materia nº 46/2026

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2026
Autoria: Luiz Nery da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Luiz Nery da Costa, tombado sob o nº 038/2026, com o ementário: “Concede Título de
Cidadã Honorária de Caicó a Senhora Selma Maria Bezerra Jerônimo, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao agraciado.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 9 de abril de 2026.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
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