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materia nº 232/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaINDICAR ao Poder Executivo placas informativas sobre a proibição do abandono de animais em vias públicas.
native_id1472

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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA -
GABINETE D0 VEREADOR IVANILD0 DOS SANTOS DA COSTA
INI)ICACAo No rJ,32- /2o22
PROTOCOLO
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-. -. ,-` -
0 Presidente da Camara Municipal de Caicd lvanildo dos Santos da Costa,, no
desempenho do seu mandato, vein a presen9a de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143
do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo.
Senhor Prefeito, Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando entendimentos com a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, para que seja implantadas placas informativas sobre a proibicao do
abandono de animals em vias pdblicas, no Municipio de Caic6/RN.
JUSTIFICATIVA:
Os casos de abandono de animals constituem-se em urn grave problema, causando
prejuizos para a ecologia, economia, satide pbblica e bern-estar animal. Os animals errantes
podem sofrer de fome, desnutri9ao, parasitas, doencas, envenenamento e outras formas de abuso.
0 abandono de animals 6 crime e esfa previsto no artigo 32 da lei 9.605/98. A pena 6 de 2
a 5 anos de detengao e multa. Se houver morte do animal a pena 6 aumentada em urn sexto a uni
tengo. Apesar disso, pode-se afimar que na maioria das vezes quem pratica esse crime acaba
impune, tendo em vista que o abandono de animals ser urn crime silencioso.
Camara Municipal de Caic6, 07 de mar9o de 2022.
Ivanildo dos Santos da Costa
Verea PSDB
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/2022. Servidor:
Oficio(s) n°(s)
Resposta(s):
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