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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o Programa Bolsa Azul,
destinados às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no município de Caicó.
Art. 1° Fica instituído o Programa Bolsa Azul no Município de Caicó.
Art. 2º O Programa tem como objetivo conceder auxílio financeiro mensal às famílias de
pessoas com TEA.
Art. 3º O valor do benefício será de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por beneficiário.
Art. 4º - O benefício poderá ser utilizado para custear terapias, medicamentos, transporte,
educação e demais necessidades do beneficiário.
Art. 5°- Terão prioridade famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Art. 6°- Para concessão será necessário laudo médico e comprovação de residência em Caicó
Art. 7°- O poder executivo fará acompanhamento dos beneficiários.
Art. 8°- O benefício poderá ser suspenso em caso de irregularidades.
Art. 9°- As despesas correrão por conta do orçamento municipal.
Art.10°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 dias.
PROTOCOLO
Art.11°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Diogo da Silva
Vereador – Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir apoio financeiro às famílias de pessoas com TEA,
promovendo inclusão social, dignidade e acesso a serviços essenciais no município de Caicó
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de Abril de 2026.
Diogo Silva
Vereador – Solidariedade
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