| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | REQUERER informação ao poder executivo sobre a possibilidade de adiamento da licitação referente à permissão de uso da área destinada à exploração de box para atividades no mercado público municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE PARLAMENTAR REQUERIMENTO NÃ 2 21 Tipo: Solicitação de informações. PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO - MDB, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER ao Senhor Presidente, que após lido e aprovado o presente requerimento, em regime de urgência, nos termos do $1º do artigo 150 do Regimento Interno, sejam solicitadas informações ao Exmo. Prefeito Municipal quanto à possibilidade de adiamento do processo licitatório nº 2021.06.11.0039 (visando a permissão onerosa de uso de'área destinada à exploração de box para atividades comerciais no Mercado Público Municipal), ante a existência de vasto lapso temporal garantido por decisão Judicial de id nº 56166606, nos autos do processo judicial nº 0801285-88.2020.8.20.5101, bem como diante de incongruências detectadas no edital do pleito licitatório publicado, os quais poderão acarretar a nulidade do procedimento. Câmara Municipal de Caicó, 01 de setembro de 2021. Pe adote NDO INÁCIO FILHO q Ó | Tá cem: 492021. Aga - Resposta(s): i = A h! F : E j Ni 1 ido no Expediente em CU 14 12021. My - Aprovad A 3 Eq /2021. Data(s) de envio: 7/23 a L LZ0Z/z8 VIU - 0Agejsiba7 LV: LL :OUBIOH - LZ0Z/60/LO :2)2M LZOZ/Z8YL TVHID 01090104 o! NY - 99129 ap jediuni esewes TJRN PJe - Processo Judicial Eletrônico i 31/08/2021 Número: 0801285-88.2020.8.20.5101 . i Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1º Vara da Comarca de Caicó Ultima distribuição : 26/05/2020 Valor da causa: R$ 1.045,00 Assuntos: Espécies de Contratos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO [MPRN - 03º Eita Caicó (EXEQUENTE [Municipio-de-Geicó!RN(EXEGUTADO) . |ROBSON DE ARAUJO (EXECUTADO) o - UNICIPIO DE CAICO (EXECUTADO) dd E 14/07/2021 15:19 Diligência [992 ES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ” 1º Vara da Comarca de Caicó fo Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP; 59300-000 tb a ee eee mer Processo: 0801285-88.2020.8.20.5101 EXEQUENTE: MPRN - 03º PROMOTORIA CAICÓ EXECUTADO: ROBSON DE ARAUJO, MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Considerando que no ano de 2020 ocorreram novas eleições, culminando com a eleição de um novo Prefeito para o Município de Caicó/RN, faz-se necessário que a intimação da decisão de ID nº 56166606 - Pág. 1/4, seja feita de forma pessoal ao atual gestor público Judas Tadeu Alves dos ) Santos. É a Desta forma, nos sermos da decisão de ID nº 56166606 - Pág.1/4, Cite-se o executado Município de Caicó, representado por seu Prefeito Judas Tadeu Alves do Santos, para, no * prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da citação, promover a realização do procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando a regularização dos espaços públicos, conhecidos por boxes, do ercado Público, satisfazendo a obrigação de fazer nos termos constantes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), id nº 56163884 — Pag.5/7, Cumpra-se CAICÓ /RN, Data do Sistema, ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA [1] Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06) Assinado eletronicamente por: ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA - 25/02/2021 11:51:44 https:/pjetg.tjrn jus.br 443/pje!Processo/ConsultaDocumentollistView.seam?x=210225 11514402900000062937975 “4 Numero do documento: 2102251 1514402900000062937975 Num. 65735809 - Pág. 1 CERTIDÃO , Certifico que, em cumprimento ao mandado ID 70570082, extraído do Processo nº 0801285-88. 2020.8.20.5101, no dia, 08-07-. 2021, CITEI Mt INICÍPIO DE CAIÇÓ, , Pepresentado pelo Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos dê todo o teor do presente mahidado. e seus Anexos, O qual, após as formalidades legais, exarou o ciente e bd cópias que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. E Caicó - RN, 14 de julho de 2021. Izolda Cristina Santos Oficiala de Justiça | Assinado eletronicamente por: IZOLDA CRISTINA SANTOS - 14/07/2021 15:19:39 Num. 70889932 - Pág. 1 https://pje1g tim jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam?x=: =21071416193965300000067666067 : 5; Es Número do documento: 21071415193965300000067686967