| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | INDICAR a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMIR. |
| native_id | 1362 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6 H CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUND0 DA COSTA JtwloR "PRETO COSTA" INI)ICACAo No JIC7 „o2l PROTOCOLO fithc9f)f3 jso34 J.`.= 2..- +,` i a.|tc'I®rom`-'® EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6/RN, 0 Vereador Raimundo da Costa Jdnior "Preto Cosfa", no desempenho do seu mandato, vein a presenca de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento lntemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, entendimentos com a Secretarin Responsivel, so]icitar a cria¢o do Couselho Municipal de Promapao de Igualdade Racial - CMPIR, no muniofpio de Caic6. JUSTIFICATIVA: Esta indicapao tern por objetivo a atualizapao que trata do Conselho Municipal de Promapfro da lgLialdade Racial - CMPIR, a fin de que sejam efctivadas as politicas ptiblicas no municipio em defesa de direitos de igualdede racial a populapao negras, i.ndigenas entre outras etnias; Considerando que o Conselho Municipal de Promo9fro da lgualdade Racial - CMPIR proporcionari a participap5o popular e o controle social sera forfalecido no municipio, promovendo a igualdade, ben como, assegurando o cumprimento dos direitos sociais garantidos na legislapao, al6m de reivindicar, acompanhar, formular projetos e a96es de inclusao para o ben-estar, educacional, cultural, eeon6mico e politico, integrando-as realidade social. Ademais, o Conselho possibilitnd a criapao de urn espapo de didlogo para a busca de solu9des compartilhadas e fortalecendo as ap6es que objetivaram a redu9ao das desigualdades, al6m de garantir a constngao democratica de politicas pdblicas e a legitimidade social, organizada e articulada voltadas a implementapao do conjunto de pollticas e servi9os destinados a superar as desigualdades raciais. Camara Municipal de Caic6, 24 de Maio de 2021. - r\ A , glad:t:,E:sepnavc]ho¥o29Z¥::dftze%#g::%£E#LzzResopg:#§; nets, ,6, ,2o2]