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materia nº 94/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaREQUERER ao poder legislativo a constituição de comissão especial para acompanhar o processo judicial, o qual determinou a suspensão da licitação que visava a permissão para exploração de box para atividades no mercado público municipal.
native_id174

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE PARLAMENTAR
REQUERIMENTO Nº (4M 121
Tipo: Solicitação de inf ões.
ipo: Solicitação de informações PROTOCOLO
20 SM
; dl).
memso ham
bantcisa
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO — LOBÃO - MDB, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER ao Senhor Presidente, que após
lido e aprovado o presente requerimento, em regime de urgência, nos termos do $1º do artigo 150,
alínea “b”, do Regimento Interno, seja constituída COMISSÃO ESPECIAL, nos termos dos artigos
39, 70 e seu inciso IV, para que esta Casa possa acompanhar e atuar nos trâmites determinados pelo
Ilmo. Juízo da Primeira Vara Mista da Comarca de Caicó/RN, nos autos do processo judicial nº
0801285-88.2020.8.20.5101, onde foi determinada a suspensão da realização do processo licitatório nº
2021.06.11.0039, o qual visava a permissão onerosa de uso de área destinada à exploração de box para
atividades comerciais no Mercado Público Municipal, ante relevância e excepcionalidade do assunto, e
) pelas incongruências detectadas no edital do pleito licitatório publicado, os quais poderão acarretar a
nulidade do procedimento. '
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vereador - MDB
Lido 3; 9Ppediente em 20 /02pon. Cir . Aprovado/ém: Spin. / . Ofício(s) ns)
75 /2021. Data(s) de envio: Io 7 12021. Resposta(s):
/
Lz02/46 DaA - 0Agejsiba7
90:ZL :OLIBIOH - LZ0Z/60/0Z :BJeq
LZOZIESPL TVIID 01090104d
O
NY - 99129 9p [edi uni esewes

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