sessao 400 — Apodi (RN)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	400
Date	2025-03-20
native_id	98

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ATA DA QUADRINGENTÉSIMA (400ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO 
LEGISLATIVO DA DÉCIMA OITAVA (18ª) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-
2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. AOS VINTE (20) DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025), ÀS 8H:30MIM 
REUNIU-SE ESTA EDILIDADE SOB A PRESIDÊNCIA DO NOBRE 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO 
VEREADOR ANTONIO LAETE OLIVEIRA E SOUZA, 2º SECRETÁRIO 
VEREADOR RONALDO ADRIENE DE OLIVEIRA E SILVA, E DEMAIS 
VEREADORES, ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA, ANTONIO 
MARCOS DE CARVALHO, ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, EDNARTE 
DA SILVEIRA E SILVA, FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA, LUÍS 
CARLOS FERNANDES TARGINO, MARCOS RAILTON DIÓGENES DE 
ALMEIDA DIAS, PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES E RAIMUNDO 
NONATO CARLOS JÚNIOR. EM NÚMERO DE 12 (DOZE) VEREADORES 
PRESENTES. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE 
DECLARA ABERTA A SESSÃO E CONVIDA A TODOS PARA QUE EM 
POSIÇÃO DE RESPEITO, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO HINO DO 
MUNICÍPIO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES NA SESSÃO, REGISTRA A 
PRESENÇA DO ASSESSOR JURÍDICO SR. RANSWAGNER CARDOSO DE 
NORONHA, E SOLICITA AO 1º SECRETÁRIO VEREADOR LAETE OLIVEIRA 
EFETUAR A LEITURA DO EXPEDIENTE, QUE É DISPONIBILIZADO AOS 
SENHORES VEREADORES. MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E 
ENCAMINHADAS AS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 028/2025 – 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO 
VALOR DE R$ 2.934.785,61 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E 
QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA 
CENTAVOS) - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – (PISO SALARIAL 
NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM). DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI 
Nº 029/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.615.232,95 (UM MILHÃO SEISCENTOS E 
QUINZE MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO 
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CENTAVOS) - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO DE 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 
PROJETO DE LEI N° 030/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA 
SOLIDÁRIA (PROMAFES), CRIA O NOVO PROGRAMA DE COMPRA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR (COMPRAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 
AUTORIA DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); PROJETO DE LEI N° 
031/2025 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA EDNA MAGALHÃES NA 
ÁREA DE EXPANSÃO DO BAIRRO BACURAU I NA CIDADE DE APODI- RN 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO 
ADRIENE (PSDB); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°003/2025 - 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE'' Á 
ILUSTRÍSSIMA SRA. LARISSE LIANE DANTAS CUNHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°004/2025 - DISPÕE SOBRE A 
OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO SR. 
EDSON MARTINS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA 
DO VEREADOR RONALDO ADRIENE (PSDB); PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N°002/2025 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA 
REGULAMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE APODI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR 
FILIPE GUSTAVO (PP); MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS 
/ ENCAMINHADAS: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°002/2025 - 
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE'' AO 
ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO ADRIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREAZO ALVES (PP); 
REQUERIMENTO N° 012/2025 - REQUEIRO QUE O EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PREFEITO LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE O MUNICÍPIO DE 
APODI/RN PROMOVA AÇÕES EFETIVAS DE FOMENTO AO 
EMPREENDEDORISMO TANTO NO CAMPO QUANTO NA CIDADE, ALÉM 
DA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACESSO A MICROCRÉDITOS JUNTO ÀS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, VISANDO ATENDER PEQUENOS E MÉDIOS 
NEGÓCIOS, INCLUINDO EMPREENDEDORES QUE ATUAM EM 
ATIVIDADES COMERCIAIS DIVERSAS E NO SETOR DE AGROINDÚSTRIAS. 
DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB); REQUERIMENTO Nº 
013/2025 – REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA 
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MUNICIPAL DE SAÚDE, REITERANDO A SOLICITAÇÃO FEITA 
ANTERIORMENTE POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº [019/2025], 
REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS 
RESIDENTES NA ZONA RURAL DE APODI. DE AUTORIA DO VEREADOR 
PAULO DE TELÉCIO (PSB); REQUERIMENTO Nº 014/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES 
SOBRE A PREVISÃO DE DATAS PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL 
LINDAURA SILVA E ESCOLA MUNICIPAL VERÍSSIMO GAMA, CUJAS 
ESTAVAM PREVISTAS PARA INÍCIO AINDA NO ANO DE 2024. DE AUTORIA 
DO VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); REQUERIMENTO N° 015/2025 - 
REQUEIRO QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUÍS SABINO 
DA COSTA NETO, QUE O MUNICÍPIO DE APODI/RN PROMOVA A 
REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL 
PARA QUE O GOVERNO MUNICIPAL PROMOVA UM PROGRAMA DE 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MORADIAS PARA MUTUÁRIOS E 
PROPRIETÁRIOS DE BAIXA RENDA, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO 
NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE 
OLIVEIRA (MDB); INDICAÇÃO Nº 068/2025 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, NO 
SENTIDO DE FAZER A INSTALAÇÃO DE TRÊS LOMBADAS NA RUA VINGT 
ROSADO, PRÓXIMO AO ESPETINHO DO PIAU, NO BAIRRO PORTAL DA 
CHAPADA. DE AUTORIA DO VEREADOR FILIPE GUSTAVO (PP); 
INDICAÇÃO Nº 069/2025 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PARA 
INSTALAÇÃO DE DUAS LOMBADAS NA RUA LUIZA CANTOFA, AO LADO 
DO CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE, NO BAIRRO IPE. DE AUTORIA DO 
VEREADOR FILIPE GUSTAVO (PP); INDICAÇÃO Nº 070/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI - LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE 
TOMAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA LIMPEZA NOS ARREDORES DA 
QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO BACURAU I. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIENE (PSDB); INDICAÇÃO Nº 071/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI - LUÍS 
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA 
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SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO CARPINA AO CARAFOSCA, BEM COMO A 
ABERTURA DO ACESSO ATÉ O SÍTIO BAMBURRAL. DE AUTORIA DO 
VEREADOR JAILSON FERREIRA (PT); INDICAÇÃO Nº 072/2025 – AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUÍS SABINO DA COSTA NETO, 
QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA 
MANUTENÇÃO NA PRAÇA DO ESPORTE DO DISTRITO DE SOLEDADE, 
SITUADA EM FRENTE Á CRECHE DOCE INFÂNCIA, COM ATENÇÃO 
ESPECIAL AO PARQUINHO INFANTIL, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA 
COM PARTES SOLTAS E PERFURANTES, OFERECENDO RISCOS 
IMINENTES DE ACIDENTES. DE AUTORIA DO VEREADOR CARLINHOS DE 
DANDÃO (PSD); INDICAÇÃO Nº 073/2025 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO LUÍS SABINO DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO 
SENTIDO DE TOMAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ILUMINAÇÃO EM 
LED DO CEMITÉRIO PÚBLICO PARQUE DA SAUDADE. DE AUTORIA DO 
VEREADOR RONALDO ADRIENE (PSDB); PASSANDO AO GRANDE 
EXPEDIENTE O SR. PRESIDENTE FILIPE GUSTAVO SOUZA PASSA A 
PALAVRA AO VEREADOR LAETE OLIVEIRA (MDB) QUE SUGERIU AO 
LÍDER DO GOVERNO AGENDAR REUNIÃO COM A BANCADA DO 
GOVERNO PARA TRATAR DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA O 
ANO DE 2025 E DE UMA AGENDA DE EXECUÇÃO DE EMENDAS 
IMPOSITIVAS. DISSE QUE PRECISAMOS CUIDAR MELHOR DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO, CITANDO COMO EXEMPLO OS INVESTIMENTOS 
NAS COMUNIDADES, COMO AS ACADEMIAS E PARQUINHOS 
POPULARES, QUE SEJA FEITO UM TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO 
PARA QUE A COMUNIDADE CUIDE BEM DO INVESTIMENTO, POIS O QUE 
É PÚBLICO É DO POVO E CUSTA DINHEIRO; RONALDO (PSDB) 
PARABENIZOU A CIDADE PELOS 190 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA. 
REQUISITOU LIMPEZA NOS ARREDORES DA QUADRA DE ESPORTES DO 
BAIRRO BACURAU I E A ILUMINAÇÃO EM LED DO CEMITÉRIO PÚBLICO 
PARQUE DA SAUDADE. APRESENTOU PROJETO DE LEI QUE DÁ NOME 
DE RUA MARIA EDNA MAGALHÃES NO BAIRRO BACURAU I E PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO QUE CONTEMPLA COM ''TÍTULO DE 
CIDADÃO APODIENSE'' O SR. EDSON MARTINS DA SILVA, MAIS 
CONHECIDO COMO REI DO LANCHE; ANGELO DE DAGMAR (PP) DISSE 
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QUE 
COM A 
REELEIÇÃO DA DRA. CECILIA COMO REITORA DA UERN, ESPERA QUE 
NÓS APODIENSES, CONSIGAMOS O CAMPUS AVANÇADO PARA A 
CIDADE. CHAMOU A ATENÇÃO PARA A DISCUSSÃO SOBRE ‘PLACA DE 
TAXI’, DESTACANDO QUE MUITA GENTE CONSEGUIRAM AS PLACAS, 
MAS NÃO EXERCEM A PROFISSÃO. TAMBÉM PARABENIZOU A CIDADE 
PELOS 190 ANOS DE EMANCIPAÇÃO; RAILTON DIÓGENES (MDB) FALOU 
DA PRESENÇA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO, DE URBANISMO, NA 
SALA DAS COMISSÕES DESTA CASA O QUAL PRESTOU 
ESCLARECIMENTO SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS DE PODA 
DA CIDADE. FALOU TAMBÉM DA REUNIÃO COM A COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO DA OAB, ESPECIFICAMENTE PARA TRATAR DO ASSUNTO 
“UERN”. QUE A “ENTES” ESTEVE E APRESENTOU UM SISTEMA DE 
GESTÃO QUE FACILITARÁ EM LEVANTAMENTOS DE DADOS, AGILIDADE, 
TRANSPARÊNCIA OU SEJA, UMA AUTOMAÇÃO DO SISTEMA. TAMBÉM 
PARABENIZOU A CIDADE PELO SEU ANIVERSÁRIO; JR. SOUZA (MDB) 
FALOU SOBRE A SEMANA DAS ÁGUAS E A IMPORTÂNCIA DE 
PROTEGERMOS AS NOSSAS ÁGUAS POIS ELAS BENEFICIAM A TODA A 
POPULAÇÃO. FALOU AINDA SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO DO 
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, UM INVESTIMENTO DOS 
GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL DE MAIS DE R$ 50.000.000,00 QUE 
ESTÁ PROGRAMADO PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2025, AS 9H:00; 
JAILSON FERREIRA (PT) FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA 
PRESERVAÇÃO DAS ÁGUAS, E DE SUA IMPORTANTE PARA A 
POPULAÇÃO MUNDIAL. DESTACOU SEU PROJETO DE LEI QUE INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROMAFES), CRIA O NOVO 
PROGRAMA DE COMPRA DA AGRICULTURA FAMILIAR (COMPRAF). 
SOLICITOU INFORMAÇÕES SOBRE A PREVISÃO DE DATAS PARA 
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL LINDAURA SILVA E ESCOLA 
MUNICIPAL VERÍSSIMO GAMA. PEDIU QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO 
DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO CARPINA AO CARAFOSCA, BEM COMO A 
ABERTURA DO ACESSO ATÉ O SÍTIO BAMBURRAL. PARABENIZOU 
TODOS OS ARTESÃOS PELO SEU DIA, E TAMBÉM PARABENIZOU O 
MUNICÍPIO PELOS 190 ANOS QUE COMPLETARÁ NO 23 DE MARÇO; 
ORDEM DO DIA: O SR. PRESIDENTE DE CONFORMIDADE COM O ART.107 
DO REGIMENTO INTERNO DA C.M.A. DIZ QUE: AS INDICAÇÕES OU 
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PEDIDOS DE PROVIDENCIA SERÃO LIDOS NA HORA DE EXPEDIENTE E 
ENCAMINHADAS DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, ENCAMINHA AS 
INDICAÇÕES N°068/2025, Nº069/2025, N°070/2025, N°071/2025, 
Nº072/2025, E Nº 073/2025. ENCAMINHADO AS COMISSÕES O PROJETO 
DE LEI N°029/2025, N°030/2025, E Nº 031/2025, PROJETOS DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 003/2025, Nº 004/2025. RETIRADO DE PAUTA POR 
AUSÊNCIA DO AUTOR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
002/2025. APROVADOS REQUERIMENTOS Nº012/2025, Nº013/2025, 
Nº014/2025 E Nº015/2025. DISPENSADA A TRAMITAÇÃO E APROVADOS 
POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº028/2025 E O PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 002/2025. NADA MAIS A CONSTAR, O PRESIDENTE 
AGRADECEU A PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES, AO PÚBLICO 
EM GERAL E, EM NOME DE DEUS DECLARA ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO. E EU, RONALDO ADRIENE DE OLIVEIRA E SILVA – 2º 
SECRETÁRIO - DETERMINEI QUE FOSSE, LAVRADA, A PRESENTE ATA 
QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, EM 20 DE MARÇO DE 
2025. 
 
 
 
 
_____________________________________ 
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
 
 
 
 
 
____________________________________ 
RONALDO ADRIENE DE OLIVEIRA E SILVA 
2º SECRETÁRIO 
 
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 ___________________________________________________________________________________________________ 
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PAUTA - 400ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA
DIA 20 DE MARÇO DE 2025
MATÉRIAS PARA SEREM DESPACHADAS E ENCAMINHADAS AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 028/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.934.785,61
(DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SETECENTOS E
OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) - COMPLEMENTAÇÃO DA
UNIÃO - PISOSLARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
20 DE MARÇO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 029/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE
R$ 1.615.232,95 (UM MILHÃO SEISCENTOS E QUINZE MIL DUZENTOS E
TRINTA E DOSI REIAS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) - CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO, REFORMA E INSTALAÇAÕ DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
PROJETO DE LEI N° 030/2025 - AUTOR JAILSON FERREIRA - PT - INSTITUI A
POLIÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E
ECONOMIA SOLIDÁRIA (PROMAFES), CRIA O NOVO PROGRAMA DE COMPRA
DA AGRICULTURA FAMILIAR (COMPRAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE
MARÇO DE 2025.
PROJETO DE LEI N° 031/2025 - AUTOR RONALDO ADRIANE - PSDB - DÁ A
DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA EDNA MAGALHÃES NA ÁREA DE EXPANSÃO
DO BAIRRO BACURAU I NA CIDADE DE APODI- RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA -
MDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TITULO DE CIDADÃO APODIENSE'' Á
ILUSTRÍSSIMA SRA. LARISSE LIANE DANTAS CUNHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2025 - AUTOR RONALDO
ADRIANE - PSDB - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TITULO DE CIDADÃO
APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO SR. EDSON MARTINS DA SILVA E DÁ OUTRAS

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PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2025 - AUTOR MESA DIRETORA - DISPÕE
SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DOS BENS
PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO
DE 2025.
ORDEM DO DIA

MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS
ITEM Nº 1
REQUERIMENTO N° 012/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - REQUEIRO
QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUIS SABINO DA COSTA NETO,
QUE O MUNICÍPIO DE APODI/RN PROMOVA AÇÕES EFETIVAS DE FOMENTO
AO EMPREENDEDORISMO TANTO NO CAMPO QUANTO NA CIDADE, ALÉM DA
CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACESSO A MICROCRÉDITOS JUNTO ÀS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, VISANDO ATENDER PEQUENOS E MÉDIOS
NEGÓCIOS, INCLUINDO EMPREENDEDORES QUE ATUAM EM ATIVIDADES
COMERCIAIS DIVERSAS E NO SETOR DE AGROINDÚSTRIAS. APROVADO NA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
ITEM Nº 2
REQUERIMENTO Nº 013/2025 – AUTOR PAULO TELÉCIO - PSB - REQUERER
QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
REITERANDO A SOLICITAÇÃO FEITA ANTERIORMENTE POR MEIO DO
REQUERIMENTO Nº [019/2025], REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE
PACIENTES ONCOLÓGICOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DE APODI.
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
ITEM Nº 3
REQUERIMENTO Nº 014/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA - PT - AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUIS
SABINO DA COSTA NETO, QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE A
PREVISÃO DE DATAS PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL LINDAURA
SILVA E DA ESCOLA MUNICIPAL VERÍSSIMO GAMA, CUJAS ESTAVAM
PREVISTAS PARA ÍNICIO AINDA NO ANO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
ITEM Nº 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2025 - AUTOR ANDREAZO
ALVES - PP - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ''TITULO DE CIDADÃO
APODIENSE'' AO ILUSTRÍSSIMO SR. FRANCISCO ADRIANO DA SILVA E DÁ

CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE
MARÇO DE 2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
ITEM Nº 5
INDICAÇÃO Nº 068/2025 – AUTOR FILIPE GUSTAVO -PP - EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO, NO
SENTIDO DE FAZER A INSTALAÇÃO DE TRÊS LOMBADAS NA RUA VINGT
ROSADO, PRÓXIMO AO ESPETINHO DO PIAU, NO BAIRRO PORTAL DA
CHAPADA. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
20 DE MARÇO DE 2025.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno
ITEM Nº 6
INDICAÇÃO Nº 069/2025 – AUTOR FILIPE GUSTAVO -PP - EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, LUÍS SABINO DA COSTA NETO,
PARA INSTALAÇÃO DE DUAS LOMBADAS NA RUA LUIZA CANTOFA, AO LADO
DO CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE, NO BAIRRO IPE.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno
ITEM Nº 7
INDICAÇÃO Nº 070/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE - PSDB - AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI - LUÍS SABINO
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE TOMAR PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS PARA LIMPEZA NOS ARREDORES DA QUADRA DE ESPORTES DO
BAIRRO BACURAU I. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno
ITEM Nº 8
INDICAÇÃO Nº 071/2025 – AUTOR JAILSON FERREIRA-PT - AO LUÍS SABINO
DA COSTA NETO, QUE SEJA PROVIDENCIADA, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL RESPONSÁVEL, A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O
SÍTIO CARPINA AO CARAFOSCA, BEM COMO A ABERTURA DO ACESSO ATÉ O
SÍTIO BAMBURRAL. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno
ITEM Nº 9
INDICAÇÃO Nº 072/2025 – CARLINHOS DE DANDÃO-PSD - AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, LUÍS
SABINO DA COSTA NETO, QUE POR MEIO DA SECRETÁRIA COMPETENTE,
QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO NA PRAÇA DO ESPORTE DO DISTRITO
DE SOLEDADE, SITUADA EM FRENTE Á CRECHE DOCE INFÂNCIA, COM
ATENÇÃO ESPECIAL AO PARQUINHO INFANTIL, QUE ATUALMENTE SE
ENCONTRA COM PARTES SOLTAS E PERFURANTES, OFERECENDO RISCOS
IMINENTES DE ACIDENTES. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.

CNPJ 08.545.949/0001-89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Nº 219, Bairro Bicentenário - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | https://www.apodi.rn.leg.br legislativo@apodi.rn.leg.br
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno
ITEM Nº 10
INDICAÇÃO Nº 073/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE - PSDB - AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE APODI - LUÍS SABINO
DA COSTA NETO, QUE SE DIGNE DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO SENTIDO DE TOMAR PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS PARA ILUMINAÇÃO EM LED DO CEMITÉRIO PÚBLICO PARQUE DA
SAUDADE. DESPACHADA E ENCAMINHADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
20 DE MARÇO DE 2025.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno
ITEM Nº 11
REQUERIMENTO N° 015/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - REQUEIRO
QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUIS SABINO DA COSTA NETO,
QUE O MUNICÍPIO DE APODI/RN PROMOVA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO
DE VIABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL PARA QUE O GOVERNO MUNICIPAL
PROMOVA UM PROGRAMA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MORADIAS PARA
MUTUÁRIOS E PROPRIETÁRIOS DE BAIXA RENDA, TANTO NA ZONA URBANA
QUANTO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. APROVADO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

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sessao nº 400

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