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materia nº 562/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 562 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaINDICAR ao Poder Executivo Projeto de Lei alterando a Lei n° 5.240, de 19 de dezembro de 2019, com modificações nos artigos 10, 2° e 3° que seguem em anexo as alterações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA 
• 
• 
INDICAÇÃO N" 5 C/ /21 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, vem à 
presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, Solicitar do Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, no sentido que seja 
enviado para essa Casa Legislativa um Projeto de Lei alterando a Lei n° 5.240, de 19 de 
dezembro de 2019, com modificações nos artigos 10, 2° e 3° que seguem em anexo as 
alterações. 
JUSTIFICATIVA: 
Visando assim o aperfeiçoamento da lei para que possa ficar atualizada nos 
parâmetros. 
Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2021. 
Thales Rangel da Costa 
Vereador — PDT 
Lido e Despachado n,o Ejfedient m 10,5 /2021. 
Data(s) de envio: "'"C-- / C7 J /2021. Servidor. 
. Oficio(s) n°(s) 7ç,2' 
Resposta(s): 
/2021. 
Câmara Munic pai de Caicó - RN 1 II Dl 
PROTOCOLO GERAL 657/2021 
Data: 05/05/2021 - Horário: 09:00 
Legislativo - IND 562/2021 

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