materia nº 63/2026

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2026
Autoria: Renato Saldanha de Souza
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 051/2026, com o ementário: “Concede
comenda de Honra ao Mérito “Vila do Príncipe” ao Senhor André Luiz Vieira de
Azevedo, e dá outras providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao agraciado.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 7 de maio de 2026.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Relator
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