sessao nº 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO-RN

Praça Presidente Castelo Branco, 204, Centro, Brejinho-RN, CEP 59.219-000

Ata da 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2025. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, na sala das sessões do Palácio João Alves Viegas, situado na Praça Presidente Castelo Branco, 204, Centro, Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte, precisamente às vinte horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Brejinho. O presidente convida os senhores vereadores Vera Lucia da Silva Nascimento e Francisco Canindé Guimarães Carvalho, para assumirem a primeira e segunda secretaria, respectivamente, em seguida pede aos vereadores que registre sua presença eletronicamente. Foi registrada a presença dos vereadores: Aldair Jose Venâncio de Morais, Francisco Canindé Guimarães Carvalho, Francisco Carlos Custodio da Silva, Jose Ednailson do Nascimento, Kellia Cristina da Silva, Otavio Carlos Dantas Filho, Rayane Karina da Silva Coelho e Vera Lucia da Silva Nascimento. Havendo quórum regimental e sob a proteção de Deus, e em nome do povo brejinhense, o senhor presidente Jose Ednailson declara aberta a presente sessão extraordinária, justifica a ausência do vereador Renan Terto que não pode comparecer a esta sessão e convida a funcionária desta casa para fazer a leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada por todos os vereadores presentes. Conforme solicitada pelo Poder Executivo segue para aprovação dos seguintes projetos: PROJETO DE LEI Nº026/2025 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO "CIDADÃO BREJINHENSE" PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica criado no âmbito do Município de Brejinho/RN, o Programa Social "Cidadão Brejinhense" que tem como objetivo assegurar provisões suplementares e provisórias a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e econômico que não tem acesso aos meios para suprir sua reprodução social e cultural cotidiana, e para a promoção e fortalecimento das tradições e da cultura, nas políticas públicas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho, Saúde e Esporte, com fundamento nos princípios de Cidadania, dos Direitos Sociais e Humanos, prestados à pessoas residentes no Município de Brejinho/RN; aberta a votação eletrônica, todos os vereadores presentes votaram sim, projeto aprovado em segundo turno. PROJETO DE LEI Nº027/2025 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO- REVOGA A LEI Nº 780/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2020, ALTERA O ART. 108, I E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 766/2021 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o valor da Taxa de Licença localização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica municipal, no âmbito Município de Brejinho/RN, como instrumento de padronização, utilização administração pública municipal; aberta a votação eletrônica, 6 vereadores votaram sim e 2 votos contra dos vereadores Aldair José e Kellia Cristina, projeto aprovado em segundo turno. PROJETO DE LEI Nº028/2025 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO - INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - UFIR-M NO MUNICÍPIO DE BREJINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIR-M no âmbito do Município de Brejinho/RN, como instrumento de padronização atualização de valores monetários utilizados na administração pública municipal; aberta a votação eletrônica, 6 vereadores votaram sim e 2 votos contra dos vereadores Aldair José e Kellia Cristina, projeto aprovado em segundo turno. Aprovada as preposições em segundo turno, o presidente passa a palavra para a vereadora Rayane Coelho, que cita a solicitação do vereador Aldair na outra sessão sobre a lista dos beneficiados das casas, e que ainda segue em andamento levando em consideração os pré requisitos exigidos pela lei, o presidente voltar a falar e deseja a todos um feliz natal e um ano novo abençoado com muita prosperidade e anuncia que a confraternização da Câmara será no dia 20 de dezembro e também aos que querem ir a confraternização da FECAM confirmem para ser repassado ao responsável, finaliza agradecendo todo apoio que Dr Luiz, advogado desta casa, vem dando a todos e não havendo mais nada a ser debatido e nem submetido a votação, dá por encerrada a presente sessão extraordinária, convocando uma sessão ordinária para o dia 18 de fevereiro de 2026.

Presidente: ­­­­­­­­­________________________________________________________________

Vice Presidente: ____________________________________________________________

Primeiro secretário:__________________________________________________________

Segundo Secretário: __________________________________________________________

Quarto Secretário: __________________________________________________________

 Demais vereadores: __________________________________________________________

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