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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaREQUERER, informações ao poder executivo sobre carros alugados da prefeitura, valores gastos com os veículos bem como documentação e CPFe CNPJ dos locadores.
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Lido e Despachado no Expediente em / /2023.j ( Oficio(s) n°(s) -si /2023. 
Data(s) de envio: J 5 / 0 3 /2023. Servidor: 
 ,
/1 Resposta(s): 
J IL 
CICERÓ BEZERRA DÊ QUEIROZ - MANCUSO 
Vereador - MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO 
REQUERIMENTO NOí2,f /23 
Tipo: Informação 
4 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, 
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato, 
vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, 
seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicitando que sejam 
remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da 
respectiva documentação comprobatória: 
• Relação de todos os carros alugados na prefeitura; 
• Valores pagos pelo município para cada veículo; 
• Imagens e documentação dos automóveis; e 
• CNPJ ou CPF dos locadores. 
o@ JUSTIFICATIVA: Este requerimento é um reforço do requerimento de informação n° 
130/22 de 21 de novembro de 2022, que infelizmente não foi respondido. Houve apenas a 
dilação do prazo para resposta, contudo essa resposta ainda não chegou passados quatro meses 
do pedido - que deve ser respondido em TRINTA DIAS. Estamos fazendo um novo 
requerimento esperando que dessa vez a resposta seja enviada no tempo hábil previsto na Lei 
Orgânica do Município. O não cumprimento deste requerimento causa crime de 
responsabilidade, com dispositivo expresso não só na Lei Orgânica Municipal, mas também 
no art. 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/1967. 
Câmara Municipal de Caicó, 08 de março de 2023. 
PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAI' O!RN 
GABINETE DO PREFEIT( 
1- 
/2023/GAB-PR-tAICO 
\mo. CflhOr 
\N[LDO:OS SANTOS DA COSTA 
.iflara MuniCipal de Veieadore' de ijo'RN 
Rei.: Oficio n 019I/2023/SL/C \ IC., (Rcil. de lntorm, io i - 017/2023 
M '.eria de Queiroz). 
&t ihor Presidente, 
pt uiientando-o cordialmente, sirvo-me d presente para o t 'der 
J.' numeração em epigrafe, que encarnmou ao Poder 1 
cquerimento de jnh 'rmacio de n 017/202 de Autoria do 
o Bei.erra de Queiroz N'lai1, 
l)estarte, encaminho junt. a c.,tc epcd ienk, a de Wiu ' 
)•-ROM, o Otício n 117-023-SN'iA-CAlC() e seus nc:s, contendo int 
pormenorizadas acerca do que iora reqiusitado peio :w1 'Sobre veiculu- ,dos 
Lia Prefeitura Municipal de CaiLVRN. 
Sem mais para o mumenio, ICFCLI]a;LI 
edarecirnentos necessários à demanda solicitada, o camo-nos a I!J 
outros esclarecimentos que se fizerem 'ces'ários. 
\tLciosaniente, 
JUDAS TADEU ALVES DOS "'° puiJUL)AS 
ADU ALVn DOS OS;0925987 1409 
SANTOS:09259871409 ro'n;o.i 
JUDAS TADEU ALVES DOS SA ' 1 O 
Prefeito Municipal de Ci'd 
!\'. C('I Ni)rtinian'. (iitro, (aico/IN 
cp 
Técnico L ative 
Jula10 objeto de deIibnrç 
por _ » 
Encaminho às Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. . Sesõ&s em o / o / ZZZ3 
APROVADO EM: 
1 
1 
-4 
MLJN1C1P1O DE 
CAlCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n2 08.096.570/0001-39 
Ofício n.Q 0136/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de março de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Assunto: Requer dilação de prazo para resposta do Oficio ng 191/2023/SL-CMC 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar 
dilação de prazo ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder 
Executivo Municipal o requerimento de informação de n. 017/2023, de autoria 
do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz. 
Em razão da alta demanda de documentos a serem respondidos, 
administrativos, judiciais e extrajudiciais, não foi possível coletar integralmente 
junto às secretarias municipais, as informações e documentação requisitada pelo 
edil. 
Desse modo, com amparo no disposto no art. 57, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município de Caicó, solicitamos a dilação do prazo para resposta 
em 30 (trinta) dias. 
Certos de contarmos com sua habitual compreensão e colaboração, desde 
já, agradecemos a atenção dispensada e externamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS 
/\TADU ALVES DOS SANTOS;09259871409 
SANTOS:09259871409 'íds:2O23.0324 170450 -0300 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Caicó/RN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 

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