| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | REQUERER ao poder legislativo a constituição de comissão especial para acompanhar o processo judicial, o qual determinou a suspensão da licitação que visava a permissão para exploração de box para atividades no mercado público municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE PARLAMENTAR REQUERIMENTO Nº (4M 121 Tipo: Solicitação de inf ões. ipo: Solicitação de informações PROTOCOLO 20 SM ; dl). memso ham bantcisa EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO — LOBÃO - MDB, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER ao Senhor Presidente, que após lido e aprovado o presente requerimento, em regime de urgência, nos termos do $1º do artigo 150, alínea “b”, do Regimento Interno, seja constituída COMISSÃO ESPECIAL, nos termos dos artigos 39, 70 e seu inciso IV, para que esta Casa possa acompanhar e atuar nos trâmites determinados pelo Ilmo. Juízo da Primeira Vara Mista da Comarca de Caicó/RN, nos autos do processo judicial nº 0801285-88.2020.8.20.5101, onde foi determinada a suspensão da realização do processo licitatório nº 2021.06.11.0039, o qual visava a permissão onerosa de uso de área destinada à exploração de box para atividades comerciais no Mercado Público Municipal, ante relevância e excepcionalidade do assunto, e ) pelas incongruências detectadas no edital do pleito licitatório publicado, os quais poderão acarretar a nulidade do procedimento. ' RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vereador - MDB Lido 3; 9Ppediente em 20 /02pon. Cir . Aprovado/ém: Spin. / . Ofício(s) ns) 75 /2021. Data(s) de envio: Io 7 12021. Resposta(s): / Lz02/46 DaA - 0Agejsiba7 90:ZL :OLIBIOH - LZ0Z/60/0Z :BJeq LZOZIESPL TVIID 01090104d O NY - 99129 9p [edi uni esewes