| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | REQUERER informação ao poder executivo sobre a Lei Municipal que outorga a CAERN acerca da Concessão Pública. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO REQUERIMENTO Nº (7% /2021 Tipo: Solicita Informações EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando que seja remetida a este Poder Legislativo cópia da Lei Municipal e todas suas alterações, se houver, que autoriza o poder Executivo Municipal a outorgar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, mediante regime de CONCESSÃO PÚBLICA, a prestação de serviços públicos locais e seu respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, como todos os seus aditivos, se houverem. JUSTIFICATIVA: Busca-se através do presente averiguar a manutenção do contrato 9% de concessão acima especificado, assim como examinar se as obrigações previstas a ambas as partes estão sendo cumpridas pelos celebran) observando; desta maneira o princípio da eficiência previstos no artigo 37, caput, da Cónstituição Fedefal da República. / nicipal de me de 2021. / E no Expediente e Despa ado em:9M /02/2021. Sr Oficio) É ) g; Z /2021. Data de envio: y f) (0) 229021 . Servidor; . Resposta(s): bs.: | Julgado objeto de deliberação Comissões Técnicas para emitir parecer. Encaminho'as LZ0Z/8 DIA - 0AgeIsibo7 20:60 :OUBIOH - LZOZ/ZO/PZ :eJeQ LZ0Z/SLS TVHID 01090104d NY - 99129 ap jediiunH eseuweo Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Requerimento nº 008/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 62 Sessão Ordinária, em 3 de março de 2021. Caicó, 5 de março de 2021. LIANA ARAÚJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa