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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaREQUERER, informações ao poder executivo sobre o contrato de ornamentação para o carnaval de Caicó, gastos com divulgação e valor destinado para o aluguel de banheiros públicos.
native_id165

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
REQUERIMENTO N° 0-15 /23 
Tipo: Informação 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do 
seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica 
Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa J.egislativa, 
REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado oficio ao Exmo. 
Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicitando que sejam remetidas a este Poder 
Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva 
documentação comprobatória: 
• Contrato do serviço de ornamentação para o Carnaval de Caicó; 
• Quanto foi gasto com divulgação para a referida festa momesca; e 
• Valor destinado para aluguel de banheiros químicos; 
JUSTIFICATIVA: O Carnaval de Caicó foi bastante organizado, 
entretanto algumas coisas precisam ser sanadas para que melhore no próximo. Um 
exemplo a ser sanado é a quantidade de banheiros químicos, que nesta edição foi 
deficitária. Precisamos saber quais foram as prioridades cia gestão na organização 
do carnaval, já que o bem-estar deve estar acima da publicidade. E importante 
investir em ornamentação e divulgação, contudo não se pode deixar os foliões 
sem terem banheiros suficientes para fazerem suas necessidades básicas. 
Câmara Municipal de Caicó, 06 de março de 2023. 
- 1&41A 
CICER91EZERRA DFJ QUEIROZ -MANCUSO 
Vereadór - MDB 
Lido e Despachado no Expediente em 06 /Q3/2023. / Oficio(s) n°(s) .%'?1' /2023. 
Data(s) de envio: /'.' /a'...?/2023. Servidor: ______ Resposta(s): 
MUNtC1PIO DE CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n2 08.096.570/0001-39 
evidente no empenho n910020005, também em anexo, cujo pagamento ainda será 
efetuado pelo Município de Caicó/RN. 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os 
esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição 
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Assinado deforma digital por JUDAS 
JUDAS TADEU ALVES DOS TADEU ALVES DOS 
SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409 
Dados: 2023.03.21 16:24:13 -0300' 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete(a'caico.rn.gov.br 
1 
Julgado o1jeto de deliberação 
Técneas para 
cnt 
ôrnOG O /ZJZ. 
ACVJO EM: 
c- / OJ2L,3 
n'1.. 
e 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
2ZO3.23 
MUNICIPJ() t)E 
CAIC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n2 08.096.570/0001-39 
Ofício n.2 0124/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 21 de março de 2023. 
Ref.: 00171/2023/SL/CMC - Requerimento de Informação n2 015/2023 
(Vereador Cícero Bezerra) 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder 
ao de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o 
requerimento de informações de n. 015/2023, cuja autoria é do Vereador Cícero 
Bezerra. Desse modo, cumpre informar o que segue: 
No tocante ao contrato do serviço de ornamentação para o Carnaval de 
Caicó: O serviço de ornamentação está contemplado no Termo de Fomento n 
008/2023 celebrado entre o Município de Caicó e a Associação Cultural e 
Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC, em anexo. 
Acerca do valor gasto com divulgação para a referida festa momesca: O 
valor gasto com divulgação do carnaval está presente no relatório Relação de 
Empenhos Pagos, contendo os empenhos de n2 17010001 e o empenho n 
15020005, em anexo. 
Sobre o questionamento referente ao valor destinado para aluguel de 
banheiros químicos: O valor gasto com aluguel de banheiros químicos está 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
1'I 
1. 
1 
Total do Dia: 
Total Geral: 
o 
Iv 
102 
- UV A KAR I OL OLIVEIRA DOS SANTOS 
Total da Unidade Gestora: 
1720 - A Y DIAS MEDEIROS PADARIA EIREU 
Credor! Fornecedor 
Usuário: Necésio Medeiros de 
15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 
Documento Fiscal 
530 - 3.3.90.39.99 
e 
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13 
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MUNÍCIPIO DÍ 
CAICO 
CNPJ - 08096.570/0001-39 
Av, Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicá(RN) 
Fone; (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 
bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os 
participes. 
1.3 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
1.4 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou 
indiretamente: 
- delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de policia ou de 
outras atividades exclusivas do Estado; 
II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do 
Município. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2,1 - São obrigações dos Participes: 
- DO MUNICÍPIO: 
a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às Organizações da Sociedade Civil por 
ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de 
comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo; 
b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à Comissão de 
Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da 
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade 
civil; 
c) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os 
beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria 
celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste 
das metas e atividades definidas; 
d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de 
desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto 
do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento; 
e) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria; 
f) na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão 
ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso 
não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades; 
g) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos; 
h) manter, em seu sitio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos 
planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento; 
i) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos 
envolvidos na parceria; 
j) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de 
irregularidades na execução do objeto da parceria. 
1) assegurar a concretização do objeto comum com a execução plena da parceria ora firmada de 
acordo com o plano de trabalho. 
II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: 
a) manter escrituração contábil regular; 
b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento; 
MUNICÏI'R) DE 
CAICO 
CNPJ * 08,096,570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicó(RN) 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 
TERMO DE FOMENTO N° 008/2023 
Processo Administrativo n° 2023.02 10.0053 
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE Si CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE CAICÕ E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC PARA 
EXECUÇÃO DO PROJETO BLOCO CARNAVALESCO 
CANGURU E BLOCO QUENTURA DO FREVO - 
CARNAVAL MULTICULTURAL DE CAICÕ 2023. 
O MUNICÍPIO DE CAICÓ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o no 
08.09657010001-39, com sede na Avenida Coronel Martiniano, no 993, Centro, Caicó/RN, CEP 
59.300-000, a partir de então denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, 
o Sr. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 002.580.272 
- SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 092.598.714-09, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ n°29.969.702/0001-60, localizada na Rua 
Catarina Santos, n° 976, bairro Vila Altiva, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, doravante denominada 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, neste ato representada por seu Presidente, o 
Sr. ANDERSON UGIETTE DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF n° 
007.758.344-24, portador do RG n° 5.554.205 SSP/PE, residente e domiciliada na Rua Catarina 
Santos, n° 976, Centro, Caicó/RN; CEP 59.300-000, resolvem celebrar o presente TERMO DE 
FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei n° 13.019/2014 com as alterações da Lei n° 
13.204/2015, no Decreto Municipal n° 603/2018 e alterações posteriores, na Lei Complementar 
n° 101/2000, e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
consoante o Processo Administrativo n° 2023.02.10.0053 e mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 - O presente Termo de Fomento, decorrente hipótese de Inexigibilidade de Chamamento 
Público, tem por objeto estabelecer parceria entre as partes considerando que as atividades 
propostas no Plano de Trabalho possuem finalidade de interesse público e recíproco, no qual a 
OSC executará o Projeto BLOCO CARNAVALESCO CANGURU e BLOCO QUENTURA DO 
FREVO - CARNAVAL MULTICULTURAL DE CAlCO 2023, que contemplará a contratação de 
empresa para decoração do pavilhão cultural e do corredor da folia onde acontece o percurso 
dos Trios, a contratação do show do cantor Lucas Boquinha, e a contratação do show Júnior 
Bahia, fomentando a economia local com empregos diretos e indiretos, assim como a economia 
criativa da cidade, tudo conforme detalhado no plano de Trabalho, tudo conforme detalhado no 
plano de Trabalho. 
1.2 - Para o alcance do objeto pactuado, a OSC obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho que, 
independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Fomento, 
530 
- 3.3.90.39.99 2002 - GABINETE DO PREFEITO 
o 
Credor/Fornecedor 
Usuário: Necésio Medeiros de 
Fontede Recursos 
idade Gestora: 
Chave de Aute 
Total Geral: 
Total da Unidade Gestora: 
Total doMês: 
Total do Dia: 
102 
- UVIA KAROL OLIVEIRA Dos SANTOS 
Documento Bancário: Transferência entre Contas - 85142141 
Valor Documento Fiscal 
MUNCIPO DE 
CAICO 
CNPJ 08.096,570/0001-39 
Av. Cel. Marfiniano,993 - Centro - Caicó(RN) 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 
c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que 
exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as 
informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei n°13.019/2014; 
d) manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica, observado o disposto no art. 
51 da Lei n° 13.019/2014; 
e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos 
recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos 
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela 
Lei n° 13.019/2014, bem como aos locais de execução do objeto; 
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos 
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; 
g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previ denciários, fiscais 
e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento, não implicando 
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da 
organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o 
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; 
h) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta 
ao extrato deste Termo de Fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o 
detalhamento da aplicação dos recursos; 
i) responsabilizar-se pelo o cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos 
recursos, fornecendo ao Município, no prazo por este estipulado, documentos, dados, e 
informações que lhe forem solicitados sobre o objeto desta Parceria, 
CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGÊNCIA 
3.1 - O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 05 (cinco) meses a partir da data de 
sua assinatura. 
3.2 O presente Termo de Fomento poderá ser prorrogado nos seguintes casos e condições 
previstos no art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto no 8.726, de 2016: 
l. mediante termo aditivo ou apostilamento, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, 
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela (, Administração Pública, e 
II. de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação 
de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. 
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
4.1 - Para a execução das ações previstas neste Termo de Fomento, serão disponibilizados 
recursos no valor total de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 80.00000 
(Oitenta mil reais) a ser repassado pelo Município de Caicó/RN em 02 (duas) parcelas, sendo a 
ia parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 17/0212023; a 20parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 10/0312023; e o valor cie R* 5.000,00 (cinco mil reais) a 
título de contrapartida da Organização da Sociedade Civil, conforme cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho. 
4.2 - O repasse do Município correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
2.13000.13013.13.392.21.2.222 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. CULTURAL E 
CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC; Despesa: 1632; Elemento de despesa: 
o 
M'NC1PIO DP 
CAICO 
CNPJ - 08.096,570/0001-39 
Av, Cel. Marfiniano,993 - Centro - Cciicó(RN) 
Fone: (84)3421-2281 - telefax: (84)3421-2280 
8.1 - A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de 
compras e contratações de bens e serviços com os recursos transferidos pela Administração 
Pública. 
8.2 - A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, 
aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo 
da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a 
compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins 
de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto n° 8.726, de 2016, quando for o 
caso. 
8.3 - Para fins do comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e 
prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número 
de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou 
prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) 
anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do 
decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas. 
8.4 - É vedado à Administração Pública praticar atos de ingerência na seleção e na contratação 
de pessoal pela Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas 
para trabalhar ou prestar serviços na referida organização. 
CLÁUSULA NONA - MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 
9.1 - O controle e a fiscalização da execução do objeto da Parceria terão caráter preventivo e 
saneador, objetivando a gestão adequada e regular, e serão acompanhados pela Administração 
Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, sob o encargo da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do Gestor das Parcerias e da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação de Parcerias com Organização da Sociedade Civil. 
9.2 - O Monitoramento, a Fiscalização e Avaliação da execução da presente Parceria ficarão sob 
o encargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do Gestor 
das Parcerias e da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias com Organização da 
Sociedade Civil. 
9.3 - O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.° 13.019/2014, sem prejuízo de outros 
elementos, deverá conter, na forma e prazos previstos na legislação regente, o seguinte: 
- descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; 
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício 
social obtido em razão da execução do objeta até o período, com base nos indicadores 
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; 
III valores efetivamente transferidos pela administração pública; 
IV - análise dos documentos comprobatóríos das despesas apresentados pela organização da 
sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e 
resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; 
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da 
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em 
decorrência dessas auditorias. 
MUN1CPI0 DF, CAICO 
CNPJ - 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Marfiniano,993 - Centro - Caicó(RN) 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 
335041.00; Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos - 
1.500.0000; no valor de R$ 80000,00 (Oitenta mil reais); 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
5.1 - O MUNICÍPIO transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação da OSC beneficiária e à obrigatoriedade de 
depósito em conta bancária. 
5.2 - A transferência de recursos se dará através da conta corrente: CAlCO EMENDA 
IMPOSITIVA, Conta Corrente n° 65.911-8, Agência 0128-7, Banco do Brasil. 
5.3 - Os valores serão creditados na Conta n° 000130009534, Agência n° 2120, Banco 
Santander, de titularidade da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO 
CANGURU - ACCBC. 
5.4 - A liberação do recurso financeiro estará em conformidade com o Cronograma de 
Desembolso, apresentado no Plano de Trabalho, o qual prevê o pagamento do valor em 02 
(duas) parcelas, o qual será formalizado após a assinatura do Termo de Fomento, respeitando o 
estipulado no art. 48, da Lei 13.019/2014. 
5.5 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Fomento, enquanto não utilizados, 
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou 
superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de 
mercado aberto Iastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver 
prevista para prazos menores. 
5.6 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do 
Termo de Fomento ou da transferência, permitindo-se saques somente para pagamento de 
despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao 
credor, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos 
transferidos. 
5.7 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão 
retidas nos seguintes casos: 
- quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; 
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da 
organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração 
ou de fomento; 
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as 
medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno 
ou externo. 
5.8 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações 
financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente da administração pública. 
MUNICIPIO D 
CAICO 
CNPJ - 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro « Caicó(RN) 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 
6.1 - O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo 
com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas 
consequências de sua inexecução total ou parcial. 
6.2 - Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não 
caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados 
nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade. 
6.3 - Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá pagar, entre outras 
despesas, com recursos vinculados à parceria: 
- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal 
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as 
despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e 
demais encargos sociais e trabalhistas; 
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução 
do objeto da parceria assim o exija; 
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao 
valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre 
outros); 
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e 
serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos 
equipamentos e materiais. 
6,4 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do 
ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
para: 
- utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; 
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, 
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES 
7.1 - Este Termo de Fomento poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto 
quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por apostilamento, 
devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, 
observado o disposto nos arts, 57 da Lei n° 13.019, de 2014, e 43 do Decreto n°8.726, de 2016. 
7.2 - As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo 
de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, 
órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer. 
7.3 - É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a 
efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de 
vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento. 
CLÁUSULA OITAVA - DAS CQMPRAS E CONTRATAÇÕES 
MUNltJPIU D 
CAICO 
CNPJ - 08.096.570/0001-39 
Av, Cel. Morfiniano993 -Centro - Caicá(RN) 
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9.4 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços 
essenciais à população por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de 
realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: 
- retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que 
tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; 
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de 
trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser 
considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até 
o momento em que a Administração assumiu essas responsabilidades. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
10.1 - A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, com o objetivo 
de demonstrar e verificar resultados, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei 
n° 13,019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto n° 8.726, de 2016, além das 
cláusulas constantes deste instrumento e do Plano de Trabalho. 
10.2 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, deverá 
conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado 
conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação 
do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de 
contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos: 
- extrato da conta bancária especifica; 
II - demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro; 
III - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da 
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria; 
IV - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; 
V - relatório de execução físico-financeiro; 
VI - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes; 
VII - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; 
VIII - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso. 
§ 1.0 Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa 
suficiente. 
§ 2.0A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular aplicação dos 
recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria 
ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, 
10.3 - A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a 
análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios: 
- relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as 
atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas 
propostas com os resultados alcançados; 
MUNC1PÜ DE 
CAICO 
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1013 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de 
contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais 
que compõem a prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES 
11.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da 
Lei n° 13.019/2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a 
prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as seguintes sanções: 
- advertência; 
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar 
parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública 
sancionadora, por prazo não superior a dois anos; 
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou 
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da 
sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o 
prazo da sanção aplicada com base no inciso li. 
Parágrafo único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do 
Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 
(dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de 
aplicação da penalidade. 
11.2 - Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de 
contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. 
11.3 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da 
infração. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
12.1 - O presente Termo de Fomento poderá ser: 
- extinto por decurso de prazo; 
11 - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; 
III - denunciado a qualquer tempo, por decisão unilateral de qualquer dos os participes, 
independente de autorização judicial, ficando responsáveis somente pelas obrigações e 
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitadoo 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção; 
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independente de prévia 
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses; 
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; 
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou 
metas pactuadas (art. 61, §40, inciso II, do Decreto nÓ 8.726, de 2016); 
c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um 
ano, sem prejuízo do disposto no §20do art, 70 da Lei n° 13,019, de 2014; 
d) violação da legislação aplicávl: 
MUNICIP!O r)r 
CAICO 
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II - relatório de execução financeira do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e 
receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de 
descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. 
10.4 - A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes 
relatórios elaborados internamente, quando houver: 
- relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria; 
li - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela Comissão de 
Monitoramento e Avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os 
resultados alcançados durante a execução do Termo de Fomento. 
10.5 - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da 
Lei n° 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto: 
- os resultados já alcançados e seus benefícios; 
II - os impactos econômicos ou sociais; 
III - o grau de satisfação do público-alvo; 
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. 
10.6 - O Relatório Final de Execução do Objeto conterá: 
- a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, 
com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; 
II - a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do 
objeto; 
III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, 
vídeos, entre outros; 
IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, 
quando houver; 
V - justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas; 
VI - o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do 
Decreto n° 8726, de 2016); 
VII - a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o 
§30 do art. 42 do Decreto n° 8.726, de 2016. 
10.7 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública 
observará os prazos previstos na Lei n° 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente, pela: 
- aprovação da prestação de contas; 
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou 
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de 
contas especial. 
10.8 - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para 
a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. 
§ 1°. O prazo referido no Gaput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, 
prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui 
para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. 
MUNLClPIO 1)E 
CAICO 
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§ 20. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o 
saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, 
deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, 
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. 
§30 Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará: 
- a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e 
II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nos sistemas de controle, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição. 
10.9 - A Administração Pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de 
até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de 
diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. 
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham 
sido apreciadas: 
- não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem 
medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados 
aos cofres públicos; 
li - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus 
prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre 
débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a 
data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. 
10.10 - As prestações de contas serão avaliadas: 
- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos no plano de trabalho; 
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de 
natureza formal que não resulte em dano ao erário; 
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: 
a) omissão no dever de prestar contas; 
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; 
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; 
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. 
10.11 - O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de 
contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no 
primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a 
autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegaçâo. 
1012 Quando a prestação de contas for avaliada corno irregular, após exaurida a fase recursal, 
se mantida a decisão, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL poderá solicitar autorização 
para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de 
interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto 
descrito no Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração 
econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou 
fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. 
MUNtCIPR) DE 
CAICO 
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e) cometimento de falhas reiteradas na execução, 
f) malversação de recursos públicos, 
g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; 
h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; 
i) descumprimerito das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 20, 
inciso 1, da Lei n° 13.019, de 2014); 
j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à 
Administração Pública; 
k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no 
prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e 
desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado 
ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos § 
30e 40do art. 34 do Decreto n° 8.726, de 2016; e 
1) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 
12.2 - A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, 
ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que 
participaram voluntariamente da avença. 
12.3 - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não 
decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos 
danos emergentes comprovados que houver sofrido. 
12,4 - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da 
OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer 
indenização. 
12.5 - Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo 
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) 
dias da abertura de vista do processo. 
12.6 - Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou 
neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser 
negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato, 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
13.1 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a 
OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, 
sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada 
pela autoridade competente da administração pública. 
13.2 - Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, 
acrescido de juros calculados da seguinte forma: 
1. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão 
calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de 
inércia da administração pública federal quanto ao prazo de que trata o § 30 do art. 69, do 
Decreto n°8.726, de 2016; e 
II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir: 
Chave de Autenticação Digital 
2006-3623-433 
Página 
1/1 
Retenções: Nota Fiscal - 43 - 27/02/2023 
22 - ISS 
Empenhado: 38.000,00 
Anulado: 0,00 
Em liquidação: 0,00 
Liquidado: 38.000,00 
Retido/Consignado: 1.903,50 
)TAIS 
1.903,50 
Pago: 0,( 
A liquidar: 
A pagar liquidado: 36.096,! 
A pagar: 36.096,! 
Prefeitura Municipal de Caicó 
AV. CEL.MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN 
- 
CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 
titp://www.caico.m.00v br Usuário: Necésio Medeiros 
'npenho: 10020005/2023 
Movimentações de Empenhos 
Espécie: Ordinário Categoria: Comum 
Órgão orçamentário: 
Unidade orçamentária: 
Despesa: 
Elemento: 
Detalhamento: 
Controle: 
Fonte de recurso: 
Credor/Fornecedor: 
Objeto resumido: 
9000 - SEC. MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
9009 - SEC. MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
897 - 2 . 9009. 15. 451 . 2 . 2.27. 0. 339039 
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
99 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
O - Sem controle de despesa 
15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 
1939 - IMUNIZADORA JARDIM LTDA 
Locação de Banheiros Químicos destinados ao período do carnaval 2023. 
ata Sequência Histórico Vai 
)/02/2023 396686 Emissão de Empenho Orçamentário 38.000» 
3/02/2023 397700 Liquidação de Empenho Orçamentário 38.000» 
Documentos Fiscais 
Nota Fiscal - 43 - 27/02/2023 38.000,00 
Descrição: 
397701 Retenção/Consignação de Empenho Orçamentário AV. Liquidação: 397700 1.903,. 
MUNI CI PIO DE 
CAIC 
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a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos 
para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou 
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a 
alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do Município quanto ao 
prazo de que trata o § 30do art 69 do Decreto n°8.726, de 2016. 
13,3 - Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial 
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada 
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no 
mês de pagamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES 
14.1 - Para os fins deste Termo de Fomento, consideram-se bens remanescentes os de 
natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à 
consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. 
14.2 - Equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, 
produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo. 
14.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e 
gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a OSC formalizar promessa de 
transferência da propriedade à Administração Pública, na hipótese de sua extinção. 
14.4 - Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do 
administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim 
igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não 
forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado. 
14.5 - Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabil idade e deverão, 
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao 
previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da Administração Pública. 
r CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE 
15.1 - A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em 
alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do 
Norte, a qual deverá ser providenciada pela administração pública municipal no prazo de até 20 
(vinte) dias a contar da respectiva assinatura. 
15.2 - Em razão do presente Termo de Fomento, a OSC se obriga a mencionar em todos ós 
seus atos do promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou 
forma, a participação do Município, de acordo com a Lei Federal no13.019/2014, 
15.3 - Eventual publicidade de quaisquer atos executados em função deste Termo de Fomento 
ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos em geral. 
MUNICÍPIO DE CAICÓ 
CNPJ.1V1F n008.096.570'0001-39 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Pref;Áto Municipal 
CA L VALESCA BLOCO CANGURU -ACCBC 
CNPJ n° 269.702/0001-60 
ANDERSON UGIETTE DA SILVA 
residente 
ASSOCIAÇÃO CULTU 
MUNR2IN() DE CAICÚI 
C N P J - 08,096.570/0001-39 
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Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
16.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
- as comunicações relativas a este Termo de Fomento serão remetidas por correspondência e 
serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento, pelo setor 
competente do MUNICIPIO; 
111 - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer 
ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Fomento, serão aceitas somente se 
registradas em ata ou relatórios circunstanciados. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
17.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que 
não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Caicó/RN, com 
renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem. 
17.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e 
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, 
foi lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes e por 
duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. 
CaicólRN, 17 de fevereiro de 2023 
Testemunhas: 

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