| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | REQUERER informação ao DPRE sobre parceria com o município e destinação da arrecadação das multas de trânsito no município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO REQUERIMENTO Nº 034 21 Tipo: Informação EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa. com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Major Aderlan Bezerra — comandante do 3º DPRE - solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação comprobatória: e Situação da parceria entre o 3º DPRE e o município de Caicó no trânsito; e Informações sobre o destino das multas realizadas; e Há competência para fiscalizar e autuar no município de Caicó. JUSTIFICATIVA: O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art 260 diz que as [) multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no CTB. A imposição e arrecadação das multas de trânsito dependem de dois critérios, que devem ser combinados: competência legal e circunscrição (área de atuação territorial), de acordo com as disposições do Capítulo I do CTB, que versa sobre o Sistema Nacional de Trânsito. Dessa forma, podemos dizer que a Policia Militar tem competência para autuar e arrecadar multas no território municipal” A resposta é DEPENDE. Isso porque, para obter a competência efetiva, deve ser realizado um convênio autorizativo entre o município de Caicó e o Estado do Rio Grande do Norte, para que então a partir daí, as multas possam começar a ser aplicadas. LIDO/DESEACHADO LZOZ/LE DIA - 0Agejsibo7 Ly:0L :OMBIOH - LZOZ/C0/L€ -eJed Lc02/8€S TVHID 0109010ad NH - 99129 ap jediuni eseueo Na verdade, a população de Caicó recebeu a notícia da Municipalização do trânsito, bem como presenciou a modificação de tráfico em algumas ruas da cidade e acham que está tudo certo, inclusive não estão contestando as multas recebidas. Contudo, devemos deixar claro que o convênio em questão ainda não foi celebrado, e por essa razão, a Policia Militar de Trânsito não pode autuar no território Municipal, exceto nas rodovias estaduais. Tenho recebido relatos de fiscalização e multas nas vias municipais. Gostaria de saber como está sendo os procedimentos educacionais e fiscalizatórios. E importante compreender o momento de crise a qual estamos passando, evitando assim algumas multas e priorizando a regulamentação do motorista, a fim de causar menos prejuízo tanto para o cidadão quanto para o Estado. Câmara Municipal de Caicó, 31 de março de 2021. 'RRA DE QUEIROZ — MANCUSO Lido no ente em 05 0492021. E /2021. Dataí(s) de envio: O - Aprovado/ em: OZ Oo. . Oficio(s) nºs): O Y ro Resposta(s): .