CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_______/2025
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com fundamento
na Lei Orgânica, no art. 136, 221 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Resolução:
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Art.
31 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó, criando a Comissão
Permanente de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica criada a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caicó/RN.
Art. 2º- O Art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 As Comissões permanentes são:
I – Comissão de Justiça e Redação;
II – Comissão de Finanças e Orçamento;
III – Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação;
IV – Comissão de Educação e Cultura;
V – Comissão de Economia e Defesa de Consumidor;
VI – Comissão de Saúde e Meio Ambiente;
VII – Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania;
VIII – Comissão de Ética Parlamentar;
IX - Comissão de Esportes e Juventude;
X - Comissão de Proteção e Defesa dos animais;
XI - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural.
Art. 3°- Fica incluído no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, o
Artigo 66-C, com a seguinte redação:
Art. 66-C. À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, compete opinar sobre:
I - Projetos de lei, indicações e demais proposições que tratem de
produção agropecuária, defesa sanitária animal e vegetal, inspeção de
produtos de origem animal e vegetal, e segurança alimentar, no âmbito
da competência municipal;
II - Políticas públicas municipais voltadas à agricultura, pecuária e
abastecimento, inclusive programas de incentivo, assistência técnica e
extensão rural, podendo requisitar informações aos órgãos
competentes quando necessário;
III - Promover a interlocução com cooperativas, associações,
sindicatos rurais, universidades e órgãos estaduais/federais, visando
articular parcerias, audiências públicas, reuniões técnicas e ações
integradas para o desenvolvimento rural sustentável;
IV - Acompanhar e fiscalizar a execução de políticas e ações
relacionadas à infraestrutura e serviços essenciais no meio rural, tais
como estradas vicinais, acesso à água (barragens, poços, adutoras),
eletrificação, conectividade e apoio logístico ao escoamento da
produção;
V - Incentivar e acompanhar iniciativas de comercialização e
abastecimento, como feiras livres, mercados públicos, compras
institucionais (ex.: alimentação escolar), além de ações de
fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e agregação de
valor (beneficiamento, agroindústria de pequeno porte), observada a
legislação vigente.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de março de 2026.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caicó/RN, criando a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, com o objetivo de conferir tratamento técnico e especializado às
matérias relacionadas ao setor agropecuário e ao desenvolvimento rural no âmbito legislativo
municipal.
De início, destaca-se que o projeto preenche o requisito da constitucionalidade
formal, por observar o procedimento previsto no art. 221 do Regimento Interno, segundo o
qual o Regimento “só poderá ser reformado ou alterado, através de Resolução”, mediante
proposta nos termos nele estabelecidos.
Além disso, a criação da Comissão se justifica pela relevância econômica e social
das atividades rurais para o Município, bem como pela necessidade de acompanhamento
legislativo mais próximo de temas como produção agropecuária, abastecimento e
desenvolvimento rural sustentável, fortalecendo o debate, a fiscalização e o aperfeiçoamento
de políticas públicas correlatas.
Por fim, espera-se contar com o apoio dos membros desta Casa para a aprovação
do presente Projeto de Resolução, a fim de que a medida cumpra devidamente suas
finalidades, aprimorando a organização interna do Legislativo e qualificando a análise das
proposições sobre a matéria.
Caicó/RN, 04 de março de 2026.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT