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materia nº 770/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 770 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaINDICAR a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMIR.
native_id1362

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6
H
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUND0 DA COSTA JtwloR "PRETO COSTA"
INI)ICACAo No JIC7 „o2l PROTOCOLO
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6/RN,
0 Vereador Raimundo da Costa Jdnior "Preto Cosfa", no desempenho do seu mandato,
vein a presenca de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu,
entendimentos com a Secretarin Responsivel, so]icitar a cria¢o do Couselho Municipal de
Promapao de Igualdade Racial - CMPIR, no muniofpio de Caic6.
JUSTIFICATIVA:
Esta indicapao tern por objetivo a atualizapao que trata do Conselho Municipal de
Promapfro da lgLialdade Racial - CMPIR, a fin de que sejam efctivadas as politicas ptiblicas no
municipio em defesa de direitos de igualdede racial a populapao negras, i.ndigenas entre outras etnias;
Considerando que o Conselho Municipal de Promo9fro da lgualdade Racial - CMPIR
proporcionari a participap5o popular e o controle social sera forfalecido no municipio, promovendo a
igualdade, ben como, assegurando o cumprimento dos direitos sociais garantidos na legislapao, al6m de
reivindicar, acompanhar, formular projetos e a96es de inclusao para o ben-estar, educacional, cultural,
eeon6mico e politico, integrando-as realidade social.
Ademais, o Conselho possibilitnd a criapao de urn espapo de didlogo para a busca de
solu9des compartilhadas e fortalecendo as ap6es que objetivaram a redu9ao das desigualdades, al6m de
garantir a constngao democratica de politicas pdblicas e a legitimidade social, organizada e articulada
voltadas a implementapao do conjunto de pollticas e servi9os destinados a superar as desigualdades
raciais.
Camara Municipal de Caic6, 24 de Maio de 2021.
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