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materia nº 58/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaREQUERER informação ao Poder Executivo sobre o laudo técnico das condições ambientais do trabalho e laudo técnico de segurança elaborado e assinado por engenheiro de Segurança do Trabalho e/ou Médico do Trabalho, referente às profissões constantes no quadro funcional do Município de Caicó.
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Câmara icipal de Ca .0, 26 de abril de 2Q23. 
Max tonio Azeve' i de Medeiros. 
Ve ador - SOLID EDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO 
REQUERIMENTO N° 03/2023. 
Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. 
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no 
desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Excelência, com 
fundamento nos artigos 145 e 150 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa REQUERER, que, "CASO SEJA APROVADO EM 
PLENÁRIO, remeter Oficio ao Prefeito Municipal de Caicó/RN, o 
Senhor Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando o envio a esta Câmara 
Municipal as seguintes informações: 
1 - Cópia do LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DO TRABALHO e LAUDO TÉCNICO DE 
SEGURANÇA DO TRABALHO elaborado e assinado por Engenheiro de 
Segurança do Trabalho e/ou Médico do Trabalho, referente às profissões 
constantes no QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE 
CAICO[RN. Que classificam a jornada de trabalho, condições do trabalho, 
equipamentos de proteções individuais e coletivos, riscos, segurança do 
trabalho. E principalmente que embasam o município na concessão de 
adicionais de insalubridade, adicionais de periculosidade e adicionais 
noturno. 
JUSTIFICATIVA: O vereador no uso das suas funções 
fiscalizadoras poderá há qualquer p9fíç ento REQUERER 
ao Município às informações quØi)gar pertinepté? 
Lido no Expedienle e Despachado em2 r, 42023. ,/ Oficio(s)n°(s) /2023. Data de 
envio: OS/ /2023. Servidor: - -' . Resposta(s): 
Obs.: 
CEP 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE * 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N908.096370/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AV. CEL. MARTINIANO 993, SALA 208,22ANDAR, CENTRO, CAICÓ/RN 
OFÍCIO N°. 106/2023-SMA 
9.300-000 
Caicó!RN, 30 de maio de 2023. 
Ref.: Oficio n° 0588/20231SL1CMC 
Senhor Prefeito, 
Excelentíssimo Senhor 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
M.D. Prefeito Municipal 
Avenida Coronel Martiniano, n°. 993, Centro, Cacó/RN 
CEP: 59.300-000 
Cumprimentando-e, informamos a Vossa Excelência que foi realizado o 
Processo Licitatório n° 2023.0117,0058 ~ Pregão Eletrônico SRP n° 035/2023, 
visando a elaboração de Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade - LTIP; 
PCMSO- (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); LTCAT (Laudo 
Técnico das Condições Ambientais do Trabalho): POR (Programa de 
Gerencíarnento de riscos), conforme preceitua as Normas Regulamentadoras 
15 e 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, que culminou com a vitória da 
empresa RC Segurança do Trabalho, inscrita no CNPJ sob o n° 38.928.121/0001-
70, conforme Ata de Registro de Preço n° 035/2023, firmada em 11 de maio do 
corrente ano. 
Desta feita, tão logo a empre q a execução da prestação dos 
serviços em comento, e os laudos ,seam:elaborados e fornecidos a este 
Município, é que se poderá efetivar a resposta ao Requerimento de Informação n° 
058/2023, de autoria do vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros. 
Re 
Régia Araújo de Souza 
Secretária Municipal de Administração 
út 
Julgade objeto de deliberação 
por 
Encaminho Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. S s'bes em 
APROVADO EM: 
03 /05 / 
z32 . 
11 
L' Iativ 
quaisquer o os esc1arecimento4(e se fizerem necessários. 
DAS TADEU ALVES DOS SAp?tOS 
Prefeito Municipal de Caicó/iN 
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 
gabinete@caico.rn.gov.br 
M(flCLPIO DE 
CAIC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ n° 08.096.570/0001-39 
Ofício n.O 0237/20231GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 31 de maio de 2023. 
Ao Exmo. Senhor 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN 
Ref.: Ofício nQ 588/2023!SL/CMC (Req. de Informação n2 058/2023 - Max Azevedo). 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para responder ao 
ofício de numeração em epígrafe, que encaminhou ao Poder Executivo Municipal o 
requerimento de informação de n 058/2023, de autoria do VereadorMax Azevedo. 
Dessa forma, encaminho Ofício n 106/2023/SMA-CAICO, expedido pela 
Secretaria de Administração deste município, contendo informações pormenorizadas 
acerca de laudos técnicos de segurança de trabalho, em atenção ao que fora requisitado 
pelo edil. 
Sem mais para o momento, acreditando havermos apontado os 
esclarecimentos necessários à demaida solicitada, colocamo-nos a disposição para 

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