| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | REQUERER, informações ao poder executivo sobre o contrato de ornamentação para o carnaval de Caicó, gastos com divulgação e valor destinado para o aluguel de banheiros públicos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO REQUERIMENTO N° 0-15 /23 Tipo: Informação EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa J.egislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicitando que sejam remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da respectiva documentação comprobatória: • Contrato do serviço de ornamentação para o Carnaval de Caicó; • Quanto foi gasto com divulgação para a referida festa momesca; e • Valor destinado para aluguel de banheiros químicos; JUSTIFICATIVA: O Carnaval de Caicó foi bastante organizado, entretanto algumas coisas precisam ser sanadas para que melhore no próximo. Um exemplo a ser sanado é a quantidade de banheiros químicos, que nesta edição foi deficitária. Precisamos saber quais foram as prioridades cia gestão na organização do carnaval, já que o bem-estar deve estar acima da publicidade. E importante investir em ornamentação e divulgação, contudo não se pode deixar os foliões sem terem banheiros suficientes para fazerem suas necessidades básicas. Câmara Municipal de Caicó, 06 de março de 2023. - 1&41A CICER91EZERRA DFJ QUEIROZ -MANCUSO Vereadór - MDB Lido e Despachado no Expediente em 06 /Q3/2023. / Oficio(s) n°(s) .%'?1' /2023. Data(s) de envio: /'.' /a'...?/2023. Servidor: ______ Resposta(s): MUNtC1PIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n2 08.096.570/0001-39 evidente no empenho n910020005, também em anexo, cujo pagamento ainda será efetuado pelo Município de Caicó/RN. Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os esclarecimentos necessários à demanda solicitada, colocamo-nos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Assinado deforma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.03.21 16:24:13 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete(a'caico.rn.gov.br 1 Julgado o1jeto de deliberação Técneas para cnt ôrnOG O /ZJZ. ACVJO EM: c- / OJ2L,3 n'1.. e Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 2ZO3.23 MUNICIPJ() t)E CAIC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ n2 08.096.570/0001-39 Ofício n.2 0124/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 21 de março de 2023. Ref.: 00171/2023/SL/CMC - Requerimento de Informação n2 015/2023 (Vereador Cícero Bezerra) Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o requerimento de informações de n. 015/2023, cuja autoria é do Vereador Cícero Bezerra. Desse modo, cumpre informar o que segue: No tocante ao contrato do serviço de ornamentação para o Carnaval de Caicó: O serviço de ornamentação está contemplado no Termo de Fomento n 008/2023 celebrado entre o Município de Caicó e a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC, em anexo. Acerca do valor gasto com divulgação para a referida festa momesca: O valor gasto com divulgação do carnaval está presente no relatório Relação de Empenhos Pagos, contendo os empenhos de n2 17010001 e o empenho n 15020005, em anexo. Sobre o questionamento referente ao valor destinado para aluguel de banheiros químicos: O valor gasto com aluguel de banheiros químicos está Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete@caico.rn.gov.br 1'I 1. 1 Total do Dia: Total Geral: o Iv 102 - UV A KAR I OL OLIVEIRA DOS SANTOS Total da Unidade Gestora: 1720 - A Y DIAS MEDEIROS PADARIA EIREU Credor! Fornecedor Usuário: Necésio Medeiros de 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos Documento Fiscal 530 - 3.3.90.39.99 e o 13 rio a) .0) 0) a, o •0 'o L) o MUNÍCIPIO DÍ CAICO CNPJ - 08096.570/0001-39 Av, Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicá(RN) Fone; (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os participes. 1.3 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. 1.4 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de policia ou de outras atividades exclusivas do Estado; II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2,1 - São obrigações dos Participes: - DO MUNICÍPIO: a) fornecer manuais específicos de prestação de contas às Organizações da Sociedade Civil por ocasião da celebração das parcerias, informando previamente e publicando em meios oficiais de comunicação às referidas organizações eventuais alterações no seu conteúdo; b) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil; c) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas; d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento; e) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria; f) na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades; g) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos; h) manter, em seu sitio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento; i) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria; j) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria. 1) assegurar a concretização do objeto comum com a execução plena da parceria ora firmada de acordo com o plano de trabalho. II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: a) manter escrituração contábil regular; b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Fomento; MUNICÏI'R) DE CAICO CNPJ * 08,096,570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 TERMO DE FOMENTO N° 008/2023 Processo Administrativo n° 2023.02 10.0053 TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÕ E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC PARA EXECUÇÃO DO PROJETO BLOCO CARNAVALESCO CANGURU E BLOCO QUENTURA DO FREVO - CARNAVAL MULTICULTURAL DE CAICÕ 2023. O MUNICÍPIO DE CAICÓ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o no 08.09657010001-39, com sede na Avenida Coronel Martiniano, no 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000, a partir de então denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 002.580.272 - SSP/RN, inscrito no CPF sob o n° 092.598.714-09, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ n°29.969.702/0001-60, localizada na Rua Catarina Santos, n° 976, bairro Vila Altiva, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. ANDERSON UGIETTE DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF n° 007.758.344-24, portador do RG n° 5.554.205 SSP/PE, residente e domiciliada na Rua Catarina Santos, n° 976, Centro, Caicó/RN; CEP 59.300-000, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei n° 13.019/2014 com as alterações da Lei n° 13.204/2015, no Decreto Municipal n° 603/2018 e alterações posteriores, na Lei Complementar n° 101/2000, e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, consoante o Processo Administrativo n° 2023.02.10.0053 e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O presente Termo de Fomento, decorrente hipótese de Inexigibilidade de Chamamento Público, tem por objeto estabelecer parceria entre as partes considerando que as atividades propostas no Plano de Trabalho possuem finalidade de interesse público e recíproco, no qual a OSC executará o Projeto BLOCO CARNAVALESCO CANGURU e BLOCO QUENTURA DO FREVO - CARNAVAL MULTICULTURAL DE CAlCO 2023, que contemplará a contratação de empresa para decoração do pavilhão cultural e do corredor da folia onde acontece o percurso dos Trios, a contratação do show do cantor Lucas Boquinha, e a contratação do show Júnior Bahia, fomentando a economia local com empregos diretos e indiretos, assim como a economia criativa da cidade, tudo conforme detalhado no plano de Trabalho, tudo conforme detalhado no plano de Trabalho. 1.2 - Para o alcance do objeto pactuado, a OSC obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Fomento, 530 - 3.3.90.39.99 2002 - GABINETE DO PREFEITO o Credor/Fornecedor Usuário: Necésio Medeiros de Fontede Recursos idade Gestora: Chave de Aute Total Geral: Total da Unidade Gestora: Total doMês: Total do Dia: 102 - UVIA KAROL OLIVEIRA Dos SANTOS Documento Bancário: Transferência entre Contas - 85142141 Valor Documento Fiscal MUNCIPO DE CAICO CNPJ 08.096,570/0001-39 Av. Cel. Marfiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei n°13.019/2014; d) manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica, observado o disposto no art. 51 da Lei n° 13.019/2014; e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei n° 13.019/2014, bem como aos locais de execução do objeto; f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previ denciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; h) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Fomento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; i) responsabilizar-se pelo o cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos, fornecendo ao Município, no prazo por este estipulado, documentos, dados, e informações que lhe forem solicitados sobre o objeto desta Parceria, CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGÊNCIA 3.1 - O prazo de vigência deste Termo de Fomento será de 05 (cinco) meses a partir da data de sua assinatura. 3.2 O presente Termo de Fomento poderá ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto no 8.726, de 2016: l. mediante termo aditivo ou apostilamento, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela (, Administração Pública, e II. de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1 - Para a execução das ações previstas neste Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos no valor total de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 80.00000 (Oitenta mil reais) a ser repassado pelo Município de Caicó/RN em 02 (duas) parcelas, sendo a ia parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 17/0212023; a 20parcela no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 10/0312023; e o valor cie R* 5.000,00 (cinco mil reais) a título de contrapartida da Organização da Sociedade Civil, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 4.2 - O repasse do Município correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 2.13000.13013.13.392.21.2.222 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC; Despesa: 1632; Elemento de despesa: o M'NC1PIO DP CAICO CNPJ - 08.096,570/0001-39 Av, Cel. Marfiniano,993 - Centro - Cciicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - telefax: (84)3421-2280 8.1 - A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com os recursos transferidos pela Administração Pública. 8.2 - A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto n° 8.726, de 2016, quando for o caso. 8.3 - Para fins do comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas. 8.4 - É vedado à Administração Pública praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização. CLÁUSULA NONA - MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 9.1 - O controle e a fiscalização da execução do objeto da Parceria terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular, e serão acompanhados pela Administração Pública por meio de ações de monitoramento e avaliação, sob o encargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do Gestor das Parcerias e da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias com Organização da Sociedade Civil. 9.2 - O Monitoramento, a Fiscalização e Avaliação da execução da presente Parceria ficarão sob o encargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do Gestor das Parcerias e da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias com Organização da Sociedade Civil. 9.3 - O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.° 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter, na forma e prazos previstos na legislação regente, o seguinte: - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeta até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III valores efetivamente transferidos pela administração pública; IV - análise dos documentos comprobatóríos das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. MUN1CPI0 DF, CAICO CNPJ - 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Marfiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 335041.00; Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos - 1.500.0000; no valor de R$ 80000,00 (Oitenta mil reais); CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 5.1 - O MUNICÍPIO transferirá os recursos em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação da OSC beneficiária e à obrigatoriedade de depósito em conta bancária. 5.2 - A transferência de recursos se dará através da conta corrente: CAlCO EMENDA IMPOSITIVA, Conta Corrente n° 65.911-8, Agência 0128-7, Banco do Brasil. 5.3 - Os valores serão creditados na Conta n° 000130009534, Agência n° 2120, Banco Santander, de titularidade da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC. 5.4 - A liberação do recurso financeiro estará em conformidade com o Cronograma de Desembolso, apresentado no Plano de Trabalho, o qual prevê o pagamento do valor em 02 (duas) parcelas, o qual será formalizado após a assinatura do Termo de Fomento, respeitando o estipulado no art. 48, da Lei 13.019/2014. 5.5 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Fomento, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto Iastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 5.6 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Fomento ou da transferência, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos. 5.7 - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos: - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. 5.8 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. MUNICIPIO D CAICO CNPJ - 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 - Centro « Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 6.1 - O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 - Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade. 6.3 - Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá pagar, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais. 6,4 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para: - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES 7.1 - Este Termo de Fomento poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto nos arts, 57 da Lei n° 13.019, de 2014, e 43 do Decreto n°8.726, de 2016. 7.2 - As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer. 7.3 - É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Fomento. CLÁUSULA OITAVA - DAS CQMPRAS E CONTRATAÇÕES MUNltJPIU D CAICO CNPJ - 08.096.570/0001-39 Av, Cel. Morfiniano993 -Centro - Caicá(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 9.4 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a Administração assumiu essas responsabilidades. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 10.1 - A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, com o objetivo de demonstrar e verificar resultados, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei n° 13,019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto n° 8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do Plano de Trabalho. 10.2 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos: - extrato da conta bancária especifica; II - demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro; III - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria; IV - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; V - relatório de execução físico-financeiro; VI - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes; VII - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; VIII - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso. § 1.0 Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. § 2.0A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, 10.3 - A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios: - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; MUNC1PÜ DE CAICO CNPJ - 08.096.570/0001-39 Av, Cel. Martiniano993 - Centro Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 1013 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES 11.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei n° 13.019/2014, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as seguintes sanções: - advertência; II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso li. Parágrafo único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de aplicação da penalidade. 11.2 - Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. 11.3 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 12.1 - O presente Termo de Fomento poderá ser: - extinto por decurso de prazo; 11 - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III - denunciado a qualquer tempo, por decisão unilateral de qualquer dos os participes, independente de autorização judicial, ficando responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitadoo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção; IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses; a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas (art. 61, §40, inciso II, do Decreto nÓ 8.726, de 2016); c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §20do art, 70 da Lei n° 13,019, de 2014; d) violação da legislação aplicávl: MUNICIP!O r)r CAICO C N P J - 08.096.570/0001-39 Av, Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 II - relatório de execução financeira do Termo de Fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. 10.4 - A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria; li - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Fomento. 10.5 - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei n° 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto: - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais; III - o grau de satisfação do público-alvo; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. 10.6 - O Relatório Final de Execução do Objeto conterá: - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; II - a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto; III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e serviços, quando houver; V - justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas; VI - o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art. 62, caput, do Decreto n° 8726, de 2016); VII - a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o §30 do art. 42 do Decreto n° 8.726, de 2016. 10.7 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos na Lei n° 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente, pela: - aprovação da prestação de contas; II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial. 10.8 - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. § 1°. O prazo referido no Gaput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. MUNLClPIO 1)E CAICO CNPJ - 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 § 20. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. §30 Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não ressarcimento ao erário ensejará: - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nos sistemas de controle, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição. 10.9 - A Administração Pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas: - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; li - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. 10.10 - As prestações de contas serão avaliadas: - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. 10.11 - O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegaçâo. 1012 Quando a prestação de contas for avaliada corno irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. MUNtCIPR) DE CAICO C N P J - 08.096,570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 e) cometimento de falhas reiteradas na execução, f) malversação de recursos públicos, g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; i) descumprimerito das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 20, inciso 1, da Lei n° 13.019, de 2014); j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública; k) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, conforme previsto nos § 30e 40do art. 34 do Decreto n° 8.726, de 2016; e 1) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 12.2 - A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença. 12.3 - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido. 12,4 - Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização. 12.5 - Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 12.6 - Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 13.1 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. 13.2 - Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma: 1. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração pública federal quanto ao prazo de que trata o § 30 do art. 69, do Decreto n°8.726, de 2016; e II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir: Chave de Autenticação Digital 2006-3623-433 Página 1/1 Retenções: Nota Fiscal - 43 - 27/02/2023 22 - ISS Empenhado: 38.000,00 Anulado: 0,00 Em liquidação: 0,00 Liquidado: 38.000,00 Retido/Consignado: 1.903,50 )TAIS 1.903,50 Pago: 0,( A liquidar: A pagar liquidado: 36.096,! A pagar: 36.096,! Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL.MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN - CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 titp://www.caico.m.00v br Usuário: Necésio Medeiros 'npenho: 10020005/2023 Movimentações de Empenhos Espécie: Ordinário Categoria: Comum Órgão orçamentário: Unidade orçamentária: Despesa: Elemento: Detalhamento: Controle: Fonte de recurso: Credor/Fornecedor: Objeto resumido: 9000 - SEC. MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 9009 - SEC. MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 897 - 2 . 9009. 15. 451 . 2 . 2.27. 0. 339039 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 99 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica O - Sem controle de despesa 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 1939 - IMUNIZADORA JARDIM LTDA Locação de Banheiros Químicos destinados ao período do carnaval 2023. ata Sequência Histórico Vai )/02/2023 396686 Emissão de Empenho Orçamentário 38.000» 3/02/2023 397700 Liquidação de Empenho Orçamentário 38.000» Documentos Fiscais Nota Fiscal - 43 - 27/02/2023 38.000,00 Descrição: 397701 Retenção/Consignação de Empenho Orçamentário AV. Liquidação: 397700 1.903,. MUNI CI PIO DE CAIC CNPJ - 08.096.570/0001-39 Av, Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do Município quanto ao prazo de que trata o § 30do art 69 do Decreto n°8.726, de 2016. 13,3 - Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES 14.1 - Para os fins deste Termo de Fomento, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. 14.2 - Equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo. 14.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a OSC formalizar promessa de transferência da propriedade à Administração Pública, na hipótese de sua extinção. 14.4 - Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado. 14.5 - Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabil idade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da Administração Pública. r CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE 15.1 - A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deverá ser providenciada pela administração pública municipal no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura. 15.2 - Em razão do presente Termo de Fomento, a OSC se obriga a mencionar em todos ós seus atos do promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação do Município, de acordo com a Lei Federal no13.019/2014, 15.3 - Eventual publicidade de quaisquer atos executados em função deste Termo de Fomento ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em geral. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ.1V1F n008.096.570'0001-39 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Pref;Áto Municipal CA L VALESCA BLOCO CANGURU -ACCBC CNPJ n° 269.702/0001-60 ANDERSON UGIETTE DA SILVA residente ASSOCIAÇÃO CULTU MUNR2IN() DE CAICÚI C N P J - 08,096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano,993 - Centro - Caicó(RN) Fone: (84)3421-2281 - Telefax: (84)3421-2280 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 16.1 - Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: - as comunicações relativas a este Termo de Fomento serão remetidas por correspondência e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento, pelo setor competente do MUNICIPIO; 111 - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Fomento, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Caicó/RN, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem. 17.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes e por duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. CaicólRN, 17 de fevereiro de 2023 Testemunhas: