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Lido no Expediente em ___/___/2026. ___________. Aprovado em: ___/___/2026. _________. Ofício(s) nº(s):
________________/2024. Data(s) de envio: ______/______/2026. ____________. Resposta(s): ______________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO DA SILVA
REQUERIMENTO Nº_____ /24
Tipo: Informação.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V.
Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado
ofício ao Exmo. Senhor Judas Tadeu e ao entendimento do Secretário de Saúde,
solicitando que sejam encaminhadas as respectivas informações:
1. Relação completa de todas as ruas e avenidas que receberam pavimentação asfáltica no
município de Caicó durante a atual gestão, informando o bairro e o ano da execução da obra.
2. Informar quais parlamentares (deputados estaduais, deputados federais e senadores)
destinaram emendas parlamentares para obras de pavimentação asfáltica no município de
Caicó, especificando: nome do parlamentar, valor da emenda destinada, ano da destinação e
rua ou obra contemplada.
3. Informar quanto cada emenda parlamentar representou em recursos para pavimentação no
município, discriminando os valores recebidos.
4. Informar o valor total de recursos próprios que a Prefeitura Municipal de Caicó já investiu
nas obras de pavimentação asfáltica durante a atual gestão, especificando o valor total
investido, o ano dos investimentos e as ruas ou bairros contemplados.
5. Encaminhar cópia completa dos projetos técnicos de todas as pavimentações realizadas na
atual gestão, incluindo: projetos de engenharia, planilhas orçamentárias, empresas
contratadas, processos licitatórios e cronograma de execução das obras.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo garantir
transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às obras de pavimentação no
município de Caicó. É papel do Poder Legislativo fiscalizar a aplicação dos recursos públicos,
PROTOCOLO
principalmente quando envolvem emendas parlamentares e recursos próprios do município. A
população precisa saber quanto dinheiro chegou para pavimentação, quem destinou os
recursos e quanto o município já investiu com recursos próprios, garantindo transparência e
responsabilidade na gestão pública.
Câmara Municipal de Caicó, 15 de Março de 2026.
__________________________________________
Diogo da Silva
Vereador – SOLIDARIEDADE
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