| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | REQUERER, informações ao poder executivo sobre carros alugados da prefeitura, valores gastos com os veículos bem como documentação e CPFe CNPJ dos locadores. |
| native_id | 177 |
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Lido e Despachado no Expediente em / /2023.j ( Oficio(s) n°(s) -si /2023.
Data(s) de envio: J 5 / 0 3 /2023. Servidor:
,
/1 Resposta(s):
J IL
CICERÓ BEZERRA DÊ QUEIROZ - MANCUSO
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
REQUERIMENTO NOí2,f /23
Tipo: Informação
4
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 145 e 150
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário,
seja encaminhado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicitando que sejam
remetidas a este Poder Legislativo a(s) seguinte(s) informação(ões) acompanhada(s) da
respectiva documentação comprobatória:
• Relação de todos os carros alugados na prefeitura;
• Valores pagos pelo município para cada veículo;
• Imagens e documentação dos automóveis; e
• CNPJ ou CPF dos locadores.
o@ JUSTIFICATIVA: Este requerimento é um reforço do requerimento de informação n°
130/22 de 21 de novembro de 2022, que infelizmente não foi respondido. Houve apenas a
dilação do prazo para resposta, contudo essa resposta ainda não chegou passados quatro meses
do pedido - que deve ser respondido em TRINTA DIAS. Estamos fazendo um novo
requerimento esperando que dessa vez a resposta seja enviada no tempo hábil previsto na Lei
Orgânica do Município. O não cumprimento deste requerimento causa crime de
responsabilidade, com dispositivo expresso não só na Lei Orgânica Municipal, mas também
no art. 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/1967.
Câmara Municipal de Caicó, 08 de março de 2023.
PREFEITURA MUNiCIPAL DE CAI' O!RN
GABINETE DO PREFEIT(
1-
/2023/GAB-PR-tAICO
\mo. CflhOr
\N[LDO:OS SANTOS DA COSTA
.iflara MuniCipal de Veieadore' de ijo'RN
Rei.: Oficio n 019I/2023/SL/C \ IC., (Rcil. de lntorm, io i - 017/2023
M '.eria de Queiroz).
&t ihor Presidente,
pt uiientando-o cordialmente, sirvo-me d presente para o t 'der
J.' numeração em epigrafe, que encarnmou ao Poder 1
cquerimento de jnh 'rmacio de n 017/202 de Autoria do
o Bei.erra de Queiroz N'lai1,
l)estarte, encaminho junt. a c.,tc epcd ienk, a de Wiu '
)•-ROM, o Otício n 117-023-SN'iA-CAlC() e seus nc:s, contendo int
pormenorizadas acerca do que iora reqiusitado peio :w1 'Sobre veiculu- ,dos
Lia Prefeitura Municipal de CaiLVRN.
Sem mais para o mumenio, ICFCLI]a;LI
edarecirnentos necessários à demanda solicitada, o camo-nos a I!J
outros esclarecimentos que se fizerem 'ces'ários.
\tLciosaniente,
JUDAS TADEU ALVES DOS "'° puiJUL)AS
ADU ALVn DOS OS;0925987 1409
SANTOS:09259871409 ro'n;o.i
JUDAS TADEU ALVES DOS SA ' 1 O
Prefeito Municipal de Ci'd
!\'. C('I Ni)rtinian'. (iitro, (aico/IN
cp
Técnico L ative
Jula10 objeto de deIibnrç
por _ »
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. . Sesõ&s em o / o / ZZZ3
APROVADO EM:
1
1
-4
MLJN1C1P1O DE
CAlCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ n2 08.096.570/0001-39
Ofício n.Q 0136/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
Assunto: Requer dilação de prazo para resposta do Oficio ng 191/2023/SL-CMC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar
dilação de prazo ao ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder
Executivo Municipal o requerimento de informação de n. 017/2023, de autoria
do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz.
Em razão da alta demanda de documentos a serem respondidos,
administrativos, judiciais e extrajudiciais, não foi possível coletar integralmente
junto às secretarias municipais, as informações e documentação requisitada pelo
edil.
Desse modo, com amparo no disposto no art. 57, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Caicó, solicitamos a dilação do prazo para resposta
em 30 (trinta) dias.
Certos de contarmos com sua habitual compreensão e colaboração, desde
já, agradecemos a atenção dispensada e externamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
/\TADU ALVES DOS SANTOS;09259871409
SANTOS:09259871409 'íds:2O23.0324 170450 -0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete@caico.rn.gov.br