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materia nº 717/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 717 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaINDICAR ao Poder Executivo a criação de um setor específico direcionado ao recebimento e acompanhamento de demandas de Obras na área Rural.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR "PRETO COSTA" 
INDICAÇÃO N° 12021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, 
O Vereador Raimundo da Costa Júnior "Preto Costa", no desempenho do seu 
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor 
Prefeito Judas Tadeu, entendimentos com os Setores Competentes, viabilizar a criação de 
um setor específico direcionado ao recebimento e acompanhamento de demandas de Obras na 
área Rural, para que as políticas de infraestrutura desenvolvidas pela Prefeitura de Caicó 
tenham ação concentrada e coordenada em um órgão interno específico para esta questão. 
JUSTIFICATIVA: Sob ponto de vista material, a medida é estritamente necessária, 
posto que a criação de um setor específico, concentraria os esforços para que as políticas de 
infraestrutura desenvolvidas pela Prefeitura tivessem ação concentrada e coordenada por um 
setor competente. 
o 
As obras públicas, notadamente as realizadas na área rural, são essenciais para o 
deslocamento da produção agrícola, bem como ao acesso de moradores as suas comunidades, 
aos postos de saúde, às escolas públicas, dentre outros serviços. Portanto, garantir vias de 
acesso adequadas é ação que efetiva o princípio constitucional de Liberdade de Locomoção, na 
medida em que facilita o acesso dessa população nos ramais, como também, reforça o 
compromisso do município com a melhoria e a qualidade de vida da população rural. 
Câmara Municipal de Caicó, 31 de Maio de 2021. 
RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR 
Lido e Despachado n xpedie' 
t' 
epm) /Ç_/2021. 
Data(s) de envio: /_/ 9/2021. Servidor: 4w Oficio(s) n°(s) /2021. 
Resposta(s): 

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