materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
 EMENTA: Institui o Programa Municipal de 
 Incentivo à Fiscalização Popular 
 contra o Descarte Irregular de
 Resíduos no Município de 
 Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Caicó/RN o Programa Municipal de Incentivo à
Fiscalização Popular contra o Descarte Irregular de Resíduos, com o objetivo de combater o
descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios, áreas rurais, margens de rios,
praças e demais espaços públicos ou privados.
Art. 2º O cidadão que denunciar prática de descarte irregular de resíduos sólidos poderá
receber recompensa financeira equivalente a 20% (vinte por cento) do valor líquido da multa
efetivamente arrecadada, desde que:
I – A denúncia contenha elementos mínimos de prova, como fotos, vídeos ou outros meios
idôneos;
II – Seja possível identificar o infrator;
III – A infração seja confirmada por agente fiscal competente;
IV – A multa seja efetivamente paga pelo infrator.
Art. 3º A denúncia deverá ser formalizada por meio de canal oficial disponibilizado pela
Prefeitura Municipal, podendo ser:
I – Aplicativo oficial;
II – Ouvidoria municipal;
III – Protocolo presencial;
IV – Canal eletrônico específico criado para essa finalidade.
PROTOCOLO
Art. 4º - Será garantido o sigilo absoluto da identidade do denunciante, salvo autorização
expressa dele.
Art. 5°- O pagamento da recompensa somente será efetuado após o recolhimento integral da
multa aos cofres públicos municipais.
Art. 6°- Não fará jus à recompensa:
I – Servidor público no exercício de suas funções de fiscalização;
II – Denunciante que agir de má-fé ou apresentar denúncia falsa;
III – Quando não houver comprovação da infração.
Art. 7º- Os recursos para pagamento das recompensas sairão do próprio valor arrecadado com
as multas aplicadas em decorrência desta Lei.
Art. 8°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Diogo Silva
Vereador – SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de resíduos sólidos é um problema recorrente no Município de Caicó,
causando:
• Danos ambientais;
• Entupimento de galerias;
• Proliferação de doenças;
• Prejuízo à limpeza urbana;
• Aumento dos gastos públicos.
A presente proposta visa envolver diretamente a população na fiscalização ambiental,
fortalecendo o controle social e promovendo responsabilidade compartilhada.
Ao prever recompensa condicionada à efetiva arrecadação da multa, o Município não terá
impacto orçamentário adicional, utilizando parte do valor arrecadado para incentivar a
denúncia responsável.
Trata-se de medida moderna, eficiente e já adotada em outras cidades brasileiras.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de março de 2026.
 Diogo Silva
Vereador – SOLIDARIEDADE