Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2026. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2026.
Data(s) de envio: ________/_______/2026. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS DE ARAÚJO
INDICAÇÃO Nº ________/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Fabinho da Saúde, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, INDICAR ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas
Tadeu Alves dos Santos, a possibilidade de criação, no quadro de pessoal
permanente da Prefeitura Municipal, do cargo específico de Condutor de Ambulância,
em conformidade com a Lei Federal nº 15.250 de 3 de novembro de 2025, que dispõe
sobre a atividade profissional de condutor de ambulância.
Embora atualmente tal função seja exercida dentro do cargo genérico de
motorista, este Vereador, atento às demandas da população e comprometido com a
melhoria dos serviços de saúde, identificou a necessidade de criação de um cargo
específico, mediante a transformação de vagas já existentes e o reaproveitamento de
servidores do quadro, medida que melhor resguarda o interesse público pelos
seguintes motivos:
JUSTIFICATIVA:
1- Valorização e especialização da função:
A criação do cargo permitirá a definição mais precisa das atribuições do condutor
de ambulância, garantindo maior eficiência na prestação do serviço. Entre essas
atribuições, destacam-se: manter-se atualizado com os cursos exigidos pelo
CONTRAN, estabelecer comunicação com as centrais de regulação em saúde, seguir
protocolos operacionais, zelar pela limpeza, desinfecção e conservação do veículo,
bem como assegurar que todos os equipamentos necessários ao transporte de
pacientes estejam disponíveis e em perfeito funcionamento.
2- Ausência de impacto financeiro ao erário:
A proposta prevê a transformação de vagas já existentes, com o devido
reaproveitamento dos servidores, mediante processo seletivo interno pautado nos
princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37 da
Constituição Federal). Ademais, sugere-se a manutenção da equivalência salarial,
evitando qualquer aumento de despesas. Trata-se, portanto, de uma reorganização
PROTOCOLO
administrativa, sem afronta à exigência de concurso público, assemelhando-se ao
instituto do aproveitamento funcional.
3- Adequação legal sem criação de novos encargos:
A presente indicação não trata de criação de piso salarial, adicional de
insalubridade ou quaisquer outras vantagens remuneratórias, limitando-se à
organização e qualificação da estrutura administrativa existente.
Diante do exposto, apresento a presente indicação, certo de que a medida
contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços de saúde prestados à
população.
Na expectativa da costumeira atenção por parte do Poder Executivo, renovo votos
de elevada estima e especial apreço.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de Abril de 2026.
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Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde)
Vereador