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materia nº 8/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaREQUERER informação ao poder executivo sobre a Lei Municipal que outorga a CAERN acerca da Concessão Pública.
native_id14

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
REQUERIMENTO Nº (7% /2021
Tipo: Solicita Informações
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 145 e 150 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando que seja remetida
a este Poder Legislativo cópia da Lei Municipal e todas suas alterações, se houver, que
autoriza o poder Executivo Municipal a outorgar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte - CAERN, mediante regime de CONCESSÃO PÚBLICA, a prestação de
serviços públicos locais e seu respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO de
abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, como todos os seus aditivos, se
houverem.
JUSTIFICATIVA: Busca-se através do presente averiguar a manutenção do contrato
9% de concessão acima especificado, assim como examinar se as obrigações previstas a ambas as
partes estão sendo cumpridas pelos celebran) observando; desta maneira o princípio da
eficiência previstos no artigo 37, caput, da Cónstituição Fedefal da República.
/
nicipal de me de 2021.
/
E no Expediente e Despa ado em:9M /02/2021. Sr Oficio) É ) g; Z /2021. Data de envio:
y f) (0)
229021 . Servidor; . Resposta(s): bs.: |
Julgado objeto de deliberação
Comissões Técnicas para
emitir parecer.
Encaminho'as
LZ0Z/8 DIA - 0AgeIsibo7
20:60 :OUBIOH - LZOZ/ZO/PZ :eJeQ
LZ0Z/SLS TVHID 01090104d
NY - 99129 ap jediiunH eseuweo

Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Requerimento nº 008/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 62 Sessão Ordinária, em 3 de março de 2021.
Caicó, 5 de março de 2021.
LIANA ARAÚJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa

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