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materia nº 981/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 981 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaINDICAR o cumprimento da Lei 5.223 de 30/10/2019 que "Dispõe sobre a reserva mínima de 5% de banhieros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no município.
native_id1822

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — 
ANDINHO DUARTE 
INDICAÇÃO N° q 4 /2021 
PROTOCOLO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO, 
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — Andinho Duarte, no desempenho do 
seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito 
Municipal de Caicó Judas Tadeu e ao Senhor Secretário de Infraestrutura, Solicitando o 
cumprimento da LEI N° 5.223 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (em anexo) que "Dispõe sobre 
a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes 
em eventos realizados no Município de Caicó 
A referida traduz os devidos cuidados com a saúde e bem-estar das crianças que necessitam fazer 
uso de banheiros químicos em eventos do município. Em período de festas como a festa de 
Sant'ana e Carnaval, o público infantil fica impossibilitado de utilizar banheiros adultos, já que 
a prática do uso pode causar diversas doenças de adulto para infantil. 
Câmara Municipal de Caicó, 07 de julho de 2021. 
Anderson Clayton Duarte de Medeiros 
'Vereador — PSC 
Lido e Despachado no Expediente em 04"/j/72020. /g) 
. Oficio(s) tf(s) /2020. 
Data(s) de envio: /2020. Servidor: . Resposta(s): 
Câmara Munic pai de Caicó - RN 
II 1 II 1 II II II II III 1 II II 1 II 
PROTOCOLO GERAL 1106/2021 
Data: 07/07/2021 - Horário: 10:53 
Legislativo - IND 981/2021 
III • 

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