materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº /2026
A Vereadora Rosangela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da 
campanha de conscientização sobre a 
endometriose no calendário oficial de ações da 
Secretaria Municipal de Saúde de Caicó/RN, 
durante o mês de março, em complemento á Lei 
Municipal nº 5.607/2025, e dá outras 
providências.
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Caicó/RN, a campanha de 
conscientização sobre a endometriose, a ser realizada anualmente durante todo o mês de 
março.
Art. 2º- A campanha de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de ações 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A campanha instituída por esta Lei será desenvolvida em consonância com a 
Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose, instituída pela Lei 
Municipal nº 5.607, de 01 de agosto de 2025.
Art. 4º Durante o período da campanha, poderão ser desenvolvidas ações como:
I – realização de palestras, seminários e rodas de conversa;
II – divulgação de informações sobre sintomas, diagnóstico e tratamento da 
endometriose;
III – campanhas educativas em unidades de saúde, escolas e meios de comunicação;
IV – capacitação de profissionais da saúde para melhor identificação e acolhimento 
das pacientes;
V – promoção de ações que incentivem o diagnóstico precoce.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e 
privadas, organizações não governamentais e profissionais da área da saúde para a 
realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de abril de 2026.
ROSANGELA MARIA DA SILVA
Vereadora – PL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo fortalecer, no âmbito do Município de 
Caicó/RN, as ações de conscientização sobre a endometriose, em complemento à Lei 
Municipal nº 5.607/2025, que instituiu a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento 
da doença.
A endometriose é uma doença que afeta milhões de mulheres em idade reprodutiva, 
causando dores intensas, infertilidade e impactos significativos na qualidade de vida. 
Apesar disso, ainda há grande desconhecimento sobre seus sintomas e formas de 
tratamento, o que contribui para o diagnóstico tardio.
O mês de março é reconhecido internacionalmente como período de conscientização 
sobre a endometriose, sendo uma oportunidade estratégica para intensificar ações 
educativas, ampliar o acesso à informação e promover o diagnóstico precoce.
Dessa forma, ao instituir oficialmente a campanha durante todo o mês de março e 
integrá-la ao calendário da Secretaria Municipal de Saúde, o Município reforça e dá maior 
efetividade à política pública já existente, promovendo mais saúde, informação e 
qualidade de vida para as mulheres caicoenses.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de Abril de 2026.
ROSANGELA MARIA DA SILVA
Vereadora – PL