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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº_____/2026
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o Programa “Bolsa
Protetor” no Município de Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Protetor, destinado a conceder auxílio financeiro a
protetores independentes de animais em situação de abandono.
Art. 2º Considera-se protetor independente a pessoa que realiza atividades de resgate,
alimentação, abrigo, tratamento e adoção de animais.
Art. 3º São objetivos do programa: apoiar protetores, reduzir abandono, promover saúde
pública e bem-estar animal.
Art. 4º O benefício será de R$ 200,00 a R$ 1.000,00, conforme critérios definidos pelo Poder
Executivo.
Art. 5º Para acesso ao benefício, o protetor deverá residir em Caicó, estar cadastrado e
comprovar atuação.
Art. 6º Fica criado o Cadastro Municipal de Protetores de Animais.
Art. 7º O benefício poderá ser suspenso em caso de irregularidades ou maus-tratos.
Art. 8º Os recursos poderão vir de orçamento próprio, convênios, emendas e doações.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a Lei em até 90 dias.
PROTOCOLO
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diogo da Silva
Vereador – SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa apoiar protetores de animais que atuam
voluntariamente em Caicó. A medida contribui para reduzir o abandono e melhorar a saúde
pública. Trata-se de ação de baixo custo e grande impacto social.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de Abril de 2026.
Diogo Silva
Vereador – SOLIDARIEDADE
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