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materia nº 82/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaREQUERER informação ao poder executivo sobre a possibilidade de adiamento da licitação referente à permissão de uso da área destinada à exploração de box para atividades no mercado público municipal.
native_id103

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE PARLAMENTAR
REQUERIMENTO NÃ 2 21
Tipo: Solicitação de informações.
PROTOCOLO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO - MDB, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER ao Senhor Presidente, que após
lido e aprovado o presente requerimento, em regime de urgência, nos termos do $1º do artigo 150 do
Regimento Interno, sejam solicitadas informações ao Exmo. Prefeito Municipal quanto à possibilidade
de adiamento do processo licitatório nº 2021.06.11.0039 (visando a permissão onerosa de uso de'área
destinada à exploração de box para atividades comerciais no Mercado Público Municipal), ante a
existência de vasto lapso temporal garantido por decisão Judicial de id nº 56166606, nos autos do
processo judicial nº 0801285-88.2020.8.20.5101, bem como diante de incongruências detectadas no
edital do pleito licitatório publicado, os quais poderão acarretar a nulidade do procedimento.
Câmara Municipal de Caicó, 01 de setembro de 2021.
Pe adote
NDO INÁCIO FILHO
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cem: 492021. Aga
- Resposta(s):
i = A h!
F : E j Ni 1
ido no Expediente em CU 14 12021. My - Aprovad
A 3 Eq /2021. Data(s) de envio: 7/23 a
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LZ0Z/z8 VIU - 0Agejsiba7
LV: LL :OUBIOH - LZ0Z/60/LO :2)2M
LZOZ/Z8YL TVHID 01090104
o!
NY - 99129 ap jediuni esewes
TJRN
PJe - Processo Judicial Eletrônico
i 31/08/2021
Número: 0801285-88.2020.8.20.5101 . i
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Órgão julgador: 1º Vara da Comarca de Caicó
Ultima distribuição : 26/05/2020
Valor da causa: R$ 1.045,00
Assuntos: Espécies de Contratos
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
[MPRN - 03º Eita Caicó (EXEQUENTE
[Municipio-de-Geicó!RN(EXEGUTADO) .
|ROBSON DE ARAUJO (EXECUTADO) o -
UNICIPIO DE CAICO (EXECUTADO) dd
E 14/07/2021 15:19 Diligência
[992 ES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ”
1º Vara da Comarca de Caicó fo
Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP; 59300-000
tb a
ee eee mer
Processo: 0801285-88.2020.8.20.5101
EXEQUENTE: MPRN - 03º PROMOTORIA CAICÓ
EXECUTADO: ROBSON DE ARAUJO, MUNICIPIO DE CAICO
DECISÃO
Considerando que no ano de 2020 ocorreram novas eleições, culminando com a
eleição de um novo Prefeito para o Município de Caicó/RN, faz-se necessário que a intimação da decisão
de ID nº 56166606 - Pág. 1/4, seja feita de forma pessoal ao atual gestor público Judas Tadeu Alves dos
) Santos. É a
Desta forma, nos sermos da decisão de ID nº 56166606 - Pág.1/4, Cite-se o
executado Município de Caicó, representado por seu Prefeito Judas Tadeu Alves do Santos, para, no
* prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da citação, promover a realização do procedimento licitatório,
na modalidade concorrência, visando a regularização dos espaços públicos, conhecidos por boxes, do
ercado Público, satisfazendo a obrigação de fazer nos termos constantes no Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), id nº 56163884 — Pag.5/7,
Cumpra-se
CAICÓ /RN, Data do Sistema,
ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA
[1] Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
Assinado eletronicamente por: ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA - 25/02/2021 11:51:44
https:/pjetg.tjrn jus.br 443/pje!Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=210225 11514402900000062937975
“4 Numero do documento: 2102251 1514402900000062937975
Num. 65735809 - Pág. 1
CERTIDÃO
, Certifico que, em cumprimento ao mandado ID 70570082, extraído do Processo nº 0801285-88. 2020.8.20.5101, no dia,
08-07-. 2021, CITEI Mt INICÍPIO DE CAIÇÓ, , Pepresentado pelo Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos dê todo o teor do presente
mahidado. e seus Anexos, O qual, após as formalidades legais, exarou o ciente e bd cópias que lhe ofereci. O referido é
verdade e dou fé.
E Caicó - RN, 14 de julho de 2021.
Izolda Cristina Santos
Oficiala de Justiça
| Assinado eletronicamente por: IZOLDA CRISTINA SANTOS - 14/07/2021 15:19:39 Num. 70889932 - Pág. 1
https://pje1g tim jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?x=: =21071416193965300000067666067 : 5;
Es Número do documento: 21071415193965300000067686967

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