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materia nº 8/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaREQUERER, ao poder executivo informações a respeito do numero de animais capturados e quanto foi arrecadado no ano de 2021 e 2022.
native_id104

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Lido e Despachado no xpedie)em13 / O,Z/2023. 
In 
Data(s) de envio: / Y / (/ .L/2023. Servidor: 
Oficio(s) n°(s) /2023. 
Resposta(s): 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 —Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CESÁR FERNANDES DE AZEVEDO 
REQUERIMENTO N° 001 /23 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, 
seja encaminhado oficio a Secretária responsável e ao Prefeito Judas Tadeu, solicitando que 
sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da 
respectiva documentação comprobatória: 
• Solicito informações sobre o número de animais capturados e quanto foi 
arrecadado no ano de 2021 e 2022. 
JUSTIFICATIVA:. A população cobra resposta sobre as multas aplicadas, e para onde 
foi destinado o dinheiro arrecadado, dessas apreensões e viagens. 
0 Câmara Municipal de Caicó, 13 de fevereiro de 2023. 
Júlio César Fernandes de Azevedo 
Vereador - MDB 
Município de Caicó 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 
S IA 2' 
07/03/2023 
RELAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS POR CPF/CNPJ - ** Geral ** 
'ato G.rdor TAXA DE APREENSAO DE ANIMAIS - Data <ia Arrecadação: 06/03/2023 
Processo CPF/CNPJ Sítuaç&o C.D.À Processe Drigexft Fato Gerador órgão, 
Data Ocorrência Raaponsávol 2arcelanto Valor Original Valor Corrigido 
906900. :7.1 00.6.,/64-4' Q U. 11 tAXI TRYMPREENSAOANIMAIS SE'ORIF 
1.6/03/2017 R.IVMO3O P26201200 110 2 ED1R0S 0,00
- 
14714 
2e10 me 16/01/2017 6$ 15065 Banca 0102 
6354.22.e 009.147.024-03 QUITADO Y3IM.8XS SETRIE 
08/06/2022 I000MARI0 PIRANHA 06 LIMA 327,04 0,20 
110 TUDMAIS DE PeQoN7 PORTE Peqmento em 01/06/2022 2$ $32,38 Be000 0102 
920. 16.0 011.742.754-30 QUITADO TÂAIS60ANIMA1S 521217 
:::/0112016 WAL?2200 LOPES OS APALJO NETO 27,7€ 0,00 
Paemento em 02/05/2016 2$ 30,31 Aseco 0102 
905917.16.7 011.742.754-30 0031600 XAA?RAOÀRLRhS SETRIE 
12/05/2016 WALFNEDO LOPES 132 ÀRPO'JO NETO 69,40 0,30 
ANIMAIS 1161 GRANDE CONTE Pagamento em 12/05/2016 2$ 71,95 Banco 0102 
93976.21,1 014.134.914-05 QUITADO TEESCAOANIJ4M5 $51211 
29/12/2021 JONHATRAN PANIRSON SAN'TINO LA SILVA 100,60 0,00 
21 ANIMAL 1121 17262110 902110 0enenLo em 22/12/2021 2$ 103,06 Nsnco 0102 
307358.22.5 016.774.624-59 QUITADO TAX 6552 O2tMAOS SSTRIF 
12/07/2022 JOÃO PEDRO DA COSTA PEREIRA 36,50 0,10 
ASMA., DE PEQUENO PORTE ?Cqemmr.to eu 05/07/2022 9$ 39,90 Banco 0202 
007160.22.0 014.778. 6114-59 QUITADO TAxi,?eNsAop1RAxs SETRIC 
12/07/2022 J0C PEDRO DA COSTA PEREIRA 91,42 
4.14111 02.67406 PINTE Pagreenta em 05/07/2022 2$ 94,7€ banco 0102 
909326,21.5 013.212.114-78 QUITADO TAXA$.PRESNS%DASIRAIs 52121? 
03 /12/2021 MARCOS MMHEUS ALVES DE SOUZA 250,32 3, 
21 ANIMAIS 01 ','.314'5 Pa'.e eis 03/12/2021 29 253,38 9an57 0102 
20*1563.22.1 017.224.344-06 ABERTO 
1 5Re560A0A1RA1C SOTRO? 
1062 ALMEIDA SILVA 91,42 111,14 
Vá - .O COrr1g7do 95,81 * Acrscmas 15,33 = 23 111,14 
'10*4391 .23.9 017.264 .934-07 QUITADO TA'6SAOD*zs SETI9IF 
09/06/2022 THULIO 2.6*402 102213 182,94 0,00 
02 ANIMAIS DE 02.62110 PORTE Pagamento em 02/06/2022 2$ 186,18 Banco 0102 
903486.22.9 017.542.024-62 QUITADO TAxekEINiIRAtE $ETRIF 
44/01/2022 EVERTOS DAVID DA SILVA FONSECA 91,42 3,30 
33/CAVALO Pa~wnto em 14/01/2022 2$ 94,76 Banco 0102 
077.793.364-17 QUITADO ÀXRNc1iOmnIRAI3 5211902 
14/07/7622 0.6*42121 362205 DOS SANTOS 31,42 3,10 
APRRENÇAO 7221 ANI.MAI, 902*121 GRANDE Pagamento em 04/02/20211 145 94,76 93ar'cn 0102 
Página: 1 / 7 
Julgado objeto de deliberação 9 
por 
Enca minhoas Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em J / 0Z1 / Z043. 
e 
e 
Município de 
CAICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
Rodovia BR 427, KM 03 - Castelo Branco - Caicó/RN * CEP: 59.300-000. 
CNIPJ n0 08.096.570/0001-39 
Ofício n2145/2023/SEMAPA Caicó-RN, 08 de março de 2023. 
Ao Senhor lvanildo dos Santos da Costa 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro - Caicó-RN, 
Assunto: Resposta ao Ofício n 0056/2023/SL/CMC. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, venho, através do presente, em resposta ao Ofício n2 
0056/2023/SL/CMC, de autoria do vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, informar os 
valores arrecadados por este Município referentes às taxas de apreensão decorrentes dos 
animais apreendidos em vias públicas, nos exercícios 2021 e 2022. 
No ano de 2021 foram arrecadados R$ 356,44 (trezentos e cinquenta e seis 
reais e quarenta e quatro centavos), referentes à apreensão de 04 animais (grande porte), e 
no ano de 2022 foram arrecadados R$ 8.032,32 (oito mil trinta e dois reais e trinta e dois 
centavos), referentes à apreensão de 105 animais (pequeno e grande porte). 
Por oportuno, informo que a cobrança pelo serviço de apreensão de animais 
reiniciou-se a partir do mês de dezembro de 2021, fato que justifica a quantidade de animais 
capturados nesse período, uma vez que foi feito, anteriormente, campanha para 
conscientizar a população sobre a soltura de animais. A partir do exercício de 2022, o 
Município passou a efetuar a cobrança referente aos animais apreendidos, utilizando o 
caminhão boiadeiro de placa JFP-6514, cedido pela PRF. 
Certo de que podemos contar com sua valiosa colaboração, aproveitamos a 
oportunidade para renovarmos os votos de estima e consideração. 
Atenciosame' e 
Cledinal. 'Antônio de Oliviera 
Secretario Municipal Agricultura, Pecuá ria e Abastecimento 
Matrícula n213922 
11 Município de Caicó 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 
S IA T 
0710312023 
RELÇÀO DOS OUTROS CRÉDITOS POR CPF/CNPJ - ** Geral ** 
Fato G.rador TAXA DE APEEENSAO DE ANIMAIS - Data da Arrecadação: 06/03/2023 
Processo CPF/CNPJ Situação 
- 
C.D.A Processa Origem Fato Gerador órgão 
Data Ocorrência Responsável Parcelamento Valor Original Valor Corrigido 
0)0436.22.4 0.1)23,364-1O QUITADO TAAA?RaENSACANIMA1S SETRIF 
23/32/2022 LUCIFRAN FERNA 0,01'
UOES 18284 
- 
EFEERENTE A APNTENSAC DE 2 ANIMAIS PORTE GR4DE Pagamento em 22112/2022 ES 186,18 Banco 0102 
250l4.22.0 - 029.702,624-00 QUITADO yW)M 61151? 
21/04/2022 I0A0 P/AM DA SILVA .13U430R 13,12 0,20 
Lx A)' EMSÁO 02 ANIMAIS PEQ PORTE Paqamento em 20/04/2022 ES 76,46 Banco 0102 
033.392.414-22 QUITADO TMIAAPROSAOANIMAOS SElETO 
27/06/2022 ALOENODÃ FAEAO 01,42 2,00 
01 ANIMAL DE GRANDE PORTE Paganer.to em 05/07/2022 5$ 84,36 Barco 0102 
900155.24.2 045.108,894-77 QUITADO TÀXA?SAONSAOAYINAIS SErEI? 
17/06/2024 MAXSUEL PEREIRA DA SILVA 60,00 0,30 
Pagamento em 11/06/2014 ES 62,20 Barco 0102 
504102.23,1 045.354,714-10 QUITADO Txze\?aoAc-RsIN7,15 SErEI? 
01/03/2023 Ei.?1010 71510 AP.A020 DA SIL"A 95,5O 
01 ANIMAL DE FORTE GRANDE Pagamento CE 01/03/2023 RI 99,30 BROCO 0102 
906844.22.3 083.493'344-20 QUITADO IRREAl RERsAo&'ux.AIs SErRO? 
14/06/2022 JOSE MRCIEI PEREIRA Da COSTA 274,26 01,00 
00 / ANIMAIS DE GRANDE POSTE 1'aqamento em 14/06/ 2 022 ES 277,60 Banco 02-02 
0100016.22 E 054.61 8.1 44-92 QUITADO 
4 
TAXEA?RESFAÕANIYAII SElEI? 
/10/2222 ANTONIO CARLOS FERREIRA PAI 41,42 2,01) 
DE OMAN 78 PORTE Pagamento em 12/00/2022 ES 94,76 Barco 0102 
704641.23.6 064.024.144-92 QUITADO TAYARRNSAORRIHAIS SETRI? 
26/30/2022 ANTONIO CARLOS FERREIRA PAZ 91,42 0,01) 
DO UMA PODA 'aoamento em 26/10/2022 R$ 94,16 Banco 0102 
91)0.6.0.22.7 058.336.624-36 QUITADO rEAPml,7SE0AN7NEII SETEII' 
0E/0%/2022 AILTON PEREIRA DA SILVA 91,42 0,00 
10 APEEENSAO DE ANINAIS. 1 (UMA) SODA GRANDE POSTO Pagamento em 20/05/2022 5$ 94,76 Barco 0102 
408638.22.2 002.334.024-36 QUITADO 7~APIMENS~NIMAIS SETRIF 
15/0912022 A:LTGU PEREIRA DA SILVA 91,42 0,30 
APREENSAQ 126 01 /UP,MAL DE GRANDE PORTE Pagamento em 16/09/2022 2$ 94,76 Banco 0102 
906132.22.3 061.470.402-30 DOITADO TÃREna1MA.' OPTEI? 
1'/05/2022 LEOVANTO 051030V PEREIRA 92,42 0,00 
E O? LPREENS4O DE ANIMAL DE GRANDE PORTE Pgamentc em I7/05/222 6$ 94.76 Banco 0.102 
57p4 .22 .a oea .662.044-37 2urAno T,AXEAPRNDAUn'm61s 3ETRIF 
27/07/2022 SILVIO MASTINS DE LIRA 51,42 0,00 
172 ANIMAL DE GRANDE PORTE: PegaEento em 20/07/2022 RI 94,'76 Sarno 0101 
-- 
Página 2 2 1 2 
Município de Caicó 
'Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 
$ IA T 
07/03/2023 
RELAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS POR CPF/CNPJ - ** Geral ** 
ato Gerador: Im DE APP.EEN&O DE ANUIS - Data da Axr.cadaço: 06/03/2023 
. 
Processo CPF/CNPJ Situação Processo Origem rato Gerador órgão 
Data Ocorrência Responsável Parcelamento Valor Original Valo: Corrigido 
)9176,284-19 QUITADO T8AAP9NSAO&OIMS 881818 
//202/ NEOTNkN RA?LANDER 88280 DOO SANTOO 91,42 0,00 
lAMA DE /8:1010 DE M4INAL DE 8808 00818 ?agmer.to em 33/98/2022 8$ 44,76 9aocc 0102 
1.9 701 P69, 854-27 QUITADO TAXAAPREAQANINAI2 SETRIO 
L .J22 i'\UJE 8 LVA 255, 92 0 ( 
27 0887:2 Do: PDEN0 90818 P4q9eoto em 03/0612122 8$ 299,29 Banco 9102 
9009,21 2 083.180.8:24-49 QUADO X8E8A0INUDOO 987898 
12/07/2022 LIDOMAR 888888089 OILV%$TRS $1890 91,42 0,00 
APIEENS9'O DE ANIl/A'. EQD:8O Paçamento em 20/07/2022 80 94,16 Banco 0102 
004180.19.0 722,391.494-00 QUITADO 1AX?AEE9SAOA$IHArS 88180$ 
29/03/2028 88988 CARDDOU DA SILVA 73,97 0,00 
IUOIU 11 98801292818 Pento em 09/03/2018 8$ 76,76 890cc 0102 
1920122.2:.; 092,296.454-29 QUITADO TAM?R8SOA0A91WOS $81818 
13/01/2022 GLEDIO TIAGO 001E$ BATISTA 182,94 0,00 
4"0Ç 12 12 O O P4'moc em n'12/'C , '/9 186 ,15 3'icc 02 
00071822.1 703.0941294-00 QUITADO T88M?ENIAOANIHA1S'3ETN1F 
03/08/3922 30821508 88729? BEZERRA DA SILVA 192,90 0,00 
12 811288:8 DE P8QUFNO PORTE Pagamento em 27/07/2022 8$ 186,14 Benco 0102 
916170 22 8 703 044.584-90 QUITADO TAXAAPRTEIISAOANIMO10 SEI7RIF 
11/99/2022 .18L?E0N WESLEY BEZERRA DA SOlVA 242 0,00 
898808080 DE 7 AHI'-/AIE DE 98071940 001118 8891218910 em 13/08 /2022 8$ 259, 26 Banco 0102 
10640e. /2.6 102,238.964-29 J2UITADC TAY 8AcANiMaIs 58180? 
12/06/2022 20 lIMAR DOE SANTOS 00/9 91,42 0,00 
:01 8920/AI U 1008901, 2(2818 8a.oam'lnb0 em 03/26/2022 2$ 64,16 Banco 0102 
701371,22,9 02€, 931. 184-94 QUITADO IAM AMENSAOAEIMAIE 902817 
71/39/2022 TIAGO FERNAN000 NAEC19NI0 73,12 0,00 
21 02788:;, DE PEQUENO 90878 Pagamento em 04/08/2022 8$ 76,46 Barco 0102 
800120.2. 12€. 201 .284-64 QUITADO 189887818 191081114816 3819.18 
2/00/2022 71800 PERNANDES 829920/80/10 9L42 0,20 
O 3801140L 9/ 2RÀN0 PORTE 2896518990 81117/08/2022 ES 94,76 Banco 1102 
23121922.8 711.589.114-16 QUITADO 1 Ai 21 80881448112 SE-- 
2,í C, 5 i 2 e 2 2 ITALO 88820 0? VALE 14886098 91, 42 3,10 
88,202 DL CPIINI2 3,2218 Paamente em 20/1122022 8$ 94,76 Daoco 2102 
501724257 3'I. 544214-14 QUITADO 001812 
13/06/2027 1781.0 26620 08 VALE 92690128 91,42 0,10 
21 ANIMAL '27 0088122 00828 gmer1te em 16/16/2922 8$ 24,76 Banco 0102 
página : 5 1 1 
Município de Caicó 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 
S IA T 
07/03/2023 
içÀo DOS OUTROS CRÉDITOS POR CPF/CNPJ - ** Geral ** 
Fato Gerador; TAXA DE APREENSA0 DE ANI1S - Data da krrecadaço: 06/03/2023 
Processo CPF/CNPJ Situação C.D.A Processo Origem Fato Gerador órgão 
Data Ocorrência Responsável Parcelamento Valor Original Valor Corrigido 
0.068.054-12 TAM9REE90AOANIM.1 SETRIE 
1:í'Ii dL'0 ;ANA:uA PAULA DE LUCE/IA l 42 0,30 
01 ANIMAL DE GRANDE POBTE, pagamento e. 03/06/2022 P6 94,76 Banco 0103 
2O020S.22l 075,222.974-51 QUITADO TAREEAOANIMP0 SETRIE 
/05/2022 GILOERLAN ERJ3NCA SANTOS 9 42 O 0 
OL DL OPADOL PORTE Pagamento o. 0910512022 p5 44,75 Banco 0102 
13258.22.4 075.39304-01 QUITADO TaPREKEOANIMAI0 SETEIE 
26/04/2027 FANCXSCD ALAN DOS SANTOS EELrX 91,42 0,70 
APE€NSO DE 01 UMA SotiA. Pagar.ertO eia 03/ 75/2022 2$ 04,76 Banco 0102 
907626.22.2 080.486.254-07 QUITADO TAPRSAOANxiS SETRIE 
27/07/2022 0002 ANTONIO BROTO DE M=TROS 182,84 0,00 
fi3 LNS/'O OS 1X1.ANIMAIS 79' G4AN4. PORTE 'a rco a 20/0//2022 ES 196,18 Banco 010 
908342,22.5 'I.3.934-j8 QUITADO rAYAWlSAO2\NIYJ,Is SFTRIF 
20/08/2022 GIELAINE FRANQÀ SANTOS 274,26 3,1(1 
03 A2IRA:S 00 GRANDE PORTE Pegenento em 18/08/2122 NO 277,60 BaricI 0102 
908601.22.0 084.616.404-36 QUITADO XAAPREERSNOANIM SETEIE 
14/00/1022 JEFFERSON SANTOS DA SLVA 01,42 0,20 
PR06NSA0 DE ANIMAL DE GRANDE PORTE PagnenLo eia 14/00/2022 ES 04.76 Barco 0102 
900249.22.9 085.813.934-03 QD1TAL1I T7XM?REEN SACA IIHMS SETBIF 
12/00/2022 JANAILDO PAULO DE LUCONA 01,42 0,10 
iEEN3A0 DE (1) ANIMAL GRANDE PORTE Pagamento eia 13/00/2022 ES 94,76 Banco 0100 
O4i0.3, 7 006.608.064-06 QU:TADO TA)AAPNNOAGANI9t2I SErEIS 
9!1112023 GLEDSON COSTA DE MEDEIROS 191,50 6,03 
3013ERENTE A AH4ESNDÃO 08. 12 ANIMAIS DE GRANDE PORTE Pageaento eia 10/0I/2023 NO 195,10 Banco 0102 
905995.22,8 046.841.364-03 QUITiar9I 3NSAOaN3pejp SETEZE 
39/00/2022 NSI'SON BBSLEY DE OLIVEIRA 01,42 3,08 
Pag mente eia 09/05/2022 R$ 94, 75 Banco 0002 
906790.22.c 368.841.364-03 001rAIII XAPREENSAØANIMMS SETRIF 
19106/2022 RISON WESLEY DE OLIVEIRA 91,42 0,00 
008NSADOE ANIMA, DE GPÀNDS PORTE Pagamento eia 09/06/2022 ES 94,76 Barco 0102 
086.043.364-03 QUITADO IAaAÃIEnAxAxa SETAIF 
I//2O20 MEYSO#J WESLEY 361 GLIViORA 91,42 3,13 
DE GRANDE PORTE ?auaiarito eia 07/07/2022 ES 84,76 Banca 3102 
93433022,3 094.124,344-30 QUITADO PN4INoANfl4NIs SMI'RII' 
07/06/2022 iLDEtAN DA soiva 26,06 3, 20 
A,, VAI U PORTE ga-ero i'r 1-1105/2U2 R$ 39,90 3a e O 
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Município de Caicó 5 IA T 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 07/03/2023 
RELAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS POR CPF/CNPJ - ** Geral ** 
Fato Gerador: TAXA DE AP(EENSAO DE ANIMAIS - Data da Arrecadação: 06103/2023 
Processo CPF/CNPJ Situação C.D.A Processo Orie.m Fato Gerador órgão 
Data Ocorrência Respoosavel Parcelamento Valor Original Valor Corrigido 
097.152.424-64 QUITADO TA HSAOAN1MAIS SETRI.F 
2/04/2019 FRANCISCO DANTAS .0NIOR 147,94 
.12 ANIMAIS DE ORAMOS PORTE. Paq3!lento em 12/04/2018 R$ 130,73 Banco 0102 
099,442.254-79 QUITADO SETRIE 
0411:/o 20 36,56 8,30 
gameoto em 04/05/2022 i$ 3990 Banco 0102 
9092.22.0 .4,492.754-00 QUITADO TAYPSHSA0APIMMT SETEZE 
02/05/2022 EARoU:NE RAITA DA 5201A 91,42 
A?PEENSAO DE UM 0'ZEP.R0. Pgarento em 03/05/2022 R$ 04,76 Banco 0002 
909399,22.9 024.492.734-60 QUITADO TAXAA?REENSADANIMAIS SETMIF 
00/09/2022 RAROLAIME RAIZA DA SILVA 91,42 0,00 
1 Í01:MA), IR OPA000I PORTE Pagarwnto em, 32/0612022 P5 94,76 Barco 8102 
309432.22.9 , 119 • 304-91 QUITADO TAXAAPRSEM4AOMIMMI SE/ORlE 
36/09/2022 JOSE A000SSO DE ARAUJU FILHO 36,56 3,00 
IRIA ['E APREENSAO DE (02) ANIMAL DE PEQUENO PORTE Pagnmento em 31/08/2022 ES 39, 90 Rnco 0102 
930754.22.4 136.358.774-02 QUITADO TREA#PRZ6NSAOANWM3 SETRIE 
15/06/2022 1/OlOR SILVA RODRIGUES 192,04 0,00 
07 AN-'MAIS DC CaANDS /ORTS em 58JDO/2022 RO 194,18 Ba￾2 21. 9 4 3 . 04-5 3 QUITADO 1'AXAAPREENSACAN3HRIS 511019' 
07/04/2022 9'PANClSCO ENEAS DE MEDEIROS 73,12 0,00 
r'DRIF "aq-'er o me 31/09 /20.2 ES -76, 46 34".Ie £10 
905573, 2L9 292,877.704-91 QUITADO, TAXAAPRESSÀOA3I)0',IS S3'TRIF 
J9/
1 
9/ IRÃ14CISCO JACII(TOJÃNUARIQ 81,42 0,00 
.2 ANONAL 25 GRANDE PORTE Pa96reeze em 02/05/2022 0$ 94,76 Banco 0102 
90 5 5C9, 22.2 512.039.394-72 QUITADO TAXAAPASE lADA [MAIS SETOTE 
04109/2022 VRUO! ALEXANDRE DOS SANTOS 01,42 0,00 
01 ANIMAL IS FRANOL PORTE Pagamento em 29/04/2022 0$ 04,74 Rasco 0102 
916 Io2..22, 4 7Q0 964.964-41 QUITADO TAXAÀPR IAS MA$ SETRIF 
MATREUS ARAUJO SILVA 90,42 
ORNA DE APPEENSRO DE ANIMAL DP/ GRANDE PORTE. UMA (01) ÉGUA. Pagamento em /9/09/2027 P5 94,76 Banco 0102 
906393.22.2 q64 , 364-41 
'l 
.19)06/2022 MATI1EUS ARA020 SILVA 91,42 3,30 
APREENSÃO DE ANIMAL DE ORAMOS PORTE. Peqner.to em 19/35/2022 ES 94,76 Rasco 0102 
420.22.0 711.333.144-40 001rmoxo TAXA.\mIA0A2mIm4AI2 ISTRIE 
13)79/2022 STTNIO LOCAS RIOLIRO DE VASCONCELOU 274,26 3,00 
97 ANIMAIS DE GRANDE PORTE Pagamento em 04/09/2020 P5 277,60 Pesco 0002 
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Município de Caicó $ IA T 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 07/03/2023 
RELAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS POR CPF/CNPJ - ** Geral ** 
Fato Gerador: TAXA DE APREENSAO DE ANIMAIS - Data da Arrecadação: 06/03/2023 
Prooesao CPF/CNP,T Situação C.D.A Processo Origem Fato Gerador órgão 
Data Ocorrência Responsável Parcelamento Valor Original Valor Corrigido 
906000.22.0 1 0.168.524-07 QUITADO 7A?k8NSAOAY16iAIS SETEES 
09/05/2022 RENATA LEÃO DE ARAUJO 91,42 0,10 
01 AS/IRES /35 GRANDE PORTE -,agasto sa 09/05/2022 ES 04,76 Banco 0102 
21/931.21.7 713.160.524-07 QITAUC TYA5PEENO/4flt'02 SETRIE 
23/0612022 RJSNAT.A. LEÃO DE ANAUJO 91,42 3,0) 
31' ENIP4SU 20 :;14AN1'E PONTE sn 27/0612022 ES 34,19 3ic 
II5.130.934-10 QUITADO TAXAAPR/SAO/NIRAIS SETRIF 
10)106/202:? IGOE c02 GUEDES IA SILVA 92,42 0,00 
API N7.D DE 1 ANIMAL DE GRANDE PONTE Psg.rneAto 6u 09/06/2022 ES 94,76 9ar.co0102 
909696.22.5 0)5.131.934-10 QUITADO TNSÃOYINAIS SETRE? 
31 / 1 0/2022 10004 CACES GUEDES DA SILVA 274,26 0,10 
REi)1NS/NTEA APREENSÃO DE 3 CAVALOS em 31/10/2022 N$ 277,60 Sanco 0102 
908327.22,6 726,324.324-39 QUITADO TAXMPSEFN6A0#N11&1s15 SZTEI%' 
24/I/3i2022 CLAUDINEPE• ALVES DOS AST0$ 36,56 0,00 
10) ANIMAL DE PEQUENO PORTE Paqento ewll/08/2022 ES 30,90 Dance 1102 
17232.2 719.168.604-94 QUITADO 7AAAPREENSA0AI41MA1E SETRIF 
:0/081:1027 08311/05 SANTOS BEZERRA 91,42 0,00 
21 ANIMAL DE 080402 PORTE ?qmentQ em 09/08/2022 04$ 84,76 Barco 0102 
905132.22.6 219.757.834-50 QUITADO TAXAAPBZENSACANIMAIS SETNIF 
/16/05/2022 JEAN PARTO AI..VES DE 05.11/90)048 91,42 0,00 
/1 A//IRES DE 004831804 PORTE. Pqmeso eu, 36/05/2022 04$ 94,76 Barco 0102 
004109.17.5 762.021,604-97 QUITADO TAY.AAPREENSAOAMMAIS SETRIS 
12/I2!201 PAULO ROBERTO DE 5/CENA 72,07 
?a'3404a0to em 13/02/2017 ES 76,6$ Banco 0102 
90/4/3.10,0 763.021.604-87 QDIT 'DAXAAPRISAOANIM83J ESTEIO 
0/120 7 PÂU0 P0N'DEO DE ISC"EE 
70/IRES 00/ANDE PORTE Paoamento em 25/07/2018 ES 78,76 Bar,cc 0:02 
905570.2:.. O '0)2.432.404-63 QUITAI)') T4AAPREE11SAOANIJ64IS SNTRIF 
I210512022 FRANCISCO DAO/PÀS ROREINA 91,42 0,00 
ANIS/AS DE GRANDE PORTE DO3dafltO em 02/05/2322 ES 94,76 Banco 0102 
11/ 19.2') '1/ 427 757, 8044-/A - 7 A: 
2413o!1023 S83ID0VAL DA SILVA 91,42 0,10 
APaE/45Ã0 DE Di ANIMAL DE GRANDE PORTE PI.r,t,/ em 11/05/2022 04$ 94,76 Banco 0102 
90470)816.8 8/200)166.124-63 QUITA//O S//TROE 
13/07/2016 UBIRA./0/MA DE ARA000 SASDANHA FILHO 27,76 1,71 
AP//Ui/NSAO E/E ANIMEI. DE PORTE 01J10/40 . ,'. /11:121:11 AS 33,31 Barro O0)2 
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Município de Caicó 
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças 
S IA T 
07/03/2023 
RELAÇÃO DOS OUTROS CRÉDITOS POR CPF/CNPJ - ** Geral ** 
Fato Gerador: TAXA DE APREENSÃO DE ANIMAIS - Data da Arrecadação: 06/03/2023 
Processo CPF/CNPJ Situação C.D.Ã Processo Origem Fato Gerador órgão 
Data Ocorrència Responsável Parcelamento Valor Original Valor Corrigido 
90208.227 736864-14 QUITADO TAXÀASREENSAOÀNIMAIS SSTRF 
17/08/0012 GI0'/A119I CAVALCANTE DE MEDEIROS 731,36 0,00 
01 RN:lAIs DE CRANDE PONTE Pagamento ar 13/08/2022 R$ 134,70 Banca 0102 
1'0561,2 2.7 5,419.384-87 QUITADO TAY.AAPR0N1MJ10 SETRIE 
03/05(2022 OAILSOB DANTAS DE MEDOIRQS 91,42 2,10 
IX DO AL'NEENSÀO DE ANIMAL DE GPA10DE PORTE Pa9aacnto em 03/05/2022 56 04,76 Banca 0102 
006811,22.0 877.419.394-87 QD:TMO TAPSA0',ND405 SETNIT 
14/0612822 JAIION DANTAS DO MSDOIROS 91,42 0,10 
01 ANIMAL DE GP.ANDI POSTE Pagamento ar 14/06/2022 56 94,76 Banca 0102 
9208.22.0 837.436.474-04 QUITADO TAENSA0INÀ1S SSTRIF 
L;o,2022 ADRIANO C?ZE DOS SANTOS 91,42 0,00 
DE 011 CAVALO Pcgrento eu, 12 110/2022 14$ 94,76 barco 0102 
Total de Crédito_` Ltado0: 1€ 9.25939 110,14 
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