| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo placas informativas sobre a proibição do abandono de animais em vias públicas. |
| native_id | 1472 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6 CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Caic6RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA - GABINETE D0 VEREADOR IVANILD0 DOS SANTOS DA COSTA INI)ICACAo No rJ,32- /2o22 PROTOCOLO €cafro.ITT\:^\^iT,^i|± -. -. ,-` - 0 Presidente da Camara Municipal de Caicd lvanildo dos Santos da Costa,, no desempenho do seu mandato, vein a presen9a de V. Exa., com fundamento mos artigos 142 e 143 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito, Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando entendimentos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que seja implantadas placas informativas sobre a proibicao do abandono de animals em vias pdblicas, no Municipio de Caic6/RN. JUSTIFICATIVA: Os casos de abandono de animals constituem-se em urn grave problema, causando prejuizos para a ecologia, economia, satide pbblica e bern-estar animal. Os animals errantes podem sofrer de fome, desnutri9ao, parasitas, doencas, envenenamento e outras formas de abuso. 0 abandono de animals 6 crime e esfa previsto no artigo 32 da lei 9.605/98. A pena 6 de 2 a 5 anos de detengao e multa. Se houver morte do animal a pena 6 aumentada em urn sexto a uni tengo. Apesar disso, pode-se afimar que na maioria das vezes quem pratica esse crime acaba impune, tendo em vista que o abandono de animals ser urn crime silencioso. Camara Municipal de Caic6, 07 de mar9o de 2022. Ivanildo dos Santos da Costa Verea PSDB 5]ad&:):eesepn¥±:?d°nz;E#/edlc7enje em 0 7 ¥,',:i /2022. Servidor: Oficio(s) n°(s) Resposta(s): c2 22 rAvrf2..