texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2026. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2026.
Data(s) de envio: ________/_______/2026. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
INDICAÇÃO Nº ________/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ, A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICAR que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, em
entendimentos com a Secretaria de Estado da Educação, solicitando a
designação de um profissional especializado em Braille para atuar na
Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM),
instituição que desempenha um papel essencial na inclusão e educação
de estudantes com deficiência visual no nosso município de Caicó RN.
Justificativa: A presença de um profissional capacitado nesta área é de
extrema importância para garantir o acesso equitativo à educação,
conforme assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Contamos com a
sensibilidade e o compromisso de Vossa Excelência com a educação e a
inclusão social, valores que têm norteado sua gestão, para atender a esta
demanda urgente da comunidade escolar da EECCAM.
Câmara Municipal de Caicó, 31 de março de 2026
_____________________________________
Ana Aline Morais
vereadora– PT
PROTOCOLO
open original →