materia nº 49/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADOR-RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE DECRETO Nº_______/2026
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão 
Honorário de Caicó/RN e dá outras 
providências.
 Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor 
Vinicius de Oliveira de Araújo pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Renato Saldanha de Souza
 Vereador-PSDB
PROTOCOLO
 
 
NATURALIDADENascido em 28.08.2000, em Serra Negra do Norte/RN
GRADUAÇÃO Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). 
Colação de grau realizada em 11 de janeiro de 2023. Durante o período acadêmico, demonstrou 
pendor às ciências criminais, desenvolvendo pesquisas voltadas ao processo penal sob a ótica 
constitucional.
PÓS-GRADUAÇÃO Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário 
Única, com conclusão em setembro de 2025. Obteve a nota máxima (9.5) em sua defesa monográfica 
intitulada "Proteção à Privacidade: Análise das Cautelares Probatórias à Luz da Teoria dos Círculos 
Concêntricos", trabalho de relevo jurídico que analisa os limites da intervenção estatal frente às 
novas tecnologias e provas digitais.
ATUAÇÃO E VÍNCULOS COM MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN • Vínculo Institucional Precursor: 
Iniciou sua trajetória de serviço à comunidade caicoense através de Estágio Profissional na Prefeitura 
Municipal de Caicó, especificamente no ano 2019. Este período foi o marco inicial de seu 
compromisso com a gestão pública e com o bem-estar dos cidadãos deste município, permitindo uma 
compreensão profunda da realidade administrativa local.
• Atuação na Comarca de Caicó: Exerce advocacia ativa perante a Comarca de Caicó, 
contribuindo para a manutenção da ordem jurídica e para a efetivação da justiça na jurisdição local.
• Membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (OAB/RN): 
Atuação institucional estratégica na proteção dos direitos e prerrogativas da classe jurídica, com foco 
especial na região do Seridó. Através desta função, o subscritor participa ativamente do 
fortalecimento da advocacia local, promovendo o debate técnico qualificado e zelando pelo livre 
exercício da profissão na Comarca de Caicó e circunvizinhanças.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Atuação em processos criminais de natureza complexa, com ênfase 
em crimes contra o patrimônio, crimes contra a administração pública e procedimentos especiais. 
Expertise no manejo de recursos perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e 
Tribunais Superiores.
 Apresento para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual visa homenagear 
com título de cidadão honorário ao Senhor Vinicius de Oliveira de Araújo. É mais do que 
merecedor desta singela homenagem feita por nós Vereadores, pois com sua história de vida 
representa muito bem o povo de nosso município.
 
 Diante do breve histórico apresentado, submeto aos Nobres Pares 
o referido Projeto, já contando com a sua aprovação.
 Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de Abril de 2026
Renato Saldanha de Souza
 Vereador-PSDB