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materia nº 147/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 147 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaINDICAR ao Poder Executivo a possibilidade de concessão de crédito tributário aos contribuintes que executarem equipamentos comunitários às suas custas em favor do Municipio de Caicó.
native_id1006

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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC0
CNPJ: 08.385.940/cool-58
Rua Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INACIO FILHO
INDICACAO NOJ''+ /22
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6,
Os Vereadores Raimundo Infcio Filho e Ivanildo dos Santos da Costa, no
desempenho do seus mandatos, veem, a presenca de V. Exa., com fundamento no art.148, inc.
V, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, REQUERER que seja encaminhado oficio ao
prefeito Judas Tadeu, solicitando que o poder executivo municipal, envie Projeto de Lei a esta
CasaLegislativa,visandoproporalterap6esnasLeisMunicipalN°4.795/2015eN°5.342/2021,
de modo que haja a possibilidade de concessao de credito tributdrio aos contribuintes que
executarem equipamentos comunitarios as suas custas em favor do Municipio de Caic6.
Justificativa: Esta alteracao, acaso venha a apreciacao e posteriormente seja
aprovada por esta Casa Legislativa, possibilitara que urn ou mais moradores de
determinada localidade, possa suprir a necessidade daquele bairro ou daquela rua
com a construgao de urn determinado equipamento comunitario, tal como urn posto
de satide, uma creche, uma escola ou ate mesmo urn posto policial.
Portanto, Sr. Prefeito, colocamos para a sua apreciagao esta indicacao que
visa expandir a possibilidade de parceria entre o contribuinte e este Poder
Executivo, na busca incessante de melhorias na infraestrutura de nossa cidade.
Raimundo lnacio Filho
Vereador - MDB

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