materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
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Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
 EMENTA: Dispõe sobre a realização das
 reuniões das Comissões
 Permanentes da Câmara Municipal
 de Caicó em plenário, com
 gravação, e dá outras providências.
Art. 1º- As reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caicó passarão a
ser realizadas no Plenário da Câmara Municipal, garantindo maior transparência e acesso da
população aos trabalhos legislativos.
Art. 2º- As reuniões das comissões ocorrerão regularmente às terças-feiras e quintas-feiras, às
10:00 horas, conforme calendário legislativo da Câmara Municipal.
Art. 3º- Todas as reuniões das comissões deverão ser gravadas em áudio e vídeo, podendo
também ser transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal, quando houver
estrutura técnica disponível.
Art. 4º- As gravações das reuniões das comissões deverão ser arquivadas e disponibilizadas ao
público, garantindo transparência e acesso às discussões e deliberações das comissões.
Art. 5°- Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar as providências
administrativas e técnicas necessárias para o cumprimento desta resolução.
Art. 6°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
Diogo da Silva
Vereador – SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo fortalecer a transparência do Poder
Legislativo, permitindo que a população acompanhe mais de perto os debates e decisões que
acontecem nas comissões da Câmara Municipal. As comissões são espaços fundamentais para
análise de projetos de lei, pareceres e debates importantes para a cidade. Entretanto, muitas
vezes essas discussões não chegam ao conhecimento da população. Ao realizar as reuniões no
plenário e com gravação em áudio e vídeo, a Câmara Municipal amplia a participação
popular, fortalece o controle social e valoriza o princípio da publicidade dos atos públicos
previsto na Constituição Federal. Além disso, a definição de dias e horários fixos (terças e
quintas às 10h) contribui para organização dos trabalhos legislativos e facilita o
acompanhamento por parte da sociedade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de Março de 2026.
Diogo Silva
Vereador – SOLIDARIEDADE