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materia nº 31/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaREQUERER informação ao DPRE sobre parceria com o município e destinação da arrecadação das multas de trânsito no município.
native_id124

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO
REQUERIMENTO Nº 034 21
Tipo: Informação
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa. com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts.
145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do
Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Major Aderlan Bezerra — comandante do
3º DPRE - solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s)
informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação comprobatória:
e Situação da parceria entre o 3º DPRE e o município de Caicó no trânsito;
e Informações sobre o destino das multas realizadas;
e Há competência para fiscalizar e autuar no município de Caicó.
JUSTIFICATIVA: O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art 260 diz que as
[) multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição
sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no CTB.
A imposição e arrecadação das multas de trânsito dependem de dois critérios, que
devem ser combinados: competência legal e circunscrição (área de atuação territorial), de
acordo com as disposições do Capítulo I do CTB, que versa sobre o Sistema Nacional de
Trânsito.
Dessa forma, podemos dizer que a Policia Militar tem competência para autuar e
arrecadar multas no território municipal” A resposta é DEPENDE.
Isso porque, para obter a competência efetiva, deve ser realizado um convênio
autorizativo entre o município de Caicó e o Estado do Rio Grande do Norte, para que então a
partir daí, as multas possam começar a ser aplicadas.
LIDO/DESEACHADO
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Ly:0L :OMBIOH - LZOZ/C0/L€ -eJed
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Na verdade, a população de Caicó recebeu a notícia da Municipalização do trânsito,
bem como presenciou a modificação de tráfico em algumas ruas da cidade e acham que está
tudo certo, inclusive não estão contestando as multas recebidas. Contudo, devemos deixar
claro que o convênio em questão ainda não foi celebrado, e por essa razão, a Policia Militar de
Trânsito não pode autuar no território Municipal, exceto nas rodovias estaduais.
Tenho recebido relatos de fiscalização e multas nas vias municipais. Gostaria de
saber como está sendo os procedimentos educacionais e fiscalizatórios. E importante
compreender o momento de crise a qual estamos passando, evitando assim algumas multas e
priorizando a regulamentação do motorista, a fim de causar menos prejuízo tanto para o
cidadão quanto para o Estado.
Câmara Municipal de Caicó, 31 de março de 2021.
'RRA DE QUEIROZ — MANCUSO
Lido no ente em 05 0492021.
E /2021. Dataí(s) de envio: O
- Aprovado/ em: OZ Oo. . Oficio(s) nºs):
O Y ro Resposta(s): .

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