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materia nº 750/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 750 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaINDICAR ao Poder Executivo que seja alterado o Art. 50 da Lei N° 5.200 de 05 de julho de 2019 de forma que não venha a continuar gerando prejuízos aos Servidores Públicos Municipais lotados no CER III.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA 
INDICAÇÃO N° 1-30 /2021 
PROTOCOLO 
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Ivanildo dos Santos da Costa 
O vereador da Câmara Municipal de Caicó, Veranilson Santos Pereira, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 
142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja 
encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos em 
entendimento com a Procuradoria Geral solicitando que seja alterado o Art. 50 da Lei 
N° 5.200 de 05 de julho de 2019 de forma que não venha a continuar gerando prejuízos 
aos Servidores Públicos Municipais lotados no CER III. 
JUSTIFICATIVA: 
Pelo que consta o Art. 50 da Lei N° 5200 de 2019 estabelece-se que o incentivo 
financeiro de que trata a Lei em nenhuma hipótese poderá se incorporar à remuneração 
do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de 
outros beneficios, sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e IRRF 
tornando-se, assim, inconstitucional. 
As normas constitucionais e jurisprudenciais são contrariadas pelo artigo 
supramencionado quando determina que a gratificação só servirá para base cálculo de 
imposto de renda e previdência social, não podendo ser usado como base de cálculo 
para outros benefícios, dentre eles, o 13° salário dos Servidores Públicos Municipal. 
Salienta-se diante do exposto que o Art. 5° da Lei 5200/2019, deve ser 
declarada inconstitucional e devidamente alterada de modo que não venha continuar 
Lido e Despachado no Expediente 9n Ç9/O 6/2021. 
- 
firot ,Ifício(s) n°(s) 
Data(s) de envio: /2021. Servidor: V. Resposta(s): 
/2021. 
71 
Câmara Municipal de Caicó, 02 de junho de 2021 
gerando prejuízos financeiros aos Servidores Públicos municipais lotados no CER III 
que recebem a referida gratificação de incentivo. 
/ 
Veranilson Santos Pereira 
Vereador - PP 
A 
Lido e Despachado no Expediente em / /2021. Oficio(s) n°(s) /2021. 
Data(s) de envio: / /2021. Servidor: . Resposta(s): 

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