| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo que seja alterado o Art. 50 da Lei N° 5.200 de 05 de julho de 2019 de forma que não venha a continuar gerando prejuízos aos Servidores Públicos Municipais lotados no CER III. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA INDICAÇÃO N° 1-30 /2021 PROTOCOLO Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos em entendimento com a Procuradoria Geral solicitando que seja alterado o Art. 50 da Lei N° 5.200 de 05 de julho de 2019 de forma que não venha a continuar gerando prejuízos aos Servidores Públicos Municipais lotados no CER III. JUSTIFICATIVA: Pelo que consta o Art. 50 da Lei N° 5200 de 2019 estabelece-se que o incentivo financeiro de que trata a Lei em nenhuma hipótese poderá se incorporar à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros beneficios, sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e IRRF tornando-se, assim, inconstitucional. As normas constitucionais e jurisprudenciais são contrariadas pelo artigo supramencionado quando determina que a gratificação só servirá para base cálculo de imposto de renda e previdência social, não podendo ser usado como base de cálculo para outros benefícios, dentre eles, o 13° salário dos Servidores Públicos Municipal. Salienta-se diante do exposto que o Art. 5° da Lei 5200/2019, deve ser declarada inconstitucional e devidamente alterada de modo que não venha continuar Lido e Despachado no Expediente 9n Ç9/O 6/2021. - firot ,Ifício(s) n°(s) Data(s) de envio: /2021. Servidor: V. Resposta(s): /2021. 71 Câmara Municipal de Caicó, 02 de junho de 2021 gerando prejuízos financeiros aos Servidores Públicos municipais lotados no CER III que recebem a referida gratificação de incentivo. / Veranilson Santos Pereira Vereador - PP A Lido e Despachado no Expediente em / /2021. Oficio(s) n°(s) /2021. Data(s) de envio: / /2021. Servidor: . Resposta(s):