSENTA DIAS 
ESTÃO COM O POÇO QUE OS ABASTECEM QUEBRADO, SERÁ QUE 
A PREFEITURA NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA REALIZAR O 
CONCERTO DO POÇO? É INADMISSÍVEL O PESSOAL COMPRANDO 
ÁGUA E A GESTÃO NÃO RESOLVER ESSA PROBLEMÁTICA; 
ADAILTON TARGINO (MDB) – BOM DIA A TODOS OS PRESENTES 
NESTA CASA DO POVO E AOS QUE NOS OUVEM ATRAVÉS DOS 
MEIOS DE COMUNICAÇÕES. NÃO ME ORGULHO DE SER EGRESSO 
DA UERN COMO PROFESSOR DE CARREIRA DA REDE ESTADUAL A 
VINTE E OITO ANOS, NÃO ME ORGULHO DA FACULDADE DE 
TEOLOGIA A QUAL TAMBÉM SOU LICENCIADO, ME ORGULHO DE 
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SER FILHO DE AGRICULTOR E TER APRENDIDO COM ELE A SER 
HONESTO E RESPEITAR AS PESSOAS, PRECISAMOS TER UM 
EQUILÍBRIO NESTA TRIBUNA E CONCORDO PLENAMENTE COM O 
QUE FOI DITO ESTA MANHÃ, É PRECISO TER CUIDADO AO LIBERAR 
O ESPAÇO POPULAR PARA QUE AS PESSOAS VENHAM AQUI, TIRAR 
UM DIREITO IRREVOGÁVEL E ASSISTIDO PELA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL QUE É A FALA DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DE SEU 
MANDATO COMO ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO E JÁ FOI ATE CITADO, 
SEI MUITO BEM O QUE SIGNIFICA A PALAVRA HOLÍSTICO E DE 
CERTA FORMA A GENTE SE SENTE ATINGIDO, SOU FILHO DE 
AGRICULTOR COM MUITO ORGULHO, DA CLASSE ROCEIRA, DA 
CLASSE OPERARIA QUE DURANTE MUITO TEMPO ANSIOU A 
REFORMA AGRARIA E SABIA QUE SE ELA CHEGASSE TRARIA 
SOLUÇÃO PARA UMA SITUAÇÃO QUE ERA DIFÍCIL, QUE ERA 
PRECÁRIA, MEU PAI FOI PIONEIRO NOS ASSENTAMENTOS RURAIS 
DA CHAPADA DO APODI, PRIMEIRO PRESIDENTE DO 
ASSENTAMENTO, TEMPOS DIFÍCEIS, MAS A GENTE CORREU 
ATRÁS, PASSAMOS PRIVAÇÕES, VÍNHAMOS DE CARONA, DE A PÉ 
OU DE BICICLETA DE SOLEDADE ATE APODI PARA ESTUDARMOS, 
E AÍ VEM UM PROFESSOR SEM NENHUM CONHECIMENTO ACHA 
QUE TODOS OS VEREADORES AQUI SÃO ANALFABETOS, NÃO SÃO, 
E COMO JÁ DISSE AQUI, NÃO ME ORGULHO DE SER EGRESSO DA 
UERN COMO PROFESSOR, DA FACULDADE DE TEOLOGIA A QUAL 
TAMBÉM SOU LICENCIADO, ME ORGULHO DE SER FILHO DE 
AGRICULTOR E TER APRENDIDO COM ELE A SER HONESTO E 
RESPEITAR AS PESSOAS E ACIMA DE TUDO TER TIDO UM 
ENCONTRO COM QUEM ME TRANSFORMOU: ‘JESUS CRISTO DE 
NAZARÉ’. SOBRE AS ESTRADAS, ESTOU ACOMPANHANDO AONDE 
A GENTE FEZ INDICAÇÕES E AS COISAS ESTÃO ACONTECENDO, 
ENTÃO, ONDE VOCÊ INDICA FISCALIZE E VEJA, CONVERSE COM O 
SECRETÁRIO QUE ESTÁ ABERTO A DIÁLOGOS. OUTRA COISA, 
ESTIVE NA CAPITAL DO ESTADO JUNTAMENTE COM UMA 
CARAVANA DO EXECUTIVO E VÁRIOS COMPANHEIROS 
VEREADORES, COM UMA AGENDA PREVIAMENTE PROGRAMADA E 
NOSSA PRIMEIRA PARADA FOI NA COSERN PEDINDO CELERIDADE 
DAS DEMANDAS DE APODI, TIVEMOS TAMBÉM NA CAERN QUE É 
LUTA DESTA CASA E DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO 
PREFEITO ALAN E HOJE JÁ CHEGOU UMA EQUIPE QUE ESTÁ 
VISITANDO ALGUNS BAIRROS DA CIDADE, QUE TRATA 
EXATAMENTE DA EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, 
ENTÃO ASSIM, AS SOLUÇÕES ESTÃO SENDO BUSCADAS, AS 14:00 
HORAS ENCONTRAMOS COM O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO, SR. PAULO QUE NOS RECEBEU 
MUITO BEM E VÁRIAS REINVINDICAÇÕES FORAM FEITAS, DENTRE 
ELAS ESTÁ A DE COLOCAR DESSALINIZADOR EM ALGUMAS 
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COMUNIDADES RURAIS DE NOSSO MUNICÍPIO. FINALIZANDO, O 
MINISTÉRIO DE TURISMO ABRIU UM EDITAL N°02/2023 DE 30 DE 
JUNHO E EU ME INSCREVI NESTE EDITAL COMO LEGISLADOR QUE 
DEFENDE O TURISMO, DIZER QUE DIA 06 SAI O RESULTADO E SE O 
NOSSO PROJETO GANHAR, NÃO SERÁ EU O GANHADOR E SIM 
ESTA CASA. ORDEM DO DIA: O SR PRESIDENTE DE 
CONFORMIDADE COM O ART.107 DO REGIMENTO INTERNO DA 
C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU PEDIDOS DE PROVIDENCIAS 
SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA INDICAÇÕES 
N°778/2023, N°779/2023, N°780/2023, N°781/2023 E N°782/2023. 
RETIRADO DE PAUTA PARA ARQUIVAMENTO, A PEDIDO DO 
VEREADOR ÂNGELO SUASSUNA-SD E APROVADO PELO PLENÁRIO 
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023 
VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O RECURSO IMPETRADO PELOS 
VEREADORES ÂNGELO SUASSUNA (SD), FILIPE GUSTAVO (PL), 
CARLINHOS DE DANDÃO (PSB), ALEXANDRE BEVENUTO (SEM 
PARTIDO), ANDREAZO ALVES-PL E JUNIOR CARLOS (PSB). 
ENCAMINHADOS AS COMISSÕES O VETO INTEGRAL AO PROJETO 
DE LEI N° 094/2021, PROJETO DE LEI Nº 451/2023, Nº 454/2023 E Nº 
457/2023 E DOCUMENTAÇÃO DESPACHADO A COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APROVADO O 
REQUERIMENTO Nº 197/2023, Nº 198/2023, Nº 199/2023 E A MOÇÃO 
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO FERREIRA 
CAVALCANTE, CONHECIDO COMO APOLÔNIO GERMANO 
OCORRIDO RECENTEMENTE. APROVADOS TAMBÉM OS PROJETOS 
DE LEI Nº 446/2023 E Nº 447/2022. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI N°452/2023, Nº 
453/2023 E Nº 456/2022. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, COM A PROTEÇÃO DE DEUS 
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. E EU, ANTONIO 
LAETE OLIVEIRA DE SOUZA – 2º SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE 
FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM 
E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
 _____________________________________ 
JOSÉ GILVAN ALVES 
PRESIDENTE 
____________________________________ 
ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA 
2º SECRETÁRIO 
 

 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
PAUTA - 345ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 
 
DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023 
 
 
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 094/2021 - AUTOR PODER EXECUTIVO 
(AUTOR DO PROJETO DE LEI CHARTON RÊGO - MDB - ''ESTABELECE NORMAS DE 
APREENSÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO; DETERMINA CRITÉRIOS PARA 
LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 
PROJETO DE LEI N° 451/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - DÁ 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO BEZERRA DO NASCIMENTO (CHICO NÉU) NA 
ÁREA DE EXPANSÃO NO DISTRITO DE SOLEDADE NA CIDADE DE APODI - RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCAS. 
PROJETO DE LEI Nº 452/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - DESTINADO Á EMENDA PARLAMENTAR DO VEREADOR JÚNIOR 
CARLOS E PREFEITURA MUNICIPAL - GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
IMPOSITIVAS. 
PROJETO DE LEI N° 453/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
NO VALOR DE R$ 61.091.55 (SESSENTA E UM MIL NOVENTA E UM REAIS E 
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL CADUNICO. 
PROJETO DE LEI N° 454/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - Declara de Utilidade 
Pública a Associação do Assentamento Tabuleiro Grande, Zona Rural do Município de 
Apodi, Rio Grande do Norte. 
PROJETO DE LEI N° 456/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Disciplina, no Âmbito do 
Município de Apodi, o Repasse da Assistência Financeira Complementar da União 
Destinada ao Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e 
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dá outras providências. 
TRIBUNA POPULAR 
TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA – PARA EXPLICAR O QUE É DOUTRINAÇÃO E O PAPEL 
DO IFRN EM APODI.
ORDEM DO DIA 
 
MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS 
ITEM Nº 1 
VOTAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Sobre o 
Recurso impetrado pelos Vereadores Ângelo Suassuna-SD, Filipe Gustavo-PL, Carlin de 
Dandão-PSB, Alexandre Bevenuto-Sem Partido, Andreazo Alves-PL e Junior Carlos-PSB – Onde 
foi pedido a Suspensão do Ato da Mesa Diretora Nº 032/2023 e Decisão do Presidente em 
exercício que antecipou a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2023. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 2 
REQUERIMENTO N° 197/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, no sentido 
de informar o motivo de não ter iniciado o repasse da prefeitura aos motoristas 
de ônibus que leva os alunos de Apodi ao IFRN, quando esse repasse irá 
acontecer e qual valor será repassado por aluno. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 3 
REQUERIMENTO N° 198/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN 
JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, no sentido 
de enviar as seguintes informações sobre a praça reforma da praça Robson 
Lopes: Cópia da planta baixa; Plano de trabalho; Andamento da construção; 
Data prevista de entrega; Termo de referência do contrato. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 4 
REQUERIMENTO Nº. 199/2023 – AUTOR GILVAN ALVES-SD - Vem requerer a 
esta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, requer a Vossa 
Excelência, após anuência do Plenário: Que este Legislativo promova a 
realização de Sessão Solene, em data a ser definida, para prestar justa 
homenagem a todos os ex-vereadores que passaram por este legislativo.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 5 
MOÇÃO DE PESAR – AUTOR PODER LEGISLATIVO - Pelo falecimento do Senhor 
FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, conhecido como Apolônio Germano 
ocorrido recentemente. 
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal 
ITEM Nº 6 
INDICAÇÃO N° 778/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA 
SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar a 
restauração das estradas vicinais do Sítio Melancias (Depois do Açude). 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 7 
INDICAÇÃO Nº 779/2023 – AUTOR ÂNGELO SUASSUNA-SD - FABRICIO DE 
OLIVEIRA GALVÃO, Diretor Geral do DNIT - Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes, que digne determinar o setor competente para 
fazer um estudo de viabilidade financeira para construir e instalar uma 
passarela de passageiros na BR 405 no Bairro IPE no perímetro urbano da 
cidade de Apodi-RN. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
 
 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
ITEM Nº 8 
INDICAÇÃO N° 780/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido que seja 
regularizado o sistema de abastecimento de Água da Região Caiçara. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 9 
INDICAÇÃO N° 781/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de fazer a 
manutenção da caixa d’agua do Sitio Tabuleiro com EXTREMA URGÊNCIA. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
ITEM Nº 10 
INDICAÇÃO N° 782/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO - PSB - Alan 
Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de que se 
faça a limpeza em frente as residências da comunidade sitio Canto de Varas. 
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA 
PARA INFORMAR 
CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APODI – VI 
SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA QUE ACONTECERÁ NO DIA 
29/09/2023 DAS 8H ÀS 12H NA AABB DE APODI. 
OFICIO Nº 05/2023 – ONG PET QUERIDO – SOLICITANDO O PLENÁRIO 
PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 02.10.2023, 
ÀS 9H, ONDE SERÁ TRATADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 
094/2021. 
CONVITE DA 13ª DIREC – ABERTURA DOS JOGOS ESCOLARES DO RIO 
GRANDE DO NORTE – JERNS - ETAPA APODI 2023 - NO DIA 02/10/2023 AS 
7H NO GINÁSIO POLIESPORTIVO VILSON CUSTODIO EM APODI. 
OFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI – PEDIDO PARA RETIRAR 
DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 450/2023 PROTOCOLADO NO 
DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023. DEFERIDO O PEDIDO PELO PRESIDENTE 
DA CMA - PROJETO DE LEI ARQUIVADO NA SECRETARIA DA CMA. 
OFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI – PEDIDO PARA RETIRAR 
DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 455/2023 PROTOCOLADO NO 
DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023. DEFERIDO O PEDIDO PELO PRESIDENTE 
DA CMA - PROJETO DE LEI ARQUIVADO NA SECRETARIA DA CMA. 
 
CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN 
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br/ legislativo@apodi.rn.leg.br
RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL – 2º QUADRIMESTRE DE 2023 – 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI-RN 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF – 2º QUADRIMESTRE DE 2023 – 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI-RN 
CONVITE PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO 
DE DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTOS DAS METAS FISCAIS DO 
MUNICIPIO DE APODI, REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 
2023, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL-LRF, NESTE DIA 
29 DE SETEMBRO ÀS 9H NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APODI. 
CONVITE PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
APRESENTAR O RELATÓRIO DE GESTÃO QUADRIMESTRAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REFERENTE AO SEGUNDO 
QUADRIMESTRE DE 2023, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL-LRF, NESTE DIA 29 DE SETEMBRO DE 2023 ÀS 10H NO PLENÁRIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.