| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | INDICAR o cumprimento da Lei 5.223 de 30/10/2019 que "Dispõe sobre a reserva mínima de 5% de banhieros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no município. |
| native_id | 1822 |
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- • • CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE INDICAÇÃO N° q 4 /2021 PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — Andinho Duarte, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Caicó Judas Tadeu e ao Senhor Secretário de Infraestrutura, Solicitando o cumprimento da LEI N° 5.223 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (em anexo) que "Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó A referida traduz os devidos cuidados com a saúde e bem-estar das crianças que necessitam fazer uso de banheiros químicos em eventos do município. Em período de festas como a festa de Sant'ana e Carnaval, o público infantil fica impossibilitado de utilizar banheiros adultos, já que a prática do uso pode causar diversas doenças de adulto para infantil. Câmara Municipal de Caicó, 07 de julho de 2021. Anderson Clayton Duarte de Medeiros 'Vereador — PSC Lido e Despachado no Expediente em 04"/j/72020. /g) . Oficio(s) tf(s) /2020. Data(s) de envio: /2020. Servidor: . Resposta(s): Câmara Munic pai de Caicó - RN II 1 II 1 II II II II III 1 II II 1 II PROTOCOLO GERAL 1106/2021 Data: 07/07/2021 - Horário: 10:53 Legislativo - IND 981/2021 III •