| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo a possibilidade de concessão de crédito tributário aos contribuintes que executarem equipamentos comunitários às suas custas em favor do Municipio de Caicó. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0 CNPJ: 08.385.940/cool-58 Rua Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INACIO FILHO INDICACAO NOJ''+ /22 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6, Os Vereadores Raimundo Infcio Filho e Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seus mandatos, veem, a presenca de V. Exa., com fundamento no art.148, inc. V, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, REQUERER que seja encaminhado oficio ao prefeito Judas Tadeu, solicitando que o poder executivo municipal, envie Projeto de Lei a esta CasaLegislativa,visandoproporalterap6esnasLeisMunicipalN°4.795/2015eN°5.342/2021, de modo que haja a possibilidade de concessao de credito tributdrio aos contribuintes que executarem equipamentos comunitarios as suas custas em favor do Municipio de Caic6. Justificativa: Esta alteracao, acaso venha a apreciacao e posteriormente seja aprovada por esta Casa Legislativa, possibilitara que urn ou mais moradores de determinada localidade, possa suprir a necessidade daquele bairro ou daquela rua com a construgao de urn determinado equipamento comunitario, tal como urn posto de satide, uma creche, uma escola ou ate mesmo urn posto policial. Portanto, Sr. Prefeito, colocamos para a sua apreciagao esta indicacao que visa expandir a possibilidade de parceria entre o contribuinte e este Poder Executivo, na busca incessante de melhorias na infraestrutura de nossa cidade. Raimundo lnacio Filho Vereador - MDB